Category Archives: Direito Previdenciário

Idosa de 120 anos tem aposentadoria cancelada por ser velha demais

Published by:

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cancelou a aposentadoria de dona Jesuína dos Santos Cardoso, 120, moradora do distrito de Porto União, município de Rio Branco do Ivaí. Para autarquia era impossível uma pessoa estar viva com aquela idade. Ela precisou viajar centenas de quilômetros para ter que provar que estava viva.

Jesuína teve a aposentadoria cancelada por suspeita de fraude. O benefício voltou a ser depositado após a idosa ir, acompanhada da família, até uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Apucarana, Norte do Paraná, para provar que está viva. 

idosa-1-300x225

Foto: TN OnLine

A neta Dalíria Amaral de Siqueira Franco, 53, relata que a família desconfiava, mas imaginava ser difícil comprovar que dona Jesuína é a mais idosa do mundo. Isso só foi mudar por causa da aposentadoria cancelada. “Pediram para comprovar que ela estava viva, que não era fraude. O posto do INSS mais próximo é em Apucarana, a quase 200 quilômetros daqui. Tivemos que viajar com ela até lá”, diz. 

É um orgulho para nós termos ela viva. É nosso exemplo de vida, uma guerreira. Viu os filhos morrerem e está sempre firme”, comenta a bisneta Elizabete Franco Viana Dias, 19, que acredita que a bisavó, na verdade, pode ter mais de 120 anos.

No povoado de pouco mais de 200 habitantes onde vive, pelo menos 50 são familiares de dona Jesuína. Jesuína tem hoje 36 netos, 63 bisnetos e 44 tataranetos. Dos 15 filhos que deu à luz, todos em casa, três ainda são vivos.

cert-300x225De acordo com a família, um vereador da cidade estaria vendo o que é necessário para que a “vovó” entre no ‘Guinesse Book”.

O Registro da dona  Jesuína diz que ela nasceu ainda no século XIX  no dia 30 de janeiro de 1896, em Reserva, Campos Gerais do Paraná. O Registro Civil apresentado pela idosa mostra o dia 22 de Abril de 1974 como data de seu casamento, sendo que naquele ano Jesuína supostamente teria 78 anos de idade, numa indicação de que ela oficializou a união posteriormente. O documento foi lavrado na Comarca de Grandes Rios (PR), que se tornou município em 1967.

Quando Jesuína nasceu, o Brasil tinha uma república proclamada há pouco mais de 8 anos. Os resquícios da escravidão eram fortíssimos e as mulheres ainda não tinham direito ao voto. Por essa longa caminhada de vida dona Jesuína, viu a 1º guerra e a segunda guerra mundial, ela também viu o o invento do avião por Santos Dumont com voo do 14 Bis, Brasil passa pela era Vargas, a transferência da Capital Federal do Rio de Janeiro para Brasilia, o período de regime militar, a redemocratização, o fim da URSS, o homem pisando na lua, a queda do muro de Berlim os cincos títulos da seleção brasileira de futebol, as duas copas realizadas no Brasil, tudo isso dona Jesuína testemunhou. Ela deve ser a unica habitante do planeta terra ainda viva que pode dizer que viveu em três seculos diferentes. Ela é a história viva do Brasil e do Planeta Terra.  

Fonte: Com informação Gazeta do Povo


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%

Published by:

Poucos idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa conhecem que têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reafirmou recentemente a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez.

Nos Processos nº 5000107-25.2015.4.04.7100 e nº 5011904-42.2013.404.7205 os beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% – previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – porque os autores fruíam de aposentadorias por idade e contribuição, e não por invalidez.

Na Turma Nacional de Uniformização, o relator dos processos, juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, destacou que os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) deveriam ser conhecidos, pois havia divergências entre as decisões recorridas e decisões da própria TNU em processos que trataram do mesmo assunto.

O magistrado citou em seus dois votos trechos do PEDILEF nº 50033920720124047205, de relatoria do juiz federal Wilson José Witzel, que entendeu que “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”. (…).

Com base nesse precedente, o relator Marcos Antônio Garapa de Carvalho deu provimento aos pedidos dos aposentados, para reafirmar a tese de que “a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91”.

O juiz federal determinou ainda a devolução dos processos às turmas recursais de origem, aplicando a Questão de Ordem nº 20 da TNU, para a produção de todas as provas indispensáveis à solução dos casos, inclusive pericial, sem custas e sem honorários. Em um dos processos, o magistrado determinou, também, a intimação obrigatória do Ministério Público Federal, “tendo em vista que se discute interesse de pessoa absolutamente incapaz”.

Vale destacar que conforme a legislação vigente, quem terá direito a este benefício é apenas quem se enquadra na aposentadoria por invalidez. Mas conforme o entendimento do TNU todo aposentado que necessite de cuidado especial, independendo assim, de qual forma se deu sua aposentadoria, se por invalidez, idade ou tempo de contribuição, rurícola, especial possuem o direito ao adicional 25%. 

O segurado que necessita do adicional deve se dirige a uma agência do INSS para realizar o pedido, passa por uma perícia médica e, se ficar comprovada a necessidade de ajuda diária, recebe o adicional de 25%, inclusive recaindo sobre o 13º salário. Ou seja, todo esse procedimento pode ser realizado administrativamente sem necessidade de acionar o Judiciário.  

Vale lembrar que por ser um procedimento que não está presente na Lei, as agências do INSS não estão concedendo tal auxílio para quem não é aposentado por invalidez. Mas aqueles que necessita dos ditos cuidados especiais permanentes e teve seu pedido negado pelo INSS. Assim, pode-se ingressar com ação diretamente no Juizado Especial Federal, pois conforme entendimento do TNU é cabível a concessão do benefício.

Veja a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na integra.

Fonte: Com informação CJF


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Pergunta que eu respondo: Adoção, Salário e licença-maternidade

Published by:

Oi boa tarde eu adotei um menino eu tenho direito auxílio maternidade

Sim. A lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, concedeu aos pais que adotam uma criança o direito à licença-maternidade de 120 dias de auxílio pelo INSS e afastamento do trabalho.  A regra é a mesma para mães biológicas ou adotantes. O salário maternidade deve ser requerido em agência da Previdência, pessoalmente ou por procuração, com firma reconhecida. A licença é de 120 dias, período em que o INSS paga integralmente os salários.  A lei também garante a possibilidade de o pai adquirir a licença maternidade da mãe se ela vier a falecer. “Inclusive com o afastamento do trabalho”.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 


Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.

STJ: Súmulas de Direito Previdenciário Catalogadas por assunto

Published by:

Benefícios Acidentários

Súmula 89 – A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (Súmula nº 89 – 21/10/1993 – DJ 26.10.1993)

Competência

Súmula 77 – A Caixa Economica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. (Súmula 77, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993 p. 8903)

Súmula 107 – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula nº 107 – 16/06/1994 – DJ 22.06.1994)

Súmula 150 – Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula nº 150 – 07/02/1996 – DJ 13.02.1996)

Artigo 161 – É competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula nº 161 – 12/06/1996 – DJ 19.06.1996)

Súmula 178 – O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (Súmula 178, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002).

Súmula 226 – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (Súmula nº 226 – 02/08/1999 – DJ 30.09.1999)

Súmula 242 – Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (Súmula 242, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJe 27/11/2000)

Benefícios Previdenciários

Súmula 310 – O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição. (Súmula 310, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005 p. 371)

Súmula 507 – A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.(Súmula 507, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)

Certificado de entidade beneficente de Assistência Social 

Súmula 352 – A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (Súmula 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

Contribuições previdenciárias

Súmula 458 – A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Súmula 458, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

Súmula 468 – A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (Súmula 468, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)

Débitos Previdenciários

Súmula 65 – O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (Súmula 65, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 774)

Dos benefícios Previdenciários

Súmula 44 – A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (Súmula 44, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992)

Súmula 146 – O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. (Súmula 146, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864)

Súmula 148 – Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (Súmula 148, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864)

Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864)

Súmula 159 – O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na media aritmética dos últimos doze meses de contribuição. (Súmula 159, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ 27/05/1996 p. 18030)

Súmula 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998)

Súmula 272 – O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002 p. 191)

Súmula 336 – A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 456)

Súmula 340 – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (Súmula 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007 p. 581)

Súmula 416 – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

Súmula 456 – É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. (Súmula 456, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

Previdência Privada

Súmula 289 – A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (Súmula 289, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)

Súmula 290 – Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (Súmula 290, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)

Súmula 291 – A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)

Súmula 427 – A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (Súmula 427, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

Seguro de acidente do trabalho

Súmula 351 – A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (Súmula 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

Prescrição

Súmula 85 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula nº 85 – 18/06/1993 – DJ 02.07.1993)


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.