Category Archives: Direito Civil

Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome

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Posso alterar meu Nome?

É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, passando a constituir patrimônio desta, já que revela uma história de acordo com quem a representa. Por esse motivo é juridicamente protegido, não sendo permitida, em regra, sua alteração. Contudo, as nossas leis autoriza em casos excepcionais a troca do nome, a retificação ou a inclusão de apelido no nome, desde que seja apresentado justo motivo, assim considerado pelo juiz da Vara de Registros Públicos.

Admite-se a modificação do nome quando:

  1. Expuser a pessoa ao ridículo e a situações vexatórias (por exemplo, Jacinto Pinto Aquino Rego);
  2. Quando houver erro gráfico (por exemplo, Atonio e Frávio);
  3. Quando ocasionar problemas ou embaraços no campo profissional, evitando-se os casos de homonímia (por exemplo, José Maria da Silva, Francisco da Silva );
  4. Existir apelido público e notório (por exemplo, Maria da Graça  Meneghel, que passou para Maria da Graça Xuxa Meneghel);
  5. A alteração do nome ao atingir a maioridade civil art. 56 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73)
  6. Nas hipóteses previstas na lei de proteção à vítima e à testemunha, hipótese em que poderá haver a alteração do nome completo.
  7. O reconhecimento de filho (Lei 8.560/92) através de investigação de paternidade abre, também, a possibilidade de alteração do nome.
  8. A possibilidade de alteração do nome por estrangeiro Caput do art. 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 30 da Lei n. 6.815/80 e Lei n. 6.815/80, dispondo sobre a alteração dos assentamentos, determina nos artigos 43 e 44.

As pessoas que se enquadra  em algumas dessas situações expostas acima e que tenha interesse em proceder à alteração de seu nome, deve procurar o auxilio de um advogado ou defensor publico. Para que este providencie a documentação necessária para propositura da Ação de Alteração de Nome, já que deverá ser comprovada a boa-fé do requerente e que a modificação não acarretará prejuízo a terceiros.

Outra possibilidade de alteração de nome é em virtude de casamento, separação, divórcio ou união estável. Com o advento do Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, qualquer dos nubentes pode incluir o sobrenome do outro em seu nome por declaração pessoal quando da habitação no casamento.

As possibilidades de alteração do nome civil, via de regra, estão intimamente ligadas à dificuldade de se possuir nome que traga transtornos para a vida das pessoas. A alteração nominal consiste em remédio necessário de promoção da harmonia social, representando o retrato fiel da verdade do individuo.


Fonte: Hemerson Gomes Couto. Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome, publicado originalmente em 29 de junho de 2013 no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/nome-civil-possibilidades-de-alteração-de-nome>.  


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Inscrição no Serasa/SPC após morto gera dano moral aos herdeiros

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A inscrição no rol de maus pagadores SPC/SERASA/SCPC, pode ser um exercício regular de direito, mas e quando a inscrição é indevida? E mais agravante ela macula o nome de um parente morto?  Essa foi a situação quer os filhos e netos de um Senhor que faleceu havia 4 anos e teve em 2013 o nome inscrito no rol de maus pagadores. 

Certo que o dano moral é um direito personalíssimo, ou seja, somente cada pessoa possui, individualmente não poderia se questionar nada sem a existência de um inventário. A solução veio da doutrina que influenciou a jurisprudência “DANO MORAL EM RICOCHETE OU VIA REFLEXA”, a saber: A esposa legitima e filhos além de possuir legitimidade, sofre uma profunda dor por ter o nome de seu finado marido/pai levado ao Serasa indevidamente por uma dívida que inexiste, age a reclamada de forma ilícita na forma do art. 186 do CC/02 e art. 39 do CDC por pessoa já falecida, como revela a jurisprudência abaixo: 

“REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA QUE , AUTORIZOU EMPRÉSTIMO PARA FRÀUDADOR, QUE SE UTILIZOU DE DOCUMENTOS DE PESSOA JÁ FALECIDA -, POSTERIOR COBRANÇA EM NOME DO DE CU JUS, ENVIADA PARA SUA FAMÍLIA – INSERÇÃO DO NOME DO FALECIDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES – DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. majoração da indenização, de dez salários mínimos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – ônus da financeira de verificar a veracidade das informações(…) – risco da atividade – recurso interposto pela financeira improvido – recurso interposto pelo esposo e sucessores da falecida provido em parte, para o fim de majorar o valor da indenização”. TJ-SP – APL: 9207423302007826 SP 9207423-30.2007.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/05/2011, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2011.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E MATERIAL -CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO – SAQUES SUCESSIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS – FALTA DE SEGURANÇA – DEFEITO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – DANO MORAL CARACTERIZADO

–      QUANTUM     INDENIZATÓRIO     –     RAZOABILIDADE.

–   é objetiva a responsabilidade da instituição financeira decorrente de defeito do serviço, consistente na falta de segurança, evidenciada por saques sucessivos de numerário da conta do correntista, em caixas eletrônicos, por meio de cartão magnético clonado, caso não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor.

–  O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

–  O dano moral subsiste pela simples ofensa dirigida ao autor, pela mera violação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de máculas, o que torna desnecessária a comprovação especifica do prejuízo sofrido.

–  O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação   econômica            do                               ofensor.  ACORDA, em Turma, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO, COM DIVERGÊNCIA”. Processo n° 2.0000.00.507729-8/000(1), numeração única 5077298-49.2000.8.13.000, relatora: Desembargadora Heloísa Combat. DJE 02.06.2005. (grifo nosso). 


 

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Processo Judicial de Investigação de Paternidade

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paternidade investigacao

Recusando-se o pai a reconhecer voluntariamente a paternidade, o filho poderá, a qualquer tempo, promover processo judicial de investigação de paternidade.

O processo, que correrá em segredo de Justiça, depende da constituição de advogado. Aqueles sem condições financeiras para contratar um advogado poderão se dirigir à defensoria publica.

Uma vez julgado procedente o pedido, o Juiz de Direito expedirá um mandado de averbação para que o Oficial de Registro Civil do Cartório onde foi feito o registro de nascimento do filho possa fazer a averbação e entregar certidão constando o nome do pai.

Súmula 388 do STJ: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

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Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 388 no dia 26 de agosto de 2009 pela que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

A edição da Súmula n. 388 é calcada em diversos precedentes do Tribunal e tem o mérito de reconhecer, em certas circunstâncias, a presunção de abalo moral, sobretudo em virtude de ser excessivamente complexo demonstrar, em cada caso, a presença de elementos que comprovem efetivo prejuízo. Por isso, havendo a incorreta devolução do cheque, é de se aplicar automaticamente a presunção de dano moral, o que autoriza o lesado e pleitear judicialmente a respectiva reparação.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente.

O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

Segundo a decisão STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques.

Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil.

O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo o entendimento da súmula 388 do STJ, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a ideia é reparar de forma ampla o abalo sofrido pelo consumidor.

Referencia 

Superior Tribunal de Justiça

Blog do Professor Adriano Godinho


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Tome cuidado ao curtir ou compartilhar algo no Facebook

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O Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os compartilhadores de conteúdo do Facebook em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem. O tribunal entendeu que ao curtir ou compartilhar algo no Facebook, o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar.

O Relator do processo, o desembargador Dr José Roberto Neves Amorim disse que “há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”.  Amorim comentou ainda que a rede social precisa “ser encarada com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.

O processo em questão envolve um veterinário acusado injustamente de negligência ao tratar de uma cadela que seria castrada. Foi feita uma postagem sobre isso na rede social  Facebook e, mesmo sem comprovação de maus tratos, duas mulheres curtiram e compartilharam. Por isso, cada uma terá de pagar a quantia de R$ 20 mil por danos morais.

Fonte: Com informação TJSP


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Cartas precatória, rogatória e de ordem

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Os atos processuais que devam ser cumpridos em outra comarca, no exterior,  ou por juiz subordinado a tribunal, são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser:

Carta precatória – aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é aquele que cumpre a carta;

Carta de ordem – juiz de hierarquia superior expede esta carta para que outro de hierarquia inferior pratique o ato necessário;

Carta rogatória – são atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior.

As disposições sobre as cartas encontram-se na Seção II Das Cartas do art. 202 a 212 do CPC.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III – a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV – o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º  A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.

Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1º O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ 2º Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em     que houver de praticar-se o ato.

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I – quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II – quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

Art. 211. A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.


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O que é família?

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A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições. É um grupo de pessoas, ou um número de grupos domésticos ligados por descendência (demonstrada ou estipulada) a partir de um ancestral comum, matrimônio ou adoção. Nesse sentido o termo confunde-se com clã. Dentro de uma família existe sempre algum grau de parentesco. Membros de uma família costumam compartilhar do mesmo sobrenome, herdado dos ascendentes diretos. A família é unida por múltiplos laços capazes de manter os membros moralmente, materialmente e reciprocamente durante uma vida e durante as gerações.

Família no ordenamento jurídico

Familia Nuclear

Em nosso ordenamento jurídico, vários ramos do direito trazem a definição do que vem a ser família. Constitucionalmente temos nos artigos 226 e 230 da Constituição da Republica de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Para o Direito Civil, podemos entender como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, mãe e filhos. Tal entendimento se dá da simples leitura do artigo 1.511, primeiro artigo do Capítulo I, do Livro IV do Código Civil, que trata do Direito de Família:

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Segundo autora Maria Helena Diniz conceitua o casamento como sendo “o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família”.

No Direito Previdenciário conceitua que, não há que se falar em “família do segurado”, haja vista a natureza contributiva dos benefícios elencados na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Desse modo, são beneficiários do segurado previdenciário os seus dependentes cujo rol enumerativo se encontra no artigo 16, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;  (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

Para o Direito das sucessões encontramos no artigo 1.845 do Código Civil Brasileiro, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Sendo que o artigo 1.829 traz a ordem sucessória para a partilha da legítima (herança):

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente [….];

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Embora não haja uma quebra desse conceito, em certas ocasiões o legislador permitiu uma ampliação do verbete para fins de concessão de certos benefícios, como é o caso da sucessão hereditária e da concessão de pensão post mortem, conforme será demonstrado em tópico infra.

Para Administração Pública o bojo do artigo 185, inciso II, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, traz um rol taxativo dos benefícios que serão concedidos à família do servidor público vinculado a tal regime:

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

Omissis…

II – quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde.

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

O certo é que o ambiente familiar, independentemente de seu modelo, é à base de construção da cidadania de cada indivíduo.

família monoparental

A seguir, identifique o modelo de família no qual você se encaixa:

  1. Família casulo: aquela que se fecha em si mesma. Ela se basta.
  2. Família Disneylândia: aquela que se reúne, principalmente com o grupo familiar maior, só em situações de festas.
  3. Família clube: aquela que busca nas relações familiares somente um local para relaxar. Os membros dessa família não se envolvem em nada, não se preocupam, por exemplo, em pagar as contas da casa.
  4. Família moderna: aquela onde há cooperação entre os membros. É o modelo de família que se encontra em maior número no Brasil atual.
  5. Família tradição: é o modelo em que a figura do pai ainda é a mais importante. O pai manda e os filhos obedecem.
  6. Família monoparental: compreende o ascendente com um dos descendentes (pai com filhos ou mãe com filhos), essa geralmente formada após a dissolução da sociedade conjugal; onde um dos pais fica com a guarda do(s) filho(s). Mas também poderá ser formada por mães solteiras que optaram por uma produção independente ou cujos pais não reconheceram o filho; ou solteiros que resolvem adotar uma criança, ou ainda viúvos que são obrigados a criar, pelo menos por um tempo, os filhos sozinhos. Geralmente essa família é transitória, mas há casos de mães que criam sozinhas os filhos e aquelas terminam a vida sem companheiro. É prevista na CF art.226 §4º.
  7. Família extensa: modelo em que moram todos juntos, ligados por vínculos consanguíneos.
  8. Família reconstituída: modelo em que têm-se por base uma nova união. Exemplo: Pai separado com filho casa-se com uma mulher que também já tem um filho.
  9. Família aberta: são famílias abertas a qualquer tipo de relacionamento. Exemplo: Pais que aprovam que a filha more com namorado em casa. Tudo depende do tipo de relacionamento existente entre os membros.
  10. Família invisível: aquela que fala que é, mas não é. É o modelo de família de fachada. Nesse exemplo, não há relacionamento entre eles.
  11. Família nuclear: É o modelo padrão, formado por pai, mãe e filhos. Segundo o IBGE, esse é o modelo hegemônico da sociedade brasileira.
  12. Família fragmentada: Nesse modelo, o genitor mora com avó ou avô da criança, integrando numa mesma casa três gerações.
  13. Família parceira: tipo de família formada por vínculos afetivos em função de um empreendimento. Nesse modelo, não há vínculo consanguíneo.

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Perguntas & Respostas sobre pensão alimenticia

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O que é a pensão?

É todo o necessário para suprir as necessidades de alguém, tais como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. Em regra esses valores são fornecidos pela família respeitando a necessidade e possibilidade.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Quem recebe a pensão?

Comumente é paga aos filhos, porém os alimentos são recíprocos podem ser pagos aos pais, avós, netos, tios etc.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Como é determinado o valor?

O valor deve observar a necessidade do filho e possibilidade financeira de quem está obrigado a prestar os alimentos.

Como é feito quando o prestador não tem salário fixo?

Normalmente é fixado com base em salário mínimo, mas também podem ser estabelecido pelo padrão de vida do prestador.

Como solicitar?

Se o filho não tiver sido registrado, deverá ser proposta, ao lado do pedido de alimentos uma investigação de paternidade. Assim, é preciso ter documentos que comprovem a necessidade e possibilidade dos alimentos.

Qual a idade máxima para o filho receber a pensão?

Regra: 18 anos. Exceção: 24 anos se estiver na faculdade.

Completada a maior idade a pensão é exonerada automaticamente?

Não, é necessária uma ação judicial.

Os Avós podem ser obrigados a pagar pensão aos netos?

Sim, mas somente nos casos em que os pais não puderem prestá-la.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

O pai pode cobrar pensão do filho?

Os filhos maiores têm o dever de amparar os pais quando estes necessitem; como na velhice ou na enfermidade.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O valor pode ser revisto?

Poderá ser realizada uma revisão judicial da pensão quando ocorrer mudança na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.


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Relações de Parentesco

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Parentesco
 
O parentesco se refere aos vínculos entre membros de uma família. Estes vínculos se organizam em linhas  e se medem em graus. Os graus são o meio apto para a determinação da proximidade  nas relações de parentesco. Podemos observar o que diz o art. 1591 e 1592 do Código Civil de 2002:
 
Art. 1591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

relações de parentesco

Parentesco por afinidade: São os sogros, pais dos sogros, avós dos sogros. Os enteados e seus filhos, as noras, os genros, os cunhados (irmãos do cônjuge), tios, sobrinhos, primos e avós do cônjuge.Para calcular o grau de parentesco, podemos observar o que diz o art. 1594 do Código Civil de 2002:

Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

relações de parentesco afinidade

Obs.: Marido e mulher não são parentes. São cônjuges.


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Resumo: A Ilusão da Justiça

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Kelsen em seu livro “A Ilusão da Justiça” aborda a filosofia de Platão que na Alegoria da Caverna retrata o dualismo platônico, ou seja, o mundo perceptível sensorialmente e o mundo inteligível, das idéias.

Em sua doutrina Platão se esforça para encontrar o bem absoluto analisando a oposição entre o bem e o mal. O bem e inconcebível separado do mal. O mal é a completa negação do bem. Não apenas, o bem, mas também o mal é concebido como ser, como realidade.

Kelsen especula que a filosofia platônica origina-se de uma experiência nova, pessoal.

Platão dizia que, o homem precisa de conhecimento para agir acertadamente, e por esse motivo, o único conhecimento real é o do bem, da divindade. Na medida em que não se sabe o que é justo, não se pode decidir se o justo é ou não virtude ou se o homem justo é ou não feliz.

O enigma da justiça em Platão se intensifica quando se familiariza com a doutrina política e religiosa da escola pitagórica que tem como essência a crença que após a morte, a alma do homem será punida pelo mal e recompensada pelo bem. Assim, é melhor sofrer injustiça do que comete-la, é melhor submeter-se à punição jurídica que escapar dela.

Kelsen, com sua “Teoria Pura do Direito” chegou à conclusão de que não existe um conceito geral da justiça. Esta é individual. Assim, devemos ter um parâmetro, que é a lei. 

Autores: Hemerson Gomes Couto; Paula Sane Yokota; Rosinei Kempim; Eliany S. M. Fonseca; Nilsa Duarte Oliveira; Suzenir Aguiar da Silva; Felipe Alves de Moura; Katuo Okabayashi. Profª Taís Martins (O). I Jornada Científica da UNESC. 2003.


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