Category Archives: Não é brinquedo, não

Dr Ninja do Tribunal do Júri 1º mortal em plenário

Published by:

Um vídeo que esta circulando nas redes sociais que um advogado paranaense dando um salto mortal em pleno tribunal do juri. Uma manobra arriscada e inusitada.  Após o mortal, o advogado questiona: “se isso aqui fosse um crime, e meu sócio não soubesse, ele teria que ser punido por isso? Se fui eu que fiz?”. Ele defendia uma mulher acusada de homicídio por acompanhar um homem, também acusado de homicídio. 

A um jornal local, o advogado afirmou que sua manobra acabou despertando a inveja de alguns advogados, que o agrediram e até incendiaram seu fusca.  O caso gerou uma grande repercussão e o advogado passou a ser conhecido como “doutor Ninja”.

Cada advogado tem sua estratégia no plenário do Juri e essa realmente essa foi genial.

Veja o vídeo do salto e logo abaixo.

Fonte: Recebido o vídeo via WhatsApp

Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família

Published by:

7ª Vara Cível da comarca de Joinville no comando do juiz titular Leandro Katscharowski Aguiar, declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional, sobre processo que discute a posse e propriedade de uma cadelinha de nome “Linda” entre casal recém-separado.

O juiz teve o entendimento de que os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto ao declinar a competência a vara da família.

“Penso que a questão de fundo versa, necessariamente, sobre a declaração, ainda que incidental, da posse e propriedade do animal, cuja discussão, por sua vez, envolve o direito de família”, afirma o magistrado em sua decisão.

Katscharowski considera mais do que justo que sobre tal questão se debrucem os magistrados das Varas da Família, uma vez que “muito mais sensíveis às agruras dos conflitos familiares“.  Ele salienta que a inicial não se fez acompanhar da escritura pública de divórcio, mas ainda assim antevê dois enquadramentos para a situação.

Concluir o magistrado: Se não constou no documento a quem caberia a posse e propriedade de “Linda”, explica, se estaria diante de um caso de sobrepartilha de bem sonegado. Se constou, acrescenta, a questão versaria sobre obrigação específica, considerada título executivo extrajudicial. Em ambos os casos, pondera, há competência clara das Varas da Família. Seu desejo é que os colegas da área possam processar e julgar a causa da melhor maneira. “Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência”. 

A decisão do juiz catarinense é inusitada, mas ela segue um entendimento que está ficando cada vez mais comum nos tribunais: certos animais não são “objetos ou coisas”, mas por serem sencientes, capazes de sofrer ou sentir prazer ou felicidade. 

Como na composição de Simaria Mendes que diz que não separação pode ficar com a casa e com o carro da casa somente leva o violão e o cachorro.

“… Se o nosso amor se acabar eu de você não quero nada
Pode ficar com a casa inteira e o nosso carro
Por você eu vivo e morro
Mas dessa casa eu só vou levar
Meu violão e o nosso cachorro …”  Simaria Mendes

Fonte: Com informação TJSC

Suspeito esquece celular carregando em cena do crime e bando é preso

Published by:

Um aparelho celular deixado carregando no local de um assassinato foi fundamental para a Polícia Civil da Paraíba prender uma quadrilha formada por seis jovens, entre 23 e 28 anos, suspeitos de matar um homem de 26 anos na cidade de Guarabira, no Brejo do estado a 90 km de João Pessoa. O grupo foi preso nessa segunda-feira (28), 48 horas depois do homicídio, durante a ‘Operação Highlander’.
As investigações se iniciaram no sábado (26) quando agentes da Polícia Civil encontraram um celular com manchas de sangue na tomada dentro da casa onde o homem foi morto a tiros e facadas. Após a apreensão do aparelho e do celular da vítima, a perícia começou a analisar os equipamentos e encontraram trocas de mensagens entre um dos suspeitos e a vítima.
“Foram várias conversas e trocas de mensagens. A vítima e um dos suspeitos dialogam sobre o preço e carregamento de drogas – que achamos ser crack. Uma das mensagens ocorreu minutos antes da vítima ter sido atraída para o local e morta. Eles discutiam pelo pagamento da droga que o jovem teria com um traficante, no valor de R$ 1.500. Após as conversas, conseguimos identificar o dono do aparelho e, consequentemente, o bando responsável pelo assassinato”, explicou o delegado Walber Virgolino, chefe da Polícia Civil no Brejo da Paraíba.
Após identificar dos envolvidos, os policiais iniciaram buscas ao grupo.
Policiais à paisana ficaram horas fazendo rondas no bairro Grotas, área periférica da cidade e comunidade onde o grupo reside. “Todos os envolvidos no assassinato moram em Grotas, que é um local que não entra carros por ser tratar de vielas. Isso dificulta as buscas. Montamos campanas com homens à paisana e prendemos um deles quando sai da comunidade em uma moto. Após isso, chegamos aos outros envolvidos. Uma inspeção na casa do suspeito de ser o chefe do grupo encontramos um sandália suja de sangue”, falou Virgolino.
Conforme levantamento da Polícia Civil, a casa onde aconteceu o assassinato foi alugada para servir de ponto de venda de drogas da quadrilha. Todos os presos já estavam sendo investigados pelas autoridades policiais da cidade por envolvimento em assaltos, tráfico de drogas e homicídios. Alguns objetos pessoais do jovem assassinato foram encontrados com o grupo.
Os presos foram levados para a Central de Polícia Civil de Guarabira. Eles deverão ser transferidos nesta terça-feira (29), para um dos presídios locais.

Os 10 juízes mais bizarros dos tribunais

Published by:

Quando o poder sobe a cabeça, as pessoas podem enlouquecer, fazer coisas estranhas, agir arrogantemente, etc. E isso deve ser mais fácil para os juízes, que têm muito poder nas mãos. Também, às vezes, os juízes se encontram no meio de situações bizarras sem querer. Em outros casos, eles criam as situações bizarras. Confira:
1 – O JUIZ AMERICANO QUE PRENDEU UM HOMEM POR BOCEJAR NO TRIBUNAL
Em 2009, o juiz Daniel Roszak condenou Clifton Williams a seis meses de prisão por bocejar ruidosamente em seu tribunal, enquanto dava ao primo dele dois anos de liberdade condicional. Clifton teve de passar três semanas atrás das grades. O promotor do caso disse que o bocejo de Clifton não era de rotina e foi uma tentativa “alta e barulhenta” de perturbar o tribunal.
Porém, uma revisão das taxas judiciais nos últimos dez anos mostrou que o juiz costumava prender pessoas por acusações de desprezo com mais frequência do que qualquer outro juiz em sua comarca. Daniel tinha sido responsável por mais de um terço de todas as acusações de desprezo feitas por 30 juízes em dez anos. Os presos eram tipicamente espectadores cujos telefones celulares tocavam ou que gritavam ou falavam palavrões durante condenação.
2 – O JUIZ QUE TAPOU A BOCA DE UM RÉU COM FITA PARA MANTÊ-LO CALADO
Também em 2009, o juiz Stephen Belden se fartou com as interrupções repetidas de um suspeito de assalto, chamado Harry Brown, e mandou um oficial de justiça colocar fita adesiva sobre a boca do réu para calá-lo. O juiz disse que a fita foi a melhor maneira de restaurar a ordem na audiência, já que o réu não calava a boca, apesar dos pedidos para que ficasse quieto.
Harry se queixou de que seu advogado, nomeado pelo tribunal, não estava preparado e irritou o juiz americano com suas interrupções. Depois de uma advertência, o juiz pediu que um oficial de justiça pusesse a fita na boca de Harry. Quando a fita foi removida, o réu disse que o juiz não estava tendo respeito. Stephen encerrou a audiência e enviou o caso a um júri.
3 – O JUIZ QUE ORDENOU UM HOMEM A SAIR DE CASA E PROCURAR UM EMPREGO

Na Espanha, os pais de um homem de 25 anos disseram-lhe para ele procurar um emprego ou eles iriam parar de pagar-lhe a “mesada” de 944 reais mensalmente. A ameaça foi cumprida, e o jovem resolveu processá-los em tribunal. O juiz rejeitou a sua queixa e condenou-o a sair de casa e encontrar um emprego.

O juiz disse que o homem estudava a um ritmo lento, e provavelmente não concluiria a graduação por vários anos, mas ainda assim achava que ele era capaz de encontrar algum tipo de trabalho. A situação na casa do jovem havia se deteriorado seriamente, com os pais dizendo que seu filho os havia agredido física e verbalmente. A mãe trabalhava em um restaurante, e o pai trabalhava para uma empresa de coleta de lixo. Na Espanha, não é incomum os filhos permanecerem morando com os pais até depois dos 30 anos, uma tendência fortalecida por um mercado de trabalho duro, no qual a taxa de desemprego juvenil é de 40,5%, o mais elevado da União Europeia.
4 – A JUÍZA QUE PASSOU UMA SENTENÇA POR TELEFONE PORQUE O RÉU ESTAVA ATRASADO PARA A SESSÃO
 

Um réu, parado no trânsito a caminho do tribunal, foi condenado por uma juíza pelo telefone celular. Caroline Ludlow, não querendo incorrer mais custos adiando o caso, condenou Aftab Ahmed por telefone.

Conforme a sessão começou, Aftab avisou seu advogado que ia se atrasar. A juíza Caroline decidiu continuar, porque tinha uma agenda cheia. Ela já havia descartado uma pena de prisão de Aftab, que admitiu a acusação relativa à sua falência. Primeiro, ela pediu que o advogado se certificasse de que Aftab não estava violando a lei, usando o celular enquanto dirigia. Depois, o condenou a 140 horas de serviço comunitário com custos de mais de dois mil reais.
5 – O JUIZ QUE PRENDEU A PRÓPRIA EMPREGADA POR DIGITAR MUITO DEVAGAR
 

O juiz Charles Greene prendeu Ann Margaret Smith por desacato, quando ela não conseguiu terminar de digitar uma transcrição necessária para uma audiência de um estuprador condenado. Para ser justo, Charles disse que Ann não tinha conseguido terminar a transcrição por vários meses, e que ele tinha dado um prazo final, que ela perdeu.

Ela, então, também não conseguiu escrever a transcrição em tempo para a sua aparição nos processos judiciais. Ann acabou sendo libertada da prisão, depois de dizer que não conseguia fazer o trabalho na prisão porque estava preocupada com seus três filhos. O juiz cedeu, mas imediatamente a colocou sob prisão domiciliar até que ela termine o trabalho.
6 – A JUÍZA QUE USOU SUA IRMÃ GÊMEA PARA REPRESENTÁ-LA EM TRIBUNAL
 

Na Itália, irmãs gêmeas idênticas foram processadas por um golpe de longa duração em que uma supostamente preenchia o lugar da outra no trabalho. Gabriela Odisio, advogada e juíza ao mesmo tempo, usava sua irmã Patrizia para representá-la quando ela tinha dois compromissos ao mesmo tempo, o que lhe permitia ganhar em dobro por estar em dois lugares ao mesmo tempo.

Quando Patrizia aparecia no tribunal como Gabriela, a representava perfeitamente e foi capaz de enganar todos ao seu redor por anos. A qualidade de Patrizia como juíza nunca foi, evidentemente, questionada. A artimanha só foi descoberta quando as irmãs foram ouvidas discutindo seus planos por um cliente.
7 – O JUIZ QUE SE JULGOU, SE CONDENOU E SE SOLTOU POR BOM COMPORTAMENTO 

Em 1874, Francis Evans Cornish, agindo como magistrado em Winnipeg, no Canadá, teve que se julgar sob a acusação de estar bêbado em público.

Ele próprio se condenou e se multou em cinco dólares.

Mas depois ele declarou para o registro: “Francis Evans Cornish, levando em consideração seu bom comportamento no passado, sua multa é remetida”.

8 – O JUIZ QUE FOI DEMITIDO POR CONSULTAR SEUS ANÕES MÍSTICOS (IMAGINÁRIOS) DURANTE AS SESSÕES
 

Florentino Floro perdeu o emprego de juiz, nas Filipinas, com o fundamento de que ele regularmente consultava anões místicos imaginários. O juiz foi inicialmente afastado do cargo, depois que descobriram que ele acreditava ser médium, e que ele começava suas sessões da corte com leituras do livro do Apocalipse.

Ao apelar dessa decisão, o juiz Floro montou uma firme defesa baseada na existência de seus três amigos anões, nomeados Armand, Luis e Angel, que tinham feito um acordo com ele. Da obscuridade, meu nome e dos três anões místicos tornaram-se imortais”, acrescentou.
Além dos anões místicos, o juiz Floro também acreditava que era capaz de prever o futuro, que poderia causar sofrimento aos outros, e que era o anjo da morte. Ele mudava suas vestes judiciais de azul para preto toda sexta-feira para recarregar seus poderes mediúnicos. O tribunal considerou que ele era incapaz de exercer suas funções devido à “incapacidade mental”, acrescentando que isso podia “erodir a aceitação pública do Judiciário como guardião racional da lei”. Armand, Luis e Angel não estavam disponíveis para comentar o assunto.
9 – O JUIZ QUE FOI DEMITIDO POR PRENDER TODAS AS 46 PESSOAS PRESENTES NO TRIBUNAL
 

Um juiz americano foi demitido por prender 46 pessoas, depois que nenhuma delas admitiu que seu celular tocou durante a sessão do tribunal. Robert Restaino enlouqueceu e “engajou no que só pode ser descrito como duas horas de loucura inexplicável” durante a sessão, em 2005.

Ele estava ouvindo casos de violência doméstica quando um telefone tocou. “Todo mundo vai para a cadeia”, disse ele. “Cada pessoa nessa sala vai para a cadeia a menos que eu receba esse instrumento agora. Se alguém acha que estou brincando, pergunte para algumas das pessoas que estão aqui há algum tempo. Todo mundo vai pra cadeia”.
Quando ninguém se manifestou, e o juiz ordenou que o grupo fosse levado pela polícia para a delegacia da cidade, onde foram revistados e colocados em celas superlotadas. Quatorze pessoas que não podiam pagar fiança foram algemadas e transportadas de ônibus para uma outra cadeia, numa viagem de 30 minutos. No final da tarde, depois de ouvir que repórteres estavam procurando por ele, o juiz ordenou que os acusados fossem liberados. O juiz afirmou estar sob estresse em sua vida pessoal.
10 – O JUIZ QUE PROCESSOU A CIDADE POR UM MILHÃO DEPOIS DE CAIR EM TRIBUNAL
 

Um juiz de Nova York, Jack Battaglia, está processando a cidade por um milhão de dólares (1,62 milhões de reais) depois de escorregar no chão recém-esfregado de sua própria corte. O Supremo Tribunal de Justiça e a senhora da limpeza que usava o esfregão no dia estão sendo acusados, de acordo com documentos legais.

Jack, que quebrou o joelho no acidente, acusa o município de “negligentemente usar um balde e esfregão” e “negligentemente usar água e sabão” para criar uma “situação perigosa e traiçoeira”.[Oddee]

Fonte: hypescience.com

Se sua mãe e sua namorada estão se afogando ao mesmo tempo, quem você salva primeiro?

Published by:

Pois é na China também tem Exame de Ordem. Curiosamente, no exame deles uma questão que ganhou hoje uma machete do jornal New China sobre um problema hipotético bem curioso! Era assim a pergunta:

Se sua mãe e sua namorada estão se afogando ao mesmo tempo, quem você salva primeiro?

47

O dilema foi incluído no exame nacional judicial da China (equivalente à prova da OAB no Brasil) só que a prova deles é mais abrangente do que a nossa: Ela visa verificar se um candidato está qualificado para ser um advogado ou mesmo um juiz.

Na prova, os examinadores queriam saber se, ao salvar primeiramente a namorada, o homem está cometendo algum crime.

A resposta correta, de acordo com a agência oficial Xinhua: Não importa quem você salve primeiro, qualquer escolha feita não constitui crime, explicou Xu Songlin, professor de Direito da Universidade de Tecnologia do Sul da China. De acordo com a lei  pessoas são iguais, independente de parentesco. Então, salve de imediato quem você desejar.

Esse problema assemelha com as nossas questões de 2ª Fase. O examinador oferta um problema prático-profissional e solicita uma resposta escrita.

E você amigo leitor do Blog JusRO quem você salva primeiro? Sua mãe ou sua namorada? deixe sua resposta no comentários.

Fonte: Com informação do G1.com

Jovem é preso após violar ordem judicial ao curtir fotos de ex-namorada

Published by:

Um homem foi preso no estado Pensilvânia – Estados Unidos da América, por violar uma ordem de restrição ao curtir fotos e vídeos de sua ex-namorada April Holland, de 24 anos.

Justin Bellanco de 26 anos foi acusado de perseguir e assediar a ex-namorada e seus amigos, chegando até a ameaçar a garota. Em 4 de agosto, a justiça do estado emitiu uma ordem que afirmava que Bellanco estava proibido de ter qualquer tipo de contato com Holland e a pena para a violação da determinação era de US$ 5 mil.

A polícia prendeu o jovem na última segunda-feira, 10, depois que ele curtiu mais de 20 fotos e vídeos da página do Facebook da ex-namorada April Holland.

Fonte: Com informação DailyDot

Juiz determina ‘toque de estudo’ para diminuir evasão escolar

Published by:

Os estudantes da cidade de Conceição da Feira – BA que forem flagrados “matando” aula serão conduzidos ao Conselho Tutelar, onde os pais serão convocados e responderão a processos, que resultarão em aplicação de multa estipulada pela Justiça. 

Segundo determinação do juiz José Brandão Neto, que já instituiu a obrigatoriedade do hino nacional em Santo Estevão, os pais dos alunos faltosos responderão a processos e podem ser multados pela Justiça. A justificativa para a medida é que há na cidade muitas crianças e adolescentes matriculados que não frequentam regularmente as escolas locais.

O juiz diz ainda que 80% a 90% das portarias que publica servem para fazer o cumprimento da lei. A portaria, publicada, também veta celulares nas escolas, proíbe visita a lan house no horário escolar, e prevê a execução de hino nacional uma vez por semana.

Confira abaixo a decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
 
AUTOS Nº 0000631-52.2014.805.0061
 
DECISÃO INSTITUI “TOQUE DE ESTUDO e DISCIPLINA”: “Combate a evasão escolar, disciplina a conduta dos alunos nas escolas, prevê punições aos pais ou responsáveis e dá outras providências.
 
A Juízo da Comarca de CONCEIÇÃO DA FEIRA -BA, em pleno exercício de seu cargo e no uso das atribuições legais (artigos art. 55, 56, 146, 149, Incisos I e II, 153 e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), art. 246 do Código Penal e Convenção dos Direitos das Crianças de 1989),
 
Considerando que um dos motivos evasão é falta de fiscalização do Estado na obrigação de os Pais matricularem seus filhos e acompanharem sua frequência escolar;
 
Considerando que a CF/88, sem seu art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores;
 
Considerando que é crime de abandono intelectual, art. 246 do Código Penal, não matricular o filho em idade escolar (a partir dos 04 anos de idade);
 
Considerando que a CF/88 determina que o Poder Público deverá garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade;
 
Considerando que as notícias violência, de evasão, cometimento de atos infracionais e indisciplina nas escolas;
 
Considerando que a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a qual o Brasil é signatário.
 
RESOLVE EMITIR A SEGUINTE DECISÃO :
 
MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR
 
1. A partir deste ano de 2015, todos os menores de 18 anos deverão estar matriculados e frequentando as Escolas Públicas ou privadas da referida Comarca.
Parágrafo único. Os Agentes de Proteção à Infância e à Juventude, o Conselho Tutelar e as Diretorias das escolas públicas fiscalizarão os menores de 18 anos com indícios de Evasão Escolar, caso em que, se constada, o Adolescente será encaminhado para o Conselho Tutelar ou Fórum local, para onde os pais ou responsáveis serão intimados comparecer.
 
2. Os pais que deixarem de matricular o filho, entre 04 e 18 anos de idade incompletos, na rede de ensino pública ou privada, sem justa causa, responderá a processo por crime de abandono intelectual, nos termos do art. 246 do Código Penal, caso em que serão conduzidos para Delegacia de Polícia local.
Parágrafo 1º. O responsável legal que tiver a guarda dos menores de 18 anos, caso não o matricule na rede de ensino, responderá por crime de desobediência (art.330 do Código Penal).
Parágrafo 2º. Os pais que não matricularem os filhos em idade escolar ou não zelarem zelar pela frequência deles poderão também pagar multa de 03 a 20 salários-mínimos nos termos do art.249 do ECA.
 
FICAI – FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE
 
3. Em caso de infrequência reiterada por uma semana, o professor deverá comunicar a equipe diretiva ou a pessoa responsável pelos encaminhamentos da FICAI – FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE. A escola terá uma semana para contatar com a família buscando o retorno do aluno.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar terá duas semanas para buscar o aluno e dar retorno à escola, caso não consiga, a FICAI deverá ser encaminhada, pelo Conselho Tutelar, ao Ministério Público para providências.
 
4. Nas averiguações policiais, do Juizado ou Conselho Tutelar, caso sejam encontrados menores de 18 anos analfabetos, sem justa causa, os pais poderão ser conduzidos, para a Delegacia de Polícia, por crime de abandono intelectual – art. 246 do CP.
 
Recolhimento escolar
 
5º Os Agentes de Proteção à Infância e Juventude e Conselheiros Tutelares ficam obrigados a recolher para o Juizado, ou Conselho Tutelar, os alunos em Evasão Escolar, que estiveram faltando às aulas ou que pularem o muro da escola.
Parágrafo Único. Se necessário for, a polícia deverá atuar em companhia de um Agente de Proteção à Infância e Juventude ou representante do Conselho Tutelar.
6.É obrigatória a presença de um dos pais ou responsável nas Escolas, nas 04 reuniões anuais de pais e mestres do calendário escolar.
 
CIGARROS “E ENTORPECENTES”
7. Nos termos do art. 81 do ECA, é proibido o uso e a venda na porta
de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, nas salas de aula, corredores, bibliotecas ou qualquer local do estabelecimento de ensino, pelos alunos e Professores, e menores de 18 anos, sob pena de multa ao Estabelecimento pelo ÒRGÃO COMPETENTE. 
CELULARES
8.“Nos estabelecimentos de ensino da Comarca, durante o horário das aulas, ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular, para qualquer função, inclusive passar mensagens ou recebê-las, sob pena de notificação aos diretores, advertência e multa aos pais.
Parágrafo 1º. A proibição e multa supra se estende ao uso de walk mans, aparelhos de som e similares, salvo quando fizer parte da atividade escolar;
Parágrafo 2º. No intervalo ou quando não houver aula, o uso dos aparelhos fica liberado.
Parágrafo 3º. Só haverá multa aos pais em caso de reincidência.
Parágrafo 4º. Os aparelhos poderão ser recolhidos pelos Comissários da Infância, inclusive para verificar cenas pornográficas envolvendo menores de 18 anos.” 
9- VIOLÊNCIA ESCOLAR:

Quem praticar atos de violência ou danos na Escola, ou relacionado à atividade escolar, como graves ameaças, agressões a colegas, professores ou demais servidores da rede de ensino será conduzido imediatamente para o Juizado da Infância e da Juventude-JIF e, no caso de lesões, para Delegacia de Polícia local.

§1º. Em caso de agressões físicas, brigas na Escola ou em seu entorno, o adolescente ficará entre 05 dias e 3 anos apreendido conforme o caso.

§2º Os pais e as escolas poderão ser responsabilizados pela prática do bullying (art. 932, I, do CC);
 
HINO E BANDEIRA NACIONAIS
 
10. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, (Lei 5.700/70), bem com a execução do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino fundamental (Lei 12.031/09), sob pena de multa de 1 a 4 salários-mínimos.
 
Casas de diversões eletrônicas, fliperamas, cyber cafés, LAN houses, bares:
 
11. Não será permitida a entrada e a permanência de criança ou adolescente em casa de diversões eletrônicas durante o horário de frequência escolar obrigatória, mormente trajados com uniformes escolares, salvo se estiverem participando de atividades escolares.
Parágrafo único. Verificada a presença de criança ou adolescente em casa de diversões eletrônicas, em situação de evasão escolar, além das penalidades cabíveis pela infração administrativa, será apurada a responsabilidade civil e criminal dos responsáveis pelo estabelecimento.
11-B Os Agentes de Proteção à Infância e à Juventude – APIJS e o Conselheiros Tutelares fiscalizarão o cumprimento desta medida, tendo livre acesso, quando em funcionamento, às Escolas e suas dependências, Lan houses, bares e estabelecimentos similares.
12. O 2º dia útil de maio de cada ano será considerado como dia local de combate à evasão e indisciplina escolar, que será a data limite para as escolas enviar a lista de alunos indisciplinados e infrequentes, constando nome completo, nome dos pais, idade, apelidos, número de faltas e endereços..
13. Esta decisão entrará em vigor 02/03/2015
BAHIA, 19 de fevereiro de 2015.
 
Fonte: Com informação do Blog justicaatuante

Cala boca e me beija pode leva a condenação de 7 anos de prisão

Published by:

Cala bocaUm carnavalesco foi condenado a sete anos de prisão por ter beijado à força uma foliona no Carnaval de Salvador  de 2008.

O beijo foi classificado como estupro, crime considerado hediondo. O canarvalesco de 30 anos, havia permanecido custodiado em regime fechado por um ano e um mês, antes de conseguir o direito de responder ao processo em liberdade. A Defensoria Pública da Bahia entrou com um recurso de apelação.

Segundo o defensor público responsável pelo caso, José Brito Miranda de Souza, há uma desproporcionalidade entre a pena e o castigo imposto pelo juízo, pois a condenação aplicada equipara-se a crimes como o homicídio, por exemplo.

Ainda de acordo com José Brito, durante a fase de colheita de provas, nenhuma das partes envolvidas no caso foi ouvida pelo juiz, contrariando o direito da ampla defesa. Além disso, o defensor questiona a comprovação de que o beijo forçado tenha realmente acontecido.

– Aduz a Defensoria Pública que a conduta de beijar a força, mesmo sendo comum no carnaval da Bahia, é absolutamente reprovável. Ocorre que, neste caso, não ficou provado com induvidosidade a ocorrência do beijo e, mesmo que tivesse ficado provado, o que efetivamente não ocorreu, a pena aplicada foi drasticamente alta.

Para o defensor público, a conduta do acusado não deve ser tratada como estupro, e sim, constrangimento ilegal, ou importunação ofensiva ao pudor, se houvesse prova induvidosa do beijo. Se assim o entender, o juiz poderá reduzir a condenação à pena, o que impediria o retorno à prisão.

A apelação da Defensoria Pública deverá ser julgada agora pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia.

Fonte: com informações do R7

Juíza em Goiás arbitra honorários em 0,18 centavos do valor da causa

Published by:

Enquanto advogados em todo o país lutam pela valorização dos honorários advocatícios dignos, em Goiás uma sentença surpreendeu a classe dos Advogados.

A juíza substituta Raquel Rocha Lemos, da 10ª Vara Cível de Goiânia (capital), declarou a prescrição intercorrente de uma ação de execução hipotecária e arbitrou os honorários em 15% do valor dado a causa, corrigidos a partir do arbitramento.

O problema é que a ação, proposta pelo Banco Bradesco contra dois clientes em decorrência de um contrato de compra, é de 1991. Ou seja, sem juros e correção de 23 anos, os honorários ficaram em menos R$ 0,18 (dezoito centavos).

Responsável pela defesa dos clientes do banco, o advogado João Domingos da Costa Filho, do escritório João Domingos da Costa Filho Advogados Associados, observa que a juíza acolheu a tese apresentada. Porém, a forma com que arbitrou os honorários “é sem parâmetro”. Ele informa que questionou a decisão por meio de embargos declaratórios, mas não foi  aceito. Agora, João Domingos entrou com recurso apelatório no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Advogado

O advogado esclarece que a juíza tinha duas opções para arbitrar os honorários. Poderia estipular o percentual em cima do valor da dívida, que estava em R$8,3 milhões até fevereiro deste ano, ou com base no valor da causa – que não tem os mesmos encargos que a dívida. “Ela escolheu o mais prejudicial para o advogado. Foi um absurdo sem fim, pois como uma ação de mais de 20 anos não é atualizada?”, questiona João Domingos.

Somente com a petição inicial, que totalizou 50 folhas (em papel diferenciado), João Domingos gastou R$ 60. “Sem contar o trabalho intelectual do profissional, que R$ 0,18 não paga”, completa. No recurso, o advogado pede que o percentual dos honorários seja estipulado com base no valor da dívida. Mas, se for para permanecer com base no valor da causa, que o mesmo seja atualizado.

OAB

O presidente da Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil,  Leonardo Bezerra Cunha, avisa que já entrou em contato com os advogados João Domingos e Leandro Marmo e informou que a OAB-GO tem intenção de ser amicus curae no recurso que deve ser interposto no objetivo de revisar os honorários arbitrados.

Além da intervenção assistencial nesse processo específico, Leonardo avisa que a OAB-Goiais tem promovido encontros com representantes da Justiça no sentido de discutir e sensibilizar o Judiciário da importância de se valorizar  os honorários advocatícios. “A advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça“, diz.

Ele explica ainda que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai ajudar na valorização dos honorários de sucumbência tanto no primeiro quanto no segundo grau.  De acordo com o novo texto aprovado,  as verbas indenizatória serão fixadas entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Fonte: Com informações da Rota Jurídica

4 Receitas culinárias que deixarão processo judicial mais saborosos

Published by:

Uma apelação Cível que tramita no TJ/MG recebeu, em suas páginas, um inusitado ingrediente. Uma receita de conserva de pepino agridoce foi parar na página 79, causando surpresa em quem buscava uma cópia dos autos. O processo, que chegou ao TJ mineiro em fevereiro de 2013, foi recebido no gabinete da desembargadora Ana Paula Caixeta, relatora da ação. A magistrada, ao notar o equívoco, determinou o desentranhamento do conteúdo “por ser totalmente estranho aos autos”, devendo as folhas dos autos ser renumeradas. Pepino Agridoce

Advogados do Google protocola por engano, a saborosa receita de Risotto au Fromage et Tomate e voilà em um requerimento ao STJ de desistência de Recurso Especial. O passo a passo francês prometia o menu italiano pronto em uma hora. A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, determinou, sucintamente, o desentranhamento do documento. Veja aqui REesp

De livre espontânea vontade o advogado colocou uma receita de pamonha como se fosse um citado jurisprudencial com a certeza que não seria lido. Veja a citação “Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tradados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.” Veja aqui

Essa vem de Goiás, o pessoal de lá tá ligado no programa Bem Estar da Rede Globo, eles tão querendo um bolo de banana. Em despacho fala sobre bolo de Banana “Confira a Receita de Bolo de Banana com aveia dada no Programa Bem Estar dessa Quarta-Feira dia 04/06/2014.despacho

Referencias

Migalhas

Não Entendo Direito