Category Archives: Direito Penal

Paródia jurídica: concurso de crimes

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A paródia jurídica atualmente é uma ótima ferramenta de estudo, aliando a música e o conteúdo jurídico, ajuda a fixar alguns conceitos. O professor e advogado Marlon Ricardo disponibilizou mais uma de suas paródias jurídicas. Desta vez a paródia mais recente sobre Concurso de Crimes no Ritmo de “Show das Poderosas”.

Confira o vídeo que você vai aprender Concurso de Crimes no melhor estilo “Anitta” em uma paródia do “Show das Poderosas”.

 


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Súmula reconhece corrupção de menores como crime formal

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.

O projeto de súmula foi encaminhado pela Ministra Laurita Vaz e a redação final do enunciado ficou assim definida: “A configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Precedentes da 5ª e 6ª Turma do STJ estabelecem ainda que a caracterização do crime independe do adolescente ser primário ou já ter cumprido medida socioeducativa. Essa conclusão foi destacada em um dos precedentes da súmula, o Habeas Corpus (HC) nº 150.849, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior. “A simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação”, concluiu o ministro.

Em outro precedente, o Recurso Especial nº 1.127.954, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou-se que: “ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora em análise, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal”.

Fonte: informação do STJ 


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Você acabou de matar Beethoven

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Um professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Califórnia um dia perguntou aos seus alunos. “Aqui é a história da família. O pai tem sífilis. A mãe tem tuberculose. Eles já tiveram quatro filhos. O primeiro filho é cego. O segundo filho morreu.

O terceiro filho é surdo e o quarto filho tem tuberculose. A mãe está grávida. Os pais estão dispostos a ter um aborto se for recomendado. O que é que vocês recomendam?” A maioria dos alunos optou pelo aborto. “Parabéns,” anunciou o professor. “Você acabou de matar Beethoven.” Nada é tão final quanto à morte, mesmo quando é feito cedo na vida.

Fonte: Autoria Terence Patterson em James S. Hewett – Wheaton: Tyndale House Publishers, Inc, 1988. p. 113. enviado via e-mail


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Alienação Parental é Crime

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Alienação parental é a campanha em que a mãe ou o pai da criança a induz para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando na criança fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.
O genitor que tentar afastar o filho do (a) ex pode perder a guarda e, se descumprir mandados judiciais, pode pegar até dois anos de prisão.
Consideram-se formas de alienação parental a realização de campanha de:

Inconformado com o pedido de divórcio, Celso tenta tirar Raissa à força dos braços da ex-mulher: situação de muitos casais

A – desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
B – dificultar o exercício do poder familiar;
C – dificultar o contato da criança com o outro genitor;
D – dificultar o exercício do direito regulamentado de visita;
E – omitir deliberadamente informações pessoais relevantes sobre a criança ao outro genitor;
F – apresentar falsa denuncia contra o outro genitor;
G – mudança de domicílio para locais distantes sem justificativa visando com isso dificultar a convivência do outro genitor.

Os casos mais frequentes da Síndrome da Alienação Parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande contra o outro. Quando aquele não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito contra este. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro. Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental mostram que 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental e estima-se que mais de 20 milhões de crianças já sofrem esse tipo de violência.

Fonte: Orgone Psicologia Clínica


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INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL

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Noções Gerais

“Jus Puniendi”:

Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado.

Processo:

O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva.

Direito Processual Penal:

Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal.

Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal:

a)      Direito Constitucional;

b)      Direito Penal;

c)     Direito Civil;

d)     Direito Administrativo;

e)      Direito Processual Civil;

f)       Direito Comercial (falências);

g)      Direito Internacional.

Características do Direito Processual Penal

Autonomia:

É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios.

Instrumentalidade:

O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material.

Finalidade:

Há duas finalidades presentes:

a)  Mediata: se confunde com a própria finalidade do Direito Penal, que é a manutenção da paz social;

b)  Imediata: realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através da utilização da garantia jurisdicional.

Leis Processuais Brasileira

  1. Ordenações Filipinas;
  2. Código de Processo Criminal (1832);
  3. Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891);
  4. Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934);
  5. Código de Processo Penal (1941) – atualmente em vigor.
  6. Lei de Execução Penal (1984) – passou a regular a matéria.

Sistemas Processuais Penais (Histórico)

  1. Acusatório (1.º fase): Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para se iniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes.
  2. Inquisitório: No processo inquisitório, todas as funções (acusação, defesa e julgamento) passaram a ser exercidas por uma só pessoa. Muito comum na Idade Média, a Igreja praticou inúmeras atrocidades usando-se deste sistema.
  3. Acusatório (2.º fase): Como reação ao sistema inquisitório, ressurgiu o sistema acusatório, mas agora de forma diferente. As funções passaram a ser desempenhadas por pessoas diferentes.
  4. Sistema Misto: Adota tanto a fase inquisitória, para a apuração dos fatos, como posteriormente a acusatória, que garante maiores garantias ao acusado.

Princípios do Processo Penal

O processo penal orienta-se pelos seguintes princípios:

1. Princípio do Devido Processo Legal:

Ninguém será privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido conforme o direito processual.

2. Garantia de Contraditório:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3. Proibição de Provas Obtidas por Meios Ilícitos:

Não é admitida no processo, qualquer prova obtida através de transgressões a normas de direito material.

4. Inocência Presumida:

Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado.

5. Publicidade dos Atos Processuais:

Os atos processuais são públicos (art. 5º,  XXXIII e LX; e art. 93º, IX da CF).

6. Juiz Natural:

A ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (art. 5º, LIII, da CF).

7. Iniciativa das Partes:

A ação penal deve ser provocada pelas partes. A promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público (art. 129, I, da CF); não existe mais ação penal com início por portaria do juiz ou da autoridade policial; a promoção da ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal.

8. Impulso Oficial:

Uma vez iniciada, porém, a ação penal, compete ao juiz do crime manter a ordem dos atos e o seguimento do processo (art. 251 do CPP).

9. Verdade Real:

A função punitiva do Estado só pode fazer-se valer em frente àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real ou verdade material, como fundamento da sentença.

  • Verdade formal ou convencional: acordo surgido das manifestações formuladas pelas partes, o qual exclui no todo ou em parte a verdade real (usada no Processo Civil).

10. Legalidade ou Obrigatoriedade:

Sendo o processo obrigatório para a segurança e reintegração da ordem jurídica, deve os órgãos persecutórios atuar necessariamente, ou seja, não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou inquérito.

Aplicação da Lei Processual Penal

Interpretação da Lei Processual Penal

Interpretar a lei é conseguir depreender do seu texto a sua real vocação, ou seja, saber exatamente qual a vontade nela contida.

Há várias formas de se interpretar a lei processual penal:

a)      Interpretação doutrinal e judicial;

b)      Interpretação gramatical;

c)       Interpretação teleológica;

d)     Interpretação extensiva;

e)      Interpretação analógica.

O processo penal admite a interpretação extensiva, o uso da analogia e os princípios gerais do direito.

Lei Processual no Espaço

Território:

O território compreende:

  1. Material: solo e subsolo sem solução de continuidade, água interiores, mar territorial, plataforma continental e espaço aéreo correspondente.
  2. Ficto: embarcações e aeronaves.

Princípio da “lex fori”:

A lei do local é aplicada no país.

Três exceções:

  1. Território “nullius”;
  2. Território ocupado em caso de guerra;
  3. Território estrangeiro com autorização.

Lei Processual no Tempo

“Tempus regit actum”: A lei processual penal tem aplicação imediata (art. 2.º).

* Quando a norma for de caráter misto (Dir. Penal e Dir. Processual Penal) ocorrerá a ultratividade e a retroação desta.

 Os Prazos Processuais Penais e a sua Contagem

Prazos Comuns e Particulares:

a. Comuns são os prazos que fluem ao mesmo tempo para todas as partes, como o prazo de 5 dias para apelação;
b. Particulares são os que fluem só para uma das partes, como o prazo de 3 dias para defesa prévia.

Prazos Próprios e Impróprios:

  1. Próprios são os que produzem conseqüências processuais, como a perda do prazo para recurso.
  2. Impróprios são os que não tem consequências processuais, mas apenas disciplinares, como os prazos assinalados para o juiz ou o promotor de justiça.

Prazos Legais e Judiciais:

a    Legais são os prazos fixados em lei.

b    Judiciais: prazos fixados pelo juiz, como na suspensão da ação penal.

Prazos Especiais:

Os prazos para a Defensoria Pública são contados em dobro.

Início da Contagem:

Em geral os prazos correm a partir da tomada de ciência pela parte, da intimação ou da juntada da precatória (no caso de sentença).

  • Se a intimação for realizada em dia sem expediente, considera-se feita no primeiro dia útil seguinte.

Continuidade do Prazo:

A contagem do prazo não se interrompe por férias, domingo ou dia feriado.

  • O prazo pode ser suspenso se acontecer algum obstáculo judicial oposto pela parte contrário, fato de força maior ou impedimento do juiz.
  • O prazo em horas é contado de minuto a minuto, ou seja, um prazo de 48 horas, iniciado às 7:00 h. do dia 3, terminará às 7:00 do dia 5. Nas intimações pessoais, o início pode ser imediato ou com a exclusão da primeira hora. Pela imprensa, as intimações por hora excluem o dia do começo.
  • O prazo em dias é contado dia-a-dia, excluindo-se porém o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Um prazo de 5 dias feito no dia 3, inicia-se a contagem no dia 4 e irá vencer no dia 8. Se o dia do início for feriado, sábado ou domingo, a contagem passará a ter início no primeiro dia útil seguinte.
  • O prazo em meses ou anos é contado de acordo com o calendário. O prazo de 1 ano termina na mesma data do ano subseqüente, e o prazo de 1 mês, no mesmo dia do próximo mês. Se o mês seguinte não tiver o dia correspondente, o prazo terminará no dia posterior.

Término do Prazo:

O prazo se encerra no último minuto do expediente oficial do dia do vencimento. Porém se o dia do vencimento não houver expediente ou este for encerrado antes da hora legal, prorroga-se até o dia útil seguinte.

Preclusão:

A preclusão consiste no impedimento de se voltar a fases ou oportunidades já superadas no processo.

Podem ser:

a)      Temporal: perda do direito de praticar um ato, após o término do prazo;

b)      Lógica: prática de ato incompatível com outro que se queira praticar, como desistir de um recurso, requerendo depois o seu seguimento;

c)      Consumativa: os atos que já foram realizados, numa das formas admitidas, não se podendo praticá-los de novo;

d)     “pro-judicato”: em princípio, a preclusão só alcança as partes e não o juiz, mas a doutrina refere a preclusão “pro-judicato”, pela qual o juiz não pode voltar a decidir incidente processual já decidido e irrecorrido.

Principais Prazos Processuais Penais

Inquérito Policial
Procedimento Comum (réu solto) Procedimento Comum (réu preso) 30 dias 10 dias
Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu preso) 30 dias 5 dias
Prisão Temporária
Crimes em Geral 5 dias + 5 dias
Crimes Hediondos,                                     Tráfico, Tortura e Terrorismo 30 dias + 30 dias
Instrução Criminal
Crimes em Geral (réu preso) 81 dias
Entorpecentes (réu preso) Entorpecentes (réu preso – arts. 12,13 e 14) 38 dias 76 dias
Crime Organizado (réu preso) Crime Organizado (réu solto) 81 dias 120 dias
Representação
Crimes em Geral 6 meses
Denúncia
Procedimento Comum (réu solto) Procedimento Comum (réu preso) 15 dias 5 dias
Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu preso) 15 dias 3 dias
Queixa Crime
Crimes em Geral 6 meses
Crimes de Imprensa 3 meses
Adultério 1 mês
Procedimento Comum
Defesa Prévia 3 dias
Alegações Finais 3 dias
Sentença 10 dias + 10 dias
Procedimento Sumário
Defesa Prévia 3 dias
Debates Orais 20 min + 10 min
Sentença Audiência ou 5 dias
Tribunal do Júri
Defesa Prévia 3 dias
Alegações Finais 5 dias
Sentença  
Libelo 5 dias
Contrariedade do Libelo 5 dias
Protesto por Novo Júri 5 dias
Debates (mais de um réu) 2 horas 3 horas
Réplica (mais de um réu) 30 min. 1 hora
Tréplica (mais de um réu) 30 min. 1 hora
Recursos
Apelação (interposição) Apelação (razões) Apelação (contra razões) Apelação (lei 9.099/95) 5 dias 8 dias 8 dias 10 dias
Recurso em Sentido Estrito (interposição) Recurso em Sentido Estrito (razões) Recurso em Sentido Estrito (contra razões) 5 dias 2 dias 2 dias
Mandado de Segurança 120 dias
Habeas Corpus Não tem
Carta Testemunhável 48 horas
Correição Parcial 5 dias
Embargos de Declaração 2 dias
Embargos Infringentes ou Nulidade 10 dias
Revisão Criminal Não tem
Recurso Extraordinário ou Especial 15 dias
ROC 5 dias

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Falsidade Ideológica

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É o um tipo de fraude que consiste na adulteração de documento, publico ou particular, com o fito de obter vantagem para si ou para outrem – ou mesmo para prejudicar terceiro.

Direito brasileiro

O crime de falsidade ideológica é a figura tipificada no artigo 299 do código penal brasileiro, que tem a seguinte redação:

Omitir, em documento publico ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no conteúdo. Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

  1. Reclusão de um a cinco anos, e multa – quando o documento objeto da fraude é publico;
  2. Reclusão de um a três anos, e multa – se o documento for particular.

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Deixar criança e adolescente sozinha em casa é crime

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Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

§ 2º – Se resulta a morte:

§ 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;

II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

(…)

O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos incompletos.

A partir de que idade a lei permite que a criança fique sozinha?

De acordo com a lei, apenas aos 16 anos a pessoa é capaz de praticar por conta própria alguns atos da vida civil. Nessa fase se inicia uma minoração de alguns deveres que recaem sobre os pais.  É considerada capaz, pela lei, a pessoa de 18 anos e, relativamente capaz, no aspecto cível, a partir dos 16 anos.


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Direito de Nascer: Por que a senhora não matar o filho que já nasceu?

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– “Doutor, o senhor terá de me ajudar num problema muito sério. Este meu bebê ainda não completou um ano e estou grávida novamente. Não quero filhos em tão curto espaço de tempo. Não tenho condições de criar ambos”.

E então o médico perguntou: “E o que a senhora quer que eu faça?” A mulher, já esperançosa, respondeu: “Desejo interromper esta gravidez e conto com a ajuda do senhor”. O médico então pensou um pouco e depois disse a mulher: “Acho que tenho um método melhor para solucionar o problema. E é menos perigoso para a senhora”.

A mulher sorriu, acreditando que o médico aceitaria seu pedido.

E então ele completou: “Veja bem, minha senhora, para não ter de ficar com os dois bebês de uma vez em tão curto espaço de tempo, vamos matar este que está em seus braços. Assim, o outro poderá nascer. Se o caso é matar, não há diferença entre um e outro. Até porque sacrificar este que a senhora tem nos braços é mais fácil, pois a senhora não correrá nenhum risco.” 

A mulher reagiu indignada:  – “Não doutor! Que horror! Matar uma criança é um crime!”. 

Depois de refletir, a mãe mudou de ideia.

O médico viu que a sua lição surtira efeito.

Ele persuadiu a mãe que não há diferença entre matar a criança já nascida e matar uma criança ainda por nascer, mas viva no seio materno.

O crime é o mesmo, e o pecado, diante de Deus, também é o mesmo.

Fonte: Autor desconhecido

Números do aborto

Nos Estados Unidos a cada ano mais de 1 milhão de abortos são realizados. Isso uma vez que o aborto foi legalizado em 1973.  Antes, este número era um pouco mais de 500,000. Nos anos que seguiram a legalização do aborto, mais de 30 milhões de bebês tiveram suas vidas terminadas antes de nascer. Algumas pessoas ficam chocadas com a história da matança dos meninos com menos de dois anos promovida por Herodes na sua tentativa de matar Jesus (Mateus 2:16-18). “Como é que um Deus amoroso deixaria isso acontecer?” alguns indagam. Com a matança dos inocentes promovido hoje, como é que o homem tem coragem de fazer essa pergunta?

Matando Beethoven 

Um professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Califórnia um dia perguntou aos seus alunos. “Aqui é a história da família. O pai tem sífilis. A mãe tem tuberculose. Eles já tiveram quatro filhos. O primeiro filho é cego. O segundo filho morreu. O terceiro filho é surdo e o quarto filho tem tuberculose. A mãe está grávida.

Os pais estão dispostos a ter um aborto se for recomendado. O que é que vocês recomendam?” A maioria dos alunos optaram pelo aborto. “Parabéns,” anunciou o professor. “Você acabou de matar Beethoven.” Nada é tão final quanto à morte, mesmo quando é feito cedo na vida.

Referencias: 

– Terence Patterson em James S. Hewett, (Wheaton: Tyndale House Publishers, Inc, 1988) p. 113.

Para maiores informações de como lutar contra a legalização do aborto no Brasil acesse o site: www.brasilsemaborto.com.br


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FALSIDADE IDEOLÓGICA

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É o um tipo de fraude que consiste na adulteração de documento, publico ou particular, com o fito de obter vantagem para si ou para outrem – ou mesmo para prejudicar terceiro.

 

Direito brasileiro

O crime de falsidade ideológica é a figura tipificada no artigo 299 do código penal brasileiro, que tem a seguinte redação:
Omitir, em documento publico ou particular, declaração que dele devia constar, ou  nele  inserir  ou fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que  devia  ser  escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no conteúdo.

Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

  1. Reclusão de um a cinco anos, e multa – quando o documento objeto da fraude é publico;
  2. Reclusão de um a três anos, e multa – se o documento for particular.

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Tabela do Crime

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1) Fato típico Elementos

a)      Conduta – positiva ou negativa

b)      Resultado – causado pela ação e o resultado.

c)      Nexo causa – elo entre ação e o resultado

d)     Tipicidade – previsão legal do tipo

2. Anti Jurídico Excludentes

a)      Legitima defesa

b)      Estado de necessidade

c)      Estrito Cumprimento do dever legal

d)     Exercício regular do direito

3. Culpabilidade

a)      Inimputabilidade:

I.      Doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado; art 26

II.      Desenvolvimento mental incompleto por previsão legal, do menor de 18 anos – art. 27

III.      Embriaguez fortuita completa.

b)      Inconsciência do caráter ilícito do fato:

I.      Erro inevitável sobre a ilicitude do fato – art. 21

II.      Erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma excludente (excludentes putativas – LD – putativa – E.N – putativo – exercício regular do direito putativo – estrito cumprimento do dever legal – putativo art. 20 § 1º);

III.      Obediência a ordem, não manifestamente ilegal de superior hierárquico (art. 22, segunda parte)

c) Inexigibilidade de conduta diversa – coação moral irresistível

Para a existência do crime necessário a existência do:

Fato Típico, ou seja, é necessário que estejam presentes todos os pressupostos: (conduta positiva ou negativa/ resultado/ nexo causal – elo entre conduta e o resultado/ tipicidade, ou seja, previsão legal daquele comportamento como crime.) estando presente todos os elementos dizemos que o fato é típico.

Anti Jurídico – contrária a norma legal – Aqui é necessário analisar se existe alguma causa que exclua a anti juridicidade e o fato passe a ser jurídico, licito – as causas que excluem a antijuridicidade são: Legitima defesa, Estado de necessidade, Estrito Cumprimento do dever legal e Exercício regular do direito. Se, o agente não agiu dentro de nenhuma destas excludentes podemos dizer que praticou fato típico e anti-juridico.

Culpabilidade – (reprovabilidade da conduta típica e anti-juridica). Para que se possa dizer que a conduta do fato típico e anti-juridico é reprovável, ou seja, que há culpabilidade, é necessário saber se não existe alguma causa que exclua a culpabilidade, conforme elencado acima.

Fonte: Tabela de Rita Heltai Lima Professora e Coordenadora do Curso Direito da Faculdade Integrada de Cacoal.


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