Category Archives: Pergunta e Resposta

Pergunta que eu respondo: Criança fora da escola e o conselho tutelar

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Bom dia Olá sou conselheiro tutelar compareceu no Conselho Tutelar um pai alegando que seu filho de 10 anos está fora da escola. Como conselheiro tutelar liguei imediatamente para a secretária de educação do município para obriga a rápida inclusão do aluno no ensino fundamental. A responsável pelo atendimento me informou que o pai não solicitou a matrícula do adolescente à central de vagas, nem à escola, que são os caminhos normais para a admissão do aluno. O que deve ser feito neste caso? 

Olá conselheiro o Conselho Tutelar não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não foi com esse objetivo que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento à criança e ao adolescente. ou seja o pai leva a criança ao posto de saúde (UPA) e o médico não o atende, vai matricular a criança na escola e não há vaga, liga para a polícia, pois a criança está sendo espancada, e ninguém atende ao chamado. Estes são alguns dos casos em que o Conselho Tutelar deve ser acionado.

É preciso lembrar que o conselheiro tutelar por si só não pode ordenar a quem quer que seja fazer qualquer coisa. Em primeiro lugar, é importante saber que as determinações são de um conselho, cujas decisões são tomadas pela maioria ou consenso. É um conselho para evitar que arbitrariedades sejam cometidas individualmente. Somente após deliberação é que o conselho requisita o serviço, se houver omissão no atendimento. É comum alguns serviços aceitarem a imposição individual de pessoas (conselheiros, chefes de serviço, juízes, promotores) sem embasamento legal.

Não se pode aceitar, portanto, qualquer abuso de poder, passível de denúncia para a abertura de inquérito ou processo civil ou criminal, conforme o caso. Não é demais lembrar que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de uma lei (artigo 5º, II da constituição federal 1988).


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Pergunta & Respondo: O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

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O Conselho Tutelar Não é um órgão assistencial. Tem autoridade administrativa. Aplica medidas jurídico-administrativas exigíveis, obrigatórias, para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA).

O Conselho Tutelar deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a política pública de proteção infanto-juvenil. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.


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O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

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O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

O Advogado não pode ser impedido de acompanhar seu cliente nem mesmo perante a autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselho Tutelar. Caso o Advogado seja impedido pelo Conselheiro (a) Tutelar de acompanhar cliente que lhe conferiu instrumento de mandato no Conselho Tutelar violar o direito insculpido no art. 7º, I e VI, “d”, da Lei Federal nº 8.906/94.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Lembre-se: 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição Federal – 1988)

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça ( Lei Federal nº 8.906/94).


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Pergunta que eu respondo: Conselho Tutelar notícia da prática de crime contra criança ou adolescente

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Olá sou conselheiro tutelar que deve ser feito quando chega ao Conselho Tutelar notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

pergunte e responderemosQuando o Conselho Tutelar receba a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve ele levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao representante do Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que pode ser feito pelos conselheiros é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido.


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Pergunta que eu respondo: O Conselheiro Tutelar pode exercer função paralela à de Conselheiro?

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O Conselheiro Tutelar pode exercer função paralela à de Conselheiro?

pergunte e responderemosA atividades paralelas dos membros do Conselho Tutelar tem que se observar  o que diz a lei Municipal que regula o funcionamento do Conselho Tutelar (inclusive quanto à questão salarial).

O ideal é que o membro do Conselho Tutelar tenha “dedicação exclusiva” à função, sendo admissível apenas, por analogia ao disposto nos arts. 95, parágrafo único, inciso I, parte final e 128, inciso II, alínea “d”, parte final, da Constituição Federal, o exercício da função de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

Para que se possa exigir a referida “dedicação exclusiva”, no entanto, é fundamental que a Lei Municipal seja COERENTE e preveja uma BOA REMUNERAÇÃO aos membros do Conselho Tutelar.

É fundamental verificar se a “atividade complementar” desenvolvida (seja qual for sua natureza) seja compatível com o horário de funcionamento do Conselho Tutelar previsto em lei (que todos os membros do órgão devem cumprir, de forma equânime).

Mesmo que a “atividade complementar” atinja os horários de “plantão” (que na verdade se trata de um “sobreaviso”, vez que a rigor não há necessidade de o Conselheiro permanecer “fisicamente” na sede do Conselho Tutelar), isto a princípio não a inviabiliza, desde que o Conselheiro esteja consciente que, uma vez acionado (via celular ou outro meio), deverá deixar tudo que está fazendo para atender a ocorrência.


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Pergunta que eu respondo: Conselho Tutelar é subordinado ao Promotor?

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Conselho Tutelar é subordinado ao Promotor?

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Inexiste subordinação entre Conselho Tutelar e Ministério Público, da mesma forma em relação ao Poder Judiciário, ocorrendo apenas exercício de papéis e funções distintos.

O Conselho Tutelar se constitui numa instituição democrática essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo por lei equiparado em importância (e mesmo em algumas prerrogativas funcionais – como é o caso do art. 136, inciso III e alínea “a”, do ECA) ao Ministério Público e à autoridade judiciária (valendo neste sentido observar que constitui o mesmo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público…” e a mesma infração administrativa “descumprir dolosa ou culposamente… determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” – cf. arts. 236 e 239, do ECA, respectivamente).

Equívocos quanto ao papel do Conselho Tutelar dentro do referido Sistema de Garantias devem ser corrigidos a partir do diálogo com as demais instituições que o integram, que precisam agir em regime de colaboração, a partir do respeito mútuo e da compreensão de que inexiste, entre Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, relação de subordinação, mas pura e simplesmente relação de parceria.

Fonte: A resposta retirada do site mppr.mp.br


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Pergunta que eu respondo

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Eu tenho um amigo que casa com uma menina de 14 anos pode ou não ir a mãe dela apoia também

Menores de 16 anos somente podem se casar com autorização judicial.

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores de 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

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Aos novos Conselheiros: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

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Quando Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial.

A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil).

O que pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. 

Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas. Vale lembrar que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) vítima(s).

O próprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessário por intermédio do CMDCA local, estabelecer um “fluxo” ou “protocolo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaboração. É preciso, em suma, materializar a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente”, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis.

Fonte:  O Conselho Tutelar em perguntas e respostas MPPR

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Aos novos Conselheiros a quem deve ser dirigida a “requisição de serviço” expedida pelo Conselho Tutelar?

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Resposta: Uma “requisição de serviço” emanada do Conselho Tutelar não deve ser encaminhada ao médico do posto de saúde, diretor de escola, técnico do CREAS/CRAS CAPS ou outro programa/serviço público, mas sim ao Secretário Municipal titular da “pasta” responsável pelo setor correspondente (saúde, educação, assistência social etc.), a qual compete prestar espontaneamente, como dito acima, o atendimento à criança, adolescente ou família.

Para os profissionais e técnicos que atuam nos órgãos, serviços públicos e programas de atendimento, devem ser efetuados meros encaminhamentos, a partir de um contato prévio (que pode ser realizado via telefone, por exemplo), de acordo com o “fluxo de atendimento” predefinido dentro da “rede de proteção à criança e ao adolescente”.

Vale repetir que, em qualquer caso, seja ou não expedida pelo Conselho Tutelar uma requisição de serviço, o atendimento deve ser efetuado espontaneamente pelos serviços e órgãos públicos competentes, em caráter prioritário, independentemente de qualquer “requisição” formal (até porque, como visto anteriormente, na forma da lei e da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de prestar um atendimento preferencial à criança e ao adolescente, devendo para tanto adequar seus programas e serviços – cf. arts. 4º, caput e par. único, alínea “b” e 259, par. único, do ECA e art. 227, caput, da CF).

Fonte: MPPR

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Pergunta e Resposta: Fornecimento de informações

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Através da Caixa de Entrada da nossa pagina Oficial no Facebook Canal Conselho Tutelar recebemos a seguinte mensagem:

Ola a denúncia feita para o conselho tutelar é realmente sigilosa ou não. Ou no caso de denúncia feita por maus tratos a criança a pessoa pode descobrir quem o denunciou contratando um advogado. Me explique por favor

O promotor de Justiça do estado do Paraná Murillo José Digiácomo na página do CAOPCA/PR respondeu a essa pergunta vejamos:

Os relatórios e documentos em arquivo junto a Conselho Tutelar devem ser disponibilizados apenas às pessoas diretamente envolvidas no caso, e ainda assim desde que não contenham informações sigilosas que possam comprometer a integridade física, psíquica e/ou moral da criança/adolescente ou venham a colocar em risco, por exemplo, aqueles que efetuam denúncias ou mesmo comprometer a própria apuração da ocorrência.

Cada pedido de acesso à documentação deverá ser devidamente justificado pelo interessado e analisado com cautela pelo colegiado (e não por um determinado Conselheiros apenas e/ou – muito menos – por um servidor do Conselho), sendo deferido ou negado fundamentadamente. Em caso de dúvida, sobre a pertinência do deferimento ou não do pedido, deve o Conselho Tutelar buscar assessoria jurídica junto à Prefeitura, assim como, em se tratando de criança/adolescente vítima de crime, verificar junto à autoridade policial se o fornecimento das informações não irá comprometer as investigações.

Em qualquer caso, não é recomendável a extração de cópias “de capa a capa” do prontuário ou equivalente da criança/adolescente/família, devendo o solicitante ser informado (por escrito e com a aposição de seu “ciente” expresso) que, uma vez fornecida a informação ou cópia de um documento determinado, estes não poderão ser repassados a terceiros ou de qualquer modo divulgados/publicados, sendo passíveis de utilização, a princípio, apenas no âmbito judicial (inclusive em razão do disposto nos arts. 17 e 19, do ECA).

Caso negado o acesso, a pessoa solicitante deverá ser esclarecida da razão da negativa e orientada a, querendo, buscar o acesso pela via judicial.

Seria interessante que o procedimento a ser adotado para formalização do pedido/análise/decisão quanto ao acesso a documentos fosse expressamente previsto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, de modo que se torne um “protocolo” ou “norma interna” a ser respeitada por todos os Conselheiros e servidores do Conselho.

Se houver alguma decisão judicial determinando o acesso aos documentos, deve ser também previsto como isto ocorrerá, sendo que, em situações em que o Conselho Tutelar entenda que o acesso determinado pode ser prejudicial à criança/adolescente e/ou família atendida, deverá pedir a reconsideração ao Juízo (pode ser criado um “fluxo” neste sentido) e/ou mesmo, por meio de advogado (que deve ser fornecido pela Prefeitura) recorrer de tal decisão.

De qualquer modo, pessoas estranhas ao caso atendido, ainda que pertençam à família dos atendidos pelo Conselho Tutelar, a princípio não devem ter acesso aos documentos.

Sugiro, inclusive, que os arquivos “físicos” do Conselho Tutelar sejam mantidos em local seguro, onde outras pessoas (ainda que servidores do próprio Conselho) a eles não tenham acesso (salvo quando formalmente autorizados), e que os arquivos eletrônicos sejam devidamente protegidos por senhas ou outras formas de impedir o acesso de terceiros não autorizados (mais uma vez, se necessário, deve ser requerido o suporte da Prefeitura local para a instalação dos equipamentos de segurança).

No mais, sugiro que vocês vejam o material publicado na página do CAOPCA/PR na internet, no tópico sobre o Conselho Tutelar.

Sugiro, portanto, que você leve a questão para ser debatida no âmbito do colegiado do Conselho Tutelar e, se necessário, em outras instâncias, como o CMDCA e o Ministério Público.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 30 de abril de 2014

Fonte: Resposta da CAOPCA/PR


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