Category Archives: Pergunta e Resposta

Perguntas e Respostas: o termo “menor” é correto?

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Perguntas e Respostas: É correto utilizar eu utilizar o termo “menor” para designar as crianças ou a adolescentes?

Não. O uso do termo “menor” era a terminologia utilizada pelo antigo Código de Menores (Lei 6.697, DE 10 de outubro de 1979), documento com enfoque correcional-repressivo, para designar as crianças e os adolescentes tidos como inadaptados e, por esta razão, merecedores da atenção do Estado. Nesta época imperava a chamada “doutrina da situação irregular”, que classificava estas crianças e adolescentes como carentes, infratores ou abandonados, promovendo discriminação e associação da pobreza à delinquência. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente veio para romper com este paradigma e toda a nomenclatura a ele inerente!


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Perguntas e Respostas: Visitas das famílias nos abrigos pode?

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Perguntas e Respostas: As visitas de familiares a crianças e adolescentes acolhidos devem ser autorizadas pelo conselho tutelar ou pelo juiz?

Não, as visitas as crianças ou adolescentes são LIVRES e fundamentais para a manutenção, fortalecimento ou restabelecimento dos vínculos afetivos. Somente as proibições devem ser fundamentadas pelo Poder Judiciário.


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Pergunta e Resposta: Conselho tutelar pode fazer acolhimento?

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Pergunta e Resposta: Os Conselhos Tutelares podem realizar o acolhimento de crianças e adolescentes?

Somente nos casos de emergência conforme prevê o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proteger de violência ou abuso sexual, nos termos dos artigos 101, § 2º do ECA.

 

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo COMUNICAÇÃO DO FATO EM ATÉ  24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)     

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 101 – § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, COMUNICARÁ incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  (Grifo nosso)

LEMBRE-SE: O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência EXCLUSIVA da autoridade judiciária (juiz) e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

Art. 101 – § 3o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

II – o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

III – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

IV – os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 


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O adolescente infrator pode ser algemado?

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O adolescente infrator pode ser algemado?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8069/90) não faz qualquer menção quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.

A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma exepcional observando algumas peculiaridades, in verbis :

Súmula Vinculante nº 11 Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133) T5 – Quinta Turma assim decidiu em 19/11/2009:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇAO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE DECLARAÇAO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO EM RAZAO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.HC 140982 / RJ .

Portanto, podemos afirmar que o uso de algemas em adolescente infrator é permitido somente em casos excepcionais em que apresente risco de fuga ou perigo a sua integridade física ou de terceiros.

Leia também “Gaiolinha”: VOCÊ sabe se ADOLESCENTE que cometeu ATO INFRACIONAL pode ser conduzido dentro da VIATURA POLICIAL?


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Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso?

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  1. Conselheiro Tutelar pode expedir Termo de Responsabilidade e Compromisso, pois, tenho percebido que o Conselho Tutelar da cidade vizinha a minha, tem entregado ( distribuído) o referido  documento para  qualquer pessoa que solicite. Ex: Tios, Avós, irmãos.  Simplesmente para conseguirem fazer matricula na escola.

Primeiramente temos que analisar o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente que informa as atribuições do conselheiro tutelar, melhor dizendo, do colegiado.

A primeira atribuição remete aos conselheiros à aplicação de medidas de proteção previstas no art. 101, I à VII, desde que ocorram as hipóteses previstas nos artigos 98 ou 105 do Estatuto da criança e do adolescente (ECA).

Estas hipóteses determinam o momento em que podem ou devem os conselheiros tutelares aplicar as medidas protetiva, sendo elas: a ameaça ou violação por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; falta, omissão ou abuso de pais ou responsáveis; e quando a conduta da criança ou do adolescente viole ou ameace seus próprios direitos. Além destas o Conselho Tutelar é quem atua quando criança comete ato infracional, aplicando medidas de proteção, lembrando que quem atua no caso de adolescente infrator é o juiz da infância e juventude.

A primeira medida de proteção que o Conselho Tutelar pode aplicar é encaminhar criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, conforme o art. 101, I.

O sujeito a quem se dirige a entrega deve ser pai, mãe ou um adulto responsável, que tenha relação de afinidade ou parentesco com a criança ou adolescente (preferencialmente) e que seja capaz de evitar a continuidade da violação a qual estava submetida à criança ou adolescente que lhe fora confiada excepcionalmente. Entendemos que a palavra responsável não é sinônimo de pai ou mãe, mas alguém fora da relação de paternidade ou maternidade ex. tio, irmão ou avós que seja adulto e de responsabilidade.

As recentes alterações do ECA não atingiram este instituto termo de responsabilidade, o qual nada mais é que a entrega oficial de criança ou adolescente a um adulto responsável, realizada de forma oficial para proteção daquele que se encontrava em situação de risco pessoal ou social iminente.

O Termo de responsabilidade não se trata de colocação em família substituta, não se trata de guarda, nem de tutela, nem de adoção, pois o conselho tutelar é órgão executivo, portanto, não jurisdicional. Quem atua nesses casos descritos é o Juiz da Vara da Infância e Juventude.

A entrega feita pelo Conselho Tutelar, através do Termo de Responsabilidade deve ocorrer em situação urgência e momentânea, e que precede uma ação judicial.

Uma vez realizada a entrega de criança ou adolescente ao responsável, para acudir aqueles em situação de violação ou ameaça aos seus direitos, o Conselho Tutelar deve, imediatamente, aplicar outra medida de proteção, prevista no art. 136, IV do ECA, o qual determina o encaminhamento ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças ou adolescentes.

Ou seja, o Conselho Tutelar só poderá realizar esta entrega da criança ou do adolescente, mediante Termo de Responsabilidade quando houver ameaça ou direito efetivamente violado, para proteção circunstancial daquele que necessita desde que haja uma infração administrativa ou penal sendo cometida.

Cabe então, ao Ministério Público iniciar o procedimento judicial adequado para regularização da situação da criança ou adolescente entregue pelo Conselho Tutelar a um responsável que não seja pai ou mãe.

Assim, o termo de entrega não deve ser dado fora destas situações onde há violações aos direitos da criança ou adolescente, pois o Termo de Responsabilidade não substitui uma sentença de guarda, pelo contrário, está muito aquém, desta.


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Conselheiro Tutelar pode tirar Ferias?

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Perguntas

  1. Olá! Vamos tirar férias ainda este ano, mas quando pedimos para o CMDCA e a Prefeitura para contratar uma suplente, nos disseram que não poderia. Não tem condições financeiras e não está na lei municipal contratar suplente para férias. Podemos tirar férias, vão pagar tudo certinho, só que é para nós se virarmos com o plantão de quem está de férias. E pediram para que procurássemos na lei federal o que fala sobre suplentes para férias aqui no Conselho e não estamos encontrando, será que vocês podem nos ajudar? Desde já agradecemos. Obrigado.
  2. Ola! um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos que cinco integrantes, que se constitui no número legal para composição do colegiado. O como fica a questão das férias do conselheiro tutelar?
  3. Quem assume o papel de conselheiro durante o período de férias que cada conselheiro tutelar tem direito? O Suplente, durante os 30 dias das férias, poderá fazer cursos na área – sendo que talvez venha a faltar alguns dias de trabalho?

Resposta

Assim sendo, sem que haja a convocação de “suplentes” (que também podem ser chamados de Conselheiros Tutelares “interinos”), os Conselheiros tutelares titulares não poderão tirar férias, por exemplo, ou se afastar legalmente, pois o órgão, enquanto colegiado, somente pode funcionar em sua composição “plena”.

Durante o afastamento do Conselheiro (a)Tutelar (quer por férias, licença maternidade ou paternidade, licença de médica, entre outros) é o “suplente” quem assume a função por aquele exercida e com todos os poderes da  função de conselheiro tutelar.

Vale lembrar que os “suplentes” são aqueles que, embora tenham participado do processo de escolha do Conselho Tutelar, não ficaram entre os 05 (cinco) mais votados que irão integrar o colegiado na condição de conselheiros tutelar “titulares” (conforme o art. 6º da Resolução CONANDA nº 139/2010: “Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação“, devendo ser convocados pela ordem de votação (sendo que eventual recusa em assumir deve ser documentada).

O Conselheiro Tutelar “suplente”, tal qual o “titular”, poderá participar de cursos e seminários de capacitação (até porque para evitar problemas decorrentes de falhas no atendimento por ele prestado, por falta de uma qualificação funcional adequada). De qualquer forma a participação nos eventos tende a melhorar a qualidade de informação e de funcionamento do colegiado como um todo.

Fonte: Resposta de Murillo José Digiácomo no site crianca.mppr.mp.br


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Não é simplesmente uma palavra, mas a quebra de paradigma

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menor

NÃO É SIMPLESMENTE UMA PALAVRA, MAS A QUEBRA DE PARADIGMA

A palavra MENOR remete à doutrina da situação irregular ou do direito penal do menor, ambas superadas.

MENOR = delinquente, abandonado, carente, trombadinha.

O não-emprego da expressão MENOR revela o compromisso ético-político de rejeição do caráter estigmatizante adquirido por essa expressão no marco da implementação do Código de Menores (Lei 6697/79) e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor (Lei 4513/64).

Fonte: Conselho Tutelar de Mosqueiro Publicado em 17 de setembro de 2014.

Pergunta e Resposta: Conselheiro Tutelar como testemunha judicial pode?

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“Sou Conselheiro Tutelar. Como conselheiro tutelar posso ser arrolado em processos judicial como testemunha? O que faço eu fui arrolado num processo aqui na minha cidade?”

Sim conselheiro este papel ser exercido com naturalidade e responsabilidade, fazendo parte do seu trabalho como Conselheiro Tutelar.

A prova testemunhal é o principal meio de prova nos processos cíveis e criminais que envolvem direta ou indiretamente crianças e adolescentes, sendo natural que Conselheiros Tutelares possam ser chamados e convocados à Justiça para prestarem as informações que permitam produzir prova sobre situações que presenciaram ou tiveram conhecimento.

É preciso que você ter em mente conselheiro que processos que envolvem interesses de crianças e adolescentes, em regra, correm em “segredo de justiça” (o que atenua a exposição excessiva do Conselho Tutelar, bem como resolve eventual problema relacionado ao sigilo derivado do atendimento das situações), e tanto o Conselho Tutelar quanto o Poder Judiciário, ao menos sob o ponto de vista ideológico, atuam num sentido comum: a proteção integral da criança e ao adolescente.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. 

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Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder

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Criança acusada da prática de ato infracional como procederDiante da notícia da prática de atos infracionais por crianças, necessário se faz a tomada de uma série de cautelas específicas, que muitas vezes são completamente negligenciadas pelos órgãos e autoridades que deveriam intervir no caso.
Ao longo do tempo, surgiu o entendimento, data venia equivocado, segundo o qual o atendimento da criança acusada da prática de ato infracional, em qualquer caso, seria de responsabilidade “exclusiva” Conselho Tutelar, para onde seria encaminhada logo após sua apreensão em flagrante ou ante a simples notícia de que havia cometido a infração, ficando a cargo apenas deste órgão a tomada de todas as providências que se fizessem necessárias no sentido da apuração da conduta a àquela atribuída e subseqüente aplicação das medidas de proteção correspondentes.
Ocorre que, embora o atendimento e a posterior aplicação de medidas de proteção à criança acusada da prática de ato infracional, assim como a seus pais ou responsável, sejam de fato uma atribuição elementar do Conselho Tutelar (art. 136, incisos I e II c/c arts. 101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, todos da Lei nº 8.069/90), isto não significa, por óbvio, que a intervenção de outros órgãos, assim como a observância de certas cautelas e formalidades, essenciais inclusive à correta – e completa – apuração da infração respectiva, possam ser dispensadas.
Com efeito, em primeiro lugar é de se considerar que o Conselho Tutelar não é um órgão “policial”, não sendo, portanto, encarregado quer da formalização da apreensão da criança à qual se atribui a prática infracional, que do produto desta e/ou de eventuais armas e objetos utilizados em sua prática.
No mesmo diapasão – e com muito mais razão, diga-se de passagem – o Conselho Tutelar não é (e nem tem estrutura ou preparo para tanto) o órgão encarregado da necessária investigação acerca da eventual participação de adultos (ou mesmo adolescentes) no ilícito do qual a criança é originalmente acusada, tarefa que fica exclusivamente a cargo da polícia judiciária, que sob nenhuma circunstância pode deixar de intervir no caso, notadamente diante de infrações de natureza grave e/ou que possam conter a participação de imputáveis (ou mesmo adolescentes).
A propósito, interessante notar que, em momento algum, o legislador afirmou ou permitiu que se chegasse à conclusão que a infração inicialmente atribuída à criança, pudesse pura e simplesmente deixar de ser investigada, o que poderia levar à impunidade daqueles – imputáveis (ou mesmo adolescentes) – que com aquela tivessem praticado a infração ou, de qualquer
modo, contribuído para sua prática. Continue lendo em Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder.

Fonte: Autor Murillo José DigiácomoDisponível em Crianca MPPR.