Category Archives: Pergunta e Resposta

Pergunta e Resposta: Requisição do Conselho Tutelar o que fazer quando não é atendida

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Muitos equipamentos públicos quando recebem uma “requisição” do Conselho Tutelar entendem como uma “solicitação” de serviços, ou seja, assim que possível será atendida. O problema não está em grande parte nos equipamentos públicos e sim nos conselheiros que não sabem a força que tem a “requisição”.

Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos legais, jamais um conselheiro requisitará um serviço se este não existir ou se quer os responsáveis tenham o procurado. A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for negado aos responsáveis pelas crianças/adolescentes.

É bom ficar claro que quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando, solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha “boa vontade” de atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando requisitado o serviço é um ordem dada e deve ser cumprida e em grande parte até poderá determinar o serviço.

Alguns equipamentos públicos não gostam da definição que a requisição tem, mais tudo isso porque conselheiros tutelares não fazem valer o poder que tem em suas mãos. Quais medidas podem ser adotadas caso a requisição não seja atendida.

Quando não se tem resposta sobre a requisição

Caso o conselheiro não receba uma resposta de quando será atendida sua requisição, deve-se representar a autoridade judiciária, ou seja, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude que a decisão esta sendo descumprida injustificadamente (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º inciso III letra “b”). Vale lembrar que só se encaminhara ao Juiz da Vara da Infância se o órgão que recebeu a requisição não responder no prazo razoável estabelecido pelo conselheiro, este prazo deve ser levado em conta à dinâmica de cada órgão, já vi conselheiros requisitarem serviços com resposta por escrito em 3 dias, isso se torna inviável, não há uma regra estabelecida sobre os prazos mais o bom senso nesta hora tem que ser colocado em pratica e prazos de 3, 4 e 5 dias são inviáveis, de pelo menos de 15 a 30 dias.

Quando se tem resposta e esta não atende a requisição

Quando a requisição é respondida mais o serviço não tem uma data para atender ou é atendido de forma parcial, constitui em infração administrativa, e neste caso deve-se encaminhar Oficio ao Ministério Publico noticiando que o conselho decidiu por requisitar determinado serviço (copia da requisição) e este não foi fornecido ou foi fornecido de forma parcial (copia da resposta do órgão). (Lei Federal 8.069/90 Artigo 136º inciso IV + Artigo 194º).

Fonte: Daniela Silva publicado por ela no Grupo Canal Conselho Tutelar na rede social Facebook


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Pergunta e Resposta: Lista de Materiais escolares

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A escola do meu filho enviou uma lista de materiais de uso coletivos e indicou uma livraria para comprá-los. Isto é correto?

Segundo a lei 12.886/2013 diz que é nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição.

Veja a lei 12.886/2013 na integra:

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7° ao art. 1° da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1° da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:

“Art. 1° ………………………………………………………………

………………………………………………………………………….

Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Aloizio Mercadante

Material de uso coletivo deve ser comprado pela própria escola e seu custo deve compor as mensalidades escolares. Nunca deve ser cobrado do aluno. O material de uso coletivo é aquele que não pertence a um aluno específico, não é individual. Envelopes, resmas de papel, giz, tintas, lápis, cola, etc. são materiais de uso coletivo e portanto não podem ser cobrados.

Os materiais de higiene em geral, como sabonetes, xampus, copos, etc., e de uso individuais como cadernos, medicamentos, desde que devidamente etiquetados, podem ser pedidos pela escola. Mas mesmo esse tipo de solicitação não deve ter exigência de marcas, fornecedores, ou livraria específica. A escolha deve ser livre e realizada pelo consumidor.

A única exceção a esta regra são as apostilas, que devem seguir a norma pedagógica adotada pela escola. A sugestão é contactar a direção da escola. Caso a situação não seja resolvida, o Procon ou um advogado de sua confiança pode lhe orientar.


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Pergunta e Resposta: Minha Filha tem 15 anos e quer trabalhar. É possível?

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O trabalho infantil é proibido por lei. Já para o adolescente tem exceção. A Constituição Federal 1988 considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o adolescente seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do adolescente em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional.

O trabalho do adolescente aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Como o jovem se encontra em fase de formação, a necessidade de trabalhar não pode prejudicar seu crescimento, o convívio familiar e a educação, que lhe possibilitará as condições necessárias para se integrar futuramente à sociedade ativa.

Respondendo a sua pergunta sim é possível que sua filha trabalhe, desde que seja na condição de aprendiz. Em princípio, o maior de 14 anos pode desempenhar todas as atividades, desde que com o acompanhamento de um empregado monitor, responsável pela coordenação de exercícios práticos pelas atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.


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Pergunta e Resposta: Posso solicitar pensão alimentícia na gravidez?

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Estou grávida e meu namorado me deixou. Posso solicitar pensão alimentícia antes do bebê nascer?

Sim a gestante pode pedir alimentos ao suposto pai da criança, visando, sobretudo, defender a vida do bebê. Os chamados alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) podem ser solicitados desde o início confirmado da gravidez. Procure um advogado ou a defensoria publica e exija seus direitos.

Eis o texto da Lei 11.804/2006:

pensão na gravidezArt. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3º  (VETADO)

Art. 4º  (VETADO)

Art. 5º  (VETADO)

Art. 6º  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7º  O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.   Art. 8º  (VETADO)

Art. 9º  (VETADO)

Art. 10º  (VETADO)

Art. 11.  Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Pergunta e Resposta: Casamento de menor de idade pode?

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Ola tenho 17 anos estou noiva e quero me casar. Posso fazer isso sem o consentimento de meus pais ou preciso do consentimento deles?

A princípio, exige-se a autorização de seus representante legais para casar, que deve ser transcrito na escritura antenupcial (art. 1.517 e 1.537 do Código Civil). Mas, se houver discordância, pode recorrer ao juiz para pedir o suprimento judicial. (art. 1.631).

Ola minha namorada tem 15 anos ela e eu queremos casar temos consentimento dos nossos pais, podemos nos casar e ou temos que aguardar ela fazer 16 anos?

O Código civil de 2002, no artigo 1.517 diz que “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil”. Porém o artigo 1.520 ressalva que “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. 

CAPÍTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518.  Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520 do código civil, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 e maior de 14 não poderá casar.


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Pergunta e Resposta: Você sabe o que negligência infantil?

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A negligência infantil é um tipo de violação de direitos da criança que consiste no abandono, na falta de cuidados básicos e a falta de atenção e proteção, com as crianças, que necessitam do cuidado de adultos. 

Deixar crianças expostas a acidentes domésticos previsíveis, como quedas ou intoxicações por ingestão de produtos tóxicos, não fazer os tratamentos de saúde necessários, deixar vacinas em atraso, não cuidar da sua higiene, deixá-las passar fome, perder documentos importantes, tudo isso é negligência!

Se ficar sabendo de algum tipo de violação de direitos da criança não deixe passar despercebido!Disque 100‬ da Secretaria dos Direitos Humanos‬ da Presidência da Republica.


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Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

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“Ola Boa Noite sou conselheira o prefeito pode utilizar o Carro do Conselho Tutelar?”

Respondendo a sua pergunta o promotor de justiça do Paraná Dr. Murillo José Digiácomo disponibilizou no site crianca.mppr.mp.br uma pergunta semelhante confira abaixo a resposta do Dr Murillo.

Pergunta:

O Conselho Tutelar possui carro novo entregue pelo Governo Federal, de uso apenas deste órgão, com motorista da prefeitura que também faz o horário diário e plantão.

Em situações especiais fazemos solicitação ao poder público municipal.

Por exemplo, quando um adolescente fugiu de casa e encontrava-se em outra comarca e foi necessário buscá-lo, solicitamos transporte e motorista para que os responsáveis legais – pai e mãe, fossem buscar o filho. Nessa situação, o responsável da prefeitura respondeu mencionando que iria pagar a diária para o nosso motorista e o mesmo teria que ir com o carro de uso exclusivo deste Conselho Tutelar.

Em outra situação em que a psicóloga judiciária, fazendo contatos de adoção, precisava de transporte para levar a criança até a cidade vizinha para fase de adaptação com a família adotiva. Devido à parceria da “rede” com o judiciário, fizemos a mesma solicitação de serviço público, porém nos responderam da mesma maneira que isso deve ser feito com o nosso veículo.

Dessa forma não teríamos veículo para trabalho e nos impediria de atender as denúncias repentinas. Quando o veículo do CT era da frota pública municipal, disponibilizavam outro para estas situações, porém já que o veículo doado pelo Governo Federal é de uso exclusivo, a situação mudou.

Analisando o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 136, III, a – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; não indica em nenhum momento “transportes”.

Existe algum artigo do ECA, ou uma forma legal para que possamos requisitar este tipo de serviço, para atender casos dessa natureza?

Criança morre em acidente com carro do Conselho TutelarResposta:

O “transporte” é o MEIO pelo qual alguns dos serviços que podem ser requisitados devem ser prestados, por exemplo, se para um atendimento de saúde é necessário retirar o adolescente de casa e levar para o hospital (no caso de impossibilidade de locomoção), quem tem que providenciar o transporte é o setor de saúde (e por meio de ambulância); se uma criança/adolescente, para estudar, precisa de transporte escolar, é o setor de educação que tem que fornecer a condução (ou custear, por meio de “vale transporte” ou equivalente o deslocamento); se a demanda é para algum atendimento da assistência social, é esta que deverá buscar/levar ou custear o deslocamento, e por aí vai.

Quando se “requisita” a prestação do serviço (e a “requisição” deve ser vista como um “último recurso” pois, antes dela, devem ser tentados encaminhamentos que não dependam de semelhante expediente – que é um “ato de força/de autoridade” que, como tal, não pode ser “banalizado” – até porque seu eventualmente descumprimento importa, em tese, na prática da infração administrativa prevista no art. 249, do ECA e pode mesmo caracterizar o CRIME DE DESOBEDIÊNCIA previsto no art. 330, do Código Penal), está implícito que, para tanto, deverão ser utilizados todos os MEIOS necessários, incluindo eventual transporte (razão pela qual não é necessário constar do citado art. 136, inciso III, do ECA qualquer referência ao “transporte”)…

Este tipo de ponderação deve ser levada aos GESTORES dos setores da administração competente, assim como ao CMDCA local, de modo que sejam definidos “FLUXOS” de atendimento para as situações relatadas, dentre outras que necessitem do transporte.

O atendimento a ser prestado NÃO PODE, de modo algum, ser “condicionado” ao “transporte” do usuário pelo Conselho Tutelar e/ou à utilização do veículo do Conselho Tutelar, que não é o meio adequado para tanto (imagine o veículo do Conselho Tutelar transportando um adolescente que necessita de atendimento médico para o hospital…), e nem “substituiu” os veículos que devem estar a cargo dos órgãos que prestam os serviços públicos respectivos.

Vale lembrar, a propósito, que não é porque se trata de criança ou adolescente que o atendimento a cargo do Poder Público (que, nunca é demais enfatizar, deve ser prestado de forma ESPONTÂNEA e com a MAIS ABSOLUTA PRIORIDADE) deve ser de qualquer modo “condicionado” à intervenção do Conselho Tutelar e/ou efetuado “por meio do Conselho Tutelar”. Muito pelo contrário, justamente por força do disposto nos arts. 4º, caput e par. único e 259, par. único, do ECA (que, por sua vez, têm respaldo no art. 227, caput, da CF), cabe ao Poder Público organizar seus programas e serviços de modo a prestar um atendimento PRIORITÁRIO/PREFERENCIAL (além de ESPECIALIZADO/QUALIFICADO) a toda e qualquer demanda em matéria de infância e juventude – INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (valendo neste aspecto observar também os princípios da “responsabilidade primária do Poder Público” e da “intervenção mínima”, previstos no art. 100, par. único, incisos III e VII, do ECA).

A utilização do veículo do Conselho Tutelar somente deve ocorrer em situações EXCEPCIONAIS, quando ficar demonstrado, de forma plenamente justificada, a absoluta impossibilidade de utilização dos veículos regularmente utilizados pelos órgãos público responsáveis pelo atendimento (com exceção, logicamente, de ambulâncias, já que o transporte de pacientes somente pode ser efetuado por estas), sendo a “cessão” do veículo e, eventualmente, do motorista (e, logicamente, NÃO ESTOU ME REFERINDO AO PRÓPRIO CONSELHEIRO TUTELAR), efetuada a título de “colaboração”, de modo a evitar o “mal maior” que seria deixar o usuário sem o atendimento…

Vale também lembrar que o Conselho Tutelar deve ter uma preocupação voltada, fundamentalmente, à solução de problemas “estruturais” (e mesmo “conceituais” – como é o caso do “transporte” de usuários) que o município apresenta (ou seja, deve atuar numa perspectiva eminentemente “preventiva” e com um “viés” COLETIVO).

Como dito acima, debatam a questão no colegiado, decidam/definam a “linha” de atuação do Conselho Tutelar (que, logicamente, TOMA DECISÕES mas NÃO AS EXECUTA – daí a razão de ser do art. 136, inciso III, alínea “a”, do ECA) e a levem para debate junto aos gestores (no exercício, inclusive, da atribuição contida no art. 136, inciso IX, do ECA) e ao CMDCA local, apresentando, fundamentadamente, a necessidade de definição dos mencionados “fluxos” e readequação dos serviços de modo que efetuem TAMBÉM o transporte dos usuários (quando necessário, é claro), fornecendo assim os MEIOS necessários para que o atendimento seja adequadamente prestado a TODOS que dele necessitem.

Para tal reivindicação, busquem também o apoio do Ministério Público, e não apenas da Promotoria da Infância e Juventude, mas também, a depender do caso, da Saúde, da Educação, dos Direitos Humanos/Garantias Constitucionais, Patrimônio Público/Improbidade Administrativa etc.

Espero ter podido ajudar.

Fonte: Autor: Murillo José Digiácomo disponivel em crianca.mppr.mp.br


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Qual a finalidade do carro do Conselho Tutelar?

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Um acidente envolvendo o carro do Conselho Tutelar de Anaurilândia matou um menino de 9 anos e deixou um adolescente de 14 anos ferida no dia 06 de novembro de 2014, na rodovia MS-134 em Batayporã. Segundo a Polícia Militar Rodoviária, o veículo capotou por cerca de 10 metros após o condutor perder o controle da direção. De acordo com a corporação, os dois eram irmãos e foram levados no carro do Conselho Tutelar par fazer exames médicos em Dourados.

A batida aconteceu quando eles voltavam para Anaurilândia. O condutor afirmou aos policiais que sentiu o carro ‘puxar’ para o lado e perdeu o controle da direção. Já de acordo com o Corpo de Bombeiros, o motorista afirmou para os socorristas que cochilou ao volante, causando o acidente.

A criança chegou a ser socorrido com um ferimento na cabeça e encaminhado para o Hospital Regional de Nova Andradina (MS). Devido à gravidade dos ferimentos, ele foi transferido para o Hospital da Vida em Dourados, mas não resistiu e morreu dentro da ambulância. A adolescente teve ferimentos considerados leves e foi encaminhada para o Hospital de Nova Andradina. O condutor do veículo não sofreu ferimentos. O caso deve ser investigado pela Polícia Civil.

Qual é finalidade do veiculo do Conselho Tutelar?

Sera que o veiculo do Conselho Tutelar é para servir de ambulância conforme a noticia acima. O Conselho Tutelar precisa de um veículo para desenvolver suas atribuições. Na maioria das cidades acontecem situações iguais a essa noticiada acima de que o carro servido de ambulância, viatura ou táxi e vam escolar. 

O carro do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia e da noite. Durante o expediente normal, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de Conselho para Conselho e/ou mesmo de Conselheiro para Conselheiro.

Jamais o Conselheiro (a) Tutelar deve usar o veículo do Conselho Tutelar para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92. O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso EM SERVIÇO, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

Lembro também que na resolução 139 do Conselho Nacional – CONANDA afirma que o veículo destinado ao Conselho Tutelar deve ser de uso exclusivo dos conselheiros tutelares e não servir de ambulância viatura ou táxi e vam escolar. Quer saber mais, veja a Resolução 139 do CONANDA.


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Perguntas e Respostas: Criança, abrigo, religião

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Perguntas e Respostas: Crianças e adolescentes abrigada pode ser obrigada a professar alguma religião diversa da sua ou da sua família?

Nenhuma criança ou adolescente deve ser incentivada ou persuadida a mudar sua religião sob cuidados. É seu direito recusar instrução religiosa que não lhe seja significativa, bem como é dever do serviço satisfazer as necessidades religiosas e/ou espirituais das crianças e adolescentes que acolhe através da garantia ao acesso às atividades respectivas.


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Perguntas e Respostas: Deficientes mentais, guarda dos filhos e acolhimento

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Perguntas e Respostas: Ola Boa Noite sou conselheira gostaria de saber se Deficiências física ou mental ou Transtornos mentais dos pais ou responsáveis justificam o acolhimento de seus filhos ou a permanência nos serviços?

Não Conselheira. A fim de se contribuir para a prevenção do afastamento ou para a reintegração familiar, faz-se necessário a oferta de atendimentos pela rede de serviços importante às especificidades do membro da família até mesmo no próprio domicílio.

Para ajudar melhor neste caso conselheira assista o filme Uma lição de Amor conta a historia de Sam Dawson (Sean Penn). Ele é um homem com deficiência mental que cria sua filha Lucy (Dakota Fanning) com uma grande ajuda de seus amigos. Porém, assim que a menina faz 7 anos ela começa a ultrapassar intelectualmente seu pai, e esta situação chama a atenção de uma assistente social que quer Lucy internada em um orfanato. A partir de então Sam enfrenta um caso virtualmente impossível de ser vencido por ele, contando para isso com a ajuda da advogada Rita Harrison (Michelle Pfeiffer), que aceita o caso como um desafio com seus colegas de advocacia.

 


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