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Publicada lei que disciplina o mandado de injunção

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A Lei 13.300, que disciplina o processo e o julgamento da ação judicial chamada “mandado de injunção”, foi publicada nesta sexta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU). A norma foi sancionada ontem pelo presidente em exercício Michel Temer. Em seu discurso, ele exaltou que a medida beneficia o cidadão ao impedir que “a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente”.

O mandado de injunção previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,soberania e cidadania.

Esse remédio constitucional é usado para pedir ao Judiciário a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, não o fizeram. A ação é usada para garantir o direito de alguém que se sente prejudicado devido a essa lacuna.

Veja abaixo a lei recém-publicada na integra:

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

O VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Art. 4o  A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

  • 1o Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.
  • 2o  Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
  • 3o  Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

Art.  5o Recebida a petição inicial, será ordenada:

I – a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;

II – a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Art. 6o  A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Art. 7o  Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

Art. 8o  Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Art. 9o  A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

  • 1o  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
  • 2o  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
  • 3o  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.

Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Parágrafo único.  Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Art. 12.  O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I – pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV – pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o.

Parágrafo único.  O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Art. 14.  Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes


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Antes e Depois da Emenda Constitucional nº 59 de 2009

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Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 208. ………………………………………………………………………

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)

…………………………………………………………………………………………….

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” (NR)

Art. 2º O § 4º do art. 211 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 211. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.”(NR)

Art. 3º O § 3º do art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212. ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.”(NR)

Art. 4º O caput do art. 214 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

“Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

……………………………………………………………………………………………

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.”(NR)

Art. 5º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 76. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.”(NR)

Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 11 de novembro de 2009.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

  Antes Depois
Art 208, I O ensino fundamental era gratuito e obrigatório A educação básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos (inclusive quem não pode gozar dela na época adequada);
Art 211, §4 Estados e Municípios deveriam colaborar em suas organizações do ensino. Todos os entes da Federação têm essa obrigação;
Art 212, §3º A distribuição dos recursos públicos assegurava a prioridade ao atendimento das necessidades do ensino gratuito, nos termos do plano nacional da educação. Essa distribuição especificamente diz respeito à “universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade”
 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

(…)

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.


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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

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Introdução

A Constituição da Republica prevê que a argüição descumprimento de preceito fundamental (ADPF) decorrente da constituição será apreciada pelo supremo Tribunal Federal na forma da lei no art. 102 § 1º da Constituição da Republica.

Tratando, portanto de uma norma constitucional de eficácia limitada, que depende de uma edição de lei estabelecendo a forma que será apreciada ADPF.

O instituto foi regulamentado pelo congresso nacional editando a lei 9882, de 3 dezembro de 1999.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma modalidade de argüição principal (obstrata) de constitucionalidade não se afigura como modalidade incidental de controle não obstante vários autores postulam em sentido inverso.

A Constituição da Republica é uma norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico, ocupando o ultimo escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena de nulidade.

Conceito:

  • Órgão competente para propor o processo e julgamento é o Supremo Tribunal Federal:
  • Legitimados ativos para propor a argüição estão elencados no art. 2º I da Lei nº 9882/99 que são os mesmos co-legimatados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, presidente da republica, mesa do senado, mesa da câmara dos deputados, mesa da assembléia legislativa, governador do estado, procurador geral da republica, conselho federal da Ordem dos advogados do Brasil, partido político com representação no congresso nacional, confederação sindical, ou seja, entidade de classe com âmbito nacional.
  • Hipóteses de cabimento: A lei possibilita a ADPF, em três hipóteses;

1)      Para evitar lesão a preceito fundamental, resultante do poder publico;

2)      Para reparar lesão o preceito fundamental resultante do ato do poder publico;

3)      Quando for relevante o fundamento das controvérsias constitucional sobre a lei ou ato normativo federal, estaduais e municipais incluídos os anteriores a constituição.

  • Foi vetado o inciso II, que versava sobre a legitimidade de “qualquer” pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder publico “propor a argüição, com fundamento de se conceder um acesso irrestrito, direto, e individual ao Supremo Tribunal Federal, que é incompatível controle concentrado de constitucionalidade, e ensejaria uma elevação excessiva do numero de feitos a serem apreciadas pela corte suprema”.

Caráter Subsidiário à havendo qualquer outra forma para sanar a lesividade a lei 9882/99 expressamente veda a possibilidade de ADPF.

Procedimento.

A petição inicial devera- se apresentada em duas vias devendo conter copias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação e devera conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado a indicação do ato questionado a prova da violação do preceito fundamental e o pedido, com suas especificações.

AGU pode atuar a pedido do relator (art. 5º, § 2º da lei 9882/99).

Ministério Publico atua como fiscal da lei (art. 7º parágrafo único, da lei nº 9882/99.)

Fundamento constitucional:

A lei nº 9882/99 dispõe sobre o processo e julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nos termos do art. 102 da constituição federal.

São importante nós ressaltamos que até o advento desta lei ordinária o Supremo Tribunal Federal classificava o artigo 102, § 1º como um dispositivo constitucional de eficácia limitada institutiva e, dentro desse contexto, desprovido de qualquer aplicabilidade. Após um soma de mais de onze anos, eis que veio a lume a norma regulamentadora.

Definição de preceito fundamental:

Entendemos como preceito fundamental todo e qualquer dispositivo constitucional que tenha natureza principiológica servindo de alicerce para qualquer uma das cadeiras de direitos contempladas pelo texto constitucional.

Argüição incidental:

De acordo com a doutrina já produzida sobre a lei n.º 9882/99, é possível extrair dos dispositivos legais que regulamentam o instituto uma classificação da argüição em autônoma (direta ou principal) e incidental (paralela ou incidente processual de constitucionalidade).[1]

A verificação de um descumprimento como característica constitucional da argüição e o reflexo nos efeitos por ela proporcionados:

Os descumprimentos é uma espécie do gênero inconstitucionalidade, que significa deixar de cumprir, não satisfazer, não realizar; no caso, não satisfazer, não realizar um preceito constitucional fundamental.

A inconstitucionalidade não é conceito exclusivo do mundo normativo, podendo estar, também, relacionada a ato de efeito concreto que descumpra a constituição.

O art. 11, da lei nº 9882/99.

Diz que permite ao Supremo Tribunal Federal, por dois terços de seus membros, tendo em vistas a segurança jurídica ou um excepcional interesse social, restringirem os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para uma eficácia ex nunc (da decisão de inconstitucionalidade em diante, preservando os efeitos até então produzidos) ou pro futuro (fixando um termo para que o ato passe a ser considerando inaplicável).

Finalidade

Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder publico (art. 1º da lei nº 9882/99).

Afastar insegurança jurídica decorrente de controvérsias constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo único da lei 9882/99).

Efeitos:

  • Atos normativos – Erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder publico (art. 10, §3º da lei 9882/99).
  • Atos materiais – julgados a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela pratica dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental (Art. 10, § 3º da lei nº 9882/99).
  • Cabe reclamação nesta hipóteses por qualquer pessoa prejudicada por decisão judicial que contrarie a posição do STF neste tipo de ação (art. 13 da lei nº 9882/99).

Liminar:

Cabe liminar para suspender os processos judiciais e os efeitos de decisões judiciais não transitadas em julgados que apresentem relações com a matéria objeto da argüição de descumprimento preceito fundamentais (art.5º, § 3º da lei 9882/99).

LEI Nº 9.882, DE 03.12.99 (DOU 06.12.99)

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

II – (VETADO)

Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

II – (Vetado)

§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que,

examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

§ 2° (Vetado)

Art. 3º A petição inicial deverá conter:

I – a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

II – a indicação do ato questionado;

III – a prova da violação do preceito fundamental;

IV – o pedido, com suas especificações;

V – se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para

comprovar a impugnação.

Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for

inepta.

§ 1º Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

§ 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a

matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

§ 4º (Vetado)

Art. 6º Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

§ 1º Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2º Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Art. 7º Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 8º A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Art. 9º (Vetado)

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito

fundamental.

§ 1º O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2º Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional

interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em

julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

__________________________

MORAIS, Alexandre de; Direito Constitucional. Argüição de Descumprimento de preceitos Fundamental. 12º ed. Atlas. São Paulo. 2004.

CARVALHO, Kildare Gonçalves; Direito Constitucional argüição de descumprimento de preceito fundamental. 9º ed. Del Rey. Belo Horizonte. 2003.

http://www.factum.com.br/094.htm Argüição de descumprimento de preceito fundamental e manipulação dos efeitos de sua decisão. Olavo Augusto Viana Alves Ferreira & Rodrigo Pieroni Fernandes 10 de maio de 2002.

http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=237 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 10 de Maio de 2004.

http://www1.jus.com.br/doutrina Argüição de descumprimento de preceito fundamental e sua regulamentação Thomas da Rosa de Bustamante advogado de juiz de fora.


[1] Neste sentido: Andre Ramos Tavares, tratado da argüição de Preceito Fundamental: (lei nº 9868/99 e Lei nº 9882/99), p. 281 ss. e Juliano Taveira Bernardes, Argüição de Preceito Fundamental, Revistas Jurídica Virtual da subchefia para assuntos jurídicos da presidência da republica, n 8, jan. 2000. Também, Daniel Sarmento, apontamentos sobre argüição de descumprimento preceitos fundamental, p. 87 e Walter Claudius Rothenburg argüição de descumprimento preceitos fundamental, p. 203 a 208, in Andre Ramos Tavares e Walter Claudius Rothenburg (Orgs.), argüição de descumprimento preceitos fundamental; Analises à Luz da lei nº 9882/99. 1ª edição.

Por Hemerson Gomes Couto

Autor do Resumo: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


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Constituições Brasileiras de 1824 a 1988

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Constituição

O nosso estudo de hoje vamos estudar sobre a Lei das leis de cada povo desde o periodo Aristóteles na Grécia antiga que a ela faz menção em sua obra intitulada: “Política” o estudo da cidade que consistia no que hoje denominamos Estado, pois os homens iniciaram a vida em sociedade através da “polis” grega, definindo-a como; “a ordem da vida em comum naturalmente existente entre os homens de uma cidade ou de um território”.

Conceito de Constituição:

Ela considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em resumo podemos definir como o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado (população, território e governo).

Podemos aqui citar alguns doutrinadores que falam a respeito da constituição como, por exemplo:

ORBAN: “é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras”.
LESTRADE: “fixa as relações entre governantes e governados”.
COOLEY: “é o corpo de regras e máximas segundo as quais os poderes da soberania são habitualmente exercidos”. (americano)
WATSON: “um instrumento escrito que discrimina os poderes e suas limitações, separa as funções e define a autoridade de cada ramo de governo”. (americano)
BLACK: “A Constituição de um Estado é a lei fundamental do Estado, contendo os princípios sobre os quais se fundamenta o governo, regulando as divisões dos poderes soberanos, ordenando as pessoas às quais cada um deles deve ser confiado e a maneira pela qual deve ser exercido”.
MAURICE HAURIOU: “A Constituição de um Estado é o conjunto de regras relativas ao governo e à vida da comunidade estatal, considerada desde o ponto de vista da existência fundamental desta”. (jurista francês)
JELLINECK (Teoria Geral do Estado): “A Constituição dos Estados, abraça, por conseguinte, os princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado, os modos de sua criação, suas relações mútuas, fixam o círculo de ação e, por último, a situação de cada um deles com respeito ao poder do Estado”.

Segundo, o mestre Pinto Ferreira no “Curso de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 1998, 9.ª edição pp. 9, leciona:

“Destarte, pode-se verificar o elemento decisivo formando a marca dominante de uma Constituição: ela é a lei fundamental do Estado, ou, por outras palavras, a ordem jurídica fundamental do Estado. Essa ordem jurídica fundamental se baseia no ambiente histórico-social, econômico e cultural onde a Constituição mergulha as suas raízes. As Constituições são, assim, documentos que retratam a vida orgânica da sociedade, e nenhuma delas foge ao impacto das forças sociais e históricas que agem sobre a organização dos Estados.”

Segundo o mestre Gomes Canotilho, constituição é uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, registrada num documento escrito, mediante o qual garantem-se os direitos fundamentais e organizam-se, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político.

A constituição tem como função reunir as normas que organizam os elementos constitutivos do Estado que são população, território e governo.

As regras da constituição dividem-se em três:

  • Regras em sentido restrito
  • Regras expressas em sentido amplo
  • Regras deduzidas em sentido amplo

O conteúdo abrange três diretrizes:

  • Positivo
  • Comparado
  • Geral

A classificação do conteúdo da constituição divide-se em:

  • Formal
  • Material
  • Substancial

Segundo o doutrinador Ferdinand Lassale:

De nada servirá o que se escrever numa folha de papel, se não se justifica pelos fatos reais e efetivos do poder. Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder, a verdadeira constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país reagem, e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social.”

Brasil já teve 7 constituição incluindo a atual.

Origem das constituições brasileiras da inicio com a volta da família real para Portugal e a regência de D’ Pedro I o movimento se precipita no sentido de dotar uma constituição para o país e convocar assembleias antes mesmos da proclamação da independência do pais contudo as desavenças com o imperador acabou por dissolve-la então criou um conselho de estado, a quem se submetido a opinião das câmara que era um órgão mais representativo da opinião popular. Por solicitação desta, D. Pedro I veio a outorgar o texto antes daquele órgão estivesse referendado.

Constituição de 1824

Aspectos da constituição de 1824

A carta de 1824 foi outorgada alem dos três poderes acrescentava um quarto poder denominado moderador, a constituição imperial era semi-rigidez e bastante original na matéria, criando uma terceira categoria de constituição que marcava pela existência de dispositivo rígida e flexível.

Autocrática: Liberal è Governo Monárquico: vitalício e hereditário

Estado Unitário: províncias sem autonomia; 04 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano);

O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o regime católico.  “a Constituição da Mandioca”.

Constituição de 1891

Em 15 de novembro de 1889 da se no Brasil um golpe de estado, pelo qual se põe fim a mornaquia destituído o imperador é proclamado a republica.

Nós representantes da republica dos Estados Unidos do Brasil promulgamos no dia 24 de fevereiro de 1891 a constituição brasileira estabelecendo que a nação brasileira adotara como forma de governo a republica – federativa que constituem em união perpetue e indissolúvel das suas antigas províncias em Estados Unidos do Brasil optamos pelo presidencialismo norte americano.

Democrática: Liberal è Governo Republicano à Presidencialista

Federalista: autonomia de Estados e Municípios.

Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano.  E a principal mudança separou o Estado da Igreja.

Constituição de 1934

A constituição de 1934 pela sua curta duração pode observar dois pontos principais 1º o extremo caráter compromissório assumido pelo texto e as múltiplas divergências que dividiam o conjunto das forças politicas – ideológicas da época. 2º a curtíssima duração de sua vigência visto que promulgado em 1934 estava a se abolida em 1937 pela implantação do estado novo.

A constituição foi promulgada após aprovação final de 16/07/1934 rompendo com a velha democracia liberal, instituiu a democracia social, cujo paradigma era a constituição de Weimar. Principais alterações ocorridas foi caráter democrático como sendo: a) quanto à forma; b) quanto a substancia.  O matiz dominante dessa constituição foi o caráter democrático com certo colorido social.

No período compreendido entre o movimento de 1930 e a promulgação da constituição de 1934 umas das primeiras medidas providenciado tomada pelo governo provisório foi à criação do ministério do trabalho e indústria e comercio ministério da saúde e da educação.

Democrática: Liberal-Social à Governo Republicano à Presidencialista à Federalista: autonomia moderada.

Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva.

Constituição de 1937

O golpe de 1937. Em 10 de novembro de 1937, o Brasil vê debaixo da nova carta sendo outorgada a constituição de 1937 inspiradas no modelo fascista de cunho eminentemente autoritário no art. 73, que arrola a competência do chefe Maximo da nação.

O presidente da republica, autoridade suprema do estado um regime autoritário nos termos do art. 187 que rezava esta constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito que se nunca se realizou. Segue-se que em termos jurídicos, a constituição jamais ganhou vigência, pois na verdade o que prevaleceu nesta época foi chamado de estado novo.

Ditatorial: Liberal-Social à Governo Republicano à Presidencialista (Ditador)  Federalista: autonomia restrita.

Legislação trabalhista.

Sendo uma Constituição semântica, de fachada.

Também conhecida como “a Polaca”

Constituição de 1946

A assembléia constituinte de 46 deu-se o inicio no dia 02 de fevereiro de 1946 e seu termino em setembro do corrente ano promulgaram a constituição do Brasil de 1946 no ponto de vista de ideológico nitidamente uma linha de pensamento libertário.

Redemocratização do Brasil.

Com o termino da II guerra mundial com a vitoria dos aliados o Brasil que participou do lado dos aliados. Vários movimentos aconteciam no Brasil, que houvesse uma redemocratização do Brasil a lei complementar 9 de 28 de fevereiro de 1995 em que modifica vários artigos da carta e proporciona mediante de eleições para o presidente da republica e parlamento.

Aspecto fundamental.

A constituição de 1946 é republicana, federativa e democrática. Foi sem duvida a constituição 1946 vedava terminalmente a adoção da pena de morte de caráter perpetuo. E aos trabalhadores conferiam-se garantias compatíveis já como estagio de evolução social do Brasil introduzido no estado novo. O texto neste sentido chancela e consagra diversas dessas aquisições anteriormente feitas e agregam algumas como o direito à greve antes inexistente.

Democrática: Social-Liberal à Governo Republicano à Presidencialista à Federalista: ampla autonomia.

Constituição de 1967

Esta carta constitucional foi promulgada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor em 15 de março de 1067 quando assumiu a presidência o marechal Arthur da Costa e Silva. Carta de 1967 a principal característica básica foi à segurança nacional deu mais poderes a união e ao presidente da republica.

Ditatorial: Social-Liberal  – Governo Republicano – Presidencialista (Ditador)  Federalista: autonomia restrita

Constituição de 1969

Em 17 de outubro de 1969 foi promulgado a EC nº 01 à constituição de 1967 para entra em vigor em 30 de outubro de 1969.

Mas na verdade teoricamente e tecnicamente a emenda não se tratou de uma simples emenda, mas na verdade da nova constituição o texto foi integramente reformulado a começar pela denominação que passou de constituição do Brasil a constituição da republica federativa do Brasil. Ela foi modificada por vinte e cinco emendas fora a da EC nº 26 de 27 de novembro de 1985 ao convocar a constituinte assembléia nacional. Emenda constitucional, pois precisamente sentido de manter a constituição se visava destruir esta não pode ser tida como EC, mas como ato político.

Constituição de 1988

A constituição cidadã como foi chamada pelos nossos constituintes veio com muito esforço e lutas para ter um Brasil, mas justo e democrático, podemos observar tudo isso no preâmbulo da nossa constituição logo seguir. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Nossa constituição ela é escrita e regida para realizar mudança somente através de emenda constitucionais com exceção das cláusulas pétreas pode haver alteração nas outros artigos.

Democrática: Social-Liberal à Governo Republicano à Presidencialista Federalista:  ampla autonomia.

Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, proteção dos direitos difusos e coletivos;

constituição 1988 e o direito anterior.

A constituição é a base de toda a ordem jurídica nela assentando-se a legislação ordinaria, a rigor a promulgação de uma nova constituição deveria perde a eficácia, mas na pratica impede a adoção desse critério isso quer dizer aquelas normas que não são incompatível serão revogadas por ausência de receptividade e aquelas que não contrariam a nova ordem jurídica serão recepcionadas, não há inconstitucionalismo infraconstitucional nas normas produzidas antes da nova ordem jurídica.

Segundo Hans Kelsen a constituição é a lei numero 01 do país antes dela é a norma hipotética fundamental.

Concluindo podemos observar que nossas constituições foram voltadas sempre para o bem comum, mesmo nas outorgadas.

A constituição de 1824 era uma constituição semi – flexível outorgada, materia bastante original voltada para o passado, presente e futuro sendo uma constituição escrita.

A constituição de 1891 era uma constituição rígida, materia original e escrita fazia a separação dos poderes, promulgada e foi a primeira constituição do país a declarar o Brasil como uma republica federativa.

A constituição de 1934 mesmo com a sua curta duração foi uma das mais sociais que o Brasil já teve sendo uma constituição rígida, original, promulgada e tambem fazia a separação dos poderes.

A constituição de 1937 era uma constituição autoritária ela foi copiada do modelo fascista e dava muito poder ao presidente da republica ela nunca entrou em vigência pois precisava de um plebiscito para sua vigência que não se realizou o que predominava na época era o chamado estado novo.

A constituição de 1946 veio com o fim da II Guerra Mundial e o Brasil precisava urgentemente de uma redemocratização do país ela foi promulgada e foi sem duvida a constituição mais municipalista que nós já tivemos e vedava terminantemente a pena de morte e prisões de caráter perpetua em nosso país.

A constituição de 1967 entrou em vigor junto com Marechal Arthur da Costa e Silva preocupava com a segurança nacional e dava poder a união e ao presidente da republica sendo uma constituição outorgada.

Emenda Constitucional nº 01 de 1969 que na verdade não se tratou de uma emenda constitucional, mas da nova constituição ela reformava por inteiro a constituição de 67 a começar pelo titulo que passou de Constituição do Brasil para Constituição da Republica Federativa do Brasil.

A constituição de 1988 veio para substituir o regime militar e autoritário para o regime democrático que temos hoje. Tendo a liberdade de ser expressar, liberdade de ir e vir para qualquer lugar de nosso lindo país sem dar satisfação a ninguem. Sendo uma constituição rígida, escrita e promulgada a constituição cidadã como é chamada por dar muitos direitos aos cidadãos brasileiros natos e naturalizados.

Cada uma destas constituições representa uma fase muito importante na historia e na vida de cada brasileiro, pois podendo dizer que hoje somos um povo livre e democrático mesmo com tantas corrupções sendo demonstrada na mídia podemos saber que são nossos representantes e aqueles que realmente estão engajados para fazer um país mais justo e solidário este ano de 2010 é ano eleitoral, vamos utilizar desta liberdade que veio com bastante luta para escolher melhor nossos representantes.


Referencia Bibliográficas

BASTO, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. São Paulo. Malheiros.

CINTA, Antonio Carlos de Araujo. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. São Paulo. Saraiva,1999.

HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2º ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo. Atlas, 2002.

SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. São Paulo. Malheiros.


Autor do Resumo: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


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