Defendida pelo ilustre Friedrich Carl Von Savigny, Teoria segundo a qual “não há ação sem direito; não há direito sem ação; a ação segue a natureza do direito.” (pág. 266). Sendo esta a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. Segundo essa teoria, “a ação é imanente (aderida) ao…
Categoria: Direito Civil
Contrato vaca-papel
O contrato “vaca-papel” é denominação comum dos contratos celebrados entre parcerias pecuárias e, utilizado para encobrir a ocorrência real de mútuo feneratício, ou seja, é um contrato simulado de parceria pecuária, que tem a finalidade de esconder um mútuo usuário puro simples, como outras vezes representa o preço pelo qual foi concretizado um negócio. Referencia…
Internet, Redes Sociais e Direito Autorais
A internet e as redes sociais estão cada vez mais presentes em nossa vida e obviamente se tornaram ferramentas indispensáveis para nós e também para os escritórios advocacios que querem inovar na comunicação e no relacionamento com clientes. Assim como a internet, os escritórios advocacios e empresas já descobriram o poder das redes sociais e…
Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto, mesmo com placa de aviso
“Não nos responsabilizamos por automóvel deixado no estacionamento”. A frase lhe parece familiar, certo? É o que dizem as placas geralmente colocadas nos estacionamentos, que procuram, com isto, se eximir da responsabilidade de indenizar seus clientes, caso aconteça furto de objetos deixados no interior do veículo ou furto do próprio veículo do consumidor. Segundo o…
Nome civil: Possibilidades de Alteração de Nome
Posso alterar meu Nome? É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, passando a constituir patrimônio desta, já que revela uma história de acordo com quem a representa. Por esse motivo é juridicamente protegido, não sendo permitida, em regra, sua alteração. Contudo, as nossas leis autoriza em casos…
Conhecendo a Justiça Arbitral: Mediação e Arbitragem
HISTORIA DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Sua utilização no Brasil para solução de conflitos vem desde o tempo do império de D. Pedro II, sendo aplicado pelos países desenvolvidos há tempos mais remotos. Foi regulamentado no Brasil mediante Código Civil do ano de 1916; o procedimento arbitral foi normatizado com a promulgação da Lei 9.307, de…
O que é família?
A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições. É um grupo de pessoas, ou um número de grupos domésticos ligados por descendência (demonstrada ou estipulada) a partir de um ancestral comum, matrimônio ou adoção. Nesse sentido o termo confunde-se com clã. Dentro de uma família existe sempre…
Resumo: A Ilusão da Justiça
Kelsen em seu livro “A Ilusão da Justiça” aborda a filosofia de Platão que na Alegoria da Caverna retrata o dualismo platônico, ou seja, o mundo perceptível sensorialmente e o mundo inteligível, das idéias. Em sua doutrina Platão se esforça para encontrar o bem absoluto analisando a oposição entre o bem e o mal. O…
Relações de Parentesco
Parentesco O parentesco se refere aos vínculos entre membros de uma família. Estes vínculos se organizam em linhas e se medem em graus. Os graus são o meio apto para a determinação da proximidade nas relações de parentesco. Podemos observar o que diz o art. 1591 e 1592 do Código Civil de 2002: Art. 1591….
Efeitos Pessoais do Casamento
Os direitos e deveres referentes a sociedades conjugais são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A criação da família legitima vigência e irrevogabilidade do regime de bens. Dever recíproco entre os cônjuges. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Aos efeitos patrimoniais, o art…