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Lei das XII Tábuas (450 A.C.)

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A lei das XII tábuas foi um conjunto de 12 tábuas gravadas sobre a madeira da lei e que ficaram expostas no lugar do Fórum reservado à justiça. Era uma lei escrita justa e aplicável a todos, criada pelo tribuno da plebe para conter os abusos que sofriam.  Teria sido enviados a Grécia uma comissão coma missão de estudar as leis de Sólon. Dois anos depois foi nomeada uma magistratura extraordinária composta por dez membros, os decênviros (dez varões) que teria redigido a posteriormente nomeada Lei das XII Tábua. Sua redação foi motivo de grande resistência do Senado romano.

Conteúdo

1ª e 2ª tabuas: trata do processo civil.

3ª tábua: trata do devedor insolúvel.

4ª tábua: trata do pátrio poder.

5ª tabua: trata da tutela e da curatela.

6ª tábua: trata da propriedade da posse.

7ª tábua: trata dos edifícios e das terras.

8ª tábua: trata dos delitos.

9ª tábua: trata do direito público.

10ª tábua: trata do direito sagrado.

11ª e 12ª tábuas: são tábuas complementares e trata de assuntos diversos.

LEI DAS XII TÁBUAS

TÁBUA PRIMEIRA

Do chamamento a Juízo

  1. Se alguém for chamado a Juízo, compareça.
  2. Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
  3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poderá lançar mão sobre (segurar) o citado.
  4. Se uma doença ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo.
  5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
  6. Se se apresentar alguém para defender o citado, que este seja solto.
  7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
  8. Se as partes entrarem em acordo em caminho, a causa estará encerrada.
  9. Se não entrarem em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no forum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
  10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que está presente. (E à revelia da ausente).
  11. O pôr do sol será o prazo final da audiência. 

TÁBUA SEGUNDA

Dos julgamentos e dos furtos

  1. … cauções … subcauções … a não ser que uma doença grave…, um voto …, uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, dêem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o arbitro, sofrer qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento.
  2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da parte contrária, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas, para que ela se defenda.
  3. Se alguém cometer furto à noite e for morto cm flagrante, o que; matou não será punido.
  4. Se o furto ocorrer durante o dia e o ladrão for flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se for escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia.
  5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o dano.
  6. Se o ladrão durante o dia defender-se com arma, que a vítima peça socorro cm altas vozes e se, depois disso, matar o ladrão, que fique impune.
  7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada for encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto. 8. Se alguém intentar ação por furto não manifesto, que o ladrão seja condenado no dobro.
  8. Se alguém, sem razão, cortar árvores de outrem, que seja condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada.
  9. Se alguém se conformar (ou se acomodar, transigir) com um furto, que a ação seja considerada extinta.
  10. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

TÁBUA TERCEIRA

Dos direitos de crédito

  1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro.
  2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo.
  3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião.
  4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou for condenado, terá 30 dias para pagar.
  5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado.
  6. Se não pagar e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor.
  7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-Ihe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério.
  8. Se não houver conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se proclamará, em altas vozes, o valor da dívida.
  9. Se não muitos os credores, será permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.

TÁBUA QUARTA

Do pátrio poder e do casamento

  1. É permitido ao pai matar o filho que nasceu disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos.
  2. O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los.
  3. Se o pai vender o filho três vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno.
  4. Se um filho póstumo nascer até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo.

TÁBUA QUINTA

Das heranças e tutelas

  1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens, ou a tutela dos filhos, terão a força de lei.
  2. Se o pai de família morrer intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro.
  3. Se não houver agnados, que a herança seja entregue aos gentis.
  4. Se um liberto morrer intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobreviverem, que a sucessão desse liberto se transfira ao parente mais próximo da família do patrono.
  5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.
  6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse: fim o pretor poderá indicar três árbitros.
  7. Se o pai de família morrer sem deixar testamento, indicando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor.
  8. Se alguém tornar-se louco ou pródigo e não tiver tutor, que a sua pessoa e seus bens sejam confiados à curatela dos agnados e, se não houver agnados, à dos gentis.

TÁBUA SEXTA

Do direito de propriedade e da posse

  1. Se alguém empenhar a sua coisa ou vender em presença de testemunhas, o que prometeu terá força de lei.
  2. Se não cumprir o que prometeu, que seja condenado em dobro.
  3. O escravo a quem for concedida a liberdade por testamento, sob a condição de pagar uma certa quantia, e que for vendido em seguida, tornar-se-á livre, se pagar a mesma quantia ao comprador.
  4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço.
  5. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis depois de um ano.
  6. A mulher que residir durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, será adquirida por esse homem e cairá sob o seu poder, salvo se se ausentar da casa por três noites.
  7. Se uma coisa for litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente àquele que detiver a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe conceda a liberdade provisória.
  8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para amparar a videira, não seja retirada só porque o proprietário reivindicar; mas aquele que utilizou a madeira que não lhe pertencia seja condenado a pagar o dobro do valor; e se a madeira for destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietário reivindicá-la.
  9.  Se alguém quer repudiar a sua mulher, que apresente as razões desse repúdio.

TÁBUA SÉTIMA

Dos delitos

  1. Se um quadrúpede causar qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado.
  2. Se alguém causar um dano premeditadamente, que o repare.
  3. Aquele que fizer encantamentos contra a colheita de outrem; 
  4. Ou a colheu furtivamente à noite antes de amadurecer ou a cortou depois de madura, será sacrificado a Ceres. (ou votado aos deuses infernais; é morto).
  5. Se o autor do dano for impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro.
  6. Aquele que fizer pastar o seu rebanho em terreno alheio,
  7. e o que intencionalmente incendiar uma casa ou um monte de trigo perto de uma casa, seja fustigado com varas e em seguida lançado ao fogo.
  8. Mas se assim agiu por imprudência (culposo), que repare o dano; se não tem recursos para tanto, que seja punido menos severamente do que aquele que agiu intencionalmente (doloso).
  9. Aquele que causar dano leve indenizará 25 asses.
  10. Se alguém difamar outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado.
  11. Se alguém ferir a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo.
  12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deverá ser condenado a uma multa de 300 asses, se o ofendido for um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido for um escravo.
  13. Se o tutor administrar com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se tiver causado algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão.
  14. Se um patrono causar dano a seu cliente, que seja declarado sacer (podendo ser morto como vítima devotada aos deuses).
  15. Se alguém participar de um ato como testemunha ou desempenhar nesse ato as funções de libripende, e recusar dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha.
  16. Se alguém proferir um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.
  17. Se alguém matar um homem livre e; empregar feitiçaria e veneno, que seja sacrificado com o último suplício.
  18. Se alguém matar o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio.

TÁBUA OITAVA

Dos direitos prediais

  1. A distância entre as construções vizinhas deverá ser de dois pés e meio.
  2. Que os soldados (sócios) façam para si os regulamentos que entenderem, contanto que não prejudiquem o público.
  3. A área de cinco pés deixada livre entre os campos limítrofes não poderá ser adquirida por usucapião.
  4. Se surgirem divergências entre possuidores de campos vizinhos, que o pretor nomeie três árbitros para estabelecer os limites respectivos.
  5. Lei incerta sobre limites
  6. … Jardim … … …
  7. … herdade … …
  8. … choupana … …
  9. Se uma árvore se inclinar sobre o terreno alheio, que os seus galhos sejam podados à altura de mais de 15 pés.
  10. Se caírem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore terá o direito de colher esses Frutos.
  11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho humano causar prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie cinco árbitros, e que estes exijam do dono da obra garantias contra o dano iminente.
  12. Que o caminho em reta tenha oito pés de largura e o em curva tenha dezesseis.
  13. Se aqueles que possuírem terrenos vizinhos a estradas não os cercarem, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade. (Nesses terrenos).

TÁBUA NONA

Do direito público

  1. Que não se estabeleçam privilégios em lei. (Ou que não se façam leis contra indivíduos).
  2. Aqueles que forem presos por dívidas e as pagarem, gozarão dos mesmos direitos como se não tivessem sido presos; os povos que forem sempre fiéis e aqueles cuja defecção for apenas momentânea gozarão de igual direito.
  3. Se um juiz ou um arbitro indicado pelo magistrado receber dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto.
  4. Que os comícios por centúrias sejam os únicos a decidir sobre o estado de uma cidade (vida, liberdade, cidadania, família).
  5. Os questores de homicídio…
  6. Se alguém promover em Roma assembléias noturnas, que seja morto.
  7. Se alguém insuflar o inimigo contra a sua Pátria ou entregar um concidadão ao inimigo, que seja morto

TÁBUA DÉClMA

Do direito sacro

  1. ….. do juramento.2. Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade.
  2. Moderai as despesas com os funerais.
  3. Fazei apenas o que é permitido.
  4. Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração.
  5. Que o cadáver seja vestido com três roupas e o enterro se faça acompanhar de dez tocadores de instrumentos.
  6. Que as mulheres não arranhem as faces nem soltem gritos imoderados.
  7. Não retireis da pira os restos dos ossos de um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em país estrangeiro.
  8. Que os corpos dos escravos não sejam embalsamados e que seja abolido dos seus funerais o uso da bebida em torno do cadáver.
  9. Que não se lancem licores sobre a pia de incineração nem sobre as cinzas do morto.
  10. Que não se usem longas coroas nem turíbulos nos funerais.
  11. Que aquele que mereceu uma coroa pelo próprio esforço ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram sobressair nos jogos, traga a coroa como prova do seu valor, assim com os seus parentes, enquanto o cadáver está em casa e durante o cortejo.
  12. Não é permitido fazer muitas exéquias nem muitos leitos fúnebres para o mesmo morto.
  13. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro.
  14. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário, levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa.
  15. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido porusucapião, assim como o próprio túmulo.

TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA

  1. Que a última vontade do povo tenha força de lei.
  2. Não é permitido o casamento entre patrícios e plebeus.
  3. … Da declaração pública de novas consecrações.

TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA

  1. …… do penhor ……
  2. Se alguém fizer consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada.
  3. Se alguém obtiver de má fé a posse provisória de uma coisa, que o pretor, para pôr fim ao litígio, nomeie três árbitros, que estes condenem o possuidor de má fé a restituir o dobro dos frutos.
  4. Se um escravo cometer um furto, ou causar algum dano, sabendo-o patrono, que seja obrigado esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado.

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Misteriosa placa de chumbo ‘pode conter a primeira menção escrita de Jesus Cristo’

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Um misterioso conjunto de placas de chumbo pode conter a primeira menção escrita de Jesus Cristo, depois que se provou que elas têm mais de 2.000 anos de idade.placa-com-mencao-escrita-de-jesus-cristo

As placas foram encontradas por um beduíno, no ano de 2008, numa caverna na Jordânia. Elas são feitas de folhas de chumbo mantidas juntas como um fichário.

Muitos especialistas têm rejeitado a descoberta, alegando que seriam falsas, mas o autor David Elkington diz que elas não são apenas reais, mas mostram que Jesus não estava começando uma nova religião, estava restaurando uma tradição milenar, da época do rei David.

placa-com-mencao-escrita-de-jesus-cristo-2Elkington afirmou que as placas podem ser a maior descoberta da história cristã, um registro feito pelos seguidores de Jesus décadas após sua morte. Um teste feito por pesquisadores da University of Surrey mostraram que as placas são compatíveis com outros achados da época, descobertos em uma escavação em Dorset.

Os pesquisadores escreveram que ela “não mostra a radioatividade decorrente do polônio, que normalmente é vista em amostras mais modernas, indicando que as placas foram fundidas há mais de 100 anos. Embora possa haver variações na deterioração e corrosão, que dependem das condições ambientais nas quais os misteriosa-placa-com-mencao-escrita-de-jesus-cristoobjetos foram armazenados ou ocultados, há um forte indício de corrosão no interior do metal, que está oxidando e se rompendo a nível atômico, para retornar ao seu estado atual.

Isso não é testemunhado em objetos de chumbo há vários séculos. Não é possível reproduzir o fenômeno através de uma aceleração artificial (o aquecimento, por exemplo).

Isso fornece fortes evidências de que os objetos são muito antigos, de uma época consistente com os estudos dos textos e desenhos que sugerem uma idade aproximada de 2.000 anos.

Fonte: Informação do Yahoo / Foto David Elkington


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Agora lei: Governador autoriza enterrar animal de estimação junto com o dono

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Voltamos as praticas do velho Egito

O governador Andrew M. Cuomo de Nova Iorque sancionou recentemente uma lei que permite que cemitérios humanos enterrem animais de estimação junto com seus donos. A nova lei permite que apenas os restos mortais cremados sejam enterrados. Os cemitérios religiosos estão isentos não serão obrigados a aceitar animais. 

“Os amigos de quatro patas são como família para muitos nova-iorquinos”, disse Cuomo, um democrata, em uma declaração. “Quem somos nós para ficar no caminho se o desejo final de alguém incluir passar a eternidade com eles?”

A mudança beneficia o crescente número de pessoas que desejam que seus planos finais incluam seus animais de estimação, disse David Fleming, diretor de assuntos de governo da Associação dos Cemitérios do Estado de Nova York, que começou a pressionar pela nova lei há cinco anos. “Os tempos mudaram; as pessoas têm uma visão diferente de seus animais de estimação na família“, ele disse. (É sempre mesma desculpa os tempos mudaram)

Apesar dos tipos de animais de estimação que podem agora ser enterrados com seus donos se limitarem àqueles considerados animais domésticos no Estado, a lei permite ampla liberdade, segundo as autoridades, cobrindo muitos tipos de criaturas, incluindo répteis e invertebrados. 

A lei de cemitérios é uma dentre várias medidas adotadas recentemente para tornar Nova York mais amistosa em relação aos animais de estimação. Antes da lei para os cemitérios ser aprovada, aqueles que desejavam ser enterrados legalmente ao lado de seus animais companheiros tinham que recorrer aos cemitérios de animais. No Hartsdale Pet Cemetery no condado de Westchester, um cemitério de animais de estimação datado do século 19, cerca de cinco a sete pessoas são enterradas a cada ano, disse Edward C. Martin Jr., seu diretor.

Antes mesmo da aprovação da nova lei, alguns animais já foram enterrados com seus donos em cemitérios humanos. Um cavalo da Guerra Civil chamado Moscou está enterrado perto de seu dono no Sand Lake Union Cemetery, em Averill Park, Nova York, e há vários cães, alguns com seus próprios monumentos, enterrados no Green-Wood Cemetery, no Brooklyn.

Aonde vamos para? Daqui a pouco será possível enterrar a sogra junto com a esposa. (Brincadeira! kkkkkkkkkkkk)

Fonte: Com informação do noticias.uol.com.br foto Lápide no cemitério de animais Hartsdale, em Nova York


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Descoberta arqueológica confirma veracidade de história da Bíblia

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Quem já leu a Bíblia provavelmente conhece a narrativa do rei Ezequias. Segundo conta a história do livro sagrado, ele reinou  em uma cidade histórica e baniu dela todas as referência pagãs que ela possuía. Por muito tempo, especulou-se sobre a veracidade da cidade, que ficaria onde hoje é Israel. E um grupo de arqueólogos conseguiu provar que, sim, a história do rei Ezequias é realmente verdadeira.

Em explorações na região, os arqueólogos fizeram a descoberta que especialistas da área e religiosos esperavam há séculos. Lá encontraram um santuário e seu portal extremamente antigo. O portal, que foi desenterrado por inteiro pelo grupo de arqueólogos, está localizado no que hoje é a cidade israelense de Tel Lachish. Parte do portal já havia sido encontrada, mas só sua descoberta por inteiro confirmou a história.

“O que temos hoje é algo realmente muito especial, desenterramos o portal por inteiro. E podemos afirmar que o tamanho do portal coincide bastante com os conhecimentos históricos e arqueológicos que temos sobre essa história bíblica”, afirma Sa’ar Ganor, diretor da Autoridade de Antiguidades de Israel. A porta encontrada é a entrada para uma área de 24,5 metros quadrados onde foram encontradas outras seis câmaras orientadas para a rua principal da antiga cidade. A descoberta foi muito comemorada tanto pela comunidade de arqueólogos como entre religiosos.

Fonte: Informação Yahoo Notícias


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Estudo revela que quanto mais o homem ajudar em casa maior é a probabilidade de divórcio!

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O estudo intitulado “Equality in the Home”, ou seja, “Igualdade em casa”, foi desenvolvido pelo Instituto de Ciências Sociais Nova, concluiu que em famílias onde as tarefas domésticas são partilhadas, as hipóteses de divórcio aumentaram em 50% em comparação com aquelas famílias onde a maioria do trabalho de casa é realizado por mulheres. 

“Quanto mais ajudar um homem na casa, maior o risco de divórcio”, disse AFP Thomas Hansen, co-autor do estudo. Para os pesquisadores, isso não é casual. De acordo com Hansen, “casais modernos distribuem tarefas domésticas e têm uma percepção menor do casamento sagrado.

“Nestes casais modernos, as mulheres muitas vezes são altamente qualificadas e têm empregos bem pagos, tornando-se menos dependentes economicamente dos seus maridos. Portanto, podem lidar mais facilmente com casos de divórcio“, acrescentou. Por isso se quer manter o seu casamento feliz, sabe bem o que tem a fazer (ou neste caso, não ajudar nas tarefas)!

A Noruega tem uma longa tradição de igualdade de gênero e a educação dos filhos é compartilhada igualmente entre mães e pais em 70% dos casos, mas quando se trata de tarefas domésticas, as mulheres na Noruega ainda fazem a maior parte das tarefas. O estudo enfatizou que as mulheres fazem isso por sua própria vontade estão “felizes” como as mulheres dos casais “modernos”.

A falta de correlação entre a igualdade em casa e qualidade de vida foi surpreendente, disse o pesquisador. “Alguém poderia pensar que break-ups que ocorrem mais frequentemente em famílias com menos igualdade em casa, mas nossas estatísticas mostram o oposto”, disse ele. Os dados mostram claramente que “quanto mais um homem faz em casa, maior a taxa de divórcio”, continuou ele.

E você amigo leitor o que achas do estudo? O homem deve ou não ajudar em casa? 

Deixe seu Mimimi nos comentários.

Fonte: telegraph.co.uk


Foto Meramente Ilustrativa


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Origem dos personagens Caio, Tício, Semprônio e Mévio

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Esse post é apenas uma divertida curiosidade que muitos alunos do curso de Direito questiona o porquê dos doutrinadores de Direito Penal utilizarem em seus exemplos os nomes Tício, Caio, Semprônio e Mevio. Qual estudante de direito que nunca ouviu fala nesses caras.
Esses caras estão envolvidos nos maiores rolos ilícitos do Brasil. Aonde tem uma treta lá estão eles. Não tem um artigo do código penal brasileiro que eles não foram enquadrados, crimes sanguinários, negócios suspeitos, corrupção, esquemas, metidos em infrações penais ou envolvidos com TODOS os tipos de problemas imagináveis e muitos até surreais que permeiam as mentes férteis e frenéticas dos doutrinadores jurídicos e dos examinadores de concurso e do exame de ordem.
Bem, esse quarteto é do mal, esses caras são os ídolos da torcida Corintiana, os ícones, malandros, 171, os caras são muito maus!, os piores dos piores, os salafrários. Os MAIORES MELIANTES DE TODA A HISTÓRIA DA DOUTRINA JURÍDICA!  
Mas por que!? Porque justamente Caio, Tício, Semprônio e Mévio? O que esse quarteto fizeram pra merecer isso? Porque não Lucas, Paulo e Joaquim? Bem a explicação é simples: estes nomes em italiano são usados tal como os nossos Fulano, Beltrano e Sicrano. Como o Direito Penal Brasileiro sofreu grande influência de autores italianos, possivelmente na “tradução” preferiram manter os nomes próprios dos delinquentes italianos.
Por curiosidade, eis a transcrição dos verbetes do famoso Dizionario Devoto-Oli della Lingua Italiana:
Tizio
Tizio [Tì-zio] s.m. Nome che insieme a Caio e Sempronio indica una persona indeterminata: “è venuto un tizio a cercarti”; spreg., persona di nessuna importanza (in questo caso anche f. –a): “non permetterò a un tizio qualsiasi di mettermi i bastoni fra le ruote; ti ha poi ritelefonato la Tizia?”
Dal prenome lat. Titius, molto com. nell’antica Roma 1879
Caio
Caio [Cà-io] s.m. Nome che insieme a Tizio e a Sempronio viene spesso usato per indicare una persona qualsiasi.
Dal prenome lat. Gaius, per l’errata lettura della grafia arc. in cui ‘C’ valeva anche per ‘G’ 1768
Semprônio
Sempronio [Sem-prò-nio] s.m. Nome che insieme a Tizio e a Caio viene spesso adoperato per indicare una persona qualsiasi. Dal prenome lat. Sempronius, molto comune nell’antica Roma 1873

Mevio 

mevio [mè-vio] s.m., lett.Poetastro o critico tanto malevolo quanto incompetente. Dal nome del verseggiatore romano Mevio (sec. I a.C.), detrattore di Virgilio e in polemica con lo stesso e con Orazio prima del 1907

Fonte: Com informação blog da Faculdade de Direito da PUC Maringá

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25 de abril é o dia internacional contra a alienação parental

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Nesta segunda-feira, dia 25 de abril, é o dia internacional contra a alienação parental. Desde agosto de 2010, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei 12.318/2010 com o fim de combater a prática abominável e nociva à entidade familiar, sendo prejudicadas todas as figuras envolvidas, em especial, a criança ou adolescente alienado.

A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que a tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos afetivos.

O responsável pela criança ou adolescente que cometer alienação parental pode ser multado, ter a guarda alterada ou até mesmo ser declarada a suspensão da autoridade parental, entre outros.

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. 

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Art. 3o  A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. 

Art. 4o  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. 

Parágrafo único.  Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. 

Art. 5o  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 

  • 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. 
  • 2o A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.  
  • 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. 

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

III – estipular multa ao alienador; 

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

VII – declarar a suspensão da autoridade parental. 

Parágrafo único.  Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. 

Art. 7o  A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada. 

Art. 8o  A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. 

Art. 9o  (VETADO) 

Art. 10.  (VETADO) 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  26  de  agosto  de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão


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NASA vai pagar 1.000 por dia para ficar na cama e fumar maconha durante 70 dias

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Imagine um trabalho em que você receberia 1000 reais por dia, para ficar “sossegado e na moral”, apenas relaxando. Não, não é piada. Este “emprego” é oferecido pela NASA (National Aeronautics and Space Administration), que estão em busca de voluntários dispostos apenas a fumar maconha e ficar deitado por 70 dias seguidos. 

O trabalho em questão será remunerado em 18 mil dólares, equivalente a aproximadamente R$ 70 mil, segundo o site americano Health Cure Center. Mas quem acha que o trabalho é apenas fumar maconha e dormir, está muito enganado. O voluntário contratado pela NASA, devera fazer outras tarefas bem “difíceis”. Entre elas estão, ler uma série de livros, usar o bate-papo do Skype e jogar videogame. Acredite ou não, segundo a própria NASA, o objetivo dessa experiência é encontrar formas e maneiras de preservar a saúde dos astronautas que passam longos períodos em viagens espaciais.

O repouso é uma ótima maneira de simular a gravidade zero, que no caso, é ficar deitando após fumar maconha, que é utilizada para fins de relaxamento. Os cientistas também buscam compreender como a erva pode influenciar o organismo e o corpo das pessoas. Assim, a NASA poderá analisar com mais facilidade as alterações corporais sofridas pelos astronautas submetidos às viagens longas.

O contratado será submetido a uma bateria de testesO contratado pela NASA para o projeto ‘’cannabis’’ será submetido à uma bateria de exames e testes envolvendo sistemas circulatórios, nervoso e nutricional, além de testes cardíacos, ósseos e musculares. Também será avaliada a imunidade do corpo contra infecções.

Os pesquisadores poderão compreender como as condições fisiológicas das pessoas inseridas no contexto de gravidade zero afetarão o processo das missões e poderão avaliar a capacidade do ser humano em executar tarefas específicas neste caso.  E você amigo leitor (a), teria coragem de fumar maconha em nome da ciência e de 1000 reais durante 70 dias seguidos.

Fonte: Com informação Via Blasting News


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Historia: Lei do Ventre Livre

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A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco”, foi uma lei abolicionista promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei. 

A lei representou mais um passo na escalada ruma à libertação de todos os negros utilizados como mão-de-obra escrava no Brasil. Vale lembrar que o Brasil, desde meados do século XIX, vinha sofrendo fortes pressões da Inglaterra para abolir a escravidão.

A lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos de idade.

Veja abaixo na integra a  Lei do Ventre Livre também conhecida como Lei Rio Branco:

Mãe Preta - Lucílio de Albuquerque

Mãe Preta – Lucílio de Albuquerque

Lei Nº 2.040 de 28.09.1871

A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

§ 1.º – Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei.

§ 6.º – Cessa a prestação dos serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no § 1°. se por sentença do juízo criminal reconhecer-se que os senhores das mães os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos.

Art. 2.º – O govêrno poderá entregar a associações, por êle autorizadas, os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder dêstes em virtude do Art. 1.º- § 6º.

§ 1.º – As ditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos, e poderão alugar êsses serviços, mas serão obrigadas:

1.º A criar e tratar os mesmos menores;

2.º A constituir para cada um dêles um pecúlio, consistente na quota que para êste fim fôr reservada nos respectivos estatutos;-

3.º A procurar-lhes, findo o tempo de serviço, apropriada colocação.

§ 2.º – A disposição dêste artigo é aplicável às Casas dos Expostos, e às pessoas a quem os juízes de órfãos encarregarem da educação dos ditos menores, na falta de associações ou estabelecimentos criados para tal fim.

§ 4.º – Fica salvo ao Govêrno o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos públicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigações que o § 1.º impõe às associações autorizadas.

Art. 3.º – Serão anualmente libertados em cada província do Império tantos escravos quantos corresponderem à quota anualmente disponível do fundo destinado para a emancipação…

Art. 4.º – É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O govêrno providenciará nos regulamentos sôbre a colocação e segurança do mesmo pecúlio.

§ 1.º – Por morte do escravo, a metade do seu pecúlio pertencerá ao cônjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitirá aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Na falta de herdeiros o pecúlio será adjudicado ao fundo de emancipação, de que trata o art. 3.º…

§ 4.º – O escravo que pertencer a condôminos e fôr libertado por um dêstes, terá direito a sua alforria indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenização poderá ser paga com serviços prestados por prazo não maior de sete anos…

§ 7.º – Em qualquer caso de alienação ou transmissão de escravos, é proibido, sob pena de nulidade, separar os cônjuges e os filhos menores de doze anos do pai ou da mãe.

§ 8.º – Se a divisão de bens entre herdeiros ou sócios não comportar a reunião de uma família, e nenhum dêles preferir conservá-lo sob seu domínio, mediante reposição da quota, ou parte dos outros interessados, será a mesma família vendida e o seu produto rateado…

Art. 6.º – Serão declarados libertos:

§ 1.º – Os escravos pertencentes à nação, dando-lhes o govêrno a ocupação que julgar conveniente.

§ 2.º – Os escravos dados em usufruto à Coroa.

§ 3.º – Os escravos das heranças vagas.

§ 4.º – Os escravos abandonados por seus senhores. Se êstes os abandonarem por inválidos, serão obrigados a alimentá-los, salvo o caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de órfãos.

§ 5.º – Em geral, os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante 5 anos sob a inspeção do govêrno. Êles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exigir contrato de serviço.

Art. 8.º – O Govêrno mandará proceder à matrícula especial de todos os escravos existentes do Império, com declaração do nome, sexo, estado, aptidão para o trabalho e filiação de cada um, se fôr conhecida.

§ 1.º – O prazo em que deve começar e encerrar-se a matrícula será anunciado com a maior antecedência possível por meio de editais repetidos, nos quais será inserta a disposição do parágrafo seguinte.

§ 2.º – Os escravos que, por culpa ou omissão dos interessados não forem dados à matrícula, até um ano depois do encerramento desta, serão por êste fato considerados libertos.

§ 4.º – Serão também matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrerão os senhores omissos, por negligência, na multa de 100$000 a 200$000, repetidas tantas vêzes quantos forem os indivíduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do código criminal.

§ 5.º – Os párocos serão obrigados a ter livros especiais para o registro do nascimento e óbitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Cada omissão sujeitará os párocos à multa de 100$000.

Art. 9.º – O Govêrno em seus regulamentos poderá impor multas até 100$000 e penas de prisão simples até um mês.

Art. 10º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado de Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.º da Independência e do Império

Princesa Imperial Regente – Teodoro Machado Freire Pereira da Silva.


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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro, Consultor.

O amor e carinho de mãe é bom para o cérebro

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Pesquisas revela que as crianças que recebem mais carinho durante sua etapa escolar desenvolvem um hipocampo maior e têm menos sintomas de depressão. Estas são as conclusões de um estudo publicado na Proceedings of the National Academy of Sciences – Early Edition (PNAS) e que sabemos que não há nada melhor que “amor e carinho da mamãe”.

Ainda que muitos trabalhos tenham demonstrado as consequências de crescer em um ambiente carinhoso sobre o sucesso escolar e outros fatores psicossociais, este é o primeiro que mostra o efeito direto sobre o cérebro. Concretamente, os pesquisadores observaram que as crianças criadas com afeto desenvolviam um hipocampo quase dez vezes maior que os que não tiveram tanta sorte. Este órgão está relacionado com processos de memória e aprendizagem, bem como com mecanismos de resposta ao estresse, motivo pelo qual é importante seu correto desenvolvimento a idades precoces.

O estudo tem um grande envolvimento sobre a saúde pública e sugere que devemos prestar mais atenção à forma na qual os pais criam seus filhos. Indicam os autores da pesquisa. Que tanto na escola como em seu ambiente familiar é importante o carinho ao redor dos pequenos, concluem os pesquisadores o que muitos de nós intuitivamente já sabemos que nada melhor que o amor de mãe.

Fonte: Com informação HypeScience


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