Category Archives: Direito Trabalho

Mulher perde emprego por ser mãe solteira

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Uma página na rede social Facebook “Diário de Uma Mãe Solteira”, tem causado repercussão e discussão na internet. A ideia principal da página é basicamente expor e discutir as dificuldades enfrentadas por mulheres que educam seus filhos sem a ajuda do pai e que, muitas vezes, passam por situações de humilhação quando procuram trabalho, quando namoram ou quando são julgadas abertamente em eventos sociais e familiares.

Um caso publicado na página nos chamou a atenção, uma mulher perder emprego por ser mãe solteira. A conversa, de acordo com a administração da página, que esclareceu o caso, foi enviada pela filha da trabalhadora, que enviou os prints do diálogo à administração da página.

A página fez algumas perguntas para reflexão sobre o tema: você acha que estado civil deveria ser critério de contratação? Percebe que esse tipo de exigência acontece muito mais com mulheres do que com homens? Como você se sente a respeito desse tipo de discriminação?

O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado, quer nas relações do trabalho, ou nos períodos Pré-contratuais.

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Respondendo a primeira pergunta o estado civil não pode ser critério de contratação ou demissão.  A segunda pergunta da administradora da página ela pergunta se esse tipo de exigência acontece muito mais com mulheres do que com homens? Sim. A discriminação pelo estado civil o artigo 7º, inciso III da Constituição Federal/88 determina que a discriminação pelo estado civil é violação ao preceito constitucional, sendo a mulher uma das maiores vítimas desse preconceito, uma vez que ela, quando casada, tem maiores possibilidades para a maternidade. E a terceira pergunta Como você se sente a respeito desse tipo de discriminação? O empregado sente o pior ser humano causando lhe prejuízos psicológicos e físicos. Gerando responsabilidade para o empregador pelos atos discriminatórios pelos prejuízos morais, responsabilizando civilmente o empregador, essa mulher poderá ingressar com ação perante a Justiça trabalhista objetivando a reparação do dano.

Fonte: Com informação Diário de Uma Mãe Solteira


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Direitos e Deveres do trabalhador empregado

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Os direitos do trabalhador empregado são:

–  Ter a carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
– Exames médicos de admissão e demissão;
– Repouso semanal remunerado; (uma folga por semana preferentemente aos domingos)
– Salário pago até o 5º dia útil do mês;
– Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
– FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
– Primeira parcela do 13º salário até 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro;
– Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
– Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
– Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego de até 5 meses depois do parto; e
– Garantia no emprego de 12 meses em caso de acidentes.

Os deveres do trabalhador empregado são:

– Agir com probidade;
– Ter um bom comportamento;
– Ter continência de conduta;
–  Evitar a desídia; ( falta de diligência do empregado em relação ao emprego)
– Evitar apresentar-se embriagado no trabalho;
– Guardar segredo profissional;
– Não praticar as ordens diretas e pessoais;
– Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros; e
– Exigir serviços superiores às forças do empregado.


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20 de junho Dia do Advogado Trabalhista veja a lista dos 22 casos que todo Advogado Trabalhista sonha

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Hoje é o Dia do Advogado Trabalhista! Parabéns a todos os patronos que militam na Justiça Laboral, área tão fascinante para comemorar esta data uma lista com vinte e dois motivos ridículos que funcionários foram demitidos. Quase todos são ridículos alguns dos casos é melhor ser advogado patronal, pois a demissão foi mais que merecida. 

Veja a lista das 20 demissões por motivos banais:

  1. Em 2004, a atendente de voo Ellen Simonetti foi demitida das linhas aéreas Delta por manter um blog. O nome da página na internet era Diary of a Flight Attendant, mas depois que os empregadores descobriram o site e afirmaram que acharam as fotos de Simonetti de uniforme inapropriadas (especialmente uma em que o sutiã dela estava visível) ela foi dispensada.
  2. Em setembro de 2015 Rafael Santomes que também trabalhava em uma empresa aérea, foi demitido por tirar selfies com os cantores Rihanna e Sam Smith, que estavam no Brasil para participar do Rock in Rio. Rafael também entregou uma carta e um sutiã customizado feito especialmente para ela.
  3. Em março de 2009, a estudante Connor Riley foi demitida quer dizer nem chegou a ser admitida. Quando recebeu uma proposta de emprego da Cisco, Connor publicou na internet que estava em dúvida se aceitava um salário gordo em troca de ir todos os dias para outra cidade odiando o trabalho. A empresa viu a publicação e cancelou a oferta.
  4. Em junho de 2015, um funcionário da Arena Corinthians publicou no telão do estádio a hashtag “#poenodvd”, depois da vitória do Corinthians sobre o Internacional. A brincadeira custou o emprego. A brincadeira faz referência a um DVD gravado pela equipe gaúcha em 2009 sobre supostos favorecimentos da arbitragem para o Corinthians. Dias depois, o presidente do clube paulista anunciou a readmissão do funcionário.  
  5. No ano de 2015, no Texas. Um recém contratada de uma pizzaria, a adolescente Cella postou no perfil do Twitter: “Eu começo nessa porra de emprego amanhã”. O dono da pizzaria ficou sabendo da mensagem e publicou uma resposta no próprio Twitter: “Você não começa essa porra de trabalho hoje. Acabo de te demitir. Boa sorte sem dinheiro e sem trabalho”.
  6. Em 2012, o funcionário de uma lanchonete, fez xixi num prato de comida e publicou a foto no Twitter. Claro, o funcionário foi demitido. Ele alega que foi só uma brincadeira e que não serviu o prato para os clientes.
  7. Em 2013 também um caso de postagem no Twitter também foi o caminho para a demissão de Justine Sacco, do cargo de diretora de comunicações de uma empresa de internet. Antes de embarcar para a África do Sul, a louca publicou: “Indo para a África. Espero que eu não pegue Aids. Estou brincando, eu sou branca”. Quando chegou ao destino, ela já era uma celebridade (do mal) na internet, e desempregada. Essa gostamos da sua demissão.
  8. O time de futebol americano Philadephia Eagles vendeu para um outro clube o jogador Brian Dawkins. Um dos funcionários do Eagles, Dan Leone, era fã de Dawkins e escreveu no Facebook que estava chateado com a diretoria do time. Batata o funcionário foi demitido.
  9. Um funcionário da empresa de internet e TV por assinatura (Net), assediou uma cliente pelo WhatsApp. Ele obteve os dados da cliente ao fazer uma oferta por telemarketing e, depois, mandou mensagens “parabenizando” a moça pela voz, beleza e simpatia. O funcionário ganhou uma demissão por justa causa e um processo na Justiça.
  10. Outra funcionaria sem-noção foi Alicia Lynch, que apareceu no trabalho usando uma roupa de Halloween para lá de incorreta: ela estava fantasiada de vítima do ataque a bomba à maratona de Boston, que aconteceu em maio de 2013.
  11. Micah Grimes treinou tão bem o time de basquete feminino da The Covenant School, no ano de 2009, que acabou vencendo as garotas adversárias por 100 a 0. O problema é que o outro time que representava uma entidade assistencial para crianças com autismo, e os diretores de Micah acharam que a vitória não foi uma atitude muito cristã.
  12. O garçom Juan Canales estava trabalhando em um restaurante tailandês nos EUA quando viu, do lado de fora, uma mulher sendo assaltada e ameaçada com uma faca. Sem pensar duas vezes, Juan correu para lá e imobilizou o ladrão até a polícia chegar. Quando voltou para o restaurante, estava demitido por ter abandonado o posto de trabalho.
  13. Em junho de 2015 após a morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, Empregados da clínica que recebeu o corpo filmaram a preparação para o funeral, e as imagens se espalharam pelo WhatsApp. Dois funcionários foram demitidos por justa causa.
  14. Os funcionários de um escritório de advocacia na Flórida, EUA, tinham o hábito de vestir roupas laranjas no dia do pagamento e sair para beber depois do expediente. Acontece que o escritório trocou de donos, e os novos chefes acharam que aquilo era algum tipo de protesto contra sua gestão, e mandaram embora 14 funcionários. Como aquele velo ditado O costume do cachimbo é que entorta a boca.
  15. A mulher do dentista James Knight o obrigou a demitir sua assistente, Melissa Nelson, por ser muito sexy. Isso não é motivo para demissão, e Melissa entrou na Justiça contra Knight. Resultado: perdeu a causa, porque o tribunal concordou que ela era gostosa demais para o cargo (não nestas palavras).
  16. John Preston era o tipo de chato que ficava repetindo um bordão o tempo todo no trabalho. No caso, a frase era “você está tão bonita”, dita pelo comediante Jerry Seinfeld em sua série de TV para uma mulher que tinha espirrado. Até que um dia Preston repetiu o bordão para uma colega realmente bonita, e foi demitido sob acusação de assédio sexual.
  17. Vicky Walker tinha o triste hábito de escrever e-mails só com letras maiúsculas e, às vezes, em vermelho. Isso é tão irritante que todos os guias de “netqueta” alertam para o problema, mas não deveria ser motivo para demissão. Walker foi mandada embora por isso, entrou na Justiça e ganhou a causa.
  18. Na Califórnia, 14 salva-vidas de um clube municipal foram demitidos depois de terem feito um vídeo chamado “Lifeguard Style” uma parodia do hit musical Gangnam Style”, a canção do coreano Psy. A questão era que eles estavam usando os maiôs de serviço para isso. A prefeitura, eventualmente, contratou-os de volta.
  19. No ano de 2012, o recepcionista de uma loja de motos foi demitido, pois curtiu no Facebook a publicação de um ex-colega que criticava a empresa. A loja alegou: “A justa causa decorre do fato de que na rede social Facebook você compactuou com as publicações gravemente ofensivas à honra, integridade e moral da empresa”. O funcionário ainda foi condenado a pagar uma multa de R$ 17.000.00. Toma papudo vai curtido tudo que ver.
  20. Richard Erggs, de 68 anos, foi demitido do banco em que trabalhava, no Estado de Iowa, EUA, por ter cometido um crime. O crime de Erggs foi usar uma moeda falsa para acionar uma máquina automática de lavar roupas QUANDO TINHA 18 ANOS. (Ops. melhor eu não abusar das letras maiúsculas e nem da cor vermelha).
  21. Uma funcionária de uma filial holandesa do McDonald’s foi demitida por ter vendido um hambúrguer com uma fatia de queijo gratuita para um colega de trabalho. Segundo um representante da rede de fast food, isso fez com que o lanche se tornasse um cheese burguer, de forma que ela deveria ter cobrado um preço superior. Quando a jovem fez uma queixa legal sobre a decisão, o McDonald’s foi forçado a pagar os € 4.200 (algo em torno de R$ 12.616) pelos cinco meses restantes que ela ainda tinha de contrato. A rede argumentou que a ex-funcionária havia quebrado regras da empresa que proibiam presentes gratuitos para familiares, amigos ou colegas, mas a determinação judicial se manteve.
  22. O pai de Stacey Fearnall havia morrido por conta de câncer e ela decidiu raspar sua cabeça para colaborar com um evento de captação de recursos de caridade. Quando a canadense voltou ao restaurante Nathaniels, onde trabalhava como garçonete, seu novo corte de cabelo acabou levando seu chefe a demiti-la. O dono do estabelecimento, Dan Hilliard, defendeu sua decisão dizendo que o restaurante possui certos padrões estabelecidos, proibindo homens de usar brincos e exigindo que os funcionários tenham cabelos com um “tamanho razoável”. A doação dos cabelos de Fearnall rendeu mais de US$ 2.700 (cerca de R$ 6.261) para a organização Cops for Câncer. 

E você, já ouviu histórias ou atuou em alguma reclamação sobre demissão que pareceram pura loucura? Já foi demitido injustamente? Deixe sua opinião nos comentários.

Fonte biográfica:

Listverse

Folha de S. Paulo

UolBol


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TST publica 3 novas súmulas altera 4 e modifica 4 OJ’s

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Alterações jurisprudenciais importantes foram efetivadas na ultima segunda-feira (30/5) pelo TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera outras 4 e alteradas também 4 Oj’s.

Confiram as 3 novas Súmulas:

Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Confira aqui as demais alterações na jurisprudência.

Fonte: Com informação TST


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Lei proíbe trabalho de gestante e lactantes em locais insalubre

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Foi sancionada a lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 11.5.2016, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha recebendo, inclusive o adicional de insalubridade. Segundo a  Razões do veto  que o paragrafo único apresentaria ambiguidade por ter efeito contrario e prejudicaria a trabalhadora.  

Ainda que meritório, o dispositivo apresenta ambiguidade que poderia ter efeito contrário ao pretendido, prejudicial à trabalhadora, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação que redunde em eventual supressão de direitos.” –  Veto.

Veja a lei na integra: 

LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes


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1º DE MAIO: Dia Internacional do Trabalho e suas origens

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“A história do Primeiro de Maio mostra, portanto, que se trata de um dia de luto e de luta, mas não só pela redução da jornada de trabalho, mais também pela conquista de todas as outras reivindicações de quem produz a riqueza da sociedade.” – Perseu Abramo

O primeiro dia do mês de maio é considerado feriado no Brasil, Portugal, Rússia, Espanha, França, Japão e cerca de oitenta países consideram o Dia Internacional do Trabalho um dia de folga.

A data surgiu em 1886, quando trabalhadores americanos fizeram uma paralisação no dia primeiro de maio para reivindicar melhores condições de trabalho, e pelo direito a “8 horas de trabalho, 8 horas de repouso e 8 horas para outras atividades”.

O aparato repressivo da grande burguesia reprimiu violentamente aquela luta violentamente e, após uma farsa de julgamento, condenou e enforcou os dirigentes operários Adolph Ficher, Albert Parsons, August Spies e George Engel. Louis Lingg morreu na prisão. Michael Schwab, Oscar Neebe e Samuel Fielden, condenados à prisão perpétua, foram libertados anos depois devido a enorme pressão popular.

O movimento se espalhou pelo mundo e, no ano seguinte, trabalhadores de países europeus também decidiram parar por protesto.

A Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano. Em memória dos mártires de Chicago, das reivindicações operárias que nesta cidade se desenvolveram em 1886 e por tudo o que esse dia significou na luta dos trabalhadores pelos seus direitos, servindo de exemplo para o mundo todo, o dia 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho.

Gradativamente, outros países foram aderindo ao feriado.

No Brasil, o feriado começou por conta da influência de imigrantes europeus, que a partir de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar direitos. Existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial pelo então presidente Artur Bernardes decretou feriado oficial.

Além de ser um dia de descanso, o 1º de maio é uma data com ações voltadas para os trabalhadores. Não foi por acaso, que a Consolidação das Leis de Trabalhista brasileira (CLT) foi anunciada no dia 1º de maio de 1943. Por muito tempo, o reajuste anual do salário mínimo também acontecia no Dia do Trabalho.

Fatos importantes ocorrido no 1º de maio no Brasil:

Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo. Este deveria suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer)

Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Em 1° de maio de 1943 aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo presidente Getúlio Vargas.

Referencia

História do Dia do Trabalho. Disponível em <http://www.suapesquisa.com/datascomemorativas/dia_do_trabalho.htm>.  Acesso em 01 de maio de 2014.

Edgard Matsuki Dia do Trabalho: saiba como surgiu o feriado do dia 1º de maio Disponível em <http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/04/dia-do-trabalho-conheca-como-surgiu-o-feriado-do-dia-1o-de-maio>. Acesso em 01 de maio de 2014.

Fonte: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Coach Jurídico.


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BIG BROTHER EMPRESARIAL: Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado

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O e-mail particular do empregado está acobertado pela garantia constitucional de proibição de violação do sigilo das comunicações e de dados (CF art. 5 XII).

Já o e-mail corporativo

A jurisprudência tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico pelo empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não é considerado violação de sigilo justamente por não se tratar de correspondência particular, que pode inclusive ser objeto de prova para comprovar a justa causa.

Julgados do TST

EMENTA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTE À EMPRESA CONCORRENTE. ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA. É cabível a rescisão do contrato de emprego por justa causa (alíneas “c” e “g” do art. 482 da CLT), quando o empregado pratica ato de concorrência desleal e de violação de dados sigilosos da empresa, fornecendo ficha cadastral de cliente do empregador para concorrente. Encerrada a fidúcia necessária para a continuidade da relação de emprego,nega-se, neste particular, provimento ao recurso obreiro. PROCESSO TRT – RO – 0000 980-68.2012.5.18.0011. RELATORA: JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO. Goiânia, 30 de abril de 2013.

ACÓRDÃO. DA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave cometida pelo autor, em razão de má conduta, porquanto agiu de forma contrária às regras estabelecidas na recorrida (envio de e-mail corporativo de conteúdo pornográfico), ficou evidenciado nos autos, como se infere do conteúdo do envelope em anexo, tal como bem traduziu o Juiz originário, aliás, fatos negativos dos quais já tinha sido o autor alertado anteriormente, como ele mesmo confessou em seu depoimento às fls. 141. A imediatidade da dispensa também se revelou induvidosa, porquanto o empregador, tão logo tomou conhecimento dos fatos narrados pelo tomador de serviços – o qual fornecia os recursos de informática como ferramenta de trabalho do autor – em 17/08/2005 (doc. 190 envelope em apartado) providenciou a sua dispensa sumária, em 19 de agosto seguinte. Não bastasse, o alegado período de 20 dias entre a constatação dos fatos e o ato de dispensa se mostrou por demais razoável, considerando as tramitações burocráticas no procedimento administrativo para a correta apuração dos fatos, circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Correto o pronunciamento do Juiz originário, que reconheceu a justa causa para a ruptura do pacto laboral. PROCESSO Nº TST-AIRR-4269-57.2010.5.02.0000. Ministro Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Mantenho. Brasília, 16 de março de 2011.


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Dia Internacional do Trabalho 1º de maio e suas origens

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“A história do Primeiro de Maio mostra, portanto, que se trata de um dia de luto e de luta, mas não só pela redução da jornada de trabalho, mais também pela conquista de todas as outras reivindicações de quem produz a riqueza da sociedade.” – Perseu Abramo

O primeiro dia do mês de maio é considerado feriado no Brasil, Portugal, Rússia, Espanha, França, Japão e cerca de oitenta países consideram o Dia Internacional do Trabalho um dia de folga.

A data surgiu em 1886, quando trabalhadores americanos fizeram uma paralisação no dia primeiro de maio para reivindicar melhores condições de trabalho, e pelo direito a “8 horas de trabalho, 8 horas de repouso e 8 horas para outras atividades”.

O aparato repressivo da grande burguesia reprimiu violentamente aquela luta violentamente e, após uma farsa de julgamento, condenou e enforcou os dirigentes operários Adolph Ficher, Albert Parsons, August Spies e George Engel. Louis Lingg morreu na prisão. Michael Schwab, Oscar Neebe e Samuel Fielden, condenados à prisão perpétua, foram libertados anos depois devido a enorme pressão popular.

matires de chicago

MÁRTIRES DE CHICAGO

O movimento se espalhou pelo mundo e, no ano seguinte, trabalhadores de países europeus também decidiram parar por protesto.

A Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano. Em memória dos mártires de Chicago, das reivindicações operárias que nesta cidade se desenvolveram em 1886 e por tudo o que esse dia significou na luta dos trabalhadores pelos seus direitos, servindo de exemplo para o mundo todo, o dia 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho.

Gradativamente, outros países foram aderindo ao feriado.

No Brasil, o feriado começou por conta da influência de imigrantes europeus, que a partir de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar direitos. Existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial pelo então presidente Artur Bernardes decretou feriado oficial.

Além de ser um dia de descanso, o 1º de maio é uma data com ações voltadas para os trabalhadores. Não foi por acaso, que a Consolidação das Leis de Trabalhista brasileira (CLT) foi anunciada no dia 1º de maio de 1943. Por muito tempo, o reajuste anual do salário mínimo também acontecia no Dia do Trabalho.

Fatos importantes ocorrido no 1º de maio no Brasil:

Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo. Este deveria suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer)

Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Em 1° de maio de 1943 aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo presidente Getúlio Vargas.

Referencia

História do Dia do Trabalho Disponível em <http://www.suapesquisa.com/datascomemorativas/dia_do_trabalho.htm>. Acesso em 01 de maio de 2014.

Edgard Matsuki Dia do Trabalho: saiba como surgiu o feriado do dia 1º de maio Disponível em < http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/04/dia-do-trabalho-conheca-como-surgiu-o-feriado-do-dia-1o-de-maio>. Acesso em 01 de maio de 2014.


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Você sabe o que é Assédio moral no trabalho?

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Assédio moral no trabalho Felix e Simone.

assedio moral

Félix – Como vai, cadela?

Simone – Se não gosta de mim, por que me chamou de volta, pra trabalhar com o senhor?

Félix – Pra te humilhar, cadela. Você pensa que eu esqueci a maneira como se despediu de mim, quando eu fui demitido do hospital? Você pisou em cima de mim com esses seus saltinhos baratos.

Simone – Desculpas.

Félix – Será que eu tomei caipirinha no cálice sagrado, pra ter que ouvir o seu pedido de desculpas? Sabe, minha cara, o momento melhor pra pedir desculpas é quando a pessoa que foi ofendida tá por baixo. Quando ela tá por cima, com o poder nas mãos, do que vale um pedido de desculpas?”.

Simone – O que pode fazer para ser perdoada.

Félix. – Será inútil qualquer tentativa de conquistar a minha simpatia, cadela.

Simone – Ela começa a chorar e Diz: Não me chame de cadela Dr Félix

Félix – Au, au.

No diálogo entre Félix e Simone da novela Amor à Vida podemos ver claramente que Simone sofre Assédio Moral no trabalho por parte de Félix que é seu superior hierárquico. Mas afinal o que é Assédio moral no trabalho?

Assédio moral no trabalho é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

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Fonte: Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


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Direitos do Trabalhador

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O que é o salário mínimo?

É o valor pago ao trabalhador, a titulo de remuneração, pelos serviços prestados. Seu valor é instituído e reajustado por lei, e por isso nenhum empregador poderá pagar ao seu empregado valor menor que nela fixado.

Pela legislação brasileira qual a jornada diária de um trabalhador?

Por lei não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Através de acordos as empresas podem estabelecer horários corridos de 6 horas diárias. Algumas funções têm sua jornada de trabalho reduzida.

Se o trabalhador extrapolar às 8 horas diárias ele poderá ter direito a receber hora extra?

Sim. Esse é um direito assegurado por lei e cada hora extra deve ser correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora de serviço normal.

O Trabalhador terá direito a férias após quanto tempo de trabalho?

Após 12 (doze) meses de trabalho o trabalhador fará jus a férias. As férias têm duração de 30 (trinta) dias. Alem do salário correspondente ao mês trabalhado, o empregado receberá 1/3 a mais de sua remuneração.

O que é décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário no Brasil é conhecido como a gratificação natalina. Devera ser pago ao trabalhador em duas parcelas no transcorrer do ano.  Se o trabalhador for despedido antes de completar os doze meses de atividade?  Nesse caso o décimo terceiro será pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado.


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