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Pergunta e Resposta: O que é Conselho Tutelar e para que serve?

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O que é Conselho Tutelar e para que serve?

O Conselho Tutelar é um órgão Permanente, (uma vez criado não pode ser extinto) É Autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). O conselho tutelar é  encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos com a  lei nº 12.696/12  esse mandato terá duração de 4 anos a partir de 2016.

conselho_tutelarESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ART. 98  – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III – em razão de sua conduta

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.

 ECA  – ART. 136 São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Vara da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz Infância e Juventude, através de um advogado que entrará com uma petição inicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

Assessoria de Comunicação Canal Conselho Tutelar


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Pergunte e Resposta: União estável, divorcio e pensão

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Pergunta: Eu vivo em união estável e o meu marido é separado judicialmente há um ano e seis meses e paga pensão para a sua ex-mulher, porque ela não trabalha, e para uma filha, atualmente com dezesseis anos. Gostaria de saber se ele já pode se divorciar e, e casar comigo, como ficaria a sua situação com as pensões que ele paga atualmente?

Sim. Ele já pode requerer o divórcio. O divórcio por conversão, como é o dele no caso, é possível depois de decorrido um ano da sentença da separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos. Entretanto, o novo casamento do divorciado não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem importará em restrições aos seus direitos e deveres. (arts. 1.580, 1.579 do Novo Código Civil).

É necessário lembrar também que o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. (arts. 1.708 do Covo Código Civil). Portanto, não haverá qualquer alteração nos direitos e deveres decorrentes da separação e divórcio. As pensões continuarão as mesmas.

A obrigação dele somente cessará com o casamento ou com união estável da ex-mulher. Portanto, se ex-mulher dele vier a casar ou constituir uma união estável, ele poderá pedir judicialmente a exoneração da pensão destinada a ela. Mas, ainda assim não haverá alteração em relação à pensão destinada a filha dele. É bom registrar que, eventualmente, ainda é viável a prestação alimentar a filhos maiores desde que, apesar de atingida tal condição, subsista a necessidade do suprimento a cargo do alimentante, tendo este condição de prestá-la.

A necessidade do suprimento desaparece quando, cessada a incapacidade, o filho passe a desenvolver atividades remuneradas. Contudo, claro, em qualquer época ele poderá propor a revisão de pensão ou até a exoneração se surgirem quaisquer outros motivos de ordem legal. A lei estabelece que depois de fixados o alimento se sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (Art. 1.699 do Código Civil).  


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Questões sobre conselho tutelar

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1. O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão público, que atua na esfera municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar não presta o atendimento direto, mas atua de forma que ele se viabilize em casos concretos de ameaça ou violação de direitos. É um órgão permanente, que não pode ser dissolvido pelo prefeito municipal, e autônomo, que não pode sofrer qualquer interferência em relação ao modo de cumprimento de suas atribuições e na oportunidade e conveniência da aplicação de medidas protetivas. Além disso, é não-jurisdicional, ou seja, não é dotado de jurisdição, não integrando o Poder Judiciário, mas sim o Poder Executivo.

2. A quem cabe a criação do Conselho Tutelar?

À lei municipal, devendo o Executivo Municipal instalá-lo, garantindo sua estrutura de funcionamento, sua manutenção e seu apoio administrativo, bem como fixando a eventual remuneração dos conselheiros tutelares. A iniciativa de elaboração da lei é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, que deverá respeitar as disposições contidas na Constituição Federal e no ECA, além de observar as peculiaridades locais, por meio da participação popular, em reuniões conjuntas com o Legislativo Municipal, organizações governamentais e não-governamentais, sindicatos, associações de bairro, educadores, profissionais de saúde, entre outros.

3. Quais as atribuições do Conselho Tutelar?Comissão aprova matrícula no ensino fundamental para criança com menos de seis anos

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar à Justiça os casos que lhe são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar. Como o juiz e o promotor de Justiça, o Conselho Tutelar pode, nos casos que atende fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o promotor de Justiça e o juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes do Município.

4. Como é formado o Conselho Tutelar?

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução. 

5. Os conselheiros tutelares podem ser reconduzidos ao cargo sem passarem pelo processo de escolha?

Não, a condução e a recondução se dão somente pelo processo de escolha da comunidade local. O artigo 132 do ECA é claro ao estabelecer isso e que será permitida uma única recondução. (Ao nosso ver uma unica recondução é uma lástima)

6. Quem é impedido de servir como conselheiro?

Segundo o artigo 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.

7. Quem escolhe os conselheiros tutelares?

A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade, podendo a lei municipal optar por eleição direta, universal e facultativa, com voto secreto, ou por escolha indireta, com a formação de um Colégio Eleitoral que reúna entidades de atendimento a crianças e adolescentes, instituições ou associações que compõem o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou conforme a lei municipal dispuser.

8. Há direitos trabalhistas e previdenciários para os conselheiros tutelares?

Sim existem direitos trabalhistas. Com aprovação da Lei 12.696/2012 garantiu os direitos trabalhista e previdenciário aos  membros dos conselhos tutelares agora terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.

9. Existe subordinação do Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Não, entendendo-se por subordinação o estado de dependência a uma hierarquia. Há uma relação de parceria, cabendo salientar que a integração e o trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos são fundamentais para formular e executar política de atendimento efetiva para os direitos de crianças e adolescentes. O art. 86 do ECA menciona: “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

10. O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes, que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

11. Qual a sua natureza jurídica?

O Fundo é uma unidade orçamentária, com CNPJ específico, cadastrado conforme Instrução Normativa nº 82/97 da Secretaria da Receita Federal. Visa facilitar a separação de recursos alocados, para o cumprimento mais imediato das finalidades concernentes ao órgão ou atividade a que se vincula.

12. Qual a sua fundamentação legal?

O Fundo a que se refere o art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente está disciplinado nos arts. 71a 74 da Lei Federal 4.320/64.

13. Quem é responsável pela administração do Fundo?

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por tratar-se de uma “Unidade da Administração Direta”, é, na esfera contábil, administrado pelo Poder Executivo.

14. Deve-se prestar contas dos recursos do Fundo?

O Administrador ou Junta deve prestar contas dos recursos existentes no Fundo, e sobre sua aplicação, ao respectivo Conselho e ao Poder Executivo. Todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo Fundo deve ser registrado e devidamente contabilizado pelo Município.

15. Quais os projetos prioritários a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Os projetos prioritários a serem financiados devem ser aqueles voltados ao atendimento das violações ou omissões de direitos praticados contra crianças e adolescentes. O atendimento das situações de exclusão social deve ser solucionado pelas políticas setoriais com seus fundos próprios (assistência social, educação, saúde,…). Conseqüentemente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve financiar políticas setoriais, mas garantir, transitoriamente, programas ou serviços que visem ao atendimento de direitos – ameaçados ou violados – de crianças e adolescentes.

16 – Como proceder para fazer doações?

Doações serão feitas através de recolhimento bancário DOC – Documento de Crédito, DAM – Documento de Arrecadação Municipal ou Recibo de Doação, devendo conter as seguintes informações:

a) razão Social e CNPJ se for Pessoa Jurídica, e Nome Completo e CPF quando for Pessoa Física, com endereço;

b) nome da Entidade: Prefeitura Municipal, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Número da Conta do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) No mês de junho do ano seguinte, o Conselho dos Direitos deverá entregar à Receita Federal a relação das doações (Instrução Normativa SRF nº 086/94).

17. O Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos?

Sim. o artigo 136, inciso III, alínea “a” do ECA dá poderes administrativos ao

Conselho para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

18. Como o Conselho Tutelar deve agir se sua requisição for rejeitada sem justa causa?

A autoridade, o agente público ou funcionário que rejeitar a requisição pode ser processado no âmbito criminal por cometer crime de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função, o que deve ser provado (artigo 236 do ECA), ou na Justiça da Infância e da Juventude por infração administrativa de descumprir, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, tudo com amplo direito de defesa aos acusados (artigo 249 do ECA).

19. Que punição pode ser aplicada nesse caso?

Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.

20. O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

Não. Tem autoridade administrativa. Aplica medidas jurídico-administrativas exigíveis, obrigatórias, para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA). Deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a política pública de proteção da criança e do adolescente. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.

21. O que são medidas de proteção?

São providências administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para combater ameaça a direitos da criança e do adolescente, ou sua violação. O Conselho tutelar tem poderes para aplicar sete tipos de medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante o termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; matrícula e freqüência obrigatórias a estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica a medida de abrigo é o Conselho Tutelar (arts. 136 e 101, VII do ECA), mas, garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai, da mãe ou do responsável para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (arts. 33, 155, 148, paragrofo único, alínea “b”, do ECA).

22. Qual o procedimento do Conselho quando recebe uma notícia?

Recebida a notícia, o Conselho deverá apurá-la imediatamente. Essa apuração é feita por meio de visita de atendimento, preferencialmente no local da ocorrência, destacando-se dois conselheiros para o serviço. Caso necessário, pode-se requerer a assessoria de médico, assistente social, psicólogo, ou qualquer outro profissional para acompanhar a visita. Em casos extremos, poderá ser requisitada força policial para garantir integridade física do conselheiro e de outras pessoas. O Conselho Tutelar aplica medidas, mas não as executa.

23. O Conselho Tutelar pode aplicar uma medida de caráter emergencial?

Sim. Conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, o Conselho pode aplicar uma medida emergencial para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

24. Como funciona a proteção integral à criança e ao adolescente preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

A adoção do enfoque da proteção integral implica duas mudanças fundamentais: a primeira é a separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas (são as medidas de proteção), e a segunda é a garantia do devido processo aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional (são as medidas sócio-educativas). Como muitos adolescentes autores de ato infracional são também vítimas de violação em seus direitos, as medidas protetivas, quando for o caso, podem ser aplicadas cumulativamente com as sócio-educativas.

25. O que é “ser encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente”?

É ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por lei municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude.

26. O que é assistir, criar e educar?

Assistir é promover o atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente. Necessidades básicas são aquelas condições indispensáveis para que a dignidade humana seja garantida. Como se vive com dignidade? Dispondo de abrigo, higiene, alimentação, vestuário, convivência sadia, estímulos positivos para a adequada integração social, etc.

Criar é reunir condições em torno da criança ou do adolescente para que seu processo de desenvolvimento pessoal se faça no caminho de sua plenitude como ser humano.

Educar é orientar a criança e o adolescente para a aquisição de hábitos, usos e costumes tais que suas atitudes possam se integrar à cultura da sociedade em que vive, refletindo valores de um mundo comum de conhecimentos e aspirações coletivas.

Cabe ao Conselho Tutelar verificar se a condição de vida de seu atendido caminha nesse tríplice sentido (não se esquecendo nunca que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dá aos pais o poder de se determinarem quanto à forma de assistência, criação e educação dos filhos).

27. O que é “responsável”?

Assistir, criar e educar é dever dos pais ou do responsável. Aqui, responsável é aquela pessoa maior de idade na vida civil que responde por pessoas menores de idade. Os pais são responsáveis naturais pelos filhos.

Pai e mãe, casados ou não, têm, juntos ou separados, o dever de assistência, criação e educação dos filhos.

Pai e mãe que, podendo (ou seja, tendo condições para isso), não cumprem com essa assistência, cometem crimes previstos no Código Penal.

Deixando de prover a subsistência, o crime é de abandono material (art. 244 do CP). Deixando de prover à instrução, crime de abandono intelectual (art. 246 do CP). Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa inidônea também é crime (artigo 245 do CP).

Pois bem, os pais são responsáveis por seus filhos menores de idade, mas há situações em que essa responsabilidade passa para outras pessoas. Em caso de impossibilidade, permanente ou eventual, dos pais, essa responsabilidade é entregue, por um juiz, a outra pessoa, seja ela um parente ou um estranho, conforme a conveniência de cada caso.

No Estatuto, chama-se a isso “colocação em família substituta”, que pode ser feita através de três modalidades: tutela, guarda e adoção.

Não sendo possível conseguir um responsável no âmbito da colocação familiar, através de programa organizado pelo Município diretamente ou por organizações não-governamentais, o Estatuto prevê que a criança ou o adolescente seja posto numa entidade de atendimento, em regime de abrigo. O dirigente da entidade é juridicamente equiparado ao guardião, ou seja, passa a ser o responsável civil pelo abrigado.

28. O que é atender e aconselhar os pais ou responsável para aplicar medidas?

Basicamente é prestar um dos serviços públicos mais importantes, quando crianças e adolescentes são ameaçados em seus direitos no âmbito da família, seja por omissão ou abuso dos pais, seja por impossibilidade de os pais cumprirem seus deveres, por carência de recursos ou outros motivos.

Pai e mãe têm o dever de assistir, criar e educar os filhos. Nesse dever está embutido o poder de escolher como a prole será assistida, criada e educada.

Há pais mais conservadores ou mais progressistas, mais exigentes ou mais liberais; mais pobres ou mais ricos; mas todos devem cumprir esse dever. Se, podendo, não o fizerem, cometerão o desvio da omissão. Se o fizerem com rigor danoso para os filhos, cometerão o desvio do abuso. O Estatuto prevê medidas tanto para o desvio da omissão quanto para o do abuso.

Referencia

Edson Sêda. ABC DO CONSELHO TUTELAR

Murillo José Digiácomo. crianca.mppr.mp.br

Luciano Betiate. portaldoconselhotutelar.com.br

Sérgio Rapozo Calixto. capaciteca.com.br


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Pergunta & Resposta: Conselho Tutelar levar as crianças em posto de saúde

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“É papel do Conselho Tutelar levar as crianças com problemas de saúde ao posto de saúde ou hospital?”

O transporte da escola para o posto de saúde deve ser efetuado por ambulância ou veículo adequado para o transporte de pacientes. Cabe ao Sistema de Saúde (se necessário provocado pelo Conselho Tutelar, inclusive via CMDCA) disponibilizar os meios necessários à realização do referido transporte, em condições de salubridade e segurança, devendo articular ações (art. 86, do ECA).


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Atestado médico do filho serve para justificar falta ao trabalho da mãe?

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O filho adoeceu e você precisou levá-lo ao hospital. Ao final da consulta, o médico dá um atestado para um dos responsáveis pela criança. Você sabe se a empresa em que trabalha é obrigada a aceitar esse atestado para justificar sua ausência?

O especialista em direito trabalhista Alan Balaban diz que o atestado vale só para a criança. “A empresa não é obrigada a aceitar, pois o atestado não é para o funcionário.” Mas há exceções. Segundo ele, a convenção coletiva de algumas categorias profissionais prevê o abonamento de faltas para situações como essa.

Balaban deu como exemplo o caso de sua secretária, vinculada ao sindicato de empregados em escritórios de advocacia. “A convenção dela determina que a empresa abone até sete faltas por ano para levar o filho ao médico.”

Os bancários de São Paulo também têm direito a abonar dois dias de trabalho para levar filhos e dependentes menores de 14 anos ao médico desde que apresentem o atestado médico até 48 horas depois da ausência.

Se você não sabe como funciona a política de faltas para pais que levam o filho ao médico, consulte o RH da empresa em que trabalha. Se não souberem, tente se informar no sindicato da sua categoria profissional.

Licença-maternidade

A licença-maternidade obrigatória é de 120 dias a partir do afastamento. Mulheres que saem antes por recomendação médica podem ter de retornar ao trabalho antes do filho completar quatro meses.

Uma forma de estender o prazo é emendar a licença com as férias. Algumas empresas dão mais 15 dias para compensar o período permitido para sair mais cedo para amamentar.

Funcionários de companhias que aderiram ao programa empresa cidadã têm direito a seis meses de licença-maternidade. Em troca, as empresas ganham benefícios fiscais.

São poucas, entretanto, as empresas que aderiram a esse programa. Entre elas estão as bancárias de São Paulo, que ganharam o benefício por meio de acordo em convenção coletiva.

Estabilidade

Balaban diz que a estabilidade da grávida começa na concepção. Por isso, mulheres que forem demitidas e descobrirem depois que estavam grávidas podem pedir reintegração para o ex-empregador.

Fonte: UOL

Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e notícia de crime contra criança ou adolescente

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Olá. Bom Dia. O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

Resposta:

Quando o Conselho Tutelar receber a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido.

Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.

Vale lembrar que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o agente e, de outro, proteger a vítima. O próprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessário por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente (CMDCA)  local, estabelecer um “fluxo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaboração. É preciso, em suma, materializar a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente“, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis.

Fonte: Com informação MPPR


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Adolescentes “matam aula” para praticar sexo e são levados para a delegacia

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Esta circulando nas redes sociais e sites de Rondonienses que na ultima sexta feira Adolescentes  havia matado aula para praticar sexo e a PM através de uma denúncia flagrou os adolescente e levou eles  para a delegacia. Com essa noticia perguntamos Experiência sexual de adolescentes a caminho da escola ou da escola para casa deve ser encaminhada para Delegacia ou Ministério Público? Os adolescentes deve ter punição? veja a noticia e a resposta abaixo: 

Vilhena, Rondônia – A Polícia Militar, através de uma denúncia, flagrou cinco adolescentes  em prática sexual na tarde desta sexta-feira, 06, na Rua Pequi, ao final da Avenida 34, Bairro Nova Vilhena.

Segundo os militares, o encontro havia sido planejado pelos menores possivelmente através das redes sociais. Três meninas de 12 anos e dois garotos, sendo um de 14 e outro de 15, foram encontrados na residência, sendo que um casal estava no quarto em prática sexual; no local os PM s encontraram vários preservativos.

Todos os envolvidos são de uma escola de Vilhena. As garotas saíram de casa com destino à escola, porém mataram aula para se encontrarem com os garotos na residência.

Uma conselheira acompanhou os adolescentes até a delegacia para fazer contato com os pais e se precisar encaminhar os menores para acompanhamento psicológico. A diretora da instituição de ensino preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Extra de Rondônia

Resposta: A regra é que a experiência sexual na adolescência, envolvendo adolescentes de idade aproximada, não seja criminosa, mas sim o desenvolvimento de um direito ao exercício da sexualidade, próprio do adolescente como sujeito de direito.

Tudo depende da capacidade do adolescente entender a complexidade do ato sexual, seus desdobramentos, podendo com ele consentir ou não pelo ato.

O encaminhamento ao Ministério Público somente deve ocorrer em situações de crime (ou ato infracional análogo), conforme artigo 136, IV, do Estatuto da Criança e Adolescente

“encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente”.

Por outro lado, qualquer notícia de práticas sexuais envolvendo adultos e adolescentes, deve ser comunicado ao Ministério Público, sendo que denúncias de prática de violência, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser apuradas com extrema cautela, pela polícia civil (e não pelo Conselho Tutelar, que não é órgão de segurança pública e não tem competência ou seja atribuição para realização da investigação quanto à prática de crimes.

Caso necessário ouvir a vítima, a autoridade policial deve contar, sempre que possível, com o apoio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, de modo que a diligência seja realizada da forma menos traumática e constrangedora possível.

A atuação do Conselho Tutelar no caso ocorreria, a rigor, apenas num segundo momento, no sentido da orientação dos pais ou responsável e aplicação de medidas de proteção a estes adolescentes, com o posterior acompanhamento do caso, sempre que necessário.

O Conselho Tutelar deve articular ações e se propor a colaborar, jamais “substituir” o papel da polícia civil na investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

É também importante a realização de ações preventivas junto às escolas, de modo que questões ligadas ao exercício da sexualidade sejam debatidas com os alunos e também com seus pais ou responsável, evitando assim a ocorrência de situações indesejáveis, como a gravidez na adolescência, o contágio por DST e mesmo a ocorrência de casos de abuso, violência ou exploração sexual, devendo ser todos (inclusive os professores e educadores em geral) orientados sobre como proceder e a quem denunciar, sempre que surgir suspeita ou confirmação de semelhantes ocorrências.


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Como deve ser a atuação da polícia em relação às crianças e aos adolescentes está dormindo na praça?

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Uma criança está dormindo na praça. Um munícipe, procurando ajudar, avisa a um policial que está perto do local. O policial avisa que não pode fazer nada porque se trata de um caso para o Conselho Tutelar. Insatisfeito, o munícipe liga para o 190 da polícia Militar e solicita a presença de uma viatura. O atendente informa que existem ocorrências mais importantes e que dispõe de poucas viaturas, por esse motivo, não pode ajudar.

Resposta

Primeiramente  é necessário entender que, independentemente dos órgãos que tem obrigação de fazer o atendimento, qualquer cidadão pode e deve encaminhar crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados aos programas de atendimento existentes na cidade. No caso, a casa de acolhimento de criança e adolescente (Abrigo). Ninguém pode omitir socorro. Por outro lado, os casos de crianças violadoras de direitos alheios (crianças não adolescentes) devem ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares.

Já os adolescentes que cometeram crimes (dito de outra maneira: que cometeram atos infracionais conta a lei criminal) têm de ser presos e levados à delegacia Especializada da Infância e da juventude.

No caso descrito acima, a polícia, por dever de ofício, deve atuar tanto na prevenção quanto na repressão. Sendo assim, o policial que se recusa a atender crianças e adolescentes nesta situação esta se omitindo, podendo ser punido administrativamente pelas corregedorias das polícias Civil e Militar. Aquele que, injustificadamente, desatende à requisição do Conselho Tutelar, inclusive policial, está sujeito a processo para pagamento de multa.

Se sua omissão resultar em algum dano relevante, poderá até ser punido criminalmente. O não-atendimento de solicitação de intervenção pelo telefone da polícia também está sujeito às mesmas sanções, visto que, além de omitir, a polícia está deixando de respeitar o artigo 4°, parágrafo único do ECA, que estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento.


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Perguntas e respostas: Medidas Socioeducativas

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Medidas socioeducativas

O que são Medidas Socioeducativas?

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Quem recebe as Medidas Socioeducativas?

Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem aplica a Medidas Socioeducativas?

O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

Medidas Socioeducativas da Lei n. 8.069/90

a) Advertência: admoestação verbal (art. 115 ECA). Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que pode ocorrer apenas com indícios suficiente de autoria + materialidade. O foco não é ser ou não ser constitucional.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

b) Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA): pode ser aplicada quando o ato infracional tiver reflexos patrimoniais.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

c) Prestação de serviço à comunidade (art. 117 ECA): realização de tarefas gratuitas e de interesse geral que são desempenhadas pelo adolescente. Possui o prazo máximo de 6 meses à proporção de 8 horas semanais.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

d) Liberdade Assistida (arts. 118/119 ECA): consiste ao acompanhamento na orientação e no auxílio do adolescente que é realizado por um orientador. Prazo mínimo de seis meses (a lei não fala e prazo máximo, mas utiliza-se o da internação que é de três anos).

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II – supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV – apresentar relatório do caso.

e) Regime de Semiliberdade (art. 120 ECA): trata-se da limitação da liberdade do adolescente. Ele permanecerá por um período junto à sua família e por outro período junto a uma entidade de atendimento. Não possui prazo determinado e é de sua natureza a possibilidade de atividades externas, das quais independem de autorização judicial.

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

f) Internação (arts. 121 a 125 ECA): é a medida socioeducativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em razão da prática de ato infracional. Temos três modalidades de internação:

1. Internação provisória: A internação provisória é aquela que decorre de auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Trata-se de medida cautelar, ou seja, decretada antes da sentença. Terá cabimento quando o ato infracional for doloso e praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o prazo de 45 dias.

2. Internação por prazo indeterminado: não fixa o prazo de internação da medida, tudo dependerá do projeto pedagógico e suprido este, cessa-se o prazo. A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença).

Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Art. 122. I – ECA. Refere-se após atos inflacionais praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Deve-se verificar se há outra medida pedagógica que seja suficiente, pois caso positivo, não será aplicada a internação.

De acordo com o tipo penal, ter-se-á esta situação em casos de: homicídio, roubo, estupro. Ex.: tráfego de entorpecentes não se enquadra nesta hipótese, conforme o entendimento do STJ, já que não há grave ameaça ou violência. No furto também não será paliçada a internação.

Quem aplicará esta penalidade, nesta hipótese, é o juiz da sentença.

a) forma reiterada: Para o STJ é a prática de três ou mais de atos infracionais (não seria caso de reincidência).  Porém, os TJ’s em geral, consideram a reiteração o mesmo que reincidência (bastam duas infrações). Infrator sofreu uma advertência → em seguida uma liberdade assistida → e depois praticou outro ato infracional. Neste último caso, a internação poderá ser aplicada.

b) infrações graves: é aquela pela qual cabe pena de reclusão. Para o STJ deve-se analisar cada caso concreto.

3. Internação por prazo determinado art. 122, III ECA:  Quando houver descumprimento reiterado e injustificável de determinado medida anteriormente imposta.

Não pode o prazo de a internação ultrapassar 3 meses, de acordo com o art. 122, § 1º ECA.

Ex.: Imposta liberdade assistida ao infrator. O menor a descumpre de forma reiterada e injustificada. Pode-se aplicar a internação por prazo determinado  é a chamada internação sanção.

Súmula 265 STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

Perguntas & Respostas sobre pensão alimenticia

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O que é a pensão?

É todo o necessário para suprir as necessidades de alguém, tais como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. Em regra esses valores são fornecidos pela família respeitando a necessidade e possibilidade.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Quem recebe a pensão?

Comumente é paga aos filhos, porém os alimentos são recíprocos podem ser pagos aos pais, avós, netos, tios etc.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Como é determinado o valor?

O valor deve observar a necessidade do filho e possibilidade financeira de quem está obrigado a prestar os alimentos.

Como é feito quando o prestador não tem salário fixo?

Normalmente é fixado com base em salário mínimo, mas também podem ser estabelecido pelo padrão de vida do prestador.

Como solicitar?

Se o filho não tiver sido registrado, deverá ser proposta, ao lado do pedido de alimentos uma investigação de paternidade. Assim, é preciso ter documentos que comprovem a necessidade e possibilidade dos alimentos.

Qual a idade máxima para o filho receber a pensão?

Regra: 18 anos. Exceção: 24 anos se estiver na faculdade.

Completada a maior idade a pensão é exonerada automaticamente?

Não, é necessária uma ação judicial.

Os Avós podem ser obrigados a pagar pensão aos netos?

Sim, mas somente nos casos em que os pais não puderem prestá-la.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

O pai pode cobrar pensão do filho?

Os filhos maiores têm o dever de amparar os pais quando estes necessitem; como na velhice ou na enfermidade.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O valor pode ser revisto?

Poderá ser realizada uma revisão judicial da pensão quando ocorrer mudança na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.


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