Category Archives: Pergunta e Resposta

Pergunta & Resposta: Abuso de autoridade por parte do Presidente do COMDCA

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O que poderia acontecer com uma presidente do COMDCA que agride uma menor com muitos aranhões no braço? a menina só queria defender seu tio que estava sofrendo agressões pela mesma. Preciso muito de uma resposta, sou conselheira tutelar e nunca nos deparamos com tal situação. Agradeço desde já!

Levar esse caso ao conhecimento do Ministério Público conforme preceitua o art. 136, Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Sem prejuízo do conselho tutelar de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime não cabe ao conselho tutelar e sim ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. Importante ressaltar o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que o Conselho Tutelar pode fazer pode fazer neste caso é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais), inclusive para evitar a “revitimização” desta adolescente, quando da coleta de provas sobre o fato. Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.


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Pergunta & Resposta: O que é CMDCA?

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O que é CMDCA?

O CMDCA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. O CMDCA é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. – Estatuto da Criança e do Adolescente.


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Pergunta e Resposta: 20 questões a respeito do CMDCA

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1 – O que é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ?
O CMDCA é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos nos artigos 88, 214 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

2 – O CMDCA tem competência para promover e controlar todos os direitos das crianças e dos adolescentes?

Sim. Crianças e adolescentes não são uma área. São um público que deve ter prioridade absoluta em todas as áreas como na saúde, educação, assistência social, cultura, esportes etc. Por isso que se diz que é um Conselho de público e de política, inter e multi setorial. Deve exercer o controle das ações de todos os direitos, de forma global. Não deve ser um “Conselho do Menor”.

3 – Quais são suas competências administrativas do CMDCA?

As competências administrativas do CMDCA podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do Conselho Tutelar, coordenar e não determinar ou seja organiza de acordo com a lei federal e municipal; gestão do Fundo através de uma Junta, Secretaria do Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria Executiva.

4 – Como deve ser estruturado o CMDCA?

O CMDCA deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo às suas atividades.

5 – Quem pode encaminhar projeto de lei para a criação do CMDCA?

É atribuição do Executivo Municipal elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo Municipal para aprovação. A sociedade civil tem o papel de provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa. No caso de omissão do Executivo Municipal, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil.

6 – Quais são os pressupostos para a composição do CMDCA?

Ser paritário. Sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo – os representantes que compõe CMDCA devem ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam.

7 – Existe limite para o número de membros do CMDCA?
Não existe limites de membros. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.

8 – Representantes de diferentes esferas de governos e poderes podem participar do CMDCA?

Recomenda-se que os representantes sejam, em sua maioria, da esfera municipal de governo. Os órgãos da esfera estadual, sediados nos municípios poderão compor o Conselho Municipal desde que, atuem direta ou indiretamente na promoção de direitos relacionados ao segmento da criança ou do adolescente.

9 – Quem são os representantes da sociedade civil no CMDCA?

São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos da crianças e do adolescentes.

10 – Como são escolhidos os representantes da sociedade civil para participar do CMDCA?

Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.

11 – Quem deve indicar os membros do CMDCA?

A indicação dos membros do CMDCA é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao Prefeito apenas escolher os representantes do Executivo Municipal.

12 – Os conselheiros do CMDCA podem ser substituídos antes do término de seu mandato?

Qualquer das entidades que compõe o CMDCA pode substituir o seu representante, por motivo que não cabe aos demais conselheiros do CMDCA discutir. O próprio CMDCA, contudo, pela lei ou pelo regimento interno, pode fixar
motivos para a perda de mandato dos seus membros.

13 – E se a Constituição do Estado, a Lei Municipal, a Lei Orgânica do Município ou o Decreto transitório tiverem organizado o Conselho de maneira diferente da que esta prevista na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato normativo do Poder Público Executivo. Assim, se alguma legislação local contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos: 
  • Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo controle social; 
  • Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação ou; 
  • Promover ação judicial.

14 – Qual é a relação do CMDCA com o orçamento?

Os recursos são fundamentais para a realização das competências do CMDCA. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e propostas tanto no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, na proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que os valores apresentados sejam aprovados.

15 – Quem deve fazer o Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno deve ser elaborado pelo próprio CMDCA. A prática tem ensinado que quanto antes se der a sua elaboração, melhores são os resultados, uma vez que para muitas questões surgidas no dia-a-dia do conselho, o Regimento Interno é o melhor instrumento para se encontrar a solução.

16 – Quais são os limites do Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno, como todo ato administrativo, não pode exceder os limites da lei. Deve contemplar os mecanismos que garantem o pleno funcionamento do CMDCA. Sua publicação deve observar a regra adotada para a publicação dos demais atos normativos do Executivo Municipal.

17 – O que diferencia o CMDCA em relação ao Conselho Tutelar?

A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos, sendo exclusivamente de âmbito municipal.

18 – Qual a relação do CMDCA e o Fundo?

O papel fundamental do CMDCA em relação ao Fundos de Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) é o de fixar critérios para a aplicação dos recursos. Cabe ao Conselho gerir o FDCA, isto é, deliberar, gestionar, exercer o controle. A administração do FDCA poderá ser feita por uma Junta Administrativa, por um gestor ou pela Secretaria à qual o CMDCA está vinculado.

19 – O que é  Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA?
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dosdireitos desses cidadãos.

Fonte: Com informação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA – RS 


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Pergunta e Resposta: Licença por Motivo de Doença em membro da Família

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 Boa noite amigos, uma amiga conselheira precisa de dois dias de afastamento, pois um parente esta muito doente e necessita ver-la, não vir nem um artigo que fale sobre isso, indiquei a ela que converse com o colegiado, ou seja, seus companheiros e passe a situação, alguém pode me ajudar nessa questão

Em 22 de junho de 2010 foi publicada a Lei nº 12.269, resultante da conversão da Medida Provisória nº 479/2009, que alterou o art. 83 da Lei nº 8.112/1990 essa trata-se da licença por motivo de doença em pessoa da família. É concedida ao trabalhador, quando necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3º  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4º  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

O servidor terá direito a esta licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Ultrapassado o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente será concedida com os seguintes descontos: de 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias até 180 dias; Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 dias até 360 dias, limite da licença. Só poderá ser concedida nova licença após transcorridos dois anos do término da licença anterior.

Para o servidor publico ou cargo em comissão obter licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. 

Documentos específicos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família:

Atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença – CID;

Solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS;

Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica.

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão Conselho Tutelar. Caso a lei municipal seja omissa a respeito da Licença por doença da família, conselheiro faça um requerimento ao prefeito pedido o afastamento com a Fundamentação na lei federal nº 12.269 de 2010 e no artigo 5º da Constituição da Republica de 1988, havendo negativa acione o Poder Judiciário.  


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Pergunta e Resposta: Autorização de viagem de criança e adolescente

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Oi boa madruga …  Meus amores Gostaria de saber se posso levar a minha filha pra viajar comigo … Sem autorização do pai dela

Atenção a viagens de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

Para solicitar a autorização de viagem é necessário apresentar documento de identificação da criança – certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade e dos pais ou responsáveis – carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei. No caso de responsável legal, é preciso comprovar a guarda ou tutela da criança ou adolescente mediante certidão do juízo que a concedeu.

As autorizações de viagens nacionais e internacionais para crianças e adolescentes também podem ser lavradas pelos próprios pais ou responsáveis por meio de documento público ou particular, no caso de viagem nacional, e de escritura pública, no caso de viagem internacional, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Essas autorizações não necessitam de homologação pelo Juízo da Infância e da Juventude.

Viagem nacional a autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós). Ou seja um amigo da família ou um primo. 

O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar no território nacional, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada). Não necessita de autorização quando a criança estiver na companhia do pai ou da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei.

Para as viagem internacional a autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes (0 a 17 anos) precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas da mãe ou apenas do pai ou acompanhada de terceiros. A autorização é dispensável quando a criança ou adolescente for viajar com ambos os genitores. Se a criança ou o adolescente for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, ambos os pais devem autorizar a viagem. Se a viagem for com apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

MODELO

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

(Resolução 131/2011 – CNJ)

Eu Zé das Couves, portador da carteira de identidade RG 124 SESP-RO, e , Maria Gente Fina, portadora da carteira de identidade RG 125 SESP-RO, ambos residente Rua Projetada A, 000, Bairro Floresta, Cep.: 000 Cacoal – Rondônia, na qualidade de:

Pai/Mãe (x),  

Guardião(ões) ( )

Tutor ( )

Autorizo(amos) o/a criança/adolescente Luam Gente Fina das Couves nascido (a) em 24 de novembro de 2007, RG __________ ou passaporte n° ________, expedido por _________________, natural de (Cidade/Estado/País), filho de a viajar com destino a Estado Unidos da America.

Desacompanhado (a) ( )

Acompanhado(a) ( ) por , Luíza Gente Fina portadora da carteira de identidade RG 126 SESP-RO, residente Rua Projetada A, 000, Bairro Incra, Cacoal – Rondônia.

Este documento será válido até:  31 de janeiro de 2017.

Cacoal-RO, 24 de novembro de 2016.

______________________________

Pai/Representante Legal

______________________________

Mãe/Representante Legal

(Reconhecer firma das duas assinaturas por semelhança ou autenticidade)

ADVERTÊNCIA

Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior, nos termos do artigo 11 da Resolução 131/2011 – CNJ.

Fonte: Com informação TJDFT


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Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e os “plantões”

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Ola! Boa noite. Sou conselheira tutelar e gostaria de saber o seguinte: trabalho de 7 as 17 horas com 2 horas de almoço e regime plantão noturno das 17 de um dia as 7 horas do dia seguinte. Cumprindo 5 plantões consecutivos ganha-se um dia de folga. Existe alguma lei que menciona que, na existência de feriado durante a semana, sendo que o conselho tutelar ficará fechado, mas haverá o conselheiro de plantão dia e noite, este computar-se-a em dobro? O mesmo valendo para os plantões em finais de semana? Obrigada!

Veja a resposta para essa pergunta respondida pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná Dr Murillo José Digiácomo a reposta original encontra-se no site crianca.mppr.mp.br

Resposta:

É preciso, antes de mais nada, analisar o que diz a Lei Municipal quanto ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar e eventual “carga horária” semanal (somos contrários ao estabelecimento de qualquer “carga horária” de trabalho para os Conselheiros Tutelares).

De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros “agentes políticos”), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente – e ter legitimidade em suas decisões – deve atuar em sua “composição PLENA”, ou seja, com seus 05 (cinco) integrantes atuando CONJUNTAMENTE (sem prejuízo de eventuais diligências realizadas por apenas alguns de seus integrantes e dos “plantões”, geralmente realizados por apenas um Conselheiro – que deverá, posteriormente, levar à “plenária” do Conselho os casos atendidos individualmente).

É absolutamente INADMISSÍVEL que o Conselho Tutelar funcione por “turnos”, com “revezamento” entre os Conselheiros (se a Lei Municipal prevê isto deve ser IMEDIATAMENTE REVISTA), sendo que o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve ser cumprido por TODOS os Conselheiros, sem prejuízo dos plantões.

A propósito, o fato de a Lei Municipal ou outra norma (como a Resolução do CONANDA) prever uma determinada carga horária semanal (40 ou 44 horas, por exemplo), NÃO DESOBRIGA os Conselheiros do cumprimento de “plantões”, da realização das reuniões do colegiado (fora do horário normal de atendimento) para o debate dos casos e tomada das decisões (como órgão colegiado que é, as decisões do Conselho Tutelar devem ser tomadas a partir de reuniões entre seus 05 – CINCO – integrantes, por maioria de votos) e de outras atividades de PREVENÇÃO e PROTEÇÃO/ DEFESA/ PROMOÇÃO DE DIREITOS que o próprio colegiado entenda relevantes.

Veja a Resolução 139 do CONANDA

Veja vídeo feito pelo palestrante Luciano Betiate Modelo de escala de trabalho para o Conselho Tutelar:

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão, e JAMAIS pela CLT.


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Pergunta e Resposta: O Carro do Conselho tutelar é de uso exclusivo do presidente

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No meu município o conselho tutelar ganhou um carro do ministério público do trabalho. O qual fica sobre posse do presidente do conselho. Os outros conselheiros tutelares não podem usá-lo. Fica em sua residência a quase 2 anos. Não acho certo. O Veiculo enquanto este fica guardado.” “O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico e não usam cadeirinha” Somente o presidente usa o veiculo. Ele não deixa os outros usares, pois fala que não é pra sujar” “No ministério público já fui, mas não adiantou” – Pergunta feita por uma ex-conselheira ao site através pelo aplicativo WhatsApp.

O veículo do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia ou da noite por todos os membros do Conselho Tutelar (Conselheiro). 

Durante o expediente normal, pela sua presumível maior utilização do veiculo (inclusive para realização de atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de Conselho para Conselho e/ou mesmo de Conselheiro para Conselheiro.

E no caso deste Conselho um tem a posse do veículo, como se o veículo fazer-se parte do seu patrimônio particular e não do órgão Conselho Tutelar. 

O artigo 136 do ECA diz quais são as atribuições do Conselho Tutelar, ele se refere ao grupo de cinco pessoas, ou seja, as ATRIBUIÇÕES são de TODOS.  Isso significa que  todos IGUALMENTE têm a mesma função e são iguais no seu “poder”. E lembro que esse poder não pode ser exercido individualmente, e sim em CONJUNTO, por decisão colegiada isso vale para o veículo também o veículo tem que ser utilizado por todos e não somente por alguém que se auto intitula “presidente” “chefe” ou “rei” do Conselho Tutelar.

O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso EM SERVIÇO do órgão Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição dos atos que o veiculo foi utilizado e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

“… O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico….” Nesta parte da pergunta o que estamos vendo é que neste Conselho tutelar esta havendo uma total falta de entendimento de qual é de fato o trabalho do Conselho Tutelar, pois o conselheiro utilizar o veículo como se fosse de sua propriedade levando uma determinada criança para tratamento médico. Então pergunto:  Por acaso o Conselho Tutelar é “Taxi Infantil ou limousine?“.

Desconheço que haja no ECA qualquer artigo que diga que o Conselho Tutelar será responsável em ficar buscando e levando pessoas para algum lugar ou que o veículo tem que ficar somente a disposição de um conselheiro tutelar para não sujar. Pelo contrário os Conselhos Tutelares precisam de um veículo para conseguir se deslocar e percorrer muitos pontos no município onde precisam buscar informações sobre a violação de direitos de crianças ou de adolescente entre outros.

Como já dissemos esse veículo precisa ser de uso exclusivo do Conselho, porque em muitos casos quando acontece uma violação de direito de uma criança ou adolescente não é possível  ficar esperando 1, 2 … 5 … ou mais dias para ZELAR pelo direito, algumas medidas de proteção (art. 101) precisam ser aplicadas “NA HORA” ou seja urgentemente.

Conforme o artigo 4º do ECA prevê, a criança e o adolescente é prioridade ABSOLUTA e esse artigo deve ser o principio de qualquer conversa sobre a necessidade de um veiculo no Conselho Tutelar. Até mesmo a resolução 139/11 do CONANDA também traz essa importância e fala dessa necessidade do veiculo exclusivo para o Conselho Tutelar (colegiado) e não do “presidente”.

O Conselho Tutelar não precisa só de um veículo, mas também que esse veículo tenha CONDIÇÕES para de fato auxiliar o Conselho Tutelar (colegiado) na árdua e difícil missão do seu trabalho o que vemos que este conselho tutelar possuem um veículo, mas pelo regime de um ditador dentro deste órgão o carro é utilizado somente para levar uma unica criança ao medico. Será que a mãe desta criança e o conselheiro são amantes ou pura falta de desconhecimento do ECA?

Confira Qual a finalidade do carro do Conselho Tutelar? e Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

Todo Conselheiro Tutelar deve assistir este vídeo para saber que de fato é o tal Colegiado do Conselho Tutelar? 

 


Foto Meramente Ilustrativa


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Pergunta e Resposta: atribuições do Conselho Tutelar

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“Conselheiro faz abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua?”

Conselheiro Tutelar faz a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua? NÃO, definitivamente NÃO!!! Conselheiros pare de deixar que fiquem dando a vocês, atribuições inventadas por quem não quer fazer o que tem que ser feito! Não cometa mais o crime de “usurpação de função publica”! 

Veja:

ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

Artigos do ECA que indicam as atribuições do Conselho Tutelar


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Posso publicar foto de crianças sofrendo abuso sexual para identificar o criminoso?

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Não. Publicar foto de crianças vítimas de violência sexual É CRIME!!

Compartilhar foto de crianças vítimas de violência sexual WhatsApp ou outra rede social É CRIME!! A justificativa dos usuários do aplicativo pedindo o compartilhamento das imagem é para que com isso consiga “identificar” o agressor. Porém nas imagens somente da para identificar o rosto da criança que aparenta ter 8 anos e o órgão genital do agressor.  Será que possível identificar o agressor da vitima pela imagem do órgão genital?

Veja o que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz a respeito do compartilhamento foto de crianças vítimas de violência sexual:

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.   (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou              (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)       

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata ocaput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;        (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.          (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

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Pergunta e Resposta: O Conselheiro tutelar pode ser punido por falta injustificada

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Depende. Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei (art. 5º. II, C.F.), se a lei municipal não prevê condições de punição, o conselheiro eleito exercerá o mandato até o fim, mesmo se for negligente, não assíduo e incapaz de cumprir com suas funções.

Por esse motivo, a legislação municipal deve discriminar cuidadosamente as condições em que o conselheiro tutelar será legalmente afastado de suas funções.

Sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o órgão mais alto na hierarquia dos serviços públicos prestados à população infanto-juvenil, a ele deve ser cometida a função e o processamento para declarar, após procedimento adequado, perda ou suspensão do mandato, dando-se posse ao novo conselheiro efetivo.

Fonte: Com informação ABC do Conselho Tutelar – Edson Sêda


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