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Cartilha do Cidadão

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O que é ser um cidadão?

Ser um cidadão é dar conta de seus deveres para com estado.  Não abdicar do seu voto, não vende-lo; acompanhar a política nacional respeitar os sinais de transito, esteja de carro ou a pé. Desligar celular no cinema, teatros, igrejas e outros locais como salas de aulas, mesa de reuniões; não atirar pontas de cigarro, papeis e outras coisas nas ruas das nossas cidades.

Cumprimentar sempre com entusiasmado “Bom dia” seu próximo agradecer sempre quem lhe serviu e sempre pedir, “por favor,” é cidadania Sim.

Assim como exigir o troco que lhe é devido com educação e tranqüilidade são altitudes que também fazem parte do comportamento do cidadão.

Exigir seus direitos não significa “armar barraco”. Não é necessário gritar ou ser grosseiro para dizer “eu sou cidadão”. Basta ser firme e bem educado é claro. A boa educação, aliás, é uma arma desestabilizadora da lei da vantagem e da malandragem.

E sorria! Cidadania, sorriso e boa educação são verdadeiros antídotos contra gente mal educada e são verdadeiros aliados para o exercício de cidadania.

E para ajudá-lo nessa tarefa reunimos nesta cartilha as informações básicas com uma serie de definições importantes, que com certeza o ajudarão nesse processo. Exerça sua cidadania, o seu país depende de você.

Primeiros Passos para atingir o alvo.

O que é o estado e qual é sua função.

Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, onde a lei máxima é uma Constituição sendo escrita ou não e dirigido por um governo que possui soberania reconhecida tanto internamente quanto externamente. “Um Estado soberano é sintetizado pela máxima um governo, um povo, um território”. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém o monopólio legitimo do uso da força (coerção, especialmente a legal).

Poder Legislativo.

Em política, chama-se poder legislativo é a capacidade para fazer determinar as leis de um estado. Nas democracias parlamentares o poder legislativo encontra-se no parlamento.

A principal função do poder legislativo é a de fiscalizar o poder executivo, votar as leis orçamentárias. Em situação especificas, os senadores podem julgar e processar determinadas pessoas, como o Presidente da Republica (art. 49 da Constituição da Republica Federativa do Brasil) os deputados estaduais e vereadores também fazem parte do poder legislativo.

Poder Executivo.

O poder executivo no Brasil é um dos poderes constituídos do nosso país. E também o conjunto dos órgãos e autoridades publicas aos quais a Constituição Republica Federativa do Brasileira atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação.

O poder executivo é regido pela Constituição da Republica nos seus artigos 76 a 91. É exercido, no âmbito Federal pelo Presidente da Republica, eleito pelo sufrágio popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice Presidente. Colaboram com chefe do executivo os Ministros de Estados, por ele nomeado.

No plano Estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, substituído em seus impedimentos pelo Vice Governador e auxiliado pelos secretários estaduais.

Já no plano Municipal, é exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice Prefeito, e auxiliado pelos Secretários Municipais.

  • Observação pelo ordenamento jurídico brasileiro não existe constituição municipal e sim lei orgânica.

O Poder Judiciário.

O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado Moderno.

É exercido pelos juízes e possuir a capacidade, prerrogativas de julgar, de acordo com as regras constitucionais e pelas leis. O poder judiciário, no Brasil, forma-se pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar. O primeiro é a mais alta corte da nação e, como os outros têm atuação em todo território nacional. (art. 92 CR)

O que é lei?

A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes conforme a abrangência que se pretenda dar a ela.

1ª Significado: Lei é toda regra jurídica, escrita ou não: aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo estado, representados, por exemplo, pela Constituição da Republica, medida Provisória, decreto, lei ordinárias, lei complementar, etc.

2ª Significado: Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica  escrita, excluído-se dessa acepção, portanto o costume jurídico.

3ª Significado: Por fim, numa acepção técnica e especifica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas característica. No direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.

O Que é uma Emenda Constitucional?

Emenda Constitucional é uma modalidade no texto da Constituição da Republica de 1988, que deve ser aprovada pela câmara dos deputados e pelo Senado Federal, em votação nominal, por três quintos dos votos dos membros de cada casa legislativa.

O Poder Legislativo não pode apreciar emenda constituição que proponha a abolição da federação, do voto direto, universal e secreto.

O que é uma Medida Provisória?

É um ato do presidente da republica, com força de lei até a votação do congresso nacional (art. 62, CR/88). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro. Seu objetivo é possibilidade ao chefe do executivo federal a adoção de medidas jurídicas em face de circunstâncias relevantes e urgentes que imponham a ação imediata do Estado.

Qual é Importância da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CR)?

É a lei maior que organiza o Estado Brasileiro.  A Constituição da Republica federativa do Brasil prevê os direitos do cidadão e a limitação dos poderes dos governantes.

Quais os direitos garantidos pela constituição brasileira?

  1. Direitos Individuais
  2. Direitos Coletivos
  3. Direitos Sociais
  4.  Direitos Políticos

O que sãos os direitos individuais?

São aqueles que asseguram aos brasileiros natos e naturalizados residentes no país a sua integridade física, moral e intelectual.

Quais sãos esses direitos individual?

Direito a vida:

Ninguém pode ser condenado à pena de morte no Brasil;

O estado tem que proteger a saúde da pessoa humana, para lhe garantir a vida, através de assistência medica gratuito.

Direito a liberdade:

Ninguém pode ser preso, por delegado ou policial, sem ordem escrita do juiz, a não ser em caso de flagrante delito (na hora em que pratica o crime, ou quando, após a pratica do crime, a policia e sai em perseguição do criminoso (s);

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Direito à igualdade:

Não se pode tratar de modo diferente mulheres e homens, negros, brancos e pardos, moços e idosos ou por motivo de crenças religiosas, política ou filosóficas.

A lei é igual para todos.

Direito à segurança:

Ninguém pode entrar a noite na casa do cidadão sem sua autorização a não ser em caso de acidente ou flagrante delito.

O estado tem o direito de garantir a ordem publica impedido a pratica de terroristas.

Direito a propriedade:

As pessoas têm o direito de compra uma casa para morar;

A pequena propriedade rural, que é trabalhada por uma família, não pode ser usada para pagamentos de dividas decorrentes de dinheiro empregadas em sua atividade produtiva.

Se o cidadão tirou o financiamento para comprar uma cabeça de gado e não pode pagar, não pode tomar sua propriedade para o pagamento de divida contraída. (art. 5 CR/88).

O que são os direitos coletivos?

São aqueles que garantem os direitos do individuo em grupo.

Quais são esses direitos coletivos?

Direito de fazer reuniões:

São os direitos que o cidadão tem de fazer reuniões pacificas, em lugares públicos, independentes de autorização, tendo apenas que comunicar as autoridades, para que não aconteçam duas reuniões no mesmo local.

Direito de participar de associações e cooperativas:

A criação de cooperativas independentes de autorização, não podendo a autoridade proibir seu funcionamento.

Que são os direitos Sociais?

São aqueles que asseguram aos cidadãos a sua integração na sociedade garantido-lhes os bens necessários a uma vida digna.

  • Direito à educação
  • Direito à saúde

Todos as pessoas, independentemente de contribuição para o INSS tem direito à assistência medica gratuita.

Direito ao trabalho:

Todo pessoa tem o direito ao trabalho remunerado.

Direito a segurança:

Toda a pessoa tem o direito a viver em segurança no seu trabalho, na sua moradia e no lazer.

Direito à previdência:

Todo trabalhador doente (impossibilitado de trabalhador) tem o direito a receber da previdência um salário para manter sua família.

Ao idoso, desde que comprove não possuir meios de se manter com recursos próprios ou da família, é garantido um salário mínimo por mês.

Requisitos para benefício:

  • Ter, no mínimo, 65 anos de idade;
  • Não exercer atividade remunerada;
  • Renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
  • Não estar recebendo beneficio pela previdência Social ou por outro regime previdenciário.

Direito à proteção à Criança:

Toda a criança tem o direito a gozar de todos os bens da vida para que possa se desenvolver plenamente.

Direito a proteção à maternidade:

Toda mulher, em virtude do nascimento do filho, tem o direito a 04  (quatro) meses de licença e o pai a 05  (cinco) dias.

Assistência aos desamparado

Toda pessoa portadora de deficiência física ou idosa, que não tiver meios para sobreviver meios de para sobreviver, tem o direito a receber um salário mínimo mensal.

Direitos políticos, o que isso representa?

Os direitos políticos constituem um conjunto de normas constitucionalmente fixadas, referentes à referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, á intervenção do cidadão na vida publica de seus pais. Este conjunto de direitos varia conforme o país, e encontra-se  intimamente ligado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituído em cada estado.

No direito brasileiro, alem do direito de voto em eleição (que compreende o direito de votar e de ser votado), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Segundo a constituição da republica federativa brasileira diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da desta constituição.”

Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constitui clausulas pétreas da constituição republica, não podendo ser objeto de emenda para serem modificadas Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de 18 anos, e os maiores de 70 anos.

A constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório.

Em outras palavras:

Os direitos políticos são as normas instituídas para referendar a participação popular no processo político e informam sobre a participação popular na política como um todo.

E como a constituição brasileira diz, o poder emana do povo, ou seja, para o povo é que proporciona o poder aos políticos, que são os representantes populares.

Quais são os principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?

São os direitos que procuram melhorar as condições de vida do trabalhador.

Vamos exemplificar:

Quando o trabalhador é despedido sem justa causa, tem o direito de ser indenizado.

Estando desempregado, involuntariamente, o trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego.

Todo trabalhador tem o direito de receber o Fundo de Garantir por Tempo de Serviço (FGTS).

O menor salário do trabalhador terá de ser o salário mínimo.

Nenhum trabalhador poderá ter o seu salário reduzido.

Todo trabalhador tem o direito de receber seu 13º salário.

Quem trabalhar a noite tem o direito a receber remuneração superior ao trabalho feito durante o dia.

O trabalhador que tiver dependente recebe salário – familia para eles, dependendo de seu regime (CLT até 14 anos).

As horas trabalhadas não podem ser superiores a oito diárias e quarenta e quatro semanais.

O trabalhador tem o direito de repousar semanalmente, de preferência aos domingos.

Quem trabalhar horas – extras receber 50% (cinqüenta por cento) a mais do que à hora normal.

Quando o trabalhador tirar férias, receber um terço a mais que o salário normal.

A trabalhadora gestante tem o direito a 120 (cento e vinte) dias de licença para cuidar de seu filho.

Quando o trabalhador desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem o direito de recebê-la por uma atividade comum.

Sofrendo um acidente de trabalho, o trabalhador recebe o seguro contra acidentes e indenização, quando o empregador tiver culpa.

Direito à aposentadoria aos 30 (trinta) anos de trabalhado para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos para o homem; trabalhando como professor, o tempo é reduzido para 25 (vinte e cinco) anos para a mulher e 30 (trinta) anos para o homem.

Direito à aposentadoria por invalidez.

Por morte do trabalhador, o homem ou a mulher que fica viva receberá uma pensão, mesmo sendo companheiro ou companheira.

A CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Quais são os direitos garantidos ao empregado doméstico?

Ganhar salário mínimo, podendo a patroa descontar:

Alimentação; moradia; outros, desde que tenha ficado determinado quando for contratado.

Receber o salário combinado no contrato, não podendo ser rebaixados por nenhum pretexto.

Receber o 13º Salário.

Gozar férias anuais de 30 (trinta dias), recebendo no mês de férias 1/3 (um terço) a mais do salário contrato.

Licença à gestante de 120 (cento e vinte) dias e licença paternidade de 05 (cinco) dias.

Aviso prévio de 30 (trinta) dias da patroa para a empregada e da empregada para patroa.

Direito à aposentadoria de 30 (trinta) anos de serviços para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para os homens.

Direito à aposentadoria por invalidez.

Casamento

De que forma o casamento pode ser dissolvido? Dissolvido por separação judicial, transformada em divorcio após um ano; Dissolvido por separação de fato, transformado em divorcio após dois anos.

Família

A família é à base da sociedade. Família é a união estável entre o homem e a mulher, casados ou não, com ou sem filhos. Na família, os direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Para estabelecer o lugar onde morar, a escolha depende do homem e da mulher. Pai e mãe decidem igualmente sobre os filhos. Os filhos legítimos, adotados têm os mesmos direitos, até mesmo para herança.

Para que serve uma CPI?

Que é CPI?

Comissão parlamentar de inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimento e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo.

As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos internos das respectivas casas, serão criadas pela câmara dos deputados, pelo Senado Federal e pelas Assembléias Legislativas, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a previa e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (art. 47 da Constituição da Republica), sem que o exercício de qualquer de tais poderes  por qualquer membro, até pelo presidente ou pelo relator da CPI – é arbitraria e composta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, sobretudo “habeas corpus” e mandado de segurança.

O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O STF já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no Mandado de Segurança n°. 26.441 que havendo este requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa e cumpridos os outros requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da CPI através de remessa da matéria para o julgamento no plenário.


Fonte:

Cartilha do Cidadão do Ministério Publico de Rondônia.

Site Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Comiss%C3%A3o_Parlamentar_de_Inqu%C3%A9rito

Site Ministério Publico de Rondônia: http://www.mp.ro.gov.br/web/cidadania/8

Site do Jus Navigandi:  http://jus.com.br/revista/texto/2058/limitacoes-ao-trabalho-do-menor-frente-ao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente