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Modelo de Requisições Escolar e Certidão de Nascimento e de Óbito

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 REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO (ECA, art. 136, II, “a”)

Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Educação 

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a vaga em creche municipal da criança Fulano de Tal (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço), pelo motivo abaixo descrito:

(descreva os motivos)

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga na creche municipal, não conseguindo, sob a alegação de falta de vagas disponíveis na Creche ( nome da creche ) localizada na rua ( nome da rua),nº…….e informaram que não havia vaga e não havia previsão de atendimento de demanda.

Tendo os pais (responsável)  necessidade de trabalhar e manter a família, necessita de apoio social da Prefeitura do Município da Cidade de ___________- Secretaria Municipal de Educação,disponibilizando,  uma (duas,três, etc.) vaga(s) em creche municipal.

Isto posto, este Conselho Tutelar requisita uma vaga na creche municipal ao aluno (a) acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e fundamentada na  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9394/96) referente a  educação infantil (0 á 3 anos), a creche é um direito da criança e um dever da Prefeitura do Município da Cidade de…………. (nome da Prefeitura)– Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe garantir o atendimento a todos que dela necessitam.

A creche como um direito da criança e um dever do Estado: A Constituição Federal (Arts. 205 e 208, IV), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90 – art. 53 e 54, IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96 – art. 4º, IV) apontam a creche como um direito da criança e um dever do Estado, a quem cabe garantir o atendimento a todos que dela necessitam.
Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.
(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de Crianças e Adolescentes (ECA, art. 136, VIII)

Ilustríssimo Senhor  Oficial do Registro Civil de _________________ 

O Conselho Tutelar de ________________ (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.)_____________ (endereço completo), com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita, no prazo de XX dias, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de __________________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos ___/____/______ (data), filho(a) de _____________ (nome dos pais e, se possível, dos avós), natural desta Cidade.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

(Local e data)

 

 

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Modelo: Termo de Visita de Inspeção

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TERMO DE VISITA DE INSPEÇÃO

Aos XX dias do mês de XXX de 20 XX, às XX horas, o Conselho Tutelar do Município de Ribeirão das Ribeiras, através de seus Conselheiros, Sr. (a) Fulana Tal, Sr. (a) Sicrana da Silva e Sr. (a) Betrano das Couves, realizou a visita de inspeção na entidade de atendimento denominada XXXX, localizada à Rua/Av. dos Órfãos  (endereço completo), que tem como finalidade acolher institucionalmente crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ameaçados ou privados da convivência de sua família, sendo, na ocasião, recepcionados pelo(a) diretor(a) da citada entidade, Sr. (a) Maria da Villa. (Qualificação completa).

Após visitar todas as dependências da entidade, o Conselho Tutelar constatou as seguintes irregularidades:

  1. _____________________________ (descrever as irregularidades)
  2. _____________________________ (descrever as irregularidades)
  3. _____________________________ (descrever as irregularidades)
  4.  …..
  5. …..

Em seguida, os Conselheiros deram por concluída a visita de inspeção, às xx horas, quando lavraram este termo.

(Local e Data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX


Nota:

12.ª Atribuição: Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, conforme dispõe o ECA, art. 95. 

ECA – Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

No caso de constatação de alguma irregularidade ou violação dos direitos de crianças e adolescentes abrigados, semi-internatos ou internados, o Conselho Tutelar deverá aplicar, sem necessidade de representar ao Juiz ou ao Promotor de Justiça, a medida de advertência prevista no art. 97 do ECA.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: 

I – às entidades governamentais: 

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II – às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Se a entidade ou seus dirigentes forem reincidentes, o Conselho Tutelar comunicará a situação ao Ministério Público ou representará à autoridade judiciária competente para aplicação das demais medidas previstas no art. 97 do ECA.

Atenção leia o Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares MPRO 


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Modelo de Requisição de Serviço Público

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REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA (ECA, art. 136, II, “a”)

 Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde 

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a internação na rede hospitalar municipal da criança ou adolescente Fulano de Tal … (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço), pelo motivo abaixo descrito:

Que a criança (ou adolescente) acima mencionada  é portadora de doença _____________(descrever o fato).

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga no hospital da cidade, não conseguindo, sob a alegação de falta de leitos disponíveis _____________________

Isto posto, este Conselho Tutelar requisita e determina a internação hospitalar do (a) paciente acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e inexistir outro estabelecimento que possa atendê-lo neste município.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos legais, jamais um conselheiro pode requisitar um serviço se este não existir ou se os pais ou responsáveis tenham o procurado. A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for negado aos pais ou responsáveis pelas crianças/adolescentes. Também é bom lembrar que quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando, solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha boa vontade de atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando o Conselho Tutelar requisita o serviço é um ordem sob pena de incorrer de constitui infração administrativa art. 136 inciso III alínea “b” .


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Modelo de representação pela prática da infração administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXX

 (Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas

 

O CONSELHO TUTELAR DE _______________________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em ____/____/20____ (ata em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 194, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecer a presente REPRESENTAÇÃO pela prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente em face de:

JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e MARIA DAS COUVES, brasileira, casada, de encargos do lar, residente e domiciliada à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I – Dos Fatos:

(Descreva os fatos)

II – Do Direito: 

(Fundamente caso com a legislação vigentes ao caso)

III – Do Pedido: 

Em face ao exposto, o Conselho Tutelar requer:

  1. A citação dos requeridos JOÃO DAS COUVES e MARIA DAS COUVES, acima qualificados, para contestar, querendo, a presente ação na forma processual prevista para a hipótese nos arts. 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
  2. A produção de todas das provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas; 
  3. Ao final, provados os fatos que motivaram o ajuizamento desta, seja a mesma julgada procedente, condenando-se os requeridos acima nominados nas penas do art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a multa aplicada reverter ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex vi do disposto nos arts.154 c/c 214, ambos do mesmo Diploma Legal;
  4. Finalmente, requer-se seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º e 102, §2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora a causa seja de valor inestimável, atribui-se o valor de R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais. 

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


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Modelo de notificação para comparecimento ao Conselho Tutelar para prestar informações

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NOTIFICAÇÃO

(art. 136, paragrafo único, do ECA)

O Conselho Tutelar de _____________________ (nome do município),  sediado à Rua/Avenida ______________________ (endereço completo), por seu representante adiante assinado, com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), notifica _____________________ (nome e endereço da pessoa notificada), para comparecer no dia ____ de _____________ de 20___ , às _____horas, no endereço acima mencionado, para o fim de _______________ (mencionar o objetivo do comparecimento, tal como prestar informações sobre a situação escolar de seu(sua) filho(a) etc.).

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Modelo de Representação Conselho Tutelar

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____________ – ____________________

(Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas
 

O Conselho Tutelar do Município de _____________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente), vem, perante à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR visando APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra norma de proteção à infância e a juventude (art. 194 e seguintes do mesmo diploma legal), o que é feito contra (XXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA), tendo em vista a prática da seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

(Descreva os fatos)

CAPITULAÇÃO: 

Assim agindo, o Representado incorreu nas sanções do art. _____________________________

REQUERIMENTO:

Em face do exposto, requer o Conselho Tutelar do Município de __________, recebida esta, seja o requerido cientificado para que, querendo, ofereça defesa, bem como para que se ver processar pelo Procedimento descrito nos art. 194 e seguintes do ECA, até posterior condenação em pena pecuniária a ser arbitrada por V. Exa.

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a)  Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Testemunhas:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;

ASH, brasileira, solteira, residente na Av. Tronco II, Acesso ¨c¨, nesta cidade.

__________

Nota:

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

 § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
 § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Contrato Prestação De Serviço Empregado Doméstico

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Contratante: Maria Esphantta Leão, Empresariabrasileira, Agricultor, solteiro, portador da cédula de identidade RG 569.069 SSP/RO, inscrito sob o CPF sob o nº 000.000.000-16. residente e domiciliada a Rua dos Marginais, bairro jardim Vitoria neste município de Cacoal-RO. Estado de Rondônia, Telefone:(69) 0200-0008

Contrata: Carla HousemaidEmpregada domestica, brasileira, portador da cédula de identidade RG 598.098 SSP/RO, inscrito sob o CPF sob o nº 000.000.000-01, residente e domiciliado a Rua Delmiro João da Silva, 258, bairro Floresta neste município de Cacoal-RO. Estado de Rondônia, Telefone: (69)0005-0004.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

 CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência da contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

 CLÁUSULA 2 – FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃO

O presente contrato terá validade por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir da assinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo o EMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto no caput. Tal faculdade também é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderá rescindi-lo.

 Cláusula 3 – Da Jornada de trabalho

 A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de segunda-feira à sábados, havendo descanso semanal remunerado às/aos domingos, iniciando-se às 08:00 horas, e terminando às 17:48 horas, com intervalo de duas horas para almoço, podendo não haver expediente aos sábados, caso haja compensação durante o horário da semana. 

CLÁUSULA 4 – DO SALÁRIO

 O salário acordado entre as partes é de R$ 800,00 (Oitocentos Centos) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR, bem como será dado 2 (dois) vales-transportes por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem.

 CLÁUSULA 5 – DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO

 As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contate uma empregada substituta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadas facultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por JUSTA CAUSA.

 CLÁUSULA 6 – DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR

 Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderá liberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados.

 DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para a solução de eventuais pendências decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, ficará a EMPREGADOR facultada a apresentar advertências, suspensão ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriagues, furto, etc.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em (02) vias de igual teor e ordem, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.

Cacoal-RO, 02 de abril de 2015.

Carla Housemaid

Assinatura da contratada

 Maria Esphantta Leão

Assinatura do contratante

Testemunhas:


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Ação Negatória de Paternidade

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Ação Negatória de Paternidade

QUEM PROPÕE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE É O PAI OBVIAMENTE. É O PAI QUE REGISTROU. O pai será o autor da ação e o réu vai ser o filho. O filho será representado pela mãe. É uma ação personalíssima: tão somente o pai poderá entrar com ela. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir com ela.

PRAZO para entrar com ação:

Na Ação Negatória de Paternidade não tem prazo. O pai pode entrar quando quiser. Mesmo que o filho tenha mais 40 anos.

Artigo 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Código Civil

 Jurisprudência ação negatória de paternidade prazo para entrar com ação:

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse tipo de ação tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida voluntariamente pelo autor.

A confirmação da tese que já vinha sendo adotada em outros processos apreciados pelo STJ ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto por G.N. No recurso, ele pedia a reforma da decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconhecera o direito de seu pai de contestar, a qualquer tempo, a paternidade por meio da ação negatória.

Informações constantes nos autos do processo relatam que G.N. nasceu durante o período em que sua mãe era casada com J.M. Este afirma que, à época do nascimento da criança, desconfiou que ela não era seu filho. Apesar disso, decidiu registrá-lo. No entanto, afirma ele, pouco tempo depois de dar à luz a criança, a mãe abandonou a casa onde o casal morava para viver com um amante.

No recurso endereçado ao STJ, a defesa de G.N. alegou que a decisão do TJSP que afastou a prescrição da ação negatória violou o artigo 178, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916. A norma dispõe que o prazo para o pai contestar a legimitidade do filho é de dois meses contados a partir do nascimento da criança.

A defesa também argumentou que a regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 27), que garante a imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade, não poderia ser utilizada em favor de J.M. já que foi elaborada com o intuito de proteger não os pais, mas o direito dos menores de saber, a qualquer tempo, de quem são filhos.

Sem acolher as alegações da defesa de G.N., o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho, recordou que o Tribunal fixou a compreensão de que a ação negatória de paternidade, a exemplo da investigatória, não está mais sujeita à prescrição. No entendimento do ministro e dos demais integrantes da Quarta Turma, o pai pode, sem prazo limite, contestar a paternidade de um filho.

Mencionando vários precedentes do STJ (REsp 278.845 – MG e 155.681 – PR), o relator também ressaltou, no voto proferido no julgamento, que esse direito, o de investigar o estado de filiação, está hoje expresso no artigo 1.601 do novo Código Civil.

A Quarta Turma não apreciou o mérito do recurso, que não foi conhecido pelo colegiado.

CABIMENTO  

Ele foi levado a erro pela mulher, que agiu com dolo, etc. Se houver vício de consentimento, o assento do registro poderá ser anulado. Se o pai não conseguir provar que foi enganado pela mulher, não poderá propor a ação.

Jurisprudência ação negatória de paternidade julgou improcedente pedido:

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO NO ATO DO REGISTRO. Ausência de demonstração de erro, dolo, fraude ou simulação capaz de invalidar o registro. Exame DNA unilateral. Pedido julgado improcedente. Apelação improvida. (TJ/MG – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 289.492-1/00, Rel. Des. José Francisco Bueno, 10.10/2002)

Exemplo prático 1: Bonitão, loiro, espadaúdo, do jeito que toda mulher deseja. Ele namora uma garota que fica grávida dele. O Bonitão deu no pé quando descobriu. Abandonando a menina. Mas daí aparece um coitado. Um palhaço que sempre foi apaixonado pela garota que foi engravidada pelo bonitão. O palhaço chega para a mulher e lhe diz: “Eu assumo você e o seu filho!” Ela carente, sozinha, com um filho na barriga, sem opção, se sujeita a se casar com aquele homem que nunca lhe atraiu. O palhaço se casa com a garota. O filho nasce. O palhaço registra a criança mesmo sabendo que o filho era do bonitão. Depois de 5 anos volta o bonitão. Com a volta dele, a mulher larga o palhaço e fica com o bonitão. O palhaço fica pé da vida e diz que vai negar a paternidade como vingança… PODE ISSO. A Resposta é NÃO o palhaço não pode entra com ação negatória de paternidade, pois não houve vício de consentimento. Ele não foi enganado!

Jurisprudência ação negatória de paternidade julgou procedente o pedido:

Jurisprudência  APELAÇÃO CÍVEL – PATERNIDADE – RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO – AÇÃO NEGATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – CONFISSÃO DA MÃE – INC. III DO ART. 147 C/C 348 DO CÓDIGO CIVIL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECONHECIDA – RETIFICAÇÃO NO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO DO PRENOME ADOTADO – ART. 109 DA LEI 6.015/73 – PROCEDÊNCIA. Comprovado pela confissão da mãe, que seu filho, não o é do autor da ação, sendo falsa a declaração, a respeito, feita no assento de nascimento, deve ser julgada procedente a ação negatória de paternidade, com retificação do assento de nascimento do menor, para excluir o nome do autor e o seu apelido de família.(TJ/MS – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2002.008208-2, Rel. Des. Nildo de Carvalho, julg. 25.02.2003)

Exemplo prático 2: A garota namora o CHIFRONILDO e tem um caso com o bonitão, loiro, espadaúdo, do jeito que toda mulher deseja. A garota fica grávida do bonitão. O Bonitão deu no pé quando descobriu. Como ela namora o CHIFRONILDO que sempre foi apaixonado por ela. Ela conta para o CHIFRONILDO que esta grávida. Ele fica feliz e alegre que vai ter um filho com mulher da sua vida. Casar com ela e registra a criança pensando que é sua. Depois de 5 anos volta o bonitão. Com a volta dele, a mulher larga o CHIFRONILDO e conta toda a verdade para o CHIFRONILDO com objetivo de ficar com o bonitão. O CHIFRONILDO fica pé da vida e diz que vai negar a paternidade como vingança… PODE ISSO. A Resposta é SIM o CHIFRONILDO sim pode entra com ação negatória de paternidade, pois houve vício de consentimento. Ele não foi enganado! Ele pensava que o filho era dele.

Na Ação Negatória de Paternidade pode CUMULAR os pedidos de:

  • Ação Exoneração de Alimentos;
  • Ação Retificação ou Anulação do Assento de Registro.

Veja abaixo o modelo de Ação Negatória de Paternidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMILIA DE CACOAL-RO.

CARLITO CHIFRONILDO, brasileiro, divorciado, empreendedor individual, Inscrito no RG sob no. 000.000-00 SSP/RO, e CPF 000.024.24-24, residente e domiciliado na Rua Tristão do Ataíde, no Bairro Villagem do Sol, 143, nesta comarca, por seu advogado que esta subscreve (conforme doc. 01 anexo), vem a presença de Vossa Excelência propor

 AÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE

Em face de, MARIA JOAQUINA PIRIGUET CHIFRONILDO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, VALDIRENE PIRIGUET, brasileira, divorciada, consultora de beleza da derivi, Inscrito no RG sob nº 0171-171 SSP/RO, e 000.000.171-00, residente e domiciliado na Avenida Marechal Rondon, 171, Bairro Brizon com fundamento no artigo 1601 do Código Civil, pelos fatos e razões que passo a expor:

I – DOS FATOS:

O requerente foi casado com a Sr.ª Valdirene Piriguet, nesse período de tempo nasceu MARIA JOAQUINA PIRIGUET CHIFRONILDO logo, presumindo ser o pai registrou a mesma, no entanto, se passado dois anos o Autor, descobriu que a Sra. Valdirene Piriguet  mantinha um relacionamento extraconjugal.

Sendo assim, paira dúvidas se ele é mesmo o pai de MARIA JOAQUINA PIRIGUET CHIFRONILDO, ocasião que busca preitear mediante Ação de Negativa de Paternidade, exame de DNA, para sanar eventuais dúvidas.

II – DO DIREITO

O Código Civil, em seu artigo 1601 dispõe sobre o direito que assiste o marido em poder contestar a paternidade de seu filho a qualquer tempo:

“Artigo 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”.

No caso sub judice, o Requerente reconheceu a paternidade presumindo ser ele o genitor da menor MARIA JOAQUINA PIRIGUET CHIFRONILDO, porém, depois de transcorrido dois anos descobriu se, que a Sra. Valdirene Piriguet  matinha um relacionamento extraconjugal, conforme já exposto em suas assertivas, as quais encontram se respaldadas pelos documentos trazidos aos autos, mas também poderão ser confirmadas pela oitiva das testemunhas oportunamente arroladas.

Como se expôs anteriormente, o fato da descoberta do relacionamento extraconjugal da Sra. Valdirene Piriguet geraram dúvidas no requerente sobre ser ele o Genitor da ora requerida.

Essa incerteza não pode ser uma pecha que este deva suportar, ademais, a dignidade do Requerente e seu direito ao sanar suas dúvidas suplanta qualquer eventual relação extraconjugal ou furtiva.

Trata-se de uma situação vexatória, pautada em dúvidas, para a qual a ação negativa de paternidade é remédio cabível. Desde logo, para que não paire dúvidas e se prove de forma cabal, requer-se a realização de Investigação Genética por Impressões Digitais de DNA. Coma a certeza que, será afastada qualquer dúvida que paire sobre o requerente.

Insta salientar que, não se pode ignorar a realidade fática de 1916, quando foi promulgado o CC, era bem diferente da atual, entretanto, hoje a moderna tecnologia de identificação, pelo DNA humano aplicado a medicina, permite, com precisão e certeza, excluir ou determinar a paternidade.

Destarte, que o presente caso, coaduna com a jurisprudência de nossos Tribunais conforme demonstrado abaixo:

“(…)”.

“II – Antes de determinar prova pericial do “DNA”, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida”. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la as Expensas do estado, que provera os meios necessários.

III – Recurso especial conhecido e parcialmente provido

(2.a Seção, REsp 83.030/MS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 24.09.1997, DJ 20.04.1998, p. 14).

Por fim, quanto ao exame de DNA, há que se salientar a questão relativa á possível recusa da Requerida em realizar o exame. Certamente, se tem uma presunção aliada aos demais elementos de prova carreados aos autos, como no caso ora examinado, são bastante contundentes e suficientes a demonstrar a possibilidade da Requerida não ser filha do requerente.

Portanto, por derradeiro, caso a Requerida se recuse a realizar o exame de DNA, deverá ser aplicada a presunção iuris tantum, para que a Requerida já não seja declarada como filha do Requerente.

III – DO PEDIDO

Espera, ao final, ver julgados PROCEDENTES os pedidos para:

EXTINGUIR a relação jurídica (direitos e obrigações) estabelecida entre requerente e requerida em função do reconhecimento de paternidade viciado – erro substancial –, retornado as partes ao status quo ante;

DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil – 10º Subdistrito de Cacoal/RO, que proceda junto ao Livro nº 4747A1, Folhas 180 V, Termo 130054, a RETIRADA do nome do autor onde se encontra COMO PAI DA REQUERENTE, bem como, a retirada do nome dos AVÓS PATERNOS e que seja retirado do nome do réu, o sobrenome do REQUERENTE, qual seja, CHIFRONILDO, passando a constar somente, MARIA JOAQUINA PIRIGUET CHIFRONILDO;

Requer, igualmente, a oitiva e a intervenção no processo do ilustre Representante do Ministério Público;

CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício a serem fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC; e

Requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o requerente não possui condições de custear as despesas do processo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, conforme declaração anexa.

IV – DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO

Requer a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA da requerida, na pessoa de sua representante legal, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

V – DAS PROVAS

Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente petição, prova pericial (DNA), depoimento pessoal da representante legal do réu e a oitiva de testemunhas a serem abaixo arroladas.

Dá-se á causa o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Nesses termos,

Pede espera deferimento.

Cacoal-RO, 13 de setembro de 2013.

 _____________________

ADVOGADO

OAB/______.

ROL DE TESTEMUNHAS

1. Carminha Tufão da Silva, solteira, Consultora Mary Life, Inscrito no RG sob no. 000.000- SSP/RO, e CPF 000.000.012-71 residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, 1333, Bairro Vista Alegre nesta comarca.

2. Feliz Rizzi, Casado, Empresário, Inscrito no RG sob no. 000.171- SSP/RO, e CPF 000.000.171-00 residente e domiciliado na Rua Pedro Kemper, 133, Bairro Centro nesta comarca.

(Obs.: Os nomes e endereços que consta neste artigo são fictício caso a historia se pareça com alguma da vida real é mera coincidência).

Fonte: Autor: Hemerson Gomes Couto.  Ação Negatória de Paternidade. Publicado no Blog Revista Jurídica Direito em Foco do site HG Couto Consultoria.


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Modelo de Petição de Adoção Plena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

 

 

…………………………….. e sua mulher ……………., (qualificação), portadores do RG sob o nº …. e …. respectivamente, inscritos no CPF/MF sob os nº …. e …., respectivamente, residentes e domiciliados na Rua ….. nº …., na Cidade de …., Estado …., através de sua procuradora judicial ao final assinada (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a

ADOÇÃO PLENA

de …………………………, nascido aos …. dias do mês de …. de …., filho de ………………………., (qualificação), (conforme certidão de nascimento inclusa nº …. – fls. …., livro …. do Registro de Nascimentos de …. ), com fundamento nos artigos 39 a 52 e 165 a 170 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei nº 8069/91.

DOS FATOS

Os ora Requerentes, casaram-se em data de …. (Certidão de casamento em anexo) pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na Cidade de ….

Como a mãe do Requerido não queria e nem podia criá-lo, manifestou inequívoca vontade de entregar seu filho …. aos Requerentes, antes mesmo deste completar …. de idade, o que já foi tempo mais que suficiente para se poder avaliar através da convivência a constituição de vínculo.

O Requerido ……………………. hoje é uma criança muito amada, criada dentro de hábitos e normas de uma família estruturada.

Comprovada idoneidade moral, sanidade mental e física e demais requisitos exigidos, obtiveram a guarda do mesmo.

Em data de ………….., foi prolatada Sentença (doc. ….), nos autos de nº …. na …. ª Vara de Família da Comarca de …., autos estes em que os ora Requerentes obtiveram a guarda e responsabilidade do Requerido …., conforme termo em anexo (doc. ….).

Cumpridas todas as formalidades e exigências legais e, estando hoje o menor com …. anos, desejam a ADOÇÃO DEFINITIVA da criança, estando ele hoje, sem sombra de dúvidas, melhor do que com a própria mãe, num ambiente familiar adequado, com muito amor e assistência.

DO PEDIDO

Diante do exposto e frente a legislação pertinente, requerem se digne Vossa Excelência:

1- Seja-lhes deferido o pedido de ADOÇÃO PLENA do Requerido …., obrigando-se os Requerentes, pela assistência moral educacional, material e emocional do mesmo, nos termos do artigo 4º e parágrafo da Lei 8.069/90, como se filho legítimo fosse e passará a ser;

2- Requerem também a intimação do digno representante do Ministério Público, para manifestação acerca do presente pedido;

3- Na sentença que for prolatada favorável, requerem seja conferido ao Requerido o nome dos pais adotivos, ou seja, …. e de seus adotivos maternos e paternos, tudo de conformidade com o artigo 27 e seus parágrafo 8.065/90.

Termo em que,

Pede deferimento.

………., …. de …. de ….

 

Advogado

OAB/……..


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