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Pergunte e Resposta: Duvida no Parágrafo único do artigo segundo do ECA

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Boa noite tenho uma duvida sobre o Art. 2º do eca! em seu paragrafo único fala que,nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, quais são estes casos que aplica-se o eca a estes maiores de dezoito ate vinte e um anos?

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Analisando o paragrafo do artigo 2º chegamos a seguinte conclusão esse paragrafo tem relação direta com duas disposições estatutárias:

A primeira relação refere-se o art. 40, do ECA, que prevê a aplicação da adoção estatutária em se tratando de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade que à época do pedido respectivo já se encontravam sob a guarda ou tutela dos adotantes (ou melhor, que ao completarem 18 anos de idade se encontravam sob a guarda ou tutela dos pretendentes à adoção, vez que aquelas se extinguem pleno jure com o advento da maioridade civil). Em tais casos, o procedimento a ser adotado é o regido por esta Lei (arts. 165 a 170, do ECA), e a competência para o processo e julgamento será da Justiça da Infância e da Juventude (conforme art. 148, inciso III, do ECA), tendo ainda como importante reflexo a isenção do pagamento de custas e emolumentos (art. 141, §2º, do ECA),

A segunda relação refere-se o art. 121, §5º, do ECA, que fixa em 21 (vinte e um) anos o limite etário da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Excluídas as hipóteses acima referidas, a Lei nº 8.069/1990 somente se aplica a crianças e adolescentes, estejam ou não emancipados, embora as políticas públicas e os programas de atendimento a serem desenvolvidos (vide arts. 87, 88, inciso III e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente), devam também contemplar o atendimento de jovens adultos, de modo a evitar que o puro e simples fato de o indivíduo completar 18 (dezoito) anos, acarrete seu “desligamento automático” dos programas de proteção e promoção social aos quais estava vinculado enquanto adolescente (sendo certo que, a partir da Emenda Constitucional nº 65/2010, o “jovem” maior de 18 anos passou a ser também destinatário da “absoluta prioridade” por parte do Estado (lato sensu) na defesa de seus direitos fundamentais).

Pergunte que nós respondemos: Quem é impedido de servir como conselheiro?

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Para que se tenha a exata idéia do nível com que os conselheiros exercerão suas funções, segundo o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou que tiverem tais graus de parentesco com  a autoridade judiciária (Juiz) ou com o representante do Ministério Público (Promotor) com atuação na Justiça da Infância e da Juventude com atuação local. 

(ECA) – Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Fonte: Com informações do ABC do Conselho Tutelar – Elaboração de Edson Sêda

Pergunta & Resposta: Conselho Tutelar recebeu noticia de crime contra criança o que fazer?

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Ola Boa Noite Sou Conselheiro Tutelar e nosso Conselho Tutelar recebemos diariamente notícia de prática de crime contra criança ou adolescente? O que podemos Fazer?

Ola Conselheiro sempre que o Conselho Tutelar receber uma notícia da prática, de crime contra criança ou adolescente, vocês deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (ver art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação do caso acerca da efetiva caracterização ou não do crime somente cabe ao Ministério Público e jamais ao conselho tutelar após a devida investigação do fato pela autoridade policial (Policia Civil). A propósito, conselheiro o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O Conselho Tutelar pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. 

Essa intervenção por parte Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso, no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.

Conselheiro lembramos que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) crianças e adolescentes vítima(s).

O próprio Conselho Tutelar pode, se necessário por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) local, estabelecer um “fluxo” ou “protocolo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada órgão, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento da criança ou adolescente vitima devem agir em regime de colaboração. É preciso, colocar em pratica a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente”, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis pelo atendimento da criança e ao adolescente.

Pergunta & Resposta: Tatuagem em “menor” é crime?

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Oi, por gentileza me responda fazer tatuagem em menor é crime?

Depende. Se a tatuagem for feita sem o consentimento dos pais, sim, é considerado crime: lesão corporal de natureza grave, porque resulta em deformidade permanente. Se feita com o consentimento dos pais/responsáveis, não é crime, de acordo com os princípios do consentimento válido e da adequação social.

Conforme o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP tatuagem realizada em adolescente sem prévia autorização dos responsáveis configura lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal).  Segundo o relator, desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais”.

Essa decisão foi proferida em processo penal 0008522-88.2009.8.26.0070 envolvendo o namorado da vítima e o tatuador. Conforme restou apurado o namorado da vítima à época dos fatos, imaginando que a adolescente tinha lhe traído, resolveu se vingar, induzindo-a a fazer uma tatuagem, pois do contrário ele romperia o relacionamento. Depois de muito insistir, levou-a à residência do outro acusado, que era servente de pedreiro, mas nas horas vagas se dedicava a fazer tatuagens, ainda que não tivesse nenhuma formação na área ou os equipamentos adequados. Assim, mesmo sendo a vítima menor de dezoito anos e sem a autorização de seus pais, o pedreiro desenhou uma tatuagem no corpo da adolescente, causando-lhe deformidade permanente.

Ver Tatuadores são condenados por tatuagem em Adolescente

Assim, tatuagem em adolescente pode ser considerada sim crime casos os pais ou responsáveis não autoriza. E com consentimento dos pais não, como ocorre na perfuração da orelha das filhas para colocação de brincos (Guardadas as devidas proporções). 


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Pergunta e Resposta: O que é abandono intelectual

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Bom dia, eu e meu marido iniciamos um projeto com meu filho de 6 anos de educação infantil em casa o pessoal do Conselho Tutelar, foi na minha casa, falando que vão me processar por abandono intelectual, eles podem fazer isso?

Primeiramente respondendo a sua pergunta temos que saber o que é abandono intelectual. Abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa motivo. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação.  A pena fixada para esta situação é de quinze dias a um mês de reclusão, além de multa. 

Código Penal – Abandono intelectual

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Veja bem conforme reza o artigo citado não há, nenhuma obrigação de manter o filho em uma instituição escolar, mas apenas de “prover à instrução primária”, ou seja, de educá-lo, em casa ou na escola. Para chegar a esta conclusão temos que entra na mente dos legisladores ao criar este artigo. E os legisladores que promulgaram o CP estava na vigência da Constituição de 1937, vejamos que ela dizia a respeito da educação: Art. 125 – A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular. (CR/37)

Na mente dos legisladores ao elaborar o art. 246 do código penal não matricular os filhos na escola somente seria considerado crime de abandono intelectual, caso os pais não promove-se a instrução em casa ou de outra maneira.

Vem a pergunta, mas a pratica de educação domiciliar é proibido ou não no Brasil? O ensino domiciliar não é proibido no Brasil, não há nenhuma norma jurídica que, expressamente, o considere inválido. Ao mesmo tempo, ela não é explicitamente regulamentada nem permitida por norma alguma. O assunto é simplesmente omitido nesse campo, uma vez que é algo que começou a ser debatido recentemente no nosso país. Em casos como esse, aplica-se o princípio constitucional da legalidade, que considera lícito qualquer ato que não seja proibido por lei.

BASE LEGAL PARA HOMESCHOOLING:

CR/88- Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

LDB – Art. 2º A educação, DEVER DA FAMÍLIA e do ESTADO, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Notou nos artigos citados que fica claro, que o Estado e a família são responsáveis pela educação das crianças e adolescentes.

Vejamos o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Civil:

D.U.H. – Art. XXVI – Os pais têm prioridade de direito na escolha do GÊNERO DE INSTRUÇÃO que será ministrada a seus filhos. 

C.C. – Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação.

Conclusão

O Conselho Tutelar tem o poder, assegurado legalmente, de fiscalizar a educação recebida por crianças e adolescentes, podendo, inclusive, submeter aqueles educados em casa a avaliações de desempenho intelectual condizente com sua idade. Mas eles NÃO PODE, porém, determinar o modo de como serão educados, em casa ou na escola, o que constituiria abuso de autoridade por intromissão indevida na esfera do poder familiar dos pais.

Para vocês pais que querem praticar a educação domiciliar, com seus filhos sugerimos que siga as instrução abaixo. Instrução essa que extraímos do blog educação-domiciliar.com:

a – Tenha plano curricular escolar para seu filho para que possa ser apresentado aos Conselheiros tutelares ou ao juizado da infância e juventude quando solicitado e até mesmo para vocês pais para ter um note.

b – Registros diários de atividades de seus filhos para que possa ser apresentado ao Conselheiro tutelar ou ao juizado da infância e juventude quando solicitado.

c – Tenha em mãos uma pasta com as mais importantes decisões e pareceres judiciais sobre o tema da Educação Domiciliar no Brasil. Ofereça-a para a leitura posterior do Conselheiro tutelar.

d – Ofereça esclarecimento para dúvidas eventuais sobre a pratica de educação domiciliar.

e – Ofereça uma visita por sua residência para demostrar a seriedade da pratica da educação domiciliar. 


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Pergunta & Resposta: Servidores públicos e as férias

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“Bom dia. Gostaria de fazer uma pergunta para o senhor. O que pode ser feito nesse caso o novo prefeito está coagindo as pessoas que eram adversários a assinar “

É direito unilateral do empregador marcar as férias de seus funcionários em época que melhor atenda aos interesses da organização. O art. 10 da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), orienta que as férias devem ser gozadas na época que melhor atenda aos interesses em conjunto. Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador.

O inciso XVII do art. 7ª da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é o primeiro que, topograficamente, e de acordo com o afunilamento normativo trata do direito às férias:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O paragrafo 3º do art. 39 da Constituição estende a aplicação dessas regras aos servidores, aplicando-se a estes o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tratam do assunto em nível infraconstitucional. 

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

 § 1° e § 2° (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser acumuladas até no máximo dois períodos. Passados o interstício mínimo de doze meses do início do exercício, ressalvando alguns casos que suspendem o lapso temporal, o servidor terá incorporado a garantia e o direito às férias. Entendemos ser possível que a Administração determine o mês em que o servidor tirará as férias, caso o mesmo queira usufrui-las, porém antes de seu início, o servidor deve receber o Abono de 1/3.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

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Pergunta & Resposta: Natureza jurídica do Conselheiro Tutelar

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“Ola bom dia, com as alterações da lei 12696/12 os conselheiros tutelares passaram a ter uma serie de direitos que não constava em leis anteriores, infelizmente não foi designado um teto salarial e como ficou a cargo das prefeituras a classe continua lutando para melhores condições de trabalho e também de salario.
1- gostaria saber apesar de já ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou não funcionário publico e se ha jurisprudência para o caso? Gostaria que me fosse esclarecido algumas duvidas:
2 – No caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?
3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionários públicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros também terão direito e se o prefeito der um aumento para os funcionários efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheiros reivindicar este aumento?”

1- gostaria saber apesar de já ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou não funcionário publico e se ha jurisprudência para o caso?

Os conselheiros tutelares prestam serviços que constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de quatro anos, suas funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público. Os conselheiros também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não se submetem a concurso público em senso estrito e portanto, não gozam de estabilidade. Sua relação com o Estado não é permanente e não há relação de dependência e profissionalidade. 

Por outro lado o conselheiro tutelar, não se enquadram na classe de particulares em colaboração com a administração, eis que se submetem à eleição e são empossados para exercício de mandato, podem receber remuneração do Estado, mas não de outra fonte pelo serviço realizado e por fim, não realizam as funções por conta própria. 

Ao nosso ver o conselheiro tutelar encaixaria como agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, por um prazo determinado (4 anos), em razão de sua honorabilidade, confira-se nesse ponto, o que prevê o inciso I do art. 133 da Lei 8.069, de 13.7.1990, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

Dr. Guilherme Freitas de Barros Teixeira, Promotor de justiça do Estado do Paraná, leciona: 

Verifica-se, pois, que a função de conselheiro tutelar, embora seja retribuída  com remuneração paga pelo Município, não pode ser incluída na categoria do servidor público (em sentido estrito), mas assemelhado à definição de agente honorífico.

A respeito da Jurisprudência a varias para todos os gosto abaixo citamos algumas. 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.193 /2005. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inteligência do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Princípio da legalidade. Inexistência de previsão, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivoti, de pagamento de férias, terço constitucional, bem como horas extras e horas de sobreaviso aos ConselheirosTutelares. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044457562, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D A O APELAÇÃO Nº 26040027885 APELANTE/APELADO: Município de Itapemirim APELADO/APELANTE: Geralda Fernandes de Freitas RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA ADMINISTRADA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No julgamento antecipado da lide, conhecer diretamente do pedido não significa dizer que o magistrado irá julgá lo procedente, mesmo porque, nessas situações, o magistrado decide o objeto litigioso em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado ( CPC , art. 330 ). Preliminar rejeitada. 2. Atendidas as exigências dos arts. 458 , I , e 459 , ambos do CPC , não há que se falar em relatório incompleto. Preliminar rejeitada. 3. Segundo posicionamento assente no Tribunal Superior Eleitoral, o conselheiro tutelar equipara-se a servidor público, razão pela qual, para concorrer ao cargo de prefeito municipal, há de se afastar de suas respectivas funções 03 meses antes do pleito eleitoral, restando garantido o direito à percepção de vencimentos integrais, nos termos do art. 1º , inciso II , alínea l, c/c IV , alínea a,da LC nº 64 /90. Assim, mostra-se ilegal o ato administrativo que exonerou a apelada do cargo de conselheira tutelar, o que repercute em sua nulidade. 4. Na espécie, evidencia-se o ato comissivo praticado pela Administração Pública municipal, o evento danoso ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Conseqüentemente, faz jus a administrada à percepção dos vencimentos referentes aos meses situados entre a sua exoneração e a reintegração ao cargo de conselheira tutelar a título de danos patrimoniais, observados os limites impostos pelos efeito devolutivos dos recursos. 5.]

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Conselheiro Tutelar – Afastado para concorrer ao pleito de vereador – Prejuízo da remuneração – Conselheiro tutelar que não se equipara a servidor público – Sentença denegatória da ordem confirmada – Recurso de apelação, desprovido. Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 27/10/2015 – 27/10/2015 Apelação APL 00552314420128260114 SP 0055231.

TRE-MG Número do Processo Tipo do Processo 6522000 CONS – CONSULTA Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 322/2000 BELO HORIZONTE – MG 22/05/2000 Relator JOÃO SIDNEY ALVES AFFONSO Relator designado Publicação DJMG – Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 07/06/2000, Página 70 Ementa Consulta. Desincompatibilização de ocupantes de cargos em Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, Conselhos de Saúde, Conselhos da Habitação e assemelhados. Desnecessidade. Falta de previsão legal. Ressalva quanto aos cargos cujo exercício possa influenciar no resultado das eleições. Equiparação a servidores públicos. Prazo de desincompatibilização de 3 meses anteriores ao pleito. Consulta conhecida.

TRE-PR Número do Processo Tipo do Processo 898 RE – RECURSO ELEITORAL Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 24154 RIBEIRÃO DO PINHAL – PR 28/08/2000 Relator DR. FREDY HUMPREYS Relator designado Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 28/08/2000 Ementa REGISTRO DE CANDIDATO. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – NECESSIDADE. Como o membro de Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve obedecer ao que dispõe o art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, afastando-se de suas funções até 03 (três) meses antes do pleito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Catálogo EL0188: MANDATO ELETIVO – CASSACAO Indexação RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATO, MEMBRO, CONSELHO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CANDIDATO, VEREADOR, PRESIDENTE, DIRIGENTE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decisão à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento.Observação Diferenciação: Conselho Tutelar x Conselho Municipal Dtos. da Criança

TRE-PR -RE – RECURSO ELEITORAL Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 24104 PATO BRANCO – PR 23/08/2000 Relator DES. ROBERTO PACHECO ROCHA Relator designado Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 23/08/2000 Ementa REGISTRO DE CANDIDATURA – CANDIDATO A VEREADOR – MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – NECESSIDADE. Como o membro do Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve desincompatibilizar-se mediante afastamento com o prazo antecedente de três meses em relação ao pleito (art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90). Decisão à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Observação No mesmo sentido Acórdãos nº 24.105/00 e nº 24.106/00 TRE PR.

2 – No caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?

Não. Pelo natureza jurídica dos Conselheiros Tutelar de dedicação exclusiva não vemos essa possibilidade de licenciar para desempenhar outras funções. 

3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionários públicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros também terão direito e se o prefeito der um aumento para os funcionários efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheiros reivindicar este aumento?”

A lei Municipal que regula o funcionamento do Conselho Tutelar (inclusive quanto à questão salarial). Se a lei equipara os conselheiros tutelares aos servidores municipais e diz que todos os direitos trabalhistas dos servidores serão os mesmos dos conselheiros, portanto toda vez que os servidores municipais receberem um aumento salarial os conselheiros tutelar também terão direito ao aumento. 


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Pergunta & Resposta: Uso do Carro Oficial e a Usurpação de função pública

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Conselheiro tutelar ao dirigir o carro oficial do Conselho Tutelar estaria usurpando a função de motorista?

Primeiramente temos que saber o que é usurpação de função pública. Vejamos o que diz o Código Penal brasileiro.

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O nome do crime de usurpação de função publica deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário. A punição dá-se quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato correspondente. A FUNÇÃO USURPADA tem que ser ABSOLUTAMENTE estranha ao funcionário público. 

OBJETO MATERIAL: A função pública.  

OBJETO JURÍDICO: O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativa. 

FUNÇÃO PÚBLICA: É necessário que a função usurpada exista. Não se pode usurpar uma função que não existe. 

CONSUMAÇÃO: O crime se consuma com a PRÁTICA do primeiro ato de ofício, independente de resultado. 

TENTATIVA: Sim, é possível, desde que a prática do ato exija um caminho, um iter. 

ERRO DE TIPO: O erro sobre o caráter público da função exclui o dolo. 

AÇÃO PENAL: Pública incondicionada. 

PENA ANTECIPADA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O crime previsto no caput trata-se de infração de menor poder ofensivo.  

Competência é do Juizado Especial Criminal, cabendo proposta de pena antecipada e suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano). Incidindo a qualificadora, os dois benefícios são incabíveis.

O Conselheiro Tutelar dirigir o veículo oficial do Conselho Tutelar, quando não há motorista nele lotado, ou na eventual ausência deste, importaria em “usurpação de função” de motorista? Embora que seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição do conselho tutelar, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um motorista no órgão Conselho Tutelar, especialmente quando se trata de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido, ou ainda que já atingiu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

A lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 que dispõe sobre o uso de Carros Oficiais vejamos abaixo a lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art 3º As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão sòmente para a execução dêsses serviços.

Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.

a) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;

b) no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;

c) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

Parágrafo único. O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos competentes, referidos no art. 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado.

Art 5º A aquisição de automóveis para o serviço público federal depende de prévia autorização do Ministro de Estado, ou do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, quando se tratar de repartições a êles subordinadas.

§ 1º No pedido de autorização das referidas repartições, justificar-se-ão a necessidade da aquisição do veículo, a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características e, no caso de repartição que já possuía automóveis, discriminação dos existentes, com informações sôbre o serviço que prestam, data da aquisição de cada um e estado de conservação.

§ 2º A autorização da aquisição mediante permuta só será concedida, quando do pedido constar também o laudo da avaliação do carro que se pretende dar em troca.

Art 6º Os automóveis destinados ao serviço público federal, observadas as condições estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros destinados à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado.

Art 7º Os automóveis oficiais terão inscritas, em característicos legíveis, nas portas laterais dianteiras, as iniciais S. P. F., excetuados os expressamente referidos no artigo anterior.

Art 8º É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bom como o de placas particulares em carros oficiais.

Art 9º Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996
Parágrafo único Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996

Art 10. É terminantemente proíbida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

Parágrafo único – Quando a garagem oficial fôr situada a grande distância da residência de quem use o automóvel, ser-lhe-á lícito, mediante autorização do respectivo Ministro de Estado, guardá-lo na garagem residencial.

Art 11. Até o dia 30 de novembro de cada ano, os Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Civil da Previdência da República, Secretários do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal aprovarão e farão publicar no Diário Oficial a relação das repartições e serviços que poderão dispor no ano seguinte, de carros oficiais.

Art 12. Aplicam-se às autarquias e órgãos paraestatais as disposições desta Lei.

Art 13. Os veículos pertencentes a Ministérios e corporações Militares, destinados ao transporte de fôrças armadas e demais serviços de natureza militar e os destinados ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, serviços policiais e de pronto socôrro, terão regime de tráfego especial a ser estabelecido em regulamento próprio, que será baixado sessenta dias após a publicação da presente Lei.

Art 14. Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Federais.

Art 15. Dentro do prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Federal e, concluído êste, as autoridades referidas no art. 11 aprovarão as respectivas relações e determinarão o recolhimento dos excedentes para suprimento das necessidades posteriores, atendidas sempre em obediência ao disposto nesta Lei.

Art 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, sessenta dias depois de tê-la publicado.

Art 17. Revogam-se as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Pela lei que acabamos de ver e pelo caráter do Conselho Tutelar o conselheiro não usurparia a função de motorista caso dirija o carro do órgão e uma “diligência”.

” O carro oficial do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia e da noite pelos conselheiros tutelares. Durante o expediente normal dos conselheiros, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de cada Conselho Tutelar. Tudo depende de onde fica a sede do Conselho Tutelar, na casa dos conselheiros ou na casa do motorista caso o Conselho Tutelar tenha motorista à sua disposição. 

Cada caso deverá ser analisado individualmente, de modo que se encontre a solução que assegure, de um lado, a pronta utilização do veículo e, de outro, o máximo de responsabilidade com uso dos recursos públicos. Esta é uma decisão que deve ser tomada em conjunto entre o colegiado e o órgão responsável pelo suporte administrativo ao órgão, de preferência com a participação do CMDCA e, se possível, do órgão local do Ministério Público responsável pela defesa do patrimônio público.

O veículo oficial do Conselho Tutelar é para uso EXCLUSIVO das atribuições do órgão do Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização. Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar ou motorista do órgão caso haja deve utilizar o veículo oficial para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.”Murillo José Digiácomo – Procurador de Justiça no Estado do Paraná 

Concluindo não vemos que os Conselheiros Tutelares estaria usurpando a função publica de motorista, pois a função de conselheiro tutelar enquadra perfeitamente no Artigo 2º da 1.081/50 o uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo


Obs.: Ola amigos do blog JusRO recebemos varias mensagem em nosso WhatsApp dizendo que é um absurdo nosso posicionamento de que Conselheiro Tutelar não estaria cometendo usurpação de função publica ao dirigir o carro oficial Conselho Tutelar. Como citamos embora seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição e que seja no minimo dois, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um ou dois motorista no Conselho Tutelar, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido (e talvez já no limite da “Lei de Responsabilidade Fiscal”). Pense e Reflita Os senhores e as senhoras vão deixar de cumprir com suas atribuições como Conselheiros Tutelares prevista no art. 136 do ECA, por não haver um motorista lotado no Conselho Tutelar, mesmo com o carro na garagem do Órgão? 

Caso não concorde com essa tese e tenha uma outra tese que possa ajudar os membros do Conselho Tutelar deixe registrado nos comentários do site. 

Atualização com a observação feita as 19h 40min horário local do estado de Rondônia 


Referencia Bibliográfica

crianca.mppr 


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Pergunta & Resposta: Estou pensando em abortar? Por favor, assista esse vídeo

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“Ola boa tarde Estou pensando em abortar?”

Cara leitora , abortar é cometer um dos piores dos crimes de homicídio. Por favor veja os dois vídeos abaixo e entenda de uma vez por todas que um embrião é uma vida e que nós não possuímos o direito de matá-lo.

Pense e reflita nesses vídeos!


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Pergunta & Resposta: Acolhimento ou Abrigamento?

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“Pergunta & Resposta: Ola Boa tarde estou conselheiro tutelar e gostaria de saber qual é o correto Acolhimento ou Abrigamento?”

A duvida respeito de acolhimento decorre que anteriormente acolhimento institucional era denominado abrigamento em entidade. Acolhimento institucional é uma das medidas de proteção provisória e excepcional previstas pela Lei Federal nº 8069/1990 (ECA). Ele ocorre quando os direitos da criança ou do adolescente são violados e quando existe risco pessoal, social ou familiar.

Com o advento da Lei Federal nº 12.010 de 3 de agosto de 2009 (Lei de Adoção), houve uma profunda mudança no abrigamento, que passou a ser denominado acolhimento institucional. A alteração mais substancial foi na autoridade detentora do poder de aplicar a medida. A partir de dezembro de 2009 quando a lei passou a vigorar, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar tornou-se competência EXCLUSIVA do Juiz de direito. Portanto, o encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições de acolhimento institucional, governamentais ou particulares, passou a depender da expedição de uma guia de acolhimento, por parte da autoridade judiciária.

Os motivos que levam crianças ou adolescente às instituições de acolhimentos são diversos: abandono, exploração, abuso e negligência estão estre os principais. O Brasil ainda carece de pesquisas na área, o ultimo levantamento foi feito em 2003 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e apontou que, entre as 589 instituições que receberam recursos do Governo Federal haviam 19.373 meninos e meninas acolhidos. Dentre eles 24,1% estavam naquela situação por causa da “carência de recursos materiais da família ou responsável”.

A lei de adoção não retirou completamente essa atribuição dos Conselhos Tutelares. Eles continua com a autorização de realizar o acolhimento institucional, porem agora somente nos casos de emergência, conforme prevê o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proteger de violência ou abuso sexual, nos termos dos artigos 101, § 2º do ECA.

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo COMUNICAÇÃO DO FATO EM ATÉ  24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)     

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 101 – § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, COMUNICARÁ incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  (Grifo nosso)

Lei de adoção também estabeleceu o tempo máximo de dois anos para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional, devendo sua situação ser reavaliada no máximo a cada seis meses. O acolhimento só deve ocorrer em último caso, em situações nas quais as medidas protetivas mais brandas não foram eficazes. Também o período do acolhimento não pode ser indefinido, pois se trata de medida provisória por força da lei.

Lembre-se: Acolher é muito mais do que abrigar, é um ato de amor!

Leia também: Perguntas e Respostas: Deficientes mentais, guarda dos filhos e acolhimento


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