Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso?

  1. Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso, pois, tenho percebido que o Conselho Tutelar da cidade vizinha a minha, tem entregado ( distribuído) o referido  documento para  qualquer pessoa que solicite. Ex: Tios, Avós, irmãos.  Simplesmente para conseguirem fazer matricula na escola.

Primeiramente temos que analisar o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente que informa as atribuições do conselheiro tutelar, melhor dizendo, do colegiado.

A primeira atribuição remete aos conselheiros à aplicação de medidas de proteção previstas no art. 101, I à VII, desde que ocorram as hipóteses previstas nos artigos 98 ou 105 do Estatuto da criança e do adolescente (ECA).

Estas hipóteses determinam o momento em que podem ou devem os conselheiros tutelares aplicar as medidas protetiva, sendo elas: a ameaça ou violação por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; falta, omissão ou abuso de pais ou responsáveis; e quando a conduta da criança ou do adolescente viole ou ameace seus próprios direitos. Além destas o Conselho Tutelar é quem atua quando criança comete ato infracional, aplicando medidas de proteção, lembrando que quem atua no caso de adolescente infrator é o juiz da infância e juventude.

A primeira medida de proteção que o Conselho Tutelar pode aplicar é encaminhar criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, conforme o art. 101, I.

O sujeito a quem se dirige a entrega deve ser pai, mãe ou um adulto responsável, que tenha relação de afinidade ou parentesco com a criança ou adolescente (preferencialmente) e que seja capaz de evitar a continuidade da violação a qual estava submetida à criança ou adolescente que lhe fora confiada excepcionalmente. Entendemos que a palavra responsável não é sinônimo de pai ou mãe, mas alguém fora da relação de paternidade ou maternidade ex. tio, irmão ou avós que seja adulto e de responsabilidade.

As recentes alterações do ECA não atingiram este instituto termo de responsabilidade, o qual nada mais é que a entrega oficial de criança ou adolescente a um adulto responsável, realizada de forma oficial para proteção daquele que se encontrava em situação de risco pessoal ou social iminente.

O Termo de responsabilidade não se trata de colocação em família substituta, não se trata de guarda, nem de tutela, nem de adoção, pois o conselho tutelar é órgão executivo, portanto, não jurisdicional. Quem atua nesses casos descritos é o Juiz da Vara da Infância e Juventude.

A entrega feita pelo Conselho Tutelar, através do Termo de Responsabilidade deve ocorrer em situação urgência e momentânea, e que precede uma ação judicial.

Uma vez realizada a entrega de criança ou adolescente ao responsável, para acudir aqueles em situação de violação ou ameaça aos seus direitos, o Conselho Tutelar deve, imediatamente, aplicar outra medida de proteção, prevista no art. 136, IV do ECA, o qual determina o encaminhamento ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças ou adolescentes.

Ou seja, o Conselho Tutelar só poderá realizar esta entrega da criança ou do adolescente, mediante Termo de Responsabilidade quando houver ameaça ou direito efetivamente violado, para proteção circunstancial daquele que necessita desde que haja uma infração administrativa ou penal sendo cometida.

Cabe então, ao Ministério Público iniciar o procedimento judicial adequado para regularização da situação da criança ou adolescente entregue pelo Conselho Tutelar a um responsável que não seja pai ou mãe.

Assim, o termo de entrega não deve ser dado fora destas situações onde há violações aos direitos da criança ou adolescente, pois o Termo de Responsabilidade não substitui uma sentença de guarda, pelo contrário, está muito aquém, desta.


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About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

40 thoughts on “Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso?

  1. Andréa Paula CarvalhoO liveir

    O Termo de Responsabilidade ou Termo de Entrega é para resolver a situação de risco no momento.

  2. lilian maria de lara campos arcuri

    O Termo de Responsabilidade, obrigatoriamente terá que ter duas assinaturas de conselheiros Tutelares? Ou um só conselheiro

  3. Alaine

    Minha história n e tão parecida com as outras.tenho uma sobrinha com síndrome de dal, ela nasceu com algumas complicações, como hipertensão pulmonar, e necessita MT de acompanhamentos médicos. Antes ficava com mãe que por sinal e minha irmã. Mas ela n tem condições de estar pronta para levar a minha sobrinha ,por ter outras crianças.e tmb n MT responsabilidade. Ela deixou a bebê comigo ha 3meses e eu estou cuidando e levando em TDs consultas.tratamentos.estou disposta a ficar com ela.para algumas consultas e necessário a assinatura da mãe, mas n vai.eu preciso MT de um termo de responsabilidade p levar ela sem que a mãe vá pq ela n pode faltar a nenhuma consulta.e com minha irmã n leva.como eu faço para adquirir este termo por favor aguardo resposta.grata alaine

    1. Ana Paula Maciel

      Olá TD bem ,eu crio um subrinho desde os 8 meses de vida hj ele está com 6 anos ,consegui o termo de guarda gostaria de saber o valor desse documento uma vez q não recebo ajuda financeira dos pais ,isso não me e necessário ,mas tenho medo de mexer com a guarda e o pai não assinar ,….o que devo fazer ? Obgd

  4. DENILSON RESENDE CAMPOS

    Não existe nem Termo de Entrega e Responsabilidade, nem Termo de Compromisso e Responsabilidade, o que está literalmente expresso no artigo 101, inciso I do ECA, como a primeira medida de proteção aplicável pela autoridade competente ou seja Conselho Tutelar é: ” Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade “. Segundo o ensinamento do eminente jurista e redator do ECA Dr. Epson Seda: Significa chamar à responsabilidade os pais ou responsáveis LEGAIS (guardião, tutor, dirigente de abrigo) , mediante qualquer ação ou omissão, que acarrete ameaça ou violação dos direitos de criança e adolescente. Em suma, não é competência do Conselho Tutelar delegar responsabilidade a quem quer que seja, pois isso pode se constituir em arbitrariedade, já que na prática suspende o poder familiar e essa autoridade somente pertence ao Juiz após o devido processo legal. Outrossim pode o Conselho Tutelar diante de grave violação e risco de vida de crianças e adolescentes, determinar para a imediata proteção à medida do inciso VII que é acolhimento institucional provisório enquanto o juízo delibera pela colocação em família substituta ou retorno aos pais.

    1. Hemerson Gomes Couto

      O artigo não esta tratando de guarda, mas de quem já tem a guarda. O Termo de responsabilidade é o documento que o conselheiro tem de chamar os pais ou responsável a sua responsabilidade para com a criança. “Pai estamos de olho assuma a sua responsabilidade para com seu filho”

  5. Regilene de Deus

    boa tarde, moro na Bahia tenho uma irmã que mora em São Paulo, e minha filha de 15 anos quer estudar este ano e se for possível os próximos lá em São Paulo. Como ela é menor podem me informar quais procedimentos devo seguir para que minha irmã a matricule e seja sua responsável legal.

  6. Miranda Neuraci

    Bom dia. Eu tenho o Termo de Responsabilidade da minha sobrinha que considero minha flha. Ja faz anos que ela não morava mais com a mãe porque ela foi extrupada pelo padastro e a mãe não acreditou nela e o pai nunca à criou so reconheceu ela em cartorio. Então dei entrada na guarda e hoje ela esta na minha responsabilidade. Eu preciso da autorização dos pais pra leva-la pra França comigo? Ela tem 17 anos hoje. Muito obrigada.

    1. Rose

      Minha sobrinha vai vir morar comigo ela tem 13 anos ,a escola pediu termo de responsabilidade ,não tô conseguindo resolver ,pois o fórum disse que tenho que pedir a guarda ,mas não quero só quero ser responsável por ela ,oque eu devo fazer ?

  7. Simone

    Oie eu saí de casa para ir arrumar um lugar uma casa e serviço em outra cidade ,,aí pedi pra tia dos meus filhos atender deles ,, até eu voltar só k pedi por via wtpp ela no momento de eu ir ele não viu a msg mas a filha dela de 21 anos k mora junto com ela,,viu aí falou k ia avisar..meus filhos foram até a casa dela mas voltaram pra casa pok ela mandou eles voltarem pok não ia cuidar deles..14e9 anos de idade..a tia mandou um áudio alterada no wts..e falou k era pra eu volta a cuidar pok ela ia comunicar o concelho k eles estavam sozinhos….. só k ela falou k eu teria ido embora fazia dias e k não ia voltar mais.. então elas entregaram meus filhos pra ela com uma ordem k eu não poderia mas pegar eles até k juiz decidir a dar a ela a guarda.. isso pode …ela mentiu pra se dá bm…agora não posso pegar eles..mas meu filho menor fugiu dela e veio pra casa e ela não veio atrás mais dele só k o maior de 14 anos não veio e me falou k não kr vim o k eu faço

  8. Juliano Maurialves Honai Silvano

    Boa tarde!
    Meu caso é: Moro com minha mãe e meus filhos, só que trabalho em outra cidade vizinha uns 100km de segunda a sexta feira.
    Nisso meus filhos ficam com minha mãe na semana (ou seja avó) deles. Eu só vou para casa aos finais de semana.

    Nesse caso tem algum documento que eu possa fazer para minha mãe?tipo dando um poder para ela assinar as coisas na escola deles, ou em alguma emergência ter que levar ao hospital.

    Desde já agradeço

  9. Maria de Fátima Alves da Silva

    Minha filha foi estuda em Belo Horizonte, onde mora com os avós paternos só que agora ela vai estuda em outra escola só que a escola está exigido uma declaração para a vo possa fazer a matricula, o que eu devo fazer se eu morro no rio de janeiro é sou a mãe. Como devo fazer

  10. Leandro Barros

    Minha sobrinha de 5 meses foi abandonada pela minha irmã. O pai biológico não assumiu e ela permitiu que o padrinho registrada como pai. Após o abandono, ele pegou ela é permitiu que um casal de amigos usasse dela, ignorando a família com laço sanguíneo. Não seria crime previsto no 242 do CP registrar filho de outrem como seu? Á prioridade na guarda neste caso não seria dos familiares com laço sanguíneo? Quando soube de tudo, ele já havia autorizado junto ao CT o termo de responsabilidade passando a criança ao casal de amigos e alegou que a criança não tinha avô nem tio, sendo que tem!

  11. Elza maria Araújo

    Boa noite ,meu nome e Elza ,sou responsável pela criança de de 11 anos e 9 meses pelo conselho tutelar há 6 anos mas sempre morou comigo desde 4/anos tenho problemas para tirar documentação dele RG mãe ele não conhece e o país está preso o que devo fazer para tirar documentos dele sempre tenho problemas a este respeito.obrigado

  12. caroline

    Bom dia
    Como faço para fazer uma termo de responsabilidade para um menor cujo a guarda esta compartilhada com avó e pai, agora o menor que vir morar com o pai, mas vamos manter a guarda compartilhada, como fazemos?

  13. Gustavo Pires

    Entendo que o conselho tututelar pode dar o termo de responsabilidade com base 101 do ECA pois este termo,ao meu ver antecede a guarda. O conselheiro entrentregar a criança para um parente sem qualquer documento ou orientacao acho uma arbitrariedade. Este termo inclusive vai servir de base para o pedido de guarda.

  14. Jucyana

    Minha sobrinha tá morando comigo ela morava com os avos quem banca tudo sou eu meu irmão não mora mesma cidade e mãe morar com outro homem eu queria ter pelo memos ser responsável por ela

  15. Eduardo

    Moro com minha avó, quando comecei a trabalhar precisei ir ao banco para abrir uma conta corrente fui juntamente com minha mãe. Só que eu e minha mãe não se entendemos muito, brigamos muito em relação a pensão que ela não me repassa um centavo e usa pra si própria e outras coisas. Preciso pegar meu cartão no banco, mas só pego com um responsável legal, ou seja, minha mãe(já que ela assinou o contrato no dia que consegui abrir). Só que ela não quer pegar meu cartão de jeito nenhum, quando preciso dela ela começa a fazer chantagem, até passei um sufoco para ela assinar meu contrato da empresa e outras coisas.
    Gostaria de saber se eu fosse ao conselho tutelar, contar toda a minha situação juntamente com minha avó, teria a possibilidade de minha avó receber um termo de responsabilidade(já que é ela que assume todas as minhas despesas, paga escola e etc) para que ela responda por mim quando necessário, tipo para ir ao banco para buscar meu cartão e demais situação futuras.

  16. Kelly Ardiane Araújo Monteiro

    No dia 14/08/18 minha filha fugiu de casa porque no dia anterior tivemos uma discussão e que resultou em agreçoes entre as partes devido ela ter pego uma contia de 200 reais. Passaram 4dias e descobrir que estava com meu irmão. O conselheiro tutelar deu pra ele um termo de responsabilidade de 90 dias, e não me informou de nada.procurei o conselheiro, ele me tratou muito mal com palavras ofensivas e disse que se eu voltasse lá ia manda me prender. Não falo com meu irmão, quando criança ele abusava de mim, também é uma pessoa perigoso, já matou dois, foi preso duas vezes, uma por porte de arma de fogo. Bebê e consome drogas aos finais de semana. é uma pessoa acredito com a família, temo por minha filha acho que ela está sendo aliviada por ele. Ele tem arma na casa dele. O que devo fazer para pegar minha filha de volta. Como faço para denunciar ele. Ele quer ficar com a guardá da minha filha. Por favor me ajude

  17. Marry

    Boa noite
    Estou com uma criança sob meus cuidados desde os 6 meses de vida, hoje ela tem 2 anos e 6 meses, a mãe entregou a mim por não ter condições de criar, gostaria de saber como posso pedir a guarda ou tutela ou algum termo de responsabilidade da criança sendo que não temos grau de parentesco

  18. Anna

    Boa Noite. Estou com uma criança de 08 anos ela não tem grau de parentesco comigo, fui ao conselho tutelar e o mesmo me deu um termo de responsabilidade de três meses depois mais um de três meses.até quantos termos de responsabilidade é possível que o conselho tutelar possa me dar, qual será o novo passo.A mãe da criança é falecida e o pai é não localizavel, a criança tem outros irmãos e familiares, mas ninguém que assumir a guarda.

  19. paulo

    Bom dia , sou pai de dois meninos , um de 9 anos e um de 5 anos , o meu filho mais velho mora comigo , e o mais novo com a mãe , no ultimo final de semana , busquei meu filho menor como eu sempre faço todos os finais de semana , e notei que ele estava muito magro e muito triste e corri para o concelho tutelar para abrir uma ocorrência , lá eles me deram um termo de responsabilidade alegando que eu devo ficar com os dois ate uma ordem judicial !
    abrir uma ocorrência tbm na delegacia contra o atual companheiro da minha ex mulher pelo motivo de ameaça e carcere privado e na delegacia eu descobri que o atual companheiro da minha ex mulher foi acusado de ter estuprado uma criança e ameaçado a mãe da criança !
    hoje os dois estão comigo e nem eu e nem minha ex mulher temos a guarda das crianças , mas já encaminhei um pedido de guarda através do advogado !
    minha ex mulher vive me ameaçando que vai buscar os dois junto com a policia e levar para onde ela mora junto com o atual companheiro dela ,minha duvida é se esse termo de responsabilidade eu posso garantir que meus filhos ficaram comigo até sair a guarda judicial mesmo se ela vier com força policial para pegar meus filhos ?

  20. Flavia

    Uma criança que foi tirada da casa da mãe, pois a mesma a colocava em risco, foi entregue aos cuidados do avô paterno, o mesmo solicitou ao conselho tutelar uma cópia do termo de responsabilidade temporário, e o CT disse que não pode entregar para o avô uma cópia, sendo que há outros vários casos semelhantes em que os responsáveis tem o termo, o avô tem direito a ter esse termo?

  21. Fernanda

    Meu caso é o seguinte, hoje estar com 20 dias que meu filho nasceu, e o pai dele hoje vive com a minha irmã, queria saber se minha irmã pode pedir um termo de responsabilidade para poder levar o bebê em hospitais e outros lugares sem precisar dos meus documentos, pois moro em uma cidade mas distante. É só o termo de responsabilidade mesmo, nada de guarda.

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