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Portaria nº 205/DIRAT/INSS, de 07 de agosto de 2020

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA Nº 205/DIRAT/INSS, DE 07 DE AGOSTO DE 2020

Estabelecer  diretrizes  para   implantação da Exigência Expressa no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, como procedimento alternativo para cumprimento de exigências durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019 , e:

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 27, de 07 de  Junho de  2020, que  prorroga  os  prazos  previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta  nº  22, de  19 de  junho de  2020, que  dispõe sobre  o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância  internacional  decorrente  da  pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Art. 19-B, § 2º, do Decreto nº 10.410, de 30 de Junho de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e orientações para a recepção de documentos solicitados  pelo  INSS  por meio alternativo, em todas as Agências da Previdência Social –  APS,  durante  o  período  de enfrentamento da emergência de saúde  pública  de  importância  internacional  decorrente  do  coronavírus (COVID-19).

Art. 2º A entrega de documentos por meio alternativo, denominado Exigência Expressa, consiste na disponibilização de urnas na entrada da APS para que o interessado deposite cópia simples dos documentos solicitados pelo INSS, na unidade mais próxima de sua residência.

Parágrafo único. A Gerência-Executiva também poderá receber os documentos por meio da Exigência Expressa, no período de retorno gradual das APS.

Art. 3º Poderá ser entregue por meio de Exigência Expressa documentos solicitados pelo INSS para reconhecimento inicial de direito, manutenção ou revisão, tais como entrega de documentos por convocação, cumprimento de exigência entre outros.

Parágrafo único. Não será aceita documentação para cumprimento de exigência de requerimento Auxílio-doença com documento médico.

Art. 4º A entrega de documentos ocorrerá exclusivamente por meio de prévio agendamento do serviço “Exigência Expressa”.

§1º Para atender o disposto no caput, foi  criado o serviço “Exigência  Expressa”,  do  tipo agendável,  com duração de 10 min.

§2º O agendamento para recepção da Exigência Expressa deverá ser  configurado  no  período  de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00.

§3º Para assegurar que a entrega dos documentos seja efetuada por pessoa interessada no processo, para a realização do agendamento será exigido:

  1. – o número do protocolo da tarefa principal;
  2. – o nome e CPF da pessoa que efetivamente depositará o envelope na urna.

§4º Por ocasião do agendamento o interessado será cientificado de que as cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas e que a recepção dos  documentos  não  dispensa  futura apresentação de documentos originais quando a legislação assim exigir.

Art. 5º As APS devem configurar a oferta de vagas observando a área onde  será disponibilizada a urna  para evitar a aglomeração de usuários.

Parágrafo único. A entrega de documentos deve ocorrer sem contato direto de servidor do INSS com os interessado.

Art. 6º O usuário ao agendar o serviço de Exigência Expressa será orientado a observar os seguintes procedimentos para a entrega dos documentos:

  1. – preencher o formulário de “Autodeclaração de Autenticidade e Veracidade das Informações”, constante no Anexo I, que será disponibilizado no site do INSS e/ou ao lado da urna.
  2. – incluir os documentos solicitados pelo INSS e o formulário de  “Autodeclaração  de Autenticidade e Veracidade das Informações” em envelope, que deverá ser lacrado e identificado pelo lado de fora com os seguintes dados:
    1. NOME COMPLETO;
    1. CPF;
    1. ENDEREÇO COMPLETO;
    1. TELEFONE (MESMO QUE PARA RECADO)
    1. E-MAIL, SE TIVER; e
    1. NÚMERO DO PROTOCOLO DO AGENDAMENTO DA EXIGÊNCIA EXPRESSA.

§1º Para a devida orientação dos interessados, as unidades  devem fixar ao lado das  urnas  informação  de que o serviço deverá ser previamente agendado.

Art. 7º Documentação depositada nas urnas sem o prévio agendamento do serviço ou  em desacordo  com as orientações constantes no art. 6º não será considerada e não será digitalizado.

Parágrafo único. Registrar por meio de despacho na tarefa principal o motivo da não recepção da documentação apresentada.

Art. 8º O horário de recepção da Exigência  Expressa  será  de  segunda  a  sexta-feira,  das  07:00  às 13:00.

§1º O conteúdo da urna deverá ser retirado diariamente.

§2º Após a retirada do conteúdo da urna, o servidor  responsável  pela  conferência  deverá  emitir  a senha do serviço agendado no Sistema de Atendimento – SAT e chamar o atendimento, registrando o comparecimento e entrega do envelope.

§3º Para permitir o registro do comparecimento no SAT, o gestor da APS deverá alterar o parâmetro de limite de emissão de senha nas configurações do SAT para até  24  horas  após  o  horário  do agendamento.

Art. 9º A urna deverá estar em local de fácil acesso ao segurado na entrada da APS, sem que seja necessário ingresso nas dependências do prédio.

Art. 10. O gestor da APS ou servidor por ele designado deverá preparar as urnas conforme Manual de Identificação das Urnas para Exigência Expressa, disponível no Imprima na Agência, do Portal INSS.

Art. 11. A documentação apresentada e o envelope com os dados do interessado  deverão  ser digitalizados e anexados a tarefa pelo Sistema de Atendimento – SAT  até  no  máximo  no  dia  útil  seguinte à entrega do envelope.

§1º A digitalização obedecerá  a  seguinte ordem e será  salva  em arquivo único,  se possível: I – o envelope com os dados do interessado;

II – formulário de Autodeclaração de  Autenticidade e Veracidade das  Informações; III – documento de  identificação e  CPF do procurador ou representante,  se houver; IV – documento de identificação e CPF do requerente, instituidor e dependentes; e

V – documentos solicitados pelo INSS e outros documentos que o interessado queira adicionar.

§2º Com o objetivo de facilitar a identificação dos documentos digitalizados, os arquivos deverão ser nomeados seguindo o padrão “PRIMEIRO NOME DO REQUERENTE_CPF_CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA.pdf”.

§3º O servidor responsável pela anexação  dos  documentos  deverá  formalizar  despacho  informando que os documentos anexados foram apresentados por meio do serviço de Exigência Expressa.

§4º O retorno do processo para o status de Pendente configurará o comprovante do cumprimento da exigência por parte do interessado.

Art. 12. Após digitalização e inclusão no sistema, as cópias  dos  documentos  apresentados  pelo  segurado deverão ser destruídas.

Art. 13. As Divisões de Gestão do Atendimento das Superintendências – DIVAT deverão:

  1. – orientar as Seções e os Serviços de Atendimento –  SEAT/SERAT  das  Gerências  Executivas  quanto à implantação da Exigência Expressa;
  2. – realizar o acompanhamento da disponibilização das urnas em todas  as  Agências; III – realizar a análise da eficácia da Exigência Expressa; e

IV – informar à Diretoria de Atendimento  –  DIRAT  os  eventuais  problemas  ocorridos  na implantação da Exigência Expressa.

Art. 14. As Seções e os Serviços de Atendimento – SEAT/SERAT deverão:

I – orientar e dar suporte às APS sobre as  diretrizes  para  efetivação da  Exigência  Expressa; II – acompanhar a eficácia da utilização das urnas nas Agências; e

III – informar à DIVAT eventuais problemas ocorridos durante a disponibilização e utilização das  urnas.

Art. 15. Os Gestores das Agências deverão:

  1. – viabilizar a implantação da Exigência Expressa nas Agências;
  2. – organizar a coleta diária dos documentos depositados nas urnas, definindo o horário  e  o servidor responsável pela atividade; e
  3. – organizar a digitalização e a juntada dos documentos apresentados na Exigência Expressa no Gerenciador de Tarefas – GET.

Parágrafo único. O gestor da APS poderá delegar as atribuições dos incisos I a III.

Art. 16. A apresentação dos documentos por meio da Exigência Expressa por si só não garantirá a aceitação do documento na análise do processo, pois o servidor analisador deve estar seguro  com relação aos documentos apresentados, que devem ser  o  suficiente  para  formação  de  mínima convicção, isto é, revestido das “formalidades suficientes para propiciar adequado grau de certeza” conforme descrito Lei no. 9.784/1999.

Art. 17. O agendamento de Exigência Expressa terá vigência até 31 de outubro de 2020, podendo ser prorrogado por deliberação posterior.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES

Diretor de Atendimento

ANEXO I

IMPORTANTE: Portaria no. 22 do INSS. Retorno da Perícia, dentre outros!

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PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 180 e  181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado até 10 de julho de 2020 o atendimento por meio dos canais de atendimento remoto, de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 2º A partir do dia 13 de julho de 2020 ocorrerá o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, restrito exclusivamente:

II – aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos; e

II – a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências.

Art. 3º A retomada do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social por meio do retorno gradual e seguro deverá observar:

I – a implementação das medidas mínimas de segurança sanitária recomendadas pelo Ministério da Saúde;

II – as orientações estabelecidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na condição de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC);

III – as regras de isolamento, quarentena e outras condições de funcionamento estabelecidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

IV- as diretrizes estabelecidas no plano de ação elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 13, de 29 de abril de 2020.

§ 1º Entende-se como retorno gradual e seguro do atendimento presencial aquele planejado e que considere as especificidades de cada unidade, de forma a preservar a saúde e a vida das pessoas, garantindo a segurança sanitária dos servidores, contratados e usuários dos serviços.

§ 2º O INSS e a Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) manterão a possibilidade de trabalho remoto para os servidores e contratados enquadrados nas situações estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, de que trata o inciso II do caput, considerados os requisitos e exceções estabelecidos em ato normativo específico.

§ 3º O INSS disponibilizará em sua página na internet:

I – o plano de ação de que trata o inciso IV do caput;

II – painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social e os meios adequados para acesso dos segurados aos benefícios por ele administrados; e

III- relatórios de acompanhamento dos resultados e da eficácia das medidas de retorno gradual e seguro do atendimento presencial.

Art. 4º As Superintendências Regionais do INSS serão responsáveis pela organização e verificação das condições de funcionamento em cada Agência da Previdência Social e deverão adotar, como condição para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial, as seguintes medidas:

I – fornecimento e instalação de equipamentos de proteção individual e coletiva contra a disseminação da Covid-19;

II- acesso controlado ao interior das Agências, que ficará restrito aos servidores e contratados, e aos usuários com prévio agendamento para atendimento presencial;

III – adequação dos espaços, mobiliários e sinalização das Agências, de modo a permitir o adequado distanciamento social e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente,  de acordo com suas dimensões; e

IV – limpeza e desinfecção, realizados periodicamente ao longo do expediente, em especial nos ambientes de uso comum e nos consultórios destinados à avaliação médico- pericial.

§ 1º Cada Agência da Previdência Social deverá adotar as providências a seu cargo para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial, avaliando o perfil do quadro de servidores e contratados, o adequado dimensionamento dos atendimentos realizados, a

organização dos espaços laborais e processos de trabalho, as medidas de limpeza e desinfecção dos ambientes, as medidas protetivas individuais e coletivas e as estratégias de vigilância ativa de possíveis casos suspeitos e confirmados.

§ 2º Permanecerão em regime de plantão reduzido, destinado exclusivamente a prestar esclarecimento aos segurados e beneficiários quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remoto, as Agências da Previdência Social que não reúnam as condições necessárias para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial.

Art. 5º O retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, nos termos desta Portaria Conjunta, não afasta a aplicação dos procedimentos operacionais de simplificação e dispensa de exigências e de priorização da oferta de serviços por meio dos canais de atendimento remoto.

Art. 6º O INSS e a Secretaria de Previdência poderão editar atos complementares para cumprimento do disposto nesta Portaria Conjunta.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA

Secretário de Previdência

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Publicado no DOU nº 117, de 22/6/2020, Seção 1, Página 45

Portaria Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia

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PORTARIA Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados por este Instituto, de que trata o caput do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020, em decorrência da permanência do estado de emergência pública, resultante da pandemia do coronavírus (COVID 19), podendo ocorrer nova prorrogação enquanto perdurar a situação.

Parágrafo único. A prorrogação de trata o caput não se aplica ao inciso VI do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Para os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN, e disponibilizados no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN, será enviada carta de convocação, conforme Anexo, para apresentação dos documentos de identificação.

§ 1º No período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, os beneficiários convocados poderão apresentar os documentos de identificação por intermédio do canal remoto “Meu INSS”, ocasião em que ficará dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de suas cópias, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

§ 2º Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação apresentada nos termos do § 1º, caberá solicitação de exigência, que terá este prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO I

COMUNICADO DE EXIGÊNCIA

Ao (a) Sr. (a): Nome completo CPF nº:

Assunto: Revisão das informações do benefício nº xx/xxxxxxxxxx.

Prezado (a) Senhor (a),

Após a revisão administrativa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base no art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficou constatada a necessidade de reavaliar a documentação que embasou a concessão de seu benefício nº xx/xxxxxxxxxx, para tanto foi criado o Protocolo de nº xxxxx.

Em decorrência deste procedimento, solicitamos que no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento desta comunicação, solicite no “Meu INSS” o serviço ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, anexando cópia digitalizada dos seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física – CPF, Registro Geral – RG, certidão de nascimento ou casamento, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do titular do benefício, do procurador ou representante legal, se houver, objetivando demonstrar a regularidade da manutenção do benefício.

Além dos documentos citados no item 2, em caso de pensão por morte deverão ser apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito, documentos de identificação da pessoa falecida e dos dependentes que recebem o benefício.

Na impossibilidade da solicitação do serviço pelo “Meu INSS”, poderá ser agendado o comparecimento na Agência do INSS mais próxima de sua residência. Para efetuar o agendamento basta ligar para a Central de Teleatendimento do INSS, através do número telefônico 135 e solicitar o serviço “ENTREGA DE DOCUMENTOS POR CONVOCAÇÃO”, e informar o Número do Benefício xxxxxxxxxx, o Protocolo de nº xxxxxx e o nº do CPF do beneficiário.

Comunicamos que não havendo a solicitação do serviço pelo “Meu INSS” ou agendamento pela Central de Teleatendimento do INSS – Central 135 no prazo acima citado (60 dias), seu benefício será suspenso até o comparecimento para apresentação da documentação, e transcorridos 30 (trinta) dias a contar da suspensão, o benefício será cessado nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

Atenciosamente,

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Portaria 680 de 17 de junho 2020

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PORTARIA Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05,resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados por este Instituto, de que trata o caput do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020, em decorrência da permanência do estado de emergência pública, resultante da pandemia do coronavírus (COVID 19), podendo ocorrer nova prorrogação enquanto perdurar a situação.

Parágrafo único. A prorrogação de trata o caput não se aplica ao inciso VI do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Para os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN, e disponibilizados no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN, será enviada carta de convocação, conforme Anexo, para apresentação dos documentos de identificação.

§ 1º No período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, os beneficiários convocados poderão apresentar os documentos de identificação por intermédio do canal remoto “Meu INSS”, ocasião em que ficará dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de suas cópias, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

§ 2º Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação apresentada nos termos do § 1º, caberá solicitação de exigência, que terá este prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2020

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Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo nº 00417.050538/2018-19, resolvem:

Art. 1º Comunicar para cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, determinando ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.

Art. 2º A determinação judicial a que se refere o artigo 1º produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 19/08/2009 e alcança todo o território nacional.

Art. 3º Para os requerimentos enquadrados na decisão judicial, não mais se aplicará o disposto no art. 17, inciso III, alíneas a e e do Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, cabendo a concessão de pensão por morte previdenciária (B/21) ou pensão por morte por acidente de trabalho (B/93) sempre que a invalidez do filho ou irmão for anterior ao óbito do instituidor, mesmo que posterior aos 21 (vinte e um) anos ou a eventual causa de emancipação.

Art. 4º O disposto no artigo 3º se aplica apenas aos requerimentos de pensão por morte, não se estendendo aos pedidos de auxílio-reclusão ou salário-família.

Art. 5º Quando se tratar de dependente irmão inválido, caberá a comprovação da dependência econômica, além da observância de que a existência de dependente filho inválido exclui o direito à pensão por morte de dependente irmão inválido, conforme o disposto no art. 16, § 1º e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

Art. 6º Os demais requisitos para direito ao benefício de pensão por morte deverão ser observados, inclusive os referentes aos segurados na data do óbito.

Art. 7º Para os requerimentos indeferidos, cuja DER seja a partir de 19/08/2009, caberá reanálise mediante requerimento de revisão a pedido dos interessados.

Art. 8º O Sistema Prisma será adequado para permitir a concessão dos benefícios alcançados pela determinação judicial proferida na ACP nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG.

Art. 9º Os requerimentos realizados de acordo com as orientações expressas nesta Portaria devem ter o tipo de benefício “001” (ação civil pública), informando o número do processo 00598268620104013800, sem pontos, hífen, barra e UF, e serem decididos com despacho normal.

Art. 10. Revogam-se o Memorando-Circular Conjunto nº 6/DIRBEN/PFE/INSS, de 10 fevereiro de 2012, o Memorando-Circular Conjunto nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de fevereiro de 2013 e o Memorando-Circular Conjunto nº 13 /DIRBEN/PFE/INSS, de 11 de abril de 2013.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

Diretor de Benefícios

DECISÃO: Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição

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 Por decisão unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reformou a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso e pronunciou a decadência do direito do autor de requerer a revisão do seu benefício, uma vez que a concessão se deu em 2002 e o direito do autor de pedir a revisão caducou em 2012, após dez anos da data inicial, antes, portanto, do ajuizamento da ação, em 2013.

A discussão ocorrida nos autos foi sobre a ocorrência ou não da decadência do direito da parte autora de postular a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, com a consequente conversão do benefício em aposentadoria especial.

O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que a parte autora quando ingressou com a presente ação já havia decaído do seu pretenso direito à revisão desejada, pois foi transposto o prazo decenal instituído pela Medida Provisória nº 1523-9/97, norma que estabeleceu a decadência nas relações previdenciárias.

Processo: 0008564-13.2013.4.01.3600/MT

Data do julgamento: 09/08/2019

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1 – Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

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De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido. Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em razão do tempo decorrido entre a data do óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada.

O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, ao analisar o caso, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, já que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ.

No entanto, o magistrado observou que não tendo sido instruído o processo com a colheita de prova testemunhal, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que para comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito é indispensável a realização de audiência, com oitiva de testemunhas.

Assim sendo, o Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 0007443-65.2012.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PORTARIA SEPRT Nº 33, DE 02/09/2019 – DOU 03/09/2019 (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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Altera a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA , no uso das atribuições que lhe conferem os art. 73 e 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 10 da Portaria SEPRT nº 617, de 24 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta portaria regulamenta a adesão, a capacidade operacional regular, o fluxo de atendimento e os procedimentos complementares referentes ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.” (NR)
“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………….
I – estar disponível na quantidade mínima de 4 (quatro) perícias médicas de atendimento presencial (agendamentos) extraordinárias por dia, caracterizadas como o conjunto de ações que objetiva garantir a execução das atividades previstas no inciso II do art. 1º e no art. 10, ambos da Lei nº 13.846, de 2019;
II – existir chefe imediato e substituto da unidade do participante;
III – não possuir restrição para realizar a atividade de atendimento presencial (agendamentos);
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º Excetuam-se das exigências dos incisos I e III as seguintes ocorrências:
I – estar a servidora em período de gestação e/ou lactação;
II – os ocupantes de cargos de chefia;
III – os participantes que estiverem no exercício de atividade de supervisão;
IV – os servidores com horário especial deferido, administrativamente ou judicialmente, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que a restrição não vede o atendimento presencial por agendamentos e o exercício contínuo semanal.
§ 2º Na situação do inciso I do § 1º, deverá ser estabelecido o percentual diário para atendimento das atribuições de seu cargo por nova avaliação de junta médica oficial do SIASS, cujo resultado é condição necessária para efetivação da adesão.
§ 3º Para atendimento dos critérios de que tratam os incisos IV e V, será disponibilizado campo específico, no sítio eletrônico www-prbi/, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação desta portaria até a data final do período de adesão.
§ 4º Os participantes que se declararem inaptos, na forma do inciso IV, caso não seja declarada e certificada sua aptidão pela chefia imediata, serão suspensos do programa após 60 (sessenta) dias da data de efetivação da sua adesão.” (NR)
“Art. 5º A adesão será realizada entre os dias 1º de julho e 13 de setembro de 2019, mediante solicitação no sítio www-prbi/adesão.
§ 1º Consideram-se convalidadas as adesões ativas referentes ao programa de gestão instituído pela Portaria Conjunta nº 2/MDS/INSS, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 2º Os participantes que durante o período de adesão não atendam ao disposto no art. 4º, poderão requerer adesão extemporânea, após o atendimento de todos os critérios, por meio do e-mail seamp@inss.gov.br.” (NR)
“Art. 6º A efetivação da adesão será realizada entre 1º de agosto e 27 de setembro de 2019.
Parágrafo único. As adesões extemporâneas, de que trata o § 2º do art. 5º, serão efetivadas após 15 (quinze) dias do deferimento.” (NR)
“Art. 8º São deveres da chefia imediata:
………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 18. O participante que tenha resultado regular ou insatisfatório na avaliação da Análise de Qualidade Técnica do Laudo Médico Pericial – QUALITEC será suspenso temporariamente do Programa de Revisão.
Parágrafo único. Ato complementar a ser publicado pela SPMF regulamentará a suspensão a que se refere o caput.” (NR)
“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 5º Para os ocupantes de cargos de chefia e seus respectivos substitutos, bem como para os portariados para exercer atividade de supervisão da perícia médica federal serão atribuídos 15 (quinze) pontos de tarefas de gestão estabelecidas no Anexo I.
§ 6º Os substitutos a que se refere o parágrafo anterior deverão obrigatoriamente ter exercício/lotação na unidade da respectiva chefia.
§ 7º Para os participantes lotados nos Serviços Regionais e Coordenações Regionais serão atribuídos 7 (sete) pontos de tarefas de gestão estabelecidas no Anexo I.
………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 27. ……………………………………………………………………………………………..
§ 1º Os agendamentos deverão ser obrigatoriamente cumpridos, não podendo ser substituídos por tarefas, exceto no caso de não comparecimento do segurado ou nos casos em que o participante se declare impedido ou suspeito, observado o disposto no § 1º do art. 26.
§ 2º Os participantes que estão lotados em unidades que realizam atendimentos presenciais (agendamentos) terão horário de disponibilidade presencial de 6 (seis) horas ininterruptas.” (NR)
“Art. 30. O participante sempre deverá informar a impossibilidade de comparecer na data em que houver agendamento à chefia imediata em tempo hábil por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
§ 1º Na ausência do participante, a ser informada em tempo hábil, será registrado o afastamento no sistema PMF-Gestão e retirada a atribuição de responsável pelo agendamento no PMF-Tarefas.
§ 2º Caso a ausência não seja informada em tempo hábil, o chefe imediato deverá solicitar a realização dos agendamentos de responsabilidade do ausente pelos demais participantes presentes na unidade.” (NR)
“Art. 32. ……………………………………………………………………………………………..
§ 1º Todos os agendamentos serão cancelados após 7 (sete) dias da data agendada caso não haja a informação de comparecimento ou de ausência.
………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 41. ……………………………………………………………………………………………..
§ 1º A Compensação Programada é a possibilidade de destinar pontos excedentes para compensação em datas programadas.
§ 2º Fica vedada a participação na Compensação Programada dos ocupantes de cargos de chefia, dos seus respectivos substitutos e dos portariados para exercer atividade de supervisão da perícia médica federal” (NR)
“Art. 45. ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º A não realização de Viagem a Serviço poderá ser comunicada pelo participante com até 30 (trinta) dias de antecedência da viagem, situação em que não haverá desligamento automático do programa, observado o definido nos incisos I e II do caput.
§ 2º Configura hipótese de desligamento automático do programa, na forma do art. 11, a comunicação não realizada no prazo do § 1º, salvo se motivada por caso fortuito ou força maior, devidamente justificados pelo e-mail seamp@inss.gov.br, e após deferimento pela Coordenação-Geral de Gerenciamento da Perícia Médica.” (NR)
“Art. 48. ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 2º Nos casos em que a “Disponibilidade” for solicitada a critério da chefia imediata, a validação será analisada pela chefia hierarquicamente superior.
§ 3º A ocorrência de “Disponibilidade” deverá ser validada ou invalidada até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente.” (NR)
“Art. 49. Nas hipóteses de ausência de tarefas a serem distribuídas pelo Repositório Único Nacional, serão automaticamente atribuídos pontos como “Disponibilidade”.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput enquanto não estiver implantado o Repositório Único Nacional.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

RESOLUÇÃO INSS Nº 699, DE 30/08/2019 – DOU 03/09/2019 (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim como o que consta no Processo Administrativo nº 35000.000228/2019-01, resolve:
Art. 1º Disciplinar os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS.
Art. 2º Os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.
§ 1º A comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.
§ 2º A comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário, previamente cadastrado perante o INSS, deverá ser feita prioritariamente na instituição bancária pagadora do benefício.
§ 3º A constituição de procurador para realização de comprovação de vida ocorrerá apenas quando o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses:
I – ausente do país;
II – portador de moléstia contagiosa;
III – com dificuldades de locomoção; ou
IV – idoso acima de oitenta anos.
§ 4º A instituição financeira deverá transmitir ao INSS os registros relativos à comprovação de vida, utilizando o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, parte integrante do Contrato de Prestação de Pagamento de Benefícios.
§ 5º Os beneficiários com idade igual ou superior a sessenta anos realizarão a comprovação de vida junto à instituição bancária pagadora do benefício.
§ 6º Para beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de oitenta anos, sem prejuízo das hipóteses previstas no artigo 2º, a comprovação de vida poderá ser realizada por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento.
§ 7º Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa, na forma do § 6º deste artigo, poderá ser realizado por terceiros e deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, mediante atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente.
§ 8º O serviço disposto no § 6º poderá ser requerido pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.
§ 9º O requerimento de realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa em relação a beneficiários com dificuldade de locomoção deverá observar o seguinte:
I – nos casos de requerimento realizado através do Meu INSS, deverá ser anexada a comprovação documental da dificuldade de locomoção; e
II – nos casos de requerimento realizado pelos outros canais remotos, deverá ser realizado agendamento para apresentação da documentação comprobatória.
§ 10. A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida.
Art. 3º O beneficiário poderá atualizar seu endereço no próprio INSS ou junto à instituição financeira pagadora do seu benefício, que transmitirá a atualização ao INSS por meio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 3 de março de 2011, Seção 1, pág. 40.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES VIEIRA

DECISÃO: Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural

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A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade à parte autora, desde o implemento do requisito etário, e o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

O instituto previdenciário argumentou ausência de prova material do exercício de atividade rural pela autora ao longo do período de carência.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese, destacou o magistrado que a segurada já completou 55 anos de idade e, como prova documental, trouxe aos autos certidão de casamento, celebrado em 12/10/1957, em que consta a profissão do marido como lavrador, e certidões de registro de imóveis rurais comprovando que a requerente e seu esposo são proprietários de dois imóveis rurais com área total aproximada de seis alqueires.

Destacou o juiz convocado que testemunhas também foram ouvidas no processo ressaltando a dedicação da autora ao trabalho rural no período de carência.

O relator finalizou seu voto asseverando que “diante do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal consistente quanto ao exercício da atividade rural pela autora (sem indicativos de abandono da lida campesina), bem como quanto ao cumprimento do período respectivo de carência, revela-se adequada a concessão da aposentadoria rural por idade, devendo ser mantida a sentença”.

Processo: 0024690-30.2010.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 20/05/2019
Data da publicação: 05/07/2019

JS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região