Category Archives: Direito da Infância e Juventude – IEDIF

ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

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Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:

Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Atender crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos incompletos). Acima dessa idade não atende  e não há exceções, como por exemplo, a deficiência ou é doente mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto. Ou seja, completou dezoito anos não é mais na competência do conselho tutelar.

Atender direitos. Existem muitas formas de se atender direitos, não apenas ficar sentado no Conselho Tutelar atendendo os usuários. Nenhuma deve ser desconsiderada, desde que atendam ao papel do conselheiro tutelar, de defesa e proteção de direitos da Criança e do Adolescente. Desta forma também pode-se dizer que se está atendendo direitos quando se está promovendo um seminário numa escola, participando de uma capacitação ou visitando a comunidade e verificando suas carências. O Conselho Tutelar é autônomo para definir suas ações no cumprimento de suas atribuições legais.

Hipóteses do art. 98. O projeto de lei do Estatuto previa situações concretas às quais considerava como de risco pessoal e/ou social. Entre elas estava a falta de habitação certa e de ensino fundamental, envolvimento com a prostituição, a inadaptação familiar e comunitária, o uso e a dependência de drogas, e a prática de ato infracional. Prevendo a inesgotabilidade das situações, o que daria ao artigo caráter meramente exemplificativo, a opção foi estabelecer situações abstratas de ameaça e violação (por ação ou omissão da sociedade e do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta).

Criança autora de ato infracional. A pessoa até 12 anos incompletos, criança que praticar ato infracional (qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal) será atendida pelo Conselho Tutelar, que aplicará as medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao contrário do que existe em relação ao adolescente infrator, cujo atendimento é judicial, a criança não possui previsões legais para a garantia de seus direitos diante da discricionariedade típica das ações da Administração Pública.

  • Criança Infratora é o  Conselho Tutelar
  • Adolescente Infrator  é o Juiz da Infância e juventude

Medidas de proteção. Muitos conselheiros tutelares confundem-se na aplicação da medida do inciso II do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A orientação, apoio e acompanhamento temporário não é o Conselho Tutelar que realiza, mas um programa com essas qualidades.

O Conselho Tutelar aplica à medida que outro órgão irá executar. O abrigo em entidades é medida extremada, devendo figurar somente como medida provisória e excepcional, como forma de ingresso em família substituta. O que vemos diariamente é a criança e o adolescente sendo abrigados fora dessas hipóteses, muitas vezes por abuso dos conselheiros ou por morosidade do procedimento judicial de afastamento do agressor do lar.

O dirigente do abrigo é o guardião (art. 92, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), decorrendo-lhe todos os deveres inerentes à guarda).

Inciso II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Atender e aconselhar os pais ou responsável. O Conselho Tutelar atende os pais ou responsável (não suas necessidades) e aconselha-os sobre a sua situação e os encaminhamentos que poderão tomar.

Ao aplicar uma medida art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o conselheiro responsabiliza os pais ou responsável, cobrando lhes cumprimento da aplicação.

O descumprimento de suas determinações é infração administrativa que sujeita os pais ou responsável a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Inciso III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Executar suas decisões. O Conselho Tutelar aplica medidas e executa suas decisões através da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar é um verbo de ordem, imperativo, que imprime a obrigação do acatamento (não é nenhuma solicitação ou um pedido). As áreas de serviço enumeradas são exemplificativas, podendo serem requisitados serviços públicos em outras áreas.

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Requisição e representação. Abre a faculdade de o Conselho Tutelar entrar diretamente com um procedimento judicial (capacidade postulatória) – arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente  – figurando como autor (capacidade de ser parte em juízo) contra aquele que injustificadamente descumpriu uma de suas deliberações.

Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Inciso V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Encaminhamento dos casos judiciais. Os casos de competência do Juiz da Infância e da Juventude são aqueles previstos nos arts. 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, sempre que tratar-se de algum desses assuntos, o Conselho Tutelar encaminhará o caso à autoridade judiciária.

Inciso VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Providenciar a medida estabelecida pelo juiz ao adolescente infrator. A medida a ser providenciada pelo Conselho Tutelar já deve vir estabelecida pelo juiz, dentre as do art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fora a medida estabelecida pelo juiz, poderá o Conselho Tutelar cumular qualquer outra medida, desde que não afronte a medida judicial. No atendimento realizado ao adolescente, o Conselho não deve enfocar o ato infracional praticado, deve verificar e analisar a situação de risco pessoal e social dele. Há controvérsia quanto a impossibilidade de o juiz aplicar a medida de abrigo (art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo mais encorpada a que impede a aplicação. Aos que admitem, vigora o fundamento de que “quem pode mais – internar -, pode menos – abrigar -”. Aos que não admitem, respondem pela letra da lei, além da natureza e do conteúdo da medida de proteção.

Inciso VII – expedir notificações;

Expedir notificações. Para alguns (maioria), notificar é determinar o comparecimento no Conselho Tutelar; para outros (minoria), notificar é promover a ciência de algo, determinar uma situação, por ex. notificamos o estabelecimento comercial de que não é permitida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Na prática conhecida dos Conselhos Tutelares, a notificação é uma simples convocação para comparecimento, não cumprindo ser uma atribuição em si, mas sim um mero meio de poder cumprir com outras atribuições (incisos I e II).

Inciso VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

Requisitar certidões. Em primeiro lugar não se trata de solicitação, mas requisição (ordem), sob pena de crime de embaraço (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em segundo lugar não existem custas a pagar (art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em terceiro lugar só é possível requisitar certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes (até 18 anos completos) e quando necessário ao Conselho Tutelar, para fins de sua atuação. Aos reconhecidamente pobres e outros, independente de sua situação, é assegurada por lei federal a gratuidade para o registro e a obtenção de certidões, bastando à utilização da declaração de pobreza.

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Assessorar o Poder Executivo. O Conselho Tutelar é um serviço de ponta, é o local aonde chegam às demandas de ameaça e violação de direitos. A partir da análise do grau de incidência das categorias de violação de direitos, é possível o Conselho Tutelar avaliar as carências no sistema municipal de proteção e atendimento aos direitos, assessorando o poder executivo municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa atribuição decorre a íntima relação que deve existir entre o Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos, que delibera a política municipal e destina recursos do fundo para programas que atendam as prioridades apontadas.

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo. 3º inciso II, da Constituição Federal;

Representação. O art. 220, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal brasileira prevê o estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem, entre outros previstos no art. 221 da Constituição Federal, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. O Conselho Tutelar e a sua representação são alguns dos meios legais criados.

Inciso XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Representar ao Ministério Público para as ações de perda ou suspensão do poder familiar. O ajuizamento dessas ações, notadamente da ação de perda do poder familiar, deve ser verificado criteriosamente. Tratam-se de medidas extremadas, só propostas em decorrência de forte constatação da inviabilidade do estabelecimento ou manutenção de vínculo. Em geral significam o resultado de todo um processo de atendimento da família, com aplicação e descumprimento de medidas, num quadro regressivo e sem qualquer perspectiva de mudança da realidade. É preciso lembrar que para se representar é necessária a prova da paternidade dos pais (registro civil, certidão de nascimento que conste o nome deles), já que não há como se suspender ou haver perda do pátrio poder de quem nem pai ou mãe é.

Referencias

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Conselho Tutelar: Atribuições e subsídios para o seu funcionamento. São Paulo: CBIA, 1991.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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ANÁLISE DO ART. 135 DO ECA

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Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

Serviço público relevante.

O conselheiro quando investido em sua função assume o posto de autoridade pública municipal, sendo seu serviço considerado de alta relevância, concedendo as benesses da presunção de idoneidade moral.

A lei n. 12.696/2012 retirou o direito da prisão especial do conselheiro tutelar.

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Comentários do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

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Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V – gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

O art. 134 do ECA com a nova redação dada pela lei 12.696/12 dispõe: Local, dia e horário de funcionamento. Cabe à lei municipal dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, respeitando a jornada máxima de 44 h semanais em relação aos conselheiros tutelares, como norma constitucional, ainda que atuem em regime de plantão.

E a respeito Remuneração. Ela dispõe seguinte: que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não há mais a faculdade como antes. E ainda assegurou os direitos a cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias remuneradas e gratificação natalina.

O Paragrafo Único contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração dos conselheiros tutelares e a formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória.

Observações Importantes: 

  • Remuneração passa a ser obrigatória, observando-se o piso municipal, eventual gratificação universitária, etc.
  • Direitos sociais: passam a ser assegurados aos Conselheiros Tutelares, bem como outros direitos assegurados ao funcionalismo público municipal posto que o conselho integra a administração pública.
  • Direitos sociais que devem ser garantidos imediatamente: cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.
  • Formação continuada: deve constar na lei orçamentária valor destinado a formação dos conselheiros tutelares. Assim, a realização de tal formação deve ser do Conselho de Direitos, mas suportada pelo município. Os Conselhos de Direitos deverão informar como tal capacitação ocorrerá para constar no orçamento anual do município. Sem esta previsão orçamentária não vislumbro como garantir a remuneração e a formação dos conselheiro tutelares de forma imediata.

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ECA – Art. 133 – Requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar

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Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

A primeira discussão que se trava é acerca da possibilidade ou não da ampliação de requisitos. A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL os doutrinadores ao comentarem o art. 133 do ECA, são praticamente unânimes em dizer que o legislador federal somente regrou parâmetros essenciais para admissão de candidaturas, deixando ao Município, a prerrogativa e atribuindo a responsabilidade de ampliá-las, atendendo a realidade local.

Cabe a cada município, verificando sua particular necessidade, estabelecer através de lei, outros requisitos específicos. Dos que conhecemos com maior previsão, podemos citar a experiência no trato com crianças e adolescentes por período mínimo de 2 anos, o atestado de saúde física e mental, a indicação ou abono de entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil, o grau de escolaridade, a prova de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a entrevista com os candidatos.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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Comentário Art 132 – ECA

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Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Tem que ter no mínimo um Conselho Tutelar em cada município. O Conselho Tutelar é uma das maiores conquistas sociais na busca da proteção e efetivação de direitos, sendo um organismo público e social de máxima importância. Todo município deve possuir um Conselho Tutelar para o exercício das atribuições previstas na Lei.

O Ministério Público é o agente competente para ajuizar a ação de responsabilidade do município pela não criação e falta de estruturação do seu Conselho Tutelar. O número de Conselhos Tutelares no município deve representar o necessário para cumprir somente o seu papel de fiscal do Sistema de Garantia e Proteção Integral, e não o número necessário para atender tudo aquilo que a família e os serviços públicos e comunitários ainda não estão fazendo. A necessidade de ter que funcionar 24 horas por dia, pode ser resultado do alto índice de ameaça ou violação de direitos praticados no município.

As ações e as decisões devem ser do Colegiado, fruto do coletivo e não do individual, pelo que se chamam de ações e decisões colegiadas. A população quando escolhe, escolhe um conselho e não um conselheiro, embora seja possível o voto singular. A ideia é do trabalho de grupo, da conjunção de ações, do inter-relacionamento das habilidades e potencialidades dos membros, da construção conjunta. As atribuições previstas no estatuto são do Conselho Tutelar e não do conselheiro tutelar pessoa física, por isso é inadmissível que um Conselho Tutelar funcione com menos de cinco conselheiros (não estou querendo dizer que todos devem esta o tempo todo juntos, nem de eventual atraso, falta, folga, licença, e dispensas legais).

O conselheiro tutelar é eleito pela comunidade local com mandato de 4 (quatro) anos sendo permitida 1 (uma) única recondução, mediante a um novo processo de escolha pela comunidade.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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Art. 131 – Essência da Função

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Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Órgão permanente. O Conselho Tutelar ser um órgão permanente não significa que devam funcionar 24 horas por dia, o que é exigível apenas dos serviços de atendimento.

O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Ou seja uma vez criado não se extinguir.

Órgão autônomo. A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas:

1º. em como o Conselho Tutelar vai atender suas atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc.

2º. em que medidas irá aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência.

Órgão não jurisdicional. O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos “ex-juízes de menores” – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações. Então, o Conselho Tutelar não tem legitimidade de ‘dizer o direito num caso concreto’ (isso é típico e exclusivo jurisdição, ou seja, ao juiz).

Encarregado pela sociedade. Há uma necessidade de estreita ligação do Conselho Tutelar com a comunidade. Os conselheiros tutelares devem ser “feitos do mesmo barro da sociedade”. Ao conselheiro não basta a legalidade da escolha, é preciso a legitimidade pelo desempenho da função. A forma de escolha mais democrática é através do voto direto, universal e facultativo dos munícipes, em processo divulgado na grande mídia.

Zelar pelo cumprimento dos direitos é administrar, é fiscalizar, é estar atento. Zelar pelo cumprimento de direitos não é atender os direitos, e sim fiscalizar para que quem deva atender não se omita.

O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis.

Anteriormente à aprovação do ECA, a redação que conceituava o Conselho Tutelar dizia: “… tendo por finalidade o atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, e isso tinha estreita ligação com os requisitos à candidatura de conselheiro, que previam a necessidade de formação superior nas áreas de pedagogia, serviço social, psicologia, direito ou sociologia.

O texto do Estatuto aprovado não contempla essa velha redação; a finalidade não é o atendimento dos direitos, mas zelar pelo cumprimento dos direitos, defender e garantir para que aquele que deve atendê-los o faça, por isso nem se exige escolaridade, porque a sua nova função, são necessários outros saberes, habilidades e competências.


Referencia Bibliografica

BRASIL. Projeto de Lei nº5.172, de 1990. Brasília: Senado Federal, 1990.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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Artigos do ECA que indicam as atribuições do Conselho Tutelar

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Artigo 131 do ECA é o artigo criador do Conselho Tutelar, lá lhe é atribuída a missão de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, direitos estes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal missão tem uma amplitude muito grande, mas para que esta missão não ficasse muito solta outros artigos foram inseridos, inclusive um artigo anterior a este que é o 95 que atribuí ao Conselho Tutelar um papel fiscalizador das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, frisado no Artigo 90.

Art. 95 As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Acreditamos que esta seria uma das funções mais importantes do Conselho Tutelar, mas que no dia a dia dos conselhos tutelares não acontece.

O Conselho Tutelar na maioria das vezes ocupa seu tempo executando funções que não são de sua competência, quando não, naquelas de menor importância. Quando o Conselho Tutelar requisita serviços que poderiam ser solicitados por outro órgão, ou pelos responsáveis legais da criança e do adolescente, deixa de fazer outras coisas que seriam mais importantes dentro do princípio de garantia de direitos, como fiscalizar as instituições de atendimento.

Esta fiscalização reside em avaliar o perfil da instituição:

  • Número de crianças e adolescentes que podem ser atendidos e eficiência na aplicação dos programas de acordo com a proposta de criação da mesma. Seja entidade da sociedade civil ou de iniciativa do poder público.
  • Fiscalização diferente da realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como propósito a legalização da instituição para o seu funcionamento.

Com este tipo de fiscalização o Conselho Tutelar está zelando por um serviço de qualidade às crianças e adolescentes, inclusive sinalizando se a instituição está adequada ou não para oferecer este tipo de serviço.

Situação que na prática significa evitar a aplicação de recursos públicos, ou até privados, em projetos inadequados a crianças e adolescentes, que ao invés de garantir direitos violam os mesmos.

Outra função que o Conselho Tutelar também não realiza na maioria dos municípios é assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, como indica o Inciso IX, do ARTIGO 136 do ECA. Isso ocorre pela falta de capacitação para o desempenho da função ou até mesmo pela falta de condições materiais.

O Artigo 136 do ECA é o que refere-se ao Conselho Tutelar quanto ao seu trato com  a população, que em linhas gerais se traduz em:

  1. atender,
  2. encaminhar,
  3. requisitar,
  4. notificar,
  5. assessorar e
  6. representar.

Artigo 136 do ECA ainda faz menção aos artigos 98, 101, 105, 129  da 8.069 e ao Artigo 220 § 3º, inciso II da Constituição Federal, embasando melhor ainda a proposta do seu atendimento à população.


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PEDOFILIA: Essa Guerra é de Todos

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Pornografia infantil, popularmente conhecida como pedofilia, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre quando há o envolvimento de menores de 18 anos (criança ou adolescente) em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais da criança ou do adolescente para fins sexuais.

A legislação brasileira considera crime a divulgação e a troca de material pornográfico envolvendo criança e adolescentes.

Você que Guardar material dessa natureza no seu computador também esta cometendo crime Ok. Depois não diga que não sabia.
Pedofilia ato hediondo que deve ser punido. Essa pratica é cometida muitas vezes por quem deveria ter o dever de cuidar e proteger a criança.

Até mesmo pessoas que eram indesconfiáveis perante o publico em geral da pratica desse ato hediondo se mostraram terrivelmente monstruosos e colocando a reputação de grandes instituições em xeque no mundo inteiro podemos citar o exemplo da igreja católica que esta abalada por ter uma parcialidade de seus membros envolvidos com a pedofilia, o lobo na pele de cordeiro sendo mais terrível ainda os lideres da igreja em vez denunciar estes monstros preferiam esconder e troca os envolvidos de cidade para abafar o caso como nada neste mundo ficam escondidos por muito tempo centenas de casos já foram descobertos.

Nos Estados Unidos da America a igreja Católica foi processada e tem que paga milhões dólares para as vitimas de pedofilia a caráter de indenização.

No Brasil o Senador Magno Malta (PR-ES) esta em combate deste monstros com a CPI da pedofilia que já colocou na cadeia deputados estaduais, padres, pedreiros, caminhoneiros, membros do judiciário e do ministério publico e outros tirando estes monstros da sociedade brasileira.

Magno Malta defende a tese da prisão perpetua para os pedófilos. Veja essa frase dita pelo senador: “Defendo prisão perpétua para os pedófilos, pois eles são irrecuperáveis e compulsivos”.

Não podemos condenar a instituição por causa de algumas pessoas que utilizam o nome dela para comentem esta pratica hedionda e sim arrancar essas pessoas dessas instituições e colocar-las na cadeia ou manicômios. Punindo também aqueles lideres das instituições que em vez de denunciar a policia preferem deixa no anonimato e abafar os casos de pedofilia. Não são todos os padres, pastores, advogados, professores, caminhoneiros, políticos, pedreiros entre outros trabalhadores que são pedofilios é a minoria dessas classes que destrói a reputação da classe em geral.

Segundo entendimentos de alguns médicos e juristas:

“pedófilo, é todo o indivíduo adulto que sofre de um grave distúrbio de conduta sexual, com desejo compulsivo por crianças ou adolescentes, podendo ter característica homossexual ou heterossexual”.

Observe logo abaixo duas reportagens do Jornal O Globo, que saiu 12/04/96 sobre os entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em 1996.

Primeira Reportagem

O supremo tribunal Federal absolveu o encanador Marcio Luiz de Carvalho, de Minas Gerais, da acusação de estuprar uma menina de 12 anos. Para essa decisão, deve ter pesado o fato de que a menor declarou ter-se envolvido com o encanador porque “pintou vontade”. No mesmo dia, o Superior Tribunal de Justiça ratificou sentença imposta ao mestre de obras Severino Francisco dos Santos, condenado em Pernambuco por molestar a enteada da mesma idade. O STJ acompanhou o voto do relator, ministro Edson Vidigal, para quem, dado a proximidade de Severino com sua enteada, “era o dever do acusado zelar pela integridade física e moral da menina, filha da mulher com quem vivia”. Serão tão diferentes assim os dois casos? No primeiro deles, o consentimento da vitima parece atenuar a responsabilidade do adulto. Contribui para essa visão o argumento de que hoje em dia, meninos e meninas amadurecem mais depressa e recebem mais informações sobre relação sexual. De qualquer modo, a esse respeito, é no mínimo preocupante ver o Supremo adotar uma atitude de brandura extrema. O código penal considera crime de estupro (art. 213) constranger mulher a ato sexual, mediante violência ou grave ameaça. Não houve no caso, aparentemente, violência física ou moral. Mas o art. 224 do mesmo código presume a violência, de qualquer maneira, se a vitima não é maior de 14 anos. E essa norma saudável e correta que o STF decidiu ignorar. No entanto, ninguem pensaria em atribuir a uma menina de 12 anos plena capacidade para venda de seus bens, para o direito ao voto, o de tirar carteira de motoristas, etc. como então, atribuir-lhe essa responsabilidade numa questão bem mais seria, em que a sedução costuma desempenhar papel decisivo?

Segunda reportagem do Eduardo Mayr é juiz do tribunal de alçada criminal.

“Cada caso é um caso” diz o ditado popular, e é exatamente que um juiz é um juiz, e não uma peça de computador. Seria muito simples robotizar-se o poder judiciário, lançando-se como se o homem e sua memória os texto legais, para se digitar apenas o fato, e aguardar a resposta, como se o homem e sua circunstancia fossem meros dados fáticos. Situação legal, estupro, art.213 do Codigo Penal, “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, pena: reclusão de seis a dez anos; art. 224 alínea a, “presume-se a violência, se a vitima não é maior de 14 anos”; art. 9º da lei 8.079 de 25/09/90, “as penas fixadas no art. 213 do CP são acrescidas de metade, estando a vitima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do CP”. Ora, M. teria sido flagrada pelo pai após manter relações sexuais com Marcio; M tem menos de 14 anos, injetam-se estes dados no computador, tecla-se enter, depois print, e sairia uma excelente “sentença” condenando Marcio por estupro especialmente agravado, pena de nove a 15 anos de reclusão, regime integral fechado, crime hediondo etc.

Mas o juiz não é um autômato. A lei nunca é perfeita, em tres situações bem definidas, o emprego da violência por parte do agente, tal presunção originou-se da menor possibilidade de defesa que teria a vitima. Estabeleceu-se, no tocante à idade, um limite: menos de 14 anos. Os outros casos legais seria a alienação ou debilidade mental ou incapacidade de oferecimento de resistência. Vale dizer: a lei protegeu a vitima incapaz de consentir ou de resistir ao fato – o constrangimento de se submeter à conjunção carnal.

O que se questionou, na decisão da instancia revisora – Supremo Tribunal Federal – é se a presunção de incapacidade para consentir seria absoluta ou relativa e se o pretenso agressor sexual queria ou não violar sexualmente uma criança. No tocante à natureza jurídica da presunção, pacificada se encontra a questão. Ela é relativa. A jovem transou porque – palavras dela – “pintou vontade”. Não era nenhuma jejuna em questões sexuais. “sexualmente precoce e desinibida”, afirmou o acórdão de que foi o relator o ministro Marco Aurélio de Mello. E o era, sem duvida, pois confirmou que se entregou varias vezes a Marcio. Poderia fazê-lo? Evidentemente. A lei nada tem a ver com a vida e as opções sexuais de quem querem que seja. Tinha Marcio conhecimento de que estava realizando algo de errado – em um estado onde o sexo não é mais nenhum tabu, a virgindade é olhada com admiração? Certamente não. “Ela quis ter relações com o rapaz e parecia saber o que estava fazendo”, afirma o acórdão. E não seria de outra forma, se a televisão transmite maciçamente informações e advertência de cunho sexual. Marcio foi levado a erro pela desenvoltura e pelas atitudes de sua parceira, acordando e incentivando o ato de entrega.

Em um mundo de continuas, profundas e radicais transformações não se pode esperar que o direito penal, em matéria sexual, permanecesse indiferente e continuasse a adotar preceitos ou conceitos (ou preconceitos?) já esgotados em seu significado. A moralidade de hoje é diversa dos anos 40, quando do alvorece de nosso código penal. Considerar a presunção como relativa; considerar a adesão de pessoa que a lei visaria a proteger; descriminar a condutas dos Márcios que são na verdade muitas vezes os “seduzidos” pelas M. da vida, que se apresentam como experientes, sendo levados a erro notadamente em localidades onde o aspecto e desembaraço valem mais que a certidão de idade – esta é a função do juiz em sintonia com a realidade. “Cada caso é um caso.” E a palavra do STF é final, fazendo justiça, no caso concreto deste Marcio com a menor M. Será que este julgamento do Supremo teria mesmo resultado nos dias atuais deixando o encanador Márcio livre ou teria outra postura para demonstrar que o judiciário faz justiça e punir quem quer que seja.

Esses monstros utilizam da rede mundial de computadores que veio beneficio da sociedade para cometer crime e repassa fotos e vídeos de seus delitos para outros monstros que esconde atrás de mantos de grandes intuições.
Segundo o senador Magno Malta “O Brasil é líder no ranking de países com maior incidência de crimes de pedofilia na internet, e o terceiro colocado dentre os países com índice de abusos sexuais de crianças e adolescentes.”

A mídia brasileira esta fazendo seu papel contra a pedofilia na repreensão e na informação dos casos já existentes nós cidadãos brasileiros vamos fazer também a nossa parte na prevenção, como diz o ditado popular é melhor previne do que remediar.

Investigue com quem seus filhos se relacionam através da internet nos sites de relacionamentos, de Bate papos, MSN, com isso você esta evitando que seu filho seja mais uma vitima da pedofilia. Tenha sempre um canal aberto com seus filhos preste atenção neles falam com eles sobre tudo. Senhores pais vocês não deixaria seus filhos ir sozinho a um lugar desconhecido e perigoso como, por exemplo, a uma favela dominada por traficante ou andar pelo centro de uma grande cidade sozinho seria incabível ou deixar ela sozinha em casa e sai para o baile então porque você deixa seus filhos sozinhos na internet.

A internet é mais perigosa para uma criança ou adolescente que você lagar elas sozinha no centro de uma grande cidade ou numa favela dominada pelo trafico de drogas.

Ai você esta se perguntado então eu tenho que tirar a internet de meus filhos para protegê-los? Não! Devemos utilizar a internet com responsabilidade e segurança ensinando elas a se proteger dos perigos que ela tem da mesma forma que você fala para não conversar com estranhos na vida real fazer o mesmo com estranhos da vida virtual o perigo é o mesmo ou até pior. “A tecnologia não abusa das crianças e sim as pessoas” Sanderson, 2005, p.105

Chegou à hora de encarar este inimigo de frente de peito aberto entrar na briga pelas crianças mesmo não tendo filhos entra você também por que é uma luta de todos. Por que as principais vitimas ainda não tem discernimento de reconhecer o perigo.

Lute, denuncie esta causa também é sua. Você tem duas escolhas fica calado ou denunciar. Não se esqueça quem cala consente. Compartilhe estes texto a todos seus conhecidos e amigos através do facebook, e-mails, jornais, revistas ou outros meios de comunicação impresso ou falado.

Autor: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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