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O Homeschooling pode virar lei no Brasil

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Em 2008, os deputados federais Henrique Afonso, ex- PT, e Miguel Martini, do PHS, apresentaram o projeto de lei 3518/2008, propondo, a regulamentação do homeschooling no Brasil, do 1º ao 9º ano.

PROJETO DE LEI N° ________ DE 2008

(Dos Senhores Henrique Afonso e Miguel Martini)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É acrescentado parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 81………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único – É admitida e reconhecida a modalidade de educação domiciliar, no nível básico, desde que ministrada no lar por membros da própria família ou guardiães legais e obedecidas as disposições desta Lei. É dever do Estado facilitar, não obstruir, essa modalidade educacional.

I- Os pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes em regime de educação domiciliar deverão usar os serviços de uma escola institucional como base anual para avaliação do progresso educacional, conforme regulamentação dos sistemas de ensino.

II- A avaliação dar-se-á em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas nesta Lei e currículos nacionais normatizados pelo Conselho Nacional de Educação.

III- Os pais serão responsáveis perante a escola pelo rendimento das avaliações do estudante em regime de educação domiciliar. Se as notas dos teste básicos de leitura, escrita e matemática da criança ou o adolescente forem abaixo do mínimo do rendimento escolar nacional, no final do ano a licença para a educação em casa será mudada para licença temporária, dando-se aos pais ou guardiães mais um ano escolar de recuperação a fim de que o estudante possa tirar notas conforme ou acima do mínimo de rendimento escolar nacional. Caso contrário, a licença para educar em casa será cancelada no final do ano escolar de recuperação e a criança deverá freqüentar uma escola institucional no ano escolar seguinte.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal determina, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada a colaboração da sociedade para que cumpra seus objetivos de pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Mais adiante, no artigo 209, a Constituição esclarece que ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e sob condições de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Portanto, o ensino não deverá ser considerado monopólio da instituição escolar.

O ensino domiciliar permite adequar o processo ensino-aprendizagem às necessidades de cada criança e enseja um espaço de intensa convivência e educação ou aprendizado mútuo para a família. Trata-se, assim, de reforçar o insubstituível papel educativo da família na formação de seus filhos.

A família é a principal engrenagem da educação e a criação da educação domiciliar, além de ampliar o leque de oportunidades da escolarização de crianças e adolescentes favorece uma integração gerenciada entre essa e a escola com redistribuição de responsabilidades. Além disso, favorece o desenvolvimento da auto-disciplina e do aprender a aprender, qualidades avidamente buscadas nos profissionais de hoje.

O legislador, consciente das mudanças e potencialidades dos processos educativos fora do ambiente escolar institucional, permitiu a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 1996 (Artigo 81).

A LDB prevê também, em seu artigo 38, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Pedimos, portanto, o apoio dos Nobres Pares a este projeto para que a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar não seja limitada apenas por questões etárias a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria.

Sala das Sessões, ______ em de _____________ 2008

Deputado Henrique Afonso

Deputado Miguel Martini


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Lei de internação compulsória para dependentes químicos

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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

 

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
Roberto Brant


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Lei dos honorários sucumbenciais para advogados públicos

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O presidente interino Michel Temer sancionou na sexta-feira, 29 de julho a Lei 13.327/16, sendo publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. A lei reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.   

A nova regra também atinge os advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Os honorários de sucumbência não integrarão o subsídio, e, portanto, não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária. O pagamento dos honorários sucumbenciais será gerido por um Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que será criado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) com representantes de cada uma das carreiras. A lei prevê o reajuste dos subsídios dos servidores jurídicos do Executivo

CAPÍTULO XV

DAS CARREIRAS JURÍDICAS

Art. 27.  Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

I – de Advogado da União;

II – de Procurador da Fazenda Nacional;

III – de Procurador Federal;

IV – de Procurador do Banco Central do Brasil;

V – dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 28.  O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é o constante do Anexo XXXV desta Lei.

Art. 29.  Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

Parágrafo único.  Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30.  Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I – o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II – até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III – o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único.  O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31.  Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

I – para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

II – para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

§ 1o  O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2o  Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

§ 3o  Não entrarão no rateio dos honorários:

I – pensionistas;

II – aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III – aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV – aqueles em licença para atividade política;

V – aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI – aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 32.  Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

Art. 33.  É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27.

§ 1o  Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.

§ 2o Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3o  A eleição de que trata o § 2o será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrada em vigor desta Lei.

§ 4o  A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 34.  Compete ao CCHA:

I – editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;

II – fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;

III – adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente;

IV – requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

V – contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;

VI – editar seu regimento interno.

§ 1o  O CCHA terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do caput, a contar da instalação do Conselho.

§ 2o  O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade.

§ 3o  O presidente do CCHA será eleito por seus membros na primeira reunião.

§ 4o  O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa.

§ 5o  A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

§ 6o  Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.

§ 7o  Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.

Art. 35.  Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.

§ 1o  Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.

§ 2o  Para cumprimento do disposto no § 1o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda.

Art. 36.  O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:

I – a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;

II – serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único.  A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 37.  Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes:

I – apresentar nos processos petições e manifestações em geral;

II – exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;

III – interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

IV – participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;

V – despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas;

VI – analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e fundações públicas;

VII – promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;

VIII – propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;

IX – manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;

X – realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;

XI – participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;

XII – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações;

XIII – comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;

XIV – atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;

XV – atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015;

XVI – instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;

XVII – atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado;

XVIII – definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;

XIX – utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;

XX – analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;

XXI – conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;

XXII – desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

§ 1o  No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo buscarão garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

§ 2o  O Advogado-Geral da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput.

Art. 38.  São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:

I – receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei;

II – requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, de patrimônio e de instalações federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma estabelecida em portaria do Advogado-Geral da União;

III – não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções;

IV – somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade;

V – ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ser recolhido em dependência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;

VI – ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

VII – ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

VIII – ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional;

IX – usar as insígnias privativas do cargo.

§ 1o  No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União.

§ 2o  No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude.

§ 3o  A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo compete exclusivamente aos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares.

§ 4o  Respeitadas as atribuições de cada um dos cargos mencionados neste Capítulo, a advocacia institucional pode ser exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da Federação, observada a designação pela autoridade competente.

§ 5o  A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o território nacional.

Art. 39.  Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento)

Art. 40.  O art. 38 da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38.  ………………………………………………….

…………………………………………………………………….

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.” (NR)


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Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

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O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou a medida provisória nº 740 de 13 de julho de 2016 publicada hoje (14) no diário oficial da união. A medida abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam a quantia de R$ 353 milhões.

A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte orçamentário, e, em decorrência disso, alguns TRTs estão na iminência de ter de paralisar suas atividades a partir do mês de agosto.

Em busca de uma solução para o problema, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016. “Com a Medida Provisória, os Tribunais poderão respirar e conseguir uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano“, afirma o ministro. O Ministro Ives Gandra explica que os créditos que serão realocados são oriundos de fontes próprias, provenientes dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos Regionais.

Aval

Na semana passada, a edição da medida provisória foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com a legislação brasileira, a abertura de crédito extraordinário só é possível para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.  Mas, segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “saltava aos olhos”, porque, a partir de agosto, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.

Veja abaixo na integra a medida provisória nº 740

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016.

  Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2016 

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 – Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.351.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.351.000
02 122 0571  4256 6500 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Nacional (Crédito Extraordinário) 1.351.000
F 3 2 90 0 350 1.351.000
TOTAL – FISCAL 1.351.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.351.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 – Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – Rio de Janeiro
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.942.449
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.942.449
02 122 0571  4256 6501 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) 2.942.449
F 3 2 90 0 181 1.729.449
F 3 2 90 0 350 1.206.000
F 3 2 90 0 381 7.000
TOTAL – FISCAL 2.942.449
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.942.449

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 – Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região – São Paulo
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 72.284.996
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 72.284.996
02 122 0571  4256 6502 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário) 72.284.996
F 3 2 90 0 181 12.642.996
F 3 2 90 0 381 59.642.000
TOTAL – FISCAL 72.284.996
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 72.284.996

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região – Minas Gerais
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 18.306.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 18.306.000
02 122 0571  4256 6503 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 18.306.000
F 3 2 90 0 181 3.663.000
F 3 2 90 0 350 3.673.000
F 3 2 90 0 381 10.970.000
TOTAL – FISCAL 18.306.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 18.306.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 – Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região – Rio Grande do Sul
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 29.819.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 29.819.000
02 122 0571  4256 6504 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) 29.819.000
F 3 2 90 0 181 29.115.000
F 3 2 90 0 381 704.000
TOTAL – FISCAL 29.819.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 29.819.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 – Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região – Bahia
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 132.066.454
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 132.066.454
02 122 0571  4256 6505 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário) 132.066.454
F 3 2 90 0 181 131.145.454
F 3 2 90 0 350 620.000
F 3 2 90 0 381 301.000
TOTAL – FISCAL 132.066.454
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 132.066.454

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 – Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região – Pernambuco
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.014.511
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.014.511
02 122 0571  4256 6506 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário) 4.014.511
F 3 2 90 0 181 266.511
F 3 2 90 0 350 1.411.000
F 3 2 90 0 381 2.337.000
TOTAL – FISCAL 4.014.511
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.014.511

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 – Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região – Ceará
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.768.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.768.000
02 122 0571  4256 6507 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário) 2.768.000
F 3 2 90 0 350 850.000
F 3 2 90 0 381 1.918.000
TOTAL – FISCAL 2.768.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.768.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 – Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região – Pará/Amapá
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.515.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.515.000
02 122 0571  4256 6508 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 8ª Região da Justiça do Trabalho – AP, PA (Crédito Extraordinário) 3.515.000
F 3 2 90 0 181 900.000
F 3 2 90 0 381 2.615.000
TOTAL – FISCAL 3.515.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.515.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 – Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região – Paraná
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 23.108.307
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 23.108.307
02 122 0571  4256 6509 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário) 23.108.307
F 3 2 90 0 181 19.292.307
F 3 2 90 0 350 657.000
F 3 2 90 0 381 3.159.000
TOTAL – FISCAL 23.108.307
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 23.108.307

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 – Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região – Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 14.844.445
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 14.844.445
02 122 0571  4256 6510 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 10ª Região da Justiça do Trabalho – DF, TO (Crédito Extraordinário) 14.844.445
F 3 2 90 0 181 8.763.445
F 3 2 90 0 350 190.000
F 3 2 90 0 381 5.891.000
TOTAL – FISCAL 14.844.445
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 14.844.445

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 – Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região – Amazonas/Roraima
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 225.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 225.000
02 122 0571  4256 6511 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 11ª Região da Justiça do Trabalho – AM, RR (Crédito Extraordinário) 225.000
F 3 2 90 0 181 225.000
TOTAL – FISCAL 225.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 225.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15113 – Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região – Santa Catarina
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.238.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.238.000
02 122 0571  4256 6512 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário) 4.238.000
F 3 2 90 0 381 4.238.000
TOTAL – FISCAL 4.238.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.238.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 – Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região – Paraíba
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.150.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.150.000
02 122 0571  4256 6513 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário) 1.150.000
F 3 2 90 0 350 774.000
F 3 2 90 0 381 376.000
TOTAL – FISCAL 1.150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.150.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 – Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região – Rondônia/Acre
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.116.500
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 8.116.500
02 122 0571  4256 6514 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 14ª Região da Justiça do Trabalho – AC, RO (Crédito Extraordinário) 8.116.500
F 3 2 90 0 181 2.803.500
F 3 2 90 0 350 2.381.000
F 3 2 90 0 381 2.932.000
TOTAL – FISCAL 8.116.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 8.116.500

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 – Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região – Campinas/SP
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 18.975.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 18.975.000
02 122 0571  4256 6515 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Município de Campinas – SP (Crédito Extraordinário) 18.975.000
F 3 2 90 0 181 6.075.000
F 3 2 90 0 381 12.900.000
TOTAL – FISCAL 18.975.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 18.975.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 – Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região – Maranhão
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.417.136
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.417.136
02 122 0571  4256 6516 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário) 2.417.136
F 3 2 90 0 181 1.400.136
F 3 2 90 0 350 134.000
F 3 2 90 0 381 883.000
TOTAL – FISCAL 2.417.136
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.417.136

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 – Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região – Goiás
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 960.497
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 960.497
02 122 0571  4256 6517 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário) 960.497
F 3 2 90 0 150 640.795
F 3 2 90 0 181 280.702
F 3 2 90 0 350 39.000
TOTAL – FISCAL 960.497
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 960.497

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15121 – Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região – Sergipe
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 5.396.051
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 5.396.051
02 122 0571  4256 6518 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário) 5.396.051
F 3 2 90 0 181 4.923.051
F 3 2 90 0 381 473.000
TOTAL – FISCAL 5.396.051
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 5.396.051

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 – Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região – Rio Grande do Norte
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.893.782
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.893.782
02 122 0571  4256 6519 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário) 4.893.782
F 3 2 90 0 181 3.067.782
F 3 2 90 0 350 620.000
F 3 2 90 0 381 1.206.000
TOTAL – FISCAL 4.893.782
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.893.782

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 – Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região – Piauí
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 300.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 300.000
02 122 0571  4256 6520 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário) 300.000
F 3 2 90 0 350 90.000
F 3 2 90 0 381 210.000
TOTAL – FISCAL 300.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 300.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 – Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região – Mato Grosso
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 852.106
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 852.106
02 122 0571  4256 6521 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário) 852.106
F 3 2 90 0 181 136.106
F 3 2 90 0 350 576.000
F 3 2 90 0 381 140.000
TOTAL – FISCAL 852.106
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 852.106

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 – Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região – Mato Grosso do Sul
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.227.213
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.227.213
02 122 0571  4256 6522 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário) 1.227.213
F 3 2 90 0 150 235.713
F 3 2 90 0 181 364.500
F 3 2 90 0 350 221.000
F 3 2 90 0 381 406.000
TOTAL – FISCAL 1.227.213
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.227.213

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 – Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – Rio de Janeiro
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.729.449
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 1.729.449
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 1.729.449
F 9 0 99 0 181 1.729.449
TOTAL – FISCAL 1.729.449
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.729.449

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 – Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região – São Paulo
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 12.642.996
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 12.642.996
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 12.642.996
F 9 0 99 0 181 12.642.996
TOTAL – FISCAL 12.642.996
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 12.642.996

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região – Minas Gerais
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 3.663.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 3.663.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 3.663.000
F 9 0 99 0 181 3.663.000
TOTAL – FISCAL 3.663.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.663.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 – Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região – Rio Grande do Sul
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 29.115.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 29.115.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 29.115.000
F 9 0 99 0 181 29.115.000
TOTAL – FISCAL 29.115.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 29.115.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 – Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região – Bahia
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
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M
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I
U
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T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 131.145.454
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 131.145.454
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 131.145.454
F 9 0 99 0 181 131.145.454
TOTAL – FISCAL 131.145.454
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 131.145.454

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 – Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região – Pernambuco
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 266.511
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 266.511
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 266.511
F 9 0 99 0 181 266.511
TOTAL – FISCAL 266.511
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 266.511

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 – Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região – Pará/Amapá
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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D
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 900.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 900.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 900.000
F 9 0 99 0 181 900.000
TOTAL – FISCAL 900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 900.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 – Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região – Paraná
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 19.292.307
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 19.292.307
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 19.292.307
F 9 0 99 0 181 19.292.307
TOTAL – FISCAL 19.292.307
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 19.292.307

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 – Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região – Distrito Federal/Tocantins
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 8.763.445
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 8.763.445
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 8.763.445
F 9 0 99 0 181 8.763.445
TOTAL – FISCAL 8.763.445
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 8.763.445

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 – Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região – Amazonas/Roraima
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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I
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 225.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 225.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 225.000
F 9 0 99 0 181 225.000
TOTAL – FISCAL 225.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 225.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 – Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região – Rondônia/Acre
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 2.803.500
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 2.803.500
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 2.803.500
F 9 0 99 0 181 2.803.500
TOTAL – FISCAL 2.803.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.803.500

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 – Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região – Campinas/SP
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 6.075.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 6.075.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 6.075.000
F 9 0 99 0 181 6.075.000
TOTAL – FISCAL 6.075.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 6.075.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 – Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região – Maranhão
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
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I
U
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E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.400.136
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 1.400.136
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 1.400.136
F 9 0 99 0 181 1.400.136
TOTAL – FISCAL 1.400.136
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.400.136

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 – Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região – Goiás
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 921.497
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 921.497
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 921.497
F 9 0 99 0 150 640.795
F 9 0 99 0 181 280.702
TOTAL – FISCAL 921.497
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 921.497

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15121 – Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região – Sergipe
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 4.923.051
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 4.923.051
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 4.923.051
F 9 0 99 0 181 4.923.051
TOTAL – FISCAL 4.923.051
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.923.051

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 – Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região – Rio Grande do Norte
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 3.067.782
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 3.067.782
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 3.067.782
F 9 0 99 0 181 3.067.782
TOTAL – FISCAL 3.067.782
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.067.782

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 – Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região – Mato Grosso
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 136.106
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 136.106
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 136.106
F 9 0 99 0 181 136.106
TOTAL – FISCAL 136.106
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 136.106

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 – Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região – Mato Grosso do Sul
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
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P
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O
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I
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 600.213
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 600.213
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 600.213
F 9 0 99 0 150 235.713
F 9 0 99 0 181 364.500
TOTAL – FISCAL 600.213
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 600.213

Fonte:Com informação do tst.jus.br


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A suas publicações no Facebook e o Estatuto de Roma

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O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional – CPI ou Tribunal Penal Internacional – TPI. O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália.

Veja a conversão na Integra: Estatuto de Roma


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Leis e Decretos: Convenção de Berner

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A Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, Ela é também chamada de Convenção da União de Berna, que estabeleceu o reconhecimento do direito de autor entre nações soberanas, foi adotada na cidade de Berna, Suíça, em 1886.  Veja a conversão na Integra logo abaixo: Convenção de Berner 


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Lei obriga bancos a emitir recibo de quitação de débitos em 10 dias úteis

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O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou com um veto lei que obriga os bancos a emitir recibo de quitação de dívidas no prazo de dez dias úteis. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na ultima terça-feira (7) e começa a valer em 90 dias.

Segunda a lei recém-publicada as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado. Para contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida.

O presidente vetou texto aprovado pelo Congresso a aplicação de penalidades previstas na Lei 4.595/1964 aos bancos que descumprirem a determinação da nova lei. Segundo as razões do veto, Temer sustenta que a obrigatoriedade estabelecida insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas Sanções, não sendo, portanto, adequado impor aos bancos as punições da Lei 4.595/1964, que trata das questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

 Veja abaixo a lei recém-publicada na integra:
LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.

  • 1o  O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a lei haja determinado procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer tais situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado.
  • 2o  No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida.

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília,  6  de  junho  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fábio Medina Osório
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2016

Mensagem de veto nº 314, de 6 de Junho de 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 1.964, de 2007 (no 110/11 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.

Ouvidos, o Banco Central do Brasil e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º

“Art. 2o  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita seus infratores às penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ressalvada a aplicação de penalidades estabelecidas em lei específica.”

Razões do veto

“A obrigatoriedade estabelecida pelo Projeto de Lei, em seu art. 1o, insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – e suas sanções – às situações de descumprimento da norma, não sendo adequado vinculá-las às penalidades da Lei no 4.595, de 1964, afeta às questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional”.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2016

Fonte: Foto Meramente Ilustrativa


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Lei cria Selo Empresa Solidária com a Vida

Published by:

Foi publicada a lei 13.289/16 que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea.

LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea.

Parágrafo único.  Para efeitos desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

Art. 2o  São objetivos do programa:

I – distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;

II – informar e orientar os trabalhadores sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea e sobre os procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de medula óssea;

III – estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e condições para ir a banco de sangue ou hemocentro a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.

Art. 3o  É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:

I – utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias;

II – (VETADO).

Art. 4o  As empresas que receberem o selo previsto no art. 1o serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida.

Parágrafo único.  A partir do cadastro referido no caput, em cada Estado brasileiro, anualmente, serão premiadas 5 (cinco) empresas com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de  maio  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Agenor Álvares da Silva
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2016


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Processos envolvendo crimes hediondos possuem prioridade de tramitação

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.285 de 10 de maio de 2016, que acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.

Confiram o inteiro teor da nova norma:

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.

  Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. 

Art. 2º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: 

Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão

A intenção do legislador foi dar maior celeridade ao trâmite processual dos delitos submetidos a tutela da Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos. Mas fica algumas duvidas. Quem vai fazer o controle sobre essas prioridades?  Pois não existe nenhum tipo de controle. Vai haver algum tipo de sanção para o caso de a ordem ser descumprida? A nova lei não traz nenhum tipo de punição nos casos de descumprimento. 


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Quem ainda arrisca a beber e dirigir

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4), a lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016, que versa sobre mudanças relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro. A partir do mês de Novembro deste ano quem for pego dirigindo embriagado vai ser aplicado a penalidade gravíssima de 293,47 x 10 que totaliza a quantia de R$ 2934,70. Antes era R$ 2 mil. E pra aqueles que não soprar o bafômetro vai ser multado como pena administrativa de R$ 2.934,70 (Art. 165-A).  Ou seja: se você for pego dirigindo sob o efeito de álcool e se negar a assoprar o bafômetro, morre em R$ 5.869,40. 

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Vigência)

“Art. 12. …………………………………………………………….

……………………………………………………………………………..

VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

……………………………………………………………………………..

XV – normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.” (NR)

“Art. 19. ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………….

XIII – coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;

…………………………………………………………………………….

XXX – organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

…………………………………………………………………………….

  • 4º  (VETADO).” (NR)

“Art. 24. ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………….

VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 29. …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

XIII – (VETADO).

……………………………………………………………………” (NR)

“Art. 61……………………………………………………………

  • 1º ………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………

  1. a) nas rodovias de pista dupla:
  2. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
  3. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
  4. (revogado);
  5. b) nas rodovias de pista simples:
  6. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
  7. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
  8. c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 77-E…………………………………………………………

…………………………………………………………………………….

III – multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 80. …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

  • 3º  A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.” (NR)

“Art. 95. …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

  • 3º  O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.

…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 100. …………………………………………………………

  • 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.
  • 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.
  • 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8×2.” (NR)

“Art. 104. ………………………………………………………….

……………………………………………………………………………..

  • 6º  Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
  • 7º  Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.” (NR)

“Art. 115. …………………………………………………………

……………………………………………………………………………..

  • 9º  As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran.” (NR)

“Art. 119. ………………………………………………………….

  • 1º  Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
  • 2º  Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.” (NR)

“Art. 133. ………………………………………………………….

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.” (NR)

“Art. 152.  O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.

…………………………………………………………………………….

  • 2º  Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran.
  • 3º  O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados.

……………………………………………………………………” (NR)

“Art. 162……………………………………………………………

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (duas vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 181…………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

……………………………………………………………………” (NR)

“Art. 231…………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

V – ………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………

  1. a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) – R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
  2. b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) – R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);
  3. c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) – R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
  4. d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) – R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
  5. e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) – R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
  6. f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) – R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 252…………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.” (NR)

“Art. 258……………………………………………………………

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

  • 1º (Revogado).

…………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

  • 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

……………………………………………………………………………

  • 5º  O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

…………………………………………………………………………….

  • 7º  O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.

…………………………………………………………………………….

  • 9º  Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.
  • 10.  O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.
  • 11.  O Contran regulamentará as disposições deste artigo.” (NR)

“Art. 270……………………………………………………………

…………………………………………………………………………….

  • 4º  Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.

……………………………………………………………………” (NR)

“Art. 277……………………………………………………………

……………………………………………………………………………..

  • 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caputdeste artigo.” (NR)

“Art. 284……………………………………………………………

  • 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
  • 2º  O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
  • 3º  Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
  • 4º  Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” (NR)

“Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;

II – a não interposição do recurso no prazo legal; e

III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

…………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 320……………………………………………………………

  • 1º ………………………………………………………………….
  • 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.” (NR)

“Art. 325.  As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

  • 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.
  • 2º  O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código.
  • 3º  Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” (NR)

“Art. 328……………………………………………………………

……………………………………………………………………………

  • 14.  Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.
  • 15.  Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
  • 16.  Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
  • 17.  O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
  • 18.  Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.” (NR)

Art. 2º  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A:       (Vigência)

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

“Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

  • 1º  O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
  • 2º  Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
  • 3º O  sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”

“Art. 312-A.  Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

I – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

III – trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

IV – outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.”

“Art. 319-A.  Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.”

Art. 3º  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – remoção do veículo.

  • 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
  • 2º  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
  • 3º  As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”

“Art. 254.  …………………………………………………………..

……………………………………………………………………………..

VII – (VETADO).

  • 1º  (VETADO).
  • 2º  (VETADO).
  • 3º  (VETADO).” (NR)

“Art. 271……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………

  • 3º  Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
  • 4º  Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

…………………………………………………………………………….

  • 6º  Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.

…………………………………………………………………………….

  • 10.  O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
  • 11.  Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
  • 12.  O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
  • 13.  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.” (NR)

“Art. 320-A.  Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”

Art. 4º  É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015.

Art. 5º  O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:       (Vigência)

“Art. 47………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

  • 3º  A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6º  Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.       (Vigência)

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor:

I – na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e

II – após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Inês da Silva Magalhães


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