Category Archives: Direito Empresarial

Pessoa jurídica pode ser parte autora no juizado?

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Depende. Se a pessoa jurídica é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a Lei Complementar 123/06, que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em seu artigo 74 traz à baila a possibilidade jurídica do acesso aos Juizados Especiais às microempresas e empresa de pequeno porte.

Com a vigência da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte passam a contar com a opção de prestação jurisdicional perante juizado especial ou o juízo comum, conforme a jurisprudência abaixo.

“Aplica-se às microempresas o disposto no § 1° do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas” (Lei 9841/99: Art. 38). 2 – O comprovante de inscrição no CNPJ constitui documento hábil atestar a condição de micro empresa da pessoa jurídica que pretende demandar como parte autora perante os juizados especiais, negando-se provimento à apelação interposta, se outro fundamento não invocar para cassação da sentença recorrida.(20030710045899ACJ, Relator JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/10/2003, DJ 13/02/2004 p. 146)”.

Veja o artigo 74 da Lei Complementar 123/2006, “in verbis”:

“Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1° do art. 8° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.”

Concluímos, que somente a empresa de pequena porte e as microempresa pode ser partes autoras em processos no Juizado desde que comprovem sua natureza.


Fonte: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Advogado.


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Fonte: Para ver essa pesquisa, acesse o site da revista PEGN.


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