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Errata: Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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O JusRO errou na fundamentação legal na parte descumprimento injustificado do Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes: 

Fundamentação Errada: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

Fundamentação Certa: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringe a aplicação do art. 249 da Lei nº 8.069/90 apenas aos pais ou responsáveis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obrigações decorrentes do poder familiar. Urge a mudança dessa interpretação a fim de resguardar a coercibilidade da atuação do Conselho Tutelar frente a qualquer política pública omissa, como por exemplo, quando expede requisições para o poder público de vagas em centros de educação infantis ou em escolas.

A Equipe JusRO pede desculpa pelo o ato falho.

Já alteramos o poster clica aqui e confira.


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Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

(art. 136, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de …

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita dessa r. serventia, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de _____________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos _______  (data), filho(a) de ___________________ (nome dos pais e, se possível dos avós), natural desta cidade.

Para o atendimento da presente requisição, é concedido o prazo de XX dias.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Cidade-Uf, ____ de ______________ de 20___

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Declaração Voluntária de Paternidade

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Declaração Voluntária de Paternidade

Dispõe o Código Civil que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente (artigo 1.607).

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Reconhecimento dos Filhos – Possibilidades (artigo 1.609).

Após o registro de nascimento o pai decidir reconhecer a paternidade, o procedimento é simples. O reconhecimento de paternidade deve ser formalizado em:

  1. Manifestação perante o Juiz de Direito (Art 1.609 IV)
  2. Instrumento particular de reconhecimento de paternidade (Art 1.609 II)
  3. Escritura pública ou testamento lavrado por Tabelião de Notas (Art 1.609 II)
  4. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado (Art 1.609 III)

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro do nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Aliás, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

O reconhecimento de um filho havido fora do casamento geralmente é formalizado no ato de registro do nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. E, uma vez registrado o nascimento, cessa a competência do registrador civil para receber manifestação de vontade do genitor nesse sentido.

Deve o interessado, então, formalizar a sua vontade por escritura pública ou testamento, perante um Tabelião de Notas. Ou, então, poderá reconhecer o filho em instrumento particular. Por fim, existe a possibilidade de reconhecimento por manifestação direta e expressa perante o Juiz de Direito, geralmente em procedimento de indicação de suposto pai.

O pedido de reconhecimento voluntário de um filho só pode ser feito por maior de 16 anos. Contudo, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento (Lei 8.560/1992, artigo 4º). Por sua vez, a criança ou adolescente pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Efeitos do Estabelecimento da Paternidade 

Os filhos reconhecidos, voluntariamente têm os mesmos direitos que os filhos legítimos, uma vez que a Constituição Federal pôs fim à distinção existente entre os filhos. Sendo que, o rol de direitos dos filhos reconhecidos é: estado de filho; direito ao nome; direito aos alimentos; direitos sucessórios.


INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE FILHO

 (nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade com R.G. nº ________ SSP/____, inscrito no C.P.F. sob nº ___________________, nascido no dia ____ de _________ de 19____, na cidade de ________________, Estado de ___________________, filho de __________________ e de ____________, residente e domiciliado na ________________________, na cidade de ________, Estado de ____________, vem, pelo presente Instrumento Particular e nos melhores termos de direito, fundamentados no Artigo nº 1609, II, do Código Civil Brasileiro, reconhecer como seu (ua) filho (a) ____________________, nascido(a) na cidade de ___________________, Estado de _______________, no dia _____ de ______________ de _________ e registrado(a) no Registro Civil das Pessoas Naturais de _____________________________, Estado de ______________________, no Livro A-____, às folhas _______, sob nº ________, aos ___ de _________________de______, por declaração de sua mãe, ________________________, passando então, a chamar-se ______________, e serão seus avós paternos: _________ e _____, e, ainda, por este mesmo instrumento, vem requerer e autorizar o Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de _____________, a proceder às averbações que se fizerem necessárias junto ao assento de nascimento do(a) referido(a) menor, fazendo constar no mesmo, as alterações advindas do presente instrumento de reconhecimento de filho, nos termos do artigo 102, § 4º, da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973.

Cacoal-RO, ____ de ___________________ de 20___.

 

Assinatura do pai


DE ACORDO, (nome da mãe) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade com R.G. nº ______________________ SSP/____, inscrita no C.P.F. sob nº _________________, residente e domiciliada na _________________________ (endereço completo – rua/avenida, nº, bairro e cidade), declara e concorda com o reconhecimento de seu (ua) filho(a), ________________________________, (nome antigo da criança) nos termos do instrumento particular acima, nada tendo a opor ou reclamar.

Cacoal-RO, ____ de ___________________ de 20__

Assinatura da mãe


Reconhecer firma de todas as assinaturas em Tabelião de Notas


Fonte: Malhando o cérebro: Declaração Voluntária de Paternidade, publicado originalmente em 22 de outubro de 2013 no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/declaração-voluntária-de-paternidade>.  


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


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Modelo de ofício ou comunicação ao Ministério Público

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Ofício n°___/__ (cidade)
_________________________
EXP. ____/____
Sr (a). Promotor de Justiça

O CONSELHO TUTELAR  DO MUNICÍPIO DE _____________________, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente _____________________________________, idade ___________, filho de ___________________________ e de ___________________ residentes na ___________________________________________, vítima de ___________________, conforme a situação que abaixo se descreve:

______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________

Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________.

Ocorre que, como demonstrado, os interesses dos pais colidem com o (s) do (s) filho (s), no que entendemos, deva ser solicitada a abertura de Inquérito Policial a fim de apurar o ilícito, com a requisição de diligências que demonstrem necessárias, sem prejuízo da interposição de denúncia ao juízo competente para aplicação da penalidade prevista ao infrator, além da sua responsabilização civil, se cabível.

Em anexo, envio-lhe cópia da ficha de registro da ocorrência, onde consta o resumo do depoimento da vítima.

Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)


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Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável (ECA, art. 129, I a VII)

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TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (ECA, art. 129, I a VII)

Pais ou responsável: _________________________ (nome completo)

Aos XX dias do mês de XX de 20 XX, no plantão de atendimento do Conselho Tutelar, sediado à Rua (Av.) ______________ (endereço completo), o Conselho deliberou aplicar a medida protetiva, prevista no art. 129, inciso II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), referente à inclusão em programa oficial (ou comunitário) de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras (ou toxicômanos) ao Sr. (a)._______ (nome do pai ou responsável ou adolescente e seu endereço), pelo fato comprovado e confirmado pelo (pai ou responsável) aqui presente, de ser viciado em bebidas alcoólicas.

Em decorrência disso, as crianças (ou adolescentes) ficam, sistematicamente, abandonadas e perambulando pelas ruas desta cidade, sofrendo toda sorte de privações, colocando em risco seu desenvolvimento físico, mental e social.

O Sr. (a) _________________________ aceitou ser encaminhado para o programa comunitário de orientação de tratamento de alcoólatras, denominado AAA – Associação dos Alcoólatras Anônimos, localizado à Rua (Av.) __________________ (endereço da instituição).

Ciente e de acordo: _____________________ (nome e assinatura do responsável)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


Nota:

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: Encaminhar para tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de substâncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas crianças e adolescentes. Aplicar a medida após o consentimento do seu destinatário, para não violar o seu direito à intimidade e garantir a eficácia da medida.

Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de mat00ricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar. 

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.


Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares MPRO 


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Modelo de Requisições Escolar e Certidão de Nascimento e de Óbito

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 REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO (ECA, art. 136, II, “a”)

Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Educação 

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a vaga em creche municipal da criança Fulano de Tal (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço), pelo motivo abaixo descrito:

(descreva os motivos)

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga na creche municipal, não conseguindo, sob a alegação de falta de vagas disponíveis na Creche ( nome da creche ) localizada na rua ( nome da rua),nº…….e informaram que não havia vaga e não havia previsão de atendimento de demanda.

Tendo os pais (responsável)  necessidade de trabalhar e manter a família, necessita de apoio social da Prefeitura do Município da Cidade de ___________- Secretaria Municipal de Educação,disponibilizando,  uma (duas,três, etc.) vaga(s) em creche municipal.

Isto posto, este Conselho Tutelar requisita uma vaga na creche municipal ao aluno (a) acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e fundamentada na  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9394/96) referente a  educação infantil (0 á 3 anos), a creche é um direito da criança e um dever da Prefeitura do Município da Cidade de…………. (nome da Prefeitura)– Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe garantir o atendimento a todos que dela necessitam.

A creche como um direito da criança e um dever do Estado: A Constituição Federal (Arts. 205 e 208, IV), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90 – art. 53 e 54, IV) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96 – art. 4º, IV) apontam a creche como um direito da criança e um dever do Estado, a quem cabe garantir o atendimento a todos que dela necessitam.
Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.
(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de Crianças e Adolescentes (ECA, art. 136, VIII)

Ilustríssimo Senhor  Oficial do Registro Civil de _________________ 

O Conselho Tutelar de ________________ (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.)_____________ (endereço completo), com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita, no prazo de XX dias, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de __________________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos ___/____/______ (data), filho(a) de _____________ (nome dos pais e, se possível, dos avós), natural desta Cidade.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

(Local e data)

 

 

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Modelo: Termo de Visita de Inspeção

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TERMO DE VISITA DE INSPEÇÃO

Aos XX dias do mês de XXX de 20 XX, às XX horas, o Conselho Tutelar do Município de Ribeirão das Ribeiras, através de seus Conselheiros, Sr. (a) Fulana Tal, Sr. (a) Sicrana da Silva e Sr. (a) Betrano das Couves, realizou a visita de inspeção na entidade de atendimento denominada XXXX, localizada à Rua/Av. dos Órfãos  (endereço completo), que tem como finalidade acolher institucionalmente crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ameaçados ou privados da convivência de sua família, sendo, na ocasião, recepcionados pelo(a) diretor(a) da citada entidade, Sr. (a) Maria da Villa. (Qualificação completa).

Após visitar todas as dependências da entidade, o Conselho Tutelar constatou as seguintes irregularidades:

  1. _____________________________ (descrever as irregularidades)
  2. _____________________________ (descrever as irregularidades)
  3. _____________________________ (descrever as irregularidades)
  4.  …..
  5. …..

Em seguida, os Conselheiros deram por concluída a visita de inspeção, às xx horas, quando lavraram este termo.

(Local e Data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX


Nota:

12.ª Atribuição: Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, conforme dispõe o ECA, art. 95. 

ECA – Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

No caso de constatação de alguma irregularidade ou violação dos direitos de crianças e adolescentes abrigados, semi-internatos ou internados, o Conselho Tutelar deverá aplicar, sem necessidade de representar ao Juiz ou ao Promotor de Justiça, a medida de advertência prevista no art. 97 do ECA.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: 

I – às entidades governamentais: 

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II – às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Se a entidade ou seus dirigentes forem reincidentes, o Conselho Tutelar comunicará a situação ao Ministério Público ou representará à autoridade judiciária competente para aplicação das demais medidas previstas no art. 97 do ECA.

Atenção leia o Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares MPRO 


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Modelo de Requisição de Serviço Público

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REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA (ECA, art. 136, II, “a”)

 Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde 

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a internação na rede hospitalar municipal da criança ou adolescente Fulano de Tal … (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço), pelo motivo abaixo descrito:

Que a criança (ou adolescente) acima mencionada  é portadora de doença _____________(descrever o fato).

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga no hospital da cidade, não conseguindo, sob a alegação de falta de leitos disponíveis _____________________

Isto posto, este Conselho Tutelar requisita e determina a internação hospitalar do (a) paciente acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e inexistir outro estabelecimento que possa atendê-lo neste município.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


Vale lembrar que toda requisição é feita com fundamentos legais, jamais um conselheiro pode requisitar um serviço se este não existir ou se os pais ou responsáveis tenham o procurado. A requisição só pode ser feita caso o serviço existente for negado aos pais ou responsáveis pelas crianças/adolescentes. Também é bom lembrar que quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando, solicitar é o mesmo que aguardar, esperar a até que alguém tenha boa vontade de atender, a requisição emana de si um poder de mando, ou seja, quando o Conselho Tutelar requisita o serviço é um ordem sob pena de incorrer de constitui infração administrativa art. 136 inciso III alínea “b” .


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Modelo de representação pela prática da infração administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXX

 (Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas

 

O CONSELHO TUTELAR DE _______________________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em ____/____/20____ (ata em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 194, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecer a presente REPRESENTAÇÃO pela prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente em face de:

JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e MARIA DAS COUVES, brasileira, casada, de encargos do lar, residente e domiciliada à Rua ______________, nº ________, bairro _________, nesta cidade, e, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I – Dos Fatos:

(Descreva os fatos)

II – Do Direito: 

(Fundamente caso com a legislação vigentes ao caso)

III – Do Pedido: 

Em face ao exposto, o Conselho Tutelar requer:

  1. A citação dos requeridos JOÃO DAS COUVES e MARIA DAS COUVES, acima qualificados, para contestar, querendo, a presente ação na forma processual prevista para a hipótese nos arts. 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
  2. A produção de todas das provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas; 
  3. Ao final, provados os fatos que motivaram o ajuizamento desta, seja a mesma julgada procedente, condenando-se os requeridos acima nominados nas penas do art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a multa aplicada reverter ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex vi do disposto nos arts.154 c/c 214, ambos do mesmo Diploma Legal;
  4. Finalmente, requer-se seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. 4º e 102, §2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora a causa seja de valor inestimável, atribui-se o valor de R$ 1.000,00, para efeitos meramente fiscais. 

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

ROL DE TESTEMUNHAS:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;


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Modelo de notificação para comparecimento ao Conselho Tutelar para prestar informações

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NOTIFICAÇÃO

(art. 136, paragrafo único, do ECA)

O Conselho Tutelar de _____________________ (nome do município),  sediado à Rua/Avenida ______________________ (endereço completo), por seu representante adiante assinado, com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), notifica _____________________ (nome e endereço da pessoa notificada), para comparecer no dia ____ de _____________ de 20___ , às _____horas, no endereço acima mencionado, para o fim de _______________ (mencionar o objetivo do comparecimento, tal como prestar informações sobre a situação escolar de seu(sua) filho(a) etc.).

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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