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Modelo de representação para afastamento de criança do convívio familiar

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EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DA COMARCA DE (Nome da Cidade – Estado)

O Conselho Tutelar de (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) (endereço completo), por seu Presidente/Coordenador adiante firmado, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em 22/09/17 (ata em anexo), vem, perante V. Excelência, com fundamento no art. 136, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar pelo afastamento de XXXXXXX, filho(a) de XXXXXXX e XXXXXXX, residentes à Rua XXXX, nº XXXX, neste município e comarca, do convívio familiar, pelos seguintes fatos:

(Descrever o fato ou motivo que fundamenta o pedido)

Vale esclarecer que este Conselho Tutelar, em pareceria com a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, tomou uma série de providências para evitar a tomada de tão grave providência, conforme é possível constatar do relatório circunstanciado em anexo.

Da mesma forma, o afastamento da criança/adolescente foi expressamente recomendado pelos órgãos técnicos do município chamados a intervir (conforme laudo circunstanciado em anexo), que também apontaram para inviabilidade, no caso em concreto, do afastamento do agressor da moradia comum, nos moldes do previsto no art. 130, da Lei nº 8.069/90.

Ainda segundo a aludida avaliação técnica, a própria criança/adolescente, ouvida a respeito, em cumprimento ao disposto no art. 100, paragrafo único, inciso XII, da Lei nº 8.069/90 (e do art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), manifestou desejo de ser afastada do convívio familiar, em razão dos problemas acima relatados, tendo apontado para possibilidade de sua transferência, em caráter provisório, para guarda de sua tia materna, de nome XXXXXX, residente à Rua XXXXXX, nº XXX, neste município e comarca.

A partir de avaliação técnica realizada junto à pessoa indicada, verificou-se a possibilidade da assunção da guarda, desde que o Poder Público preste à família substituta a assistência social devida e/ou os incentivos a que se referem os arts. 34, caput, da Lei nº 8.069/90 e 227, §3º, inciso VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Verificou-se, outrossim, a possibilidade de que os pais da criança/adolescente prestem alimentos, nos moldes do previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.069/90.

Informamos, por fim, que este Conselho Tutelar está tomando as providências junto à “rede de proteção” à criança e ao adolescente local para assegurar que a família receba toda a assistência que lhe é devida, na perspectiva de promover a reintegração da criança/adolescente acima nominada ao convívio familiar da forma mais célere possível.

Isto posto, requer a V. Excelência seja a presente recebida, com a finalidade de promover a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is), nos termos dos arts. 201, incisos III e VIII c/c 212, da Lei nº 8.069/90, no sentido da promoção do afastamento da criança/adolescente acima nominada do convívio familiar e sua subsequente colocação sob a guarda de sua tia materna (caso a medida, de fato, se mostre a mais adequada), ou encaminhamento a programa de acolhimento institucional, assegurando, em qualquer caso, a prestação de alimentos pelos pais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinaturas do conselheiros tutelares)

Atenção: Além dos laudos técnicos e outros documentos relativos aos atendimento prestados, assim como da ata da reunião do colegiado, em que foi deliberado pelo tomada da medida respectiva, pode ser encaminhado um rol de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares do MP

HAVAN: Requerimento de Desfiliação Sindical

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À
Sitracom – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia 

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) na cidade de Cacoal – Rondônia, venho por meio desta requerer minha DESFILIAÇÃO do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia , na forma do inciso V do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, pedido este que faço por movidos de ordem pessoal (ou indique os motivos).

Cacoal-RO, (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do desfiliando) 

SERVIDOR PÚBLICO: Requerimento de Ferias

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Boa tarde poderia me passar um modelo de pedido de ferias para conselheira tutelar por gentileza?

Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

_____________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, portador (a) do RG nº______, inscrito no CPF nº_______________________, domiciliado (a) e residente nesta cidade de ________________, na Rua /Av. __________________________, nº _____________, Bairro: ________, tendo completado mais de doze meses de efetivo exercício de seu cargo, efetivando-se o período aquisitivo, sem que tenha sido regularmente escalonado o seu período de férias, vem à presença de Vossa Excelência para requerer suas férias anuais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de _____________________. 

Termos em que
espera deferimento.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Modelo de Oficio de Reestruturação de Órgão Publico

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Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

O Conselho Tutelar de ___________________, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento  dos direitos da criança e do adolescente, Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do adolescente. É dever do município, por determinação contida no art. 134  do ECA paragrafo unico, instalar e prover o regular funcionamento do do Conselho Tutelar.  Vem através deste solicitar a Vossa Excelência prefeito (a) __________________________________________ equipamentos de material para trabalho; (COMPUTADOR, CPU, ESTABILIZADOR) dentre outras manutenções aqui relatados e  deficiências estruturais, que seguem assim abaixo especificadas: 

– A sala reservada, para atendimento ao público, pois não tem nenhuma privacidade o que obriga as pessoas a relatarem seus problemas pessoais publicamente, em meio à desordem geral do ambiente, em inaceitável desrespeito para com a população que precisa ser atendida pelos Conselheiros Tutelares, expondo as crianças, e adolescentes e suas famílias a situações vexatórias, de grande constrangimento, justamente num momento em que  se apresentam fragilizadas, precisando de apoio e orientação.

– A sede do Conselho Tutelar não conta hoje com uma sala adequada para atendimento dos trabalhos administrativos. A salas de recepção e atendimentos da sede do Conselho encontra-se sem ventiladores ou ar condicionado, desta forma no verão o ambiente fica desagradável e os usuários e funcionário do conselho tutelar reclama do calor, pois o ambiente é muito quente.

– Conselho Tutelar encontra-se sem veículo para realização dos trabalhos, inviabilizando totalmente o atendimento das atribuições do conselho tutelar (art. 136 E.C.A) no perímetro urbano e na zona rural, muito embora alguns conselheiros, abnegadamente, muitas vezes se desloca à pé para cumprimento de suas atribuições ou até mesmo a utilizar de seus próprios veículos, sem nenhum reembolso para realizar atendimentos de previsto no art. 136 do Estatuto da Crianças e do Adolescentes.

Este quadro vem ocorrendo há vários anos, restando infrutíferas  todas as gestões efetuadas  no sentido de sensibilizar a Administração Municipal para que  dê  aos Conselhos Tutelares tratamento à altura de suas atribuições prevista em lei federal.

O Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e permanente (sendo serviço essencial).

Da estrutura mínima necessária ao seu  funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo.

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a Resolução no. 075/2001 (pode ser encontrada na página web do Ministério da Justiça),  recomendando  PARÂMETROS  DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, sendo que o item 10 do  documento  da resolução prescreve:

10. DO APOIO AO FUNCIONAMENTO

Para o bom funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Executivo Municipal deve providenciar local para sediá-lo(s), bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo.”I – placa indicativa da sede do Conselho;

Vale salientar que este Conselho Tutelar já solicitou estes equipamentos a de (COMPUTADOR, CPU E ESTABILIZADOR) a Secretaria de Ação Social o qual este órgão esta vinculado, porém ainda não obtivemos resposta.

Isto posto, este Conselho Tutelar e Certo de que as nossas considerações serão atendidas.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Fonte: Recebemos este oficio Via WhatsApp de um conselheiro tutelar da Bahia.

Leia Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares


Vale lembra que o Paragrafo Único do artigo 134 contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória e constar em lei orçamentária.

Errata: Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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O JusRO errou na fundamentação legal na parte descumprimento injustificado do Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes: 

Fundamentação Errada: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

Fundamentação Certa: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringe a aplicação do art. 249 da Lei nº 8.069/90 apenas aos pais ou responsáveis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obrigações decorrentes do poder familiar. Urge a mudança dessa interpretação a fim de resguardar a coercibilidade da atuação do Conselho Tutelar frente a qualquer política pública omissa, como por exemplo, quando expede requisições para o poder público de vagas em centros de educação infantis ou em escolas.

A Equipe JusRO pede desculpa pelo o ato falho.

Já alteramos o poster clica aqui e confira.


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Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

(art. 136, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de …

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita dessa r. serventia, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de _____________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos _______  (data), filho(a) de ___________________ (nome dos pais e, se possível dos avós), natural desta cidade.

Para o atendimento da presente requisição, é concedido o prazo de XX dias.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Cidade-Uf, ____ de ______________ de 20___

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Declaração Voluntária de Paternidade

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Declaração Voluntária de Paternidade

Dispõe o Código Civil que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente (artigo 1.607).

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Reconhecimento dos Filhos – Possibilidades (artigo 1.609).

Após o registro de nascimento o pai decidir reconhecer a paternidade, o procedimento é simples. O reconhecimento de paternidade deve ser formalizado em:

  1. Manifestação perante o Juiz de Direito (Art 1.609 IV)
  2. Instrumento particular de reconhecimento de paternidade (Art 1.609 II)
  3. Escritura pública ou testamento lavrado por Tabelião de Notas (Art 1.609 II)
  4. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado (Art 1.609 III)

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro do nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Aliás, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

O reconhecimento de um filho havido fora do casamento geralmente é formalizado no ato de registro do nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. E, uma vez registrado o nascimento, cessa a competência do registrador civil para receber manifestação de vontade do genitor nesse sentido.

Deve o interessado, então, formalizar a sua vontade por escritura pública ou testamento, perante um Tabelião de Notas. Ou, então, poderá reconhecer o filho em instrumento particular. Por fim, existe a possibilidade de reconhecimento por manifestação direta e expressa perante o Juiz de Direito, geralmente em procedimento de indicação de suposto pai.

O pedido de reconhecimento voluntário de um filho só pode ser feito por maior de 16 anos. Contudo, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento (Lei 8.560/1992, artigo 4º). Por sua vez, a criança ou adolescente pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Efeitos do Estabelecimento da Paternidade 

Os filhos reconhecidos, voluntariamente têm os mesmos direitos que os filhos legítimos, uma vez que a Constituição Federal pôs fim à distinção existente entre os filhos. Sendo que, o rol de direitos dos filhos reconhecidos é: estado de filho; direito ao nome; direito aos alimentos; direitos sucessórios.


INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE FILHO

 (nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade com R.G. nº ________ SSP/____, inscrito no C.P.F. sob nº ___________________, nascido no dia ____ de _________ de 19____, na cidade de ________________, Estado de ___________________, filho de __________________ e de ____________, residente e domiciliado na ________________________, na cidade de ________, Estado de ____________, vem, pelo presente Instrumento Particular e nos melhores termos de direito, fundamentados no Artigo nº 1609, II, do Código Civil Brasileiro, reconhecer como seu (ua) filho (a) ____________________, nascido(a) na cidade de ___________________, Estado de _______________, no dia _____ de ______________ de _________ e registrado(a) no Registro Civil das Pessoas Naturais de _____________________________, Estado de ______________________, no Livro A-____, às folhas _______, sob nº ________, aos ___ de _________________de______, por declaração de sua mãe, ________________________, passando então, a chamar-se ______________, e serão seus avós paternos: _________ e _____, e, ainda, por este mesmo instrumento, vem requerer e autorizar o Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de _____________, a proceder às averbações que se fizerem necessárias junto ao assento de nascimento do(a) referido(a) menor, fazendo constar no mesmo, as alterações advindas do presente instrumento de reconhecimento de filho, nos termos do artigo 102, § 4º, da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973.

Cacoal-RO, ____ de ___________________ de 20___.

 

Assinatura do pai


DE ACORDO, (nome da mãe) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade com R.G. nº ______________________ SSP/____, inscrita no C.P.F. sob nº _________________, residente e domiciliada na _________________________ (endereço completo – rua/avenida, nº, bairro e cidade), declara e concorda com o reconhecimento de seu (ua) filho(a), ________________________________, (nome antigo da criança) nos termos do instrumento particular acima, nada tendo a opor ou reclamar.

Cacoal-RO, ____ de ___________________ de 20__

Assinatura da mãe


Reconhecer firma de todas as assinaturas em Tabelião de Notas


Fonte: Malhando o cérebro: Declaração Voluntária de Paternidade, publicado originalmente em 22 de outubro de 2013 no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/declaração-voluntária-de-paternidade>.  


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


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Modelo de ofício ou comunicação ao Ministério Público

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Ofício n°___/__ (cidade)
_________________________
EXP. ____/____
Sr (a). Promotor de Justiça

O CONSELHO TUTELAR  DO MUNICÍPIO DE _____________________, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente _____________________________________, idade ___________, filho de ___________________________ e de ___________________ residentes na ___________________________________________, vítima de ___________________, conforme a situação que abaixo se descreve:

______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________

Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________.

Ocorre que, como demonstrado, os interesses dos pais colidem com o (s) do (s) filho (s), no que entendemos, deva ser solicitada a abertura de Inquérito Policial a fim de apurar o ilícito, com a requisição de diligências que demonstrem necessárias, sem prejuízo da interposição de denúncia ao juízo competente para aplicação da penalidade prevista ao infrator, além da sua responsabilização civil, se cabível.

Em anexo, envio-lhe cópia da ficha de registro da ocorrência, onde consta o resumo do depoimento da vítima.

Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)


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Requisição de serviço ou encaminhamento ao CREAS/CRAS ou CAPS

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Requisição de serviço do Conselho Tutelar não deve ser encaminhada ao médico do posto de saúde, diretor de escola, técnico do CREAS/CRAS CAPS ou outro programa/serviço público, mas sim ao Secretário Municipal titular da “pasta” responsável pelo setor correspondente (saúde, educação, assistência social etc.), a qual compete prestar espontaneamente, como dito acima, o atendimento à criança, adolescente ou família. 

Para os profissionais e técnicos que atuam nos órgãos, serviços públicos e programas de atendimento, devem ser efetuados meros encaminhamentos, a partir de um contato prévio (que pode ser realizado via telefone, por exemplo), de acordo com o “fluxo de atendimento” predefinido dentro da “rede de proteção à criança e ao adolescente”.

Data: XXX Encaminhamento nº XXX

A (Profissional ou Tecnico CRAS/CREAS)

A/C XXX

Encaminhamos o Sr. (a) XXX e seus filhos XXX para os técnicos deste órgão acompanhamento familiar (faça um breve relato o caso).

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

 (Assinatura dos conselheiros tutelares)

Vale repetir que, em qualquer caso, seja ou não expedida pelo Conselho Tutelar uma requisição de serviço, o atendimento deve ser efetuado espontaneamente pelos serviços e órgãos públicos competentes, em caráter prioritário, independentemente de qualquer “requisição” formal (até porque, como visto anteriormente, na forma da lei e da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de prestar um atendimento preferencial à criança e ao adolescente, devendo para tanto adequar seus programas e serviços – cf. arts. 4º, caput e par. único, alínea “b” e 259, par. único, do ECA e art. 227, caput, da CF).

Fonte: Com informação MPPR


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Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável (ECA, art. 129, I a VII)

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TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (ECA, art. 129, I a VII)

Pais ou responsável: _________________________ (nome completo)

Aos XX dias do mês de XX de 20 XX, no plantão de atendimento do Conselho Tutelar, sediado à Rua (Av.) ______________ (endereço completo), o Conselho deliberou aplicar a medida protetiva, prevista no art. 129, inciso II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), referente à inclusão em programa oficial (ou comunitário) de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras (ou toxicômanos) ao Sr. (a)._______ (nome do pai ou responsável ou adolescente e seu endereço), pelo fato comprovado e confirmado pelo (pai ou responsável) aqui presente, de ser viciado em bebidas alcoólicas.

Em decorrência disso, as crianças (ou adolescentes) ficam, sistematicamente, abandonadas e perambulando pelas ruas desta cidade, sofrendo toda sorte de privações, colocando em risco seu desenvolvimento físico, mental e social.

O Sr. (a) _________________________ aceitou ser encaminhado para o programa comunitário de orientação de tratamento de alcoólatras, denominado AAA – Associação dos Alcoólatras Anônimos, localizado à Rua (Av.) __________________ (endereço da instituição).

Ciente e de acordo: _____________________ (nome e assinatura do responsável)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


Nota:

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: Encaminhar para tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de substâncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas crianças e adolescentes. Aplicar a medida após o consentimento do seu destinatário, para não violar o seu direito à intimidade e garantir a eficácia da medida.

Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de mat00ricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar. 

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.


Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares MPRO 


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