Category Archives: Direito Tributario

STJ edita mais três novas súmulas

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No dia 22 de abril foi aprovado pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  três novas súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito público.

Súmula 523

A Súmula 523 fixa a taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual pago indevidamente e tem o seguinte enunciado:

“A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844)

Súmula 524

A Súmula 524 trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária.

“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.” (REsp 1.138.205)

Súmula 525

A Súmula 525 refere-se à competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios vereadores.

No recurso repetitivo que deu origem ao enunciado, a casa legislativa pretendia afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre seus vencimentos.

A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme está consolidado no texto da súmula:

“A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” (REsp 1.164.017).

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Os tributos que os Brasil

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Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

  1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004
  2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968
  3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei 10.168/2000
  4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006
  5. Contribuição ao Funrural
  6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955
  7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
  8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990
  9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei 8.621/1946
  10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993
  11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942
  12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991
  13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946
  14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946
  15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
  16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993
  17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
  18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
  19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001
  20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000
  21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007
  22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002
  23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
  24. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008
  25. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011
  26. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
  27. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
  28. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001
  29. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  30. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  31. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
  32. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
  33. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974
  34. Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000
  35. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
  36. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  37. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000
  38. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
  39. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000
  40. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  41. Imposto sobre a Exportação (IE)
  42. Imposto sobre a Importação (II)
  43. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  44. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  45. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  46. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)
  47. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
  48. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  49. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
  50. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  51. INSS Autônomos e Empresários
  52. INSS Empregados
  53. INSS Patronal
  54. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  55. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
  56. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
  57. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004
  58. Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13
  59. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981
  60. Taxa de Coleta de Lixo
  61. Taxa de Combate a Incêndios
  62. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  63. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000
  64. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16
  65. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  66. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006
  67. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008
  68. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989
  69. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001
  70. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
  71. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003
  72. 72.  Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
  73. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997
  74. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998
  75. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  76. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
  77. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000
  78. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999
  79. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  80. Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
  81. Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
  82. Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
  83. Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18
  84. Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006
  85. Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004
  86. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  87. Taxas Judiciárias
  88. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011

Fonte: Texto Original Retirado do site  www.portaltributario.com.br 


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