Category Archives: JusRO Noticias

Interprete de Libras pode ser obrigatória em unidades de atendimento ao cidadão

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O poder público poderá ser obrigado a oferecer serviços de tradução e interpretação da linguagem brasileira de sinais (Libras) em unidades de atendimento aos cidadãos que concentrem balcões de diferentes serviços públicos. A proposta do projeto de lei do senado nº 52/2016, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira 08 de junho.

O projeto segue para análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O relator ofereceu emenda para determinar o prazo de 180 dias para que as instituições se adequem à nova regra. A organização dos serviços poderá ocorrer por meio de profissionais habilitados ou de equipamentos de informática.

O projeto altera as Leis de Acessibilidade (10.048/2000 e 10.098/2000),  a Lei de Libras (10.436/2002) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015).

Para o relator do proposta, senador Ricardo Franco (DEM-SE), a proposição é um ganho para o exercício universal da cidadania. “Nunca é demais nos colocarmos no lugar dos brasileiros com deficiência auditiva”, sustenta na análise. Outro aspecto interessante é a previsão de que os serviços para a acessibilidade sejam oferecidos também por meio de equipamento de informática. Isso, provavelmente, poupará dinheiro aos cofres públicos e permitirá o ajuste racional da oferta à demanda”, avalia o relator.

Segundo o senador lembra Ricardo Franco que a proposta de lei não cria cargos ou funções, mas apenas organiza a oferta de serviços que já são de responsabilidade do Estado, com participação do setor privado.

Fonte: Com informação Ascom Senado

Foto internet Google imagens


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TJRO divulga nota dizendo que sábado os Serviços do Judiciário na internet estará indisponíveis

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Tribunal de Justiça do Estado Rondônia divulgou nota dizendo que por conta da realização de serviço de manutenção e prevenção na rede de energia elétrica do tribunal, a Coordenadoria de Informática informa aos usuários que todos os serviços e sistemas disponibilizados na página do TJRO na internet estarão indisponíveis no sábado, dia 11 de junho de 2016, somente das 14h às 17h. O Tribunal pede compreensão de todos.

Fonte: Com informação TJRO

Foto Meramente Ilustrativa


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OAB-RJ vai propor cota para transexual em concurso público

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Projeto de lei elaborado pela Comissão para Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Rio de Janeiro vai propor ao governador em exercício Francisco Dornelles que seja criado um sistema de cotas para transexuais em concursos públicos do Rio. O projeto também determina que instituições públicas aceitem candidatos tatuados ou com piercing. Lamentável projetos como esse, que trata o serviço público como mero balcão de gentilezas e não como lugar onde os mais capazes devem servir ao povo.  Querem se servir do serviço público no lugar de servir ao povo (quem paga seus salários). 

Fonte: Com informação O Globo


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Laudo revela que acusada de matar o ex durante sexo é sociopata

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Laudos médicos classificaram a jovem Vânia Basílio Rocha, 19 anos, como sociopata, uma pessoal com transtorno de personalidade antissocial. Ela é acusada de matar o ex-namorado a facadas durante o ato sexual em Vilhena, Rondônia.

Segundo o tribunal de justiça de Rondônia, apesar do resultado, Vânia não pode ser isenta de responder pelos atos judicialmente, pois “apresentou plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato”.

Vânia confessou ter matado o ex-namorado Marcos Catanio Porto no dia 30 de dezembro de 2015. “Queria matar alguém. Fiquei olhando olho no olho até ele morrer”, relata Vânia.

Segundo laudo do Instituto Médico Legal (IML), o ex-namorado da jovem foi morto com 11 facadas. A acusada está presa atualmente no presídio feminino de Vilhena. Já a defesa informou que, com o laudo divulgado só agora, existe a possibilidade da pena de Vânia ser diminuída em até dois terço.

A recomendação do perito do juízo é que seja feito um acompanhamento psiquiátrico e psicológico, visto que Vânia apresenta risco a terceiros. Com isso, é requerido vigilância e tratamento indicado pelo profissional da psiquiatria.

Fonte: Com informação G1RO


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Senado aprova pena mais rigorosa para os crimes de estupro coletivo

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O Senado aprovou ontem terça-feira (31) um projeto de lei que prevê pena mais rigorosa para os crimes de estupro praticados por duas ou mais pessoas. A proposta, além de agravar a punição, tipifica o crime de estupro coletivo que, atualmente, não é previsto no Código Penal brasileiro. O texto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados.

A matéria, aprovada por unanimidade, foi elogiada pela maior parte dos senadores. Ronaldo Caiado (DEM-GO) aplaudiu a mudança por acreditar que o estuprador, atualmente, se sente confortável ao saber que passará pouco tempo na prisão. Aécio Neves (PSDB-MG) também ressaltou a questão da impunidade. Lúcia Vânia (PSB-GO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembraram casos recentes de violência contra a mulher. 

Lindbergh Farias (PT-RJ), no entanto, fez um alerta. Para ele, responder com aumento de pena não é o caminho ideal para resolver a questão da cultura do estupro no Brasil. O aumento da pena, segundo o senador, é insuficiente e o grande debate é sobre machismo e educação dos jovens.

— Passa não só pelo estupro, mas por atos que antecedem. Tentar agarrar uma mulher à força, beijar à força, tratar como um objeto. Uma cultura do machismo mais invisível, que tem chantagem emocional, tratar a mulher como pertencimento do homem. Eu acho que esse debate tem que ser mais amplo – afirmou.

A mesma ponderação foi feita por Waldemir Moka (PMDB-MS).

A autora do projeto, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que o texto contém avanços importantes, como a previsão do crime de divulgação de conteúdo de estupro. A senadora elogiou as mudanças feitas pela relatora,Simone Tebet, e a disposição do presidente do Senado, Renan Calheiros, que ligou para todos os líderes para viabilizar a aprovação do projeto.

O senador rondoniense Ivo Cassol (PP-RO) voltou a defender a castração química dos estupradores, prevista em projeto apresentado por ele.

Aumento de Pena

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin , ganhou destaque após a repercussão do estupro da adolescente do Rio de Janeiro, no ultimo mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito.

— A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão — disse Simone Tebet.

Internet

O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O texto proposto por Vanessa Grazziotin aumentava a pena em um terço, fazendo com o que máximo fosse para pouco mais de 13 anos. Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime.

Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria.

— Estamos trazendo para o Código Penal mais um tipo, diante desse vácuo normativo: divulgação pela internet, seja de que forma for — fotografia, vídeo, comentários, transferir, comentar — passa a ser crime quando essa divulgação for de imagens de estupro individual ou coletivo — explicou.

Fonte: Com informação da Agência do Senado


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TJRO emite nota a respeito da indisponibilidade do PJE

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O Tribunal de Justiça de Rondônia emitiu uma Nota informativa dizendo que o PJE que estará indisponível nos dias 26 a 29 de maio a nota também informa que os expediente será normal na sexta feira dia 27 nas comarcas do estado com a  exceção da comarca de Porto Velho e Vilhena que prolongaram o feriado.

Segue abaixo a nota do Tribunal de Justiça de Rondônia.

O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Coordenadoria de Informática – COINF, informa aos usuários que de 26 a 29 de maio de 2016, todos os serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC, inclusive o sistema PJE, estarão indisponíveis ao acesso, devido à manutenção preventiva no Data Center do TJRO.

Neste período de indisponibilidade ocorrem os feriados nacional de Corpus Christi; municipal, apenas em Vilhena e Porto Velho, e, em seguida o final de semana, motivo pelo qual se espera que os transtornos sejam mínimos.

Nesta sexta-feira, 27/05, o expediente será normal nas comarcas do Estado, exceto na capital e Vilhena.

Logo após a conclusão desses procedimentos, todos os serviços estarão restabelecidos

Fonte: Com informação TJRO


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OAB debatem aprimoramento do Exame de Ordem

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou nesta quarta-feira (18) o 1º Fórum Nacional do Exame de Ordem. O objetivo é realizar um amplo debate envolvendo os diferentes atores que participam da elaboração e aplicação do Exame de Ordem. Estava presentes os presidentes das 27 seccionais e os presidentes das comissões do Exame de Ordem de todos os estados, assim como membros da banca coordenadora da prova e da Fundação Getúlio Vargas. 

Para enfrentar as críticas e a pressão que chegam ao Congresso, precisamos estar aparelhados e sendo o Exame sempre objeto de aferição e desenvolvimento constantes. Queremos ouvir as Seccionais para buscarmos ideias e sugestões para se alcançar este objetivo, que entendemos ser fundamental”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB. 

Lamachia também afirmou que a OAB precisa ter a sensibilidade para o problema social do ensino jurídico do Brasil. “Há um enorme número de bacharéis, que recebem a venda de um sonho que muitas vezes não é entregue”, afirmou o presidente nacional da Ordem. 

É claro que o caminho não é implementar uma maior aprovação sem critérios. Nosso país apresenta peculiaridades geográficas. Em 2013, a região Sudeste teve 43% dos cursos de graduação em direito, sendo que apenas 6,3% dos cursos foram oferecidos no Norte.”, disse Lamachia. “Esses números são apenas um exemplo da diversidade do brasil. Vamos discutir formas de aprimorar o Exame de Ordem, analisando pontos para compor uma avaliação multifacetada que comporte todos os Estados”, completou.

Para Felipe Sarmento, coordenador nacional do Exame de Ordem e secretário-geral da OAB, sempre haverá críticas à prova, por se tratar de um assunto delicado que toca a vida dos bacharéis, mas o norte das discussões precisa ser o fortalecimento e a melhoria da prova. 

Um Exame cada vez melhor e mais criterioso, para podermos chancelar a entrada de profissionais competentes no mercado de trabalho, que defenderão não apenas os bens, mas também a liberdade dos cidadãos. Esse múnus público da OAB tem que ser tratado com o maior cuidado possível”, disse Sarmento.

Complexidade da Prova

Expositores demonstraram no fórum a complexidade envolvida na realização do Exame de Ordem Unificado. Representantes da Fundação Getulio Vargas e do banco de avaliadores da prova trouxeram números e detalhes do EOU. São três edições por ano, cada uma dividida em duas fases. Cerca de 120 mil candidatos participam da primeira fase. “Tudo no Exame de Ordem é superlativo”, afirmou Marcos Augusto Ehrhardt, representante dos professores que integram o banco de avaliadores do Conselho Federal da OAB. 

Entre os detalhes apresentados estão a forma de escolha da questões, que busca ponderar entre todas as áreas do currículo do curso de direito, a formação das bancas de elaboração, revisão e correção das questões, que contam com advogados, professores, procuradores e juízes. “Pelo menos 300 pessoas colaboram com cada prova. É um trabalho coletivo para chegar a esse resultado”, resumiu.

A FGV afirmou que o Exame de Ordem Unificado é a prova mais complexa já elaborada pela instituição, não apenas em termos de logística (168 localidades aplicam a prova ao mesmo tempo), mas também em termos acadêmicos. Todas as etapas de elaboração e correção têm a supervisão da OAB.

Fonte: Com informação OAB


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OAB condena o uso do nome da instituição para a promoção de interesses políticos

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamenta que o nome da instituição seja usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. “Após ampla consulta, os legítimos representantes das advogadas e dos advogados chegaram à conclusão, quase unânime, de que o impeachment é necessário. É próprio de instituições democráticas o respeito a decisões legítimas. A democracia deve de ser praticada e não apenas objeto de retórica“, diz Lamachia.

A OAB refuta o uso do termo golpe. O que a Ordem fez foi se posicionar tecnicamente de forma favorável a um remédio constitucional que é o impeachment”, afirma o presidente nacional da OAB.

As razões do pedido de impeachment feito pela OAB são as pedaladas fiscais (que já estão em análise pelo Congresso Nacional), as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa, a tentativa de obstrução do Judiciário e a nomeação de um aliado político para o cargo de ministro para beneficiá-lo com prerrogativas especiais. A íntegra da denúncia apresentada pela Ordem está disponível na internet.

Na tentativa de confundir o público, instrumentalizando o título de ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère é infeliz e irônico ao associar a Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados”, diz Lamachia. “É público que, há meses, tenho cobrado o afastamento imediato do presidente da Câmara para que ele pare de atrapalhar o trabalho das instituições e órgãos incumbidos de investigá-lo”, completa Lamachia.

Fonte: Com informação da OAB


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ERRATA: Modelo de Representação Conselho Tutelar

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O modelo de Representação Conselho Tutelar postado aqui no blog na data de ontem dia 02/03 saiu com fundamentação no art. 201 ECA e o correto seria o art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90).

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____________ – ____________________

(Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas

O Conselho Tutelar do Município de _____________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente), vem, perante à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR visando APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra norma de proteção à infância e a juventude (art. 194 e seguintes do mesmo diploma legal), o que é feito contra (XXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA), tendo em vista a prática da seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Modelo completo: http://jusro.com.br/?p=17779 

O art. 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre a competência do ministério publico. 

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. 

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

 § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
 § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV – promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

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