Comentário do artigo 8º do ECA

ECA – Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 4º  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º  A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Dar a gestante o atendimento pré e perinatal é o primeiro passo para a garantia do nascimento saudável da criança por isso, podemos dizer que o art. 8° está diretamente ligado ao art. 7° do estatuto porque resguarda o direito vida e a saúde da criança.

Segundo as Estatísticas dizem que no mundo, a cada minuto morre uma mulher por problemas com a gravidez ou no parto, estes dados demonstram a importância da assistência a gestante no período pré e perinatal.

O paragrafo terceiro garante apoio alimentar  a gestante esse apoio contribui para o desenvolvimento físico adequado da criança, evitando problemas futuros relacionados ao desenvolvimento física e mental da criança.

O art. 8° do estatuto da criança e do adolescente garante à criança um direito antes mesmo dela nascer. O direito de que sua mãe, grávida, tenha atendimento pré-natal. E perinatal, inclusive amamentação.

O estado, ao descumprir esse direito, pode sofrer um mandado de segurança e as autoridades do Sistema Único de Saúde que recusarem atendimento podem ser processadas pelo crime de maus-tratos.

O que precisamos entender é que cuidando e orientando a mãe, estaremos cuidando e garantindo o direito da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente não precisa ser mudado, precisa ser efetivado!

Autoria: Equipe Canal Conselho Tutelar

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *