Category Archives: Corredores do Fórum

Juiz sabe como Mitar: Novo Longa manus do Juízo

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MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO

O Exmo, Sr. Dr. XXXXXX, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude, nesta Comarca, na forma da lei, etc.

MANDA que o Conselho Tutelar e, caso necessário, com o apoio da Polícia Militar, PROCEDA com as cautelas legais a BUSCA APREENSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO do menor XXXXXXXXX, nascido aos 06/09/20xx, filho de XXXXX e XXXXX, acolhido na XXXX, nesta cidade, tendo evadido em 23/08/2016, CUMPRIDO, DEVE O MENOR SER IMEDIATAMENTE INSTITUCIONALIZADO NA XXXX , DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE. DESPACHO: “(…) Expeça-se mandado de busca e apreensão, com validade de 06 (seis) meses, devendo o feito ficar sobrestado até a efetiva institucionalização do menor. (…)” xxxx, 14 de setembro de 2016. (a) xxxx, Juiz de Direito.

Expedido nos Autos: 04xx.0x.xxxx-1

Na forma e sob as penas da lei 

Cumpra-se

XXXX-XX, 25 de Outubro de 2016.

Eu, _________, XXXX. Escrevente Judicial, que o digitei, por ordem do MM, Juiz de Direito

XXXX

Juiz de Direito

Vara da Infância e Juventude

Fonte: Recebido Via WhatsApp

Juiz nega ação de R$ 2 milhões por pizza com pouco molho e muçarela

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O juiz Gustavo Dall’Olio da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida contra uma empresa do ramo de alimentação que pedia indenização na quantia de R$ 2 milhões por danos morais por falta de molho de tomate e “quantidade ínfima de calabresa e muçarela” nas pizzas prontas.

Para deferir a sentença, o juiz classificou que “pouca ou muita quantidade” de molho e cobertura “não corporifica interesse processual”, por isso, não faz jus “à necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário”. 

O juiz Dall’Olio sugeriu que a autora do processo noticie a suposta lesão aos órgãos competentes. Ele também negou a gratuidade do pagamento da requerente ao advogado porque, segundo o processo, o próprio advogado havia enviado vários e-mails à empresa reclamando da quantidade de molho, queijo e calabresa na pizza.

O processo da Pizza acabou em pizza. 

Noticia referente ao Processo nº 1022203-37.2016.8.26.0564


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Uhull passe livre aos conselheiros tutelares em festa juiz libera geral

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Oficio 1.323/2014

Assunto Faz determinação

Em 04 de novembro de 2014

Senhor Presidente

Determino a V. Sª., que a partir desta data, que o referido Conselho compareça e fiscalize todas as festa e eventos que eventualmente venha ocorrer no Município de Monte Alegre de Minas, compreendendo zona urbana e rural, independentemente da existência de alvará emitido por este Juízo ou não, observando em especial o disposto no art. 7º, bem como as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quanto a venda de bebida alcoólicas a menores, e também o disposto no artigo 9º da Portaria nº, 006/01, deste Juízo, o qual versa: “Fica proibida a participação de menores de dezesseis (16) anos de idade em certames, desfile ou concursos, de beleza e moda, ou assemelhados. Os menores abaixo desta faixa etária poderão participar dos eventos mencionados neste artigo, mas somente mediante autorização expressa dos pais e responsável legal, ou com autorização da Justiça da Infância e da Juventude, responsabilizando -se os organizadores do evento pela desobediência”.

Devendo ser remetido a este Juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a realização do evento, relatório circunstanciado sobre a fiscalização do evento, sob pena do provimento judicial.

Na oportunidade, firmo-me.
Respeitosamente

Clovis Silva Neto
Juiz de Direito

Ao Sr

Presidente do Conselho Tutelar Municipal

ao-conselhoart. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (ECA) diz que o Juiz da Infância e da Juventude pode regulamentar, mediante portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsável legal (se estiverem acompanhados destes, a portaria não incidirá) a “bailes desfile ou concursos, de beleza e moda, ou assemelhados, assim como em “boate ou congênere.

Importante lembrar que a expedição de portarias judiciais não se trata de mero ato administrativo ou liberalidade da autoridade judiciária, mas sim decorre de seu poder jurisdicional e pressupõe a instauração de procedimento específico, que tramita da forma prevista no art. 153, da Lei nº 8.069/90, do qual resulta sentença passível de ser atacada por meio de apelação (cf. art. 199, do mesmo estatuto).

Importante também orientar aos juízes como este da portaria acima acerca do papel do Conselho Tutelar, de modo a evitar que seja este acionado de forma indevida. É de se destacar que o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública e nem exerce funções próprias das Polícias Civil e Militar, não lhe incumbindo, por exemplo, a manutenção da ordem pública e/ou a investigação de infrações atribuídas a crianças ou adolescentes ou que tenham sido contra estes praticadas.

Venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes:

Os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os bailes e eventos onde são comercializas bebidas alcoólicas devem ser orientados no sentido de que têm o dever de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas (ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como os alucinógenos em geral) por crianças e adolescentes nas suas dependências (art. 70 c/c art. 81, inciso II, da Lei nº 8.069/90), devendo acionar a Polícia Militar sempre que constatada a venda, o fornecimento ou a entrega, ainda que de forma gratuita ou por terceiros, de tais produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade, o que em tese caracteriza o crime tipificado pelo art. 243, da Lei nº 8.069/90.

Devem ser ainda alertados que, em sendo constatado o consumo de bebidas alcoólicas por crianças ou adolescentes nas dependências de seus estabelecimentos, poderão ser eles próprios responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente pelo ocorrido, não sendo aceita a usual “desculpa” de que a venda foi feita originalmente a adultos e que seriam estes os responsáveis por sua posterior “entrega” à criança ou adolescente, haja vista que, por força do disposto no citado art. 70, da Lei nº 8.069/90, aqueles que comercializam a bebida alcoólica, assim como os responsáveis pelo evento, assumem verdadeira posição de “garantes”, tendo assim o dever legal de impedir a venda ou o repasse por terceiros da bebida a crianças e adolescentes.

Assim sendo, podem ser responsabilizados por omitirem-se em coibir a venda, entrega ou fornecimento a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas comercializadas no local. Aplica-se na espécie, ademais, a regra do art. 29, do Código Penal, sendo certo que aquele que fornece bebida alcoólica a um adulto, sabendo ou assumindo o risco de que este a repassará a uma criança ou adolescente, estará sem dúvida praticando ou concorrendo diretamente para a prática da infração penal respectiva, sendo cabível, em tese, a prisão em flagrante de ambos.

A orientação, inclusive no que diz respeito à responsabilidade criminal daqueles que têm o dever legal de coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e se omitem em fazê-lo, deve ser extensiva aos Policiais Militares (a quem incumbe a prisão em flagrante dos autores de tais condutas), Policiais Civis (que irão registrar as ocorrências respectivas) e mesmo a outros órgãos e autoridades encarregadas da defesa dos direitos da criança e do adolescente, devendo ficar claro, em qualquer caso, que a repressão estatal deverá recair sobre aqueles que, direta ou indiretamente, venderem, fornecerem ou entregarem, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e não sobre estes, que devem ser considerados e ouvidos como vítimas e terem seus nomes e endereços registrados para que possam ser arrolados como informantes quando da instauração de eventual ação penal contra os agentes.

A fiscalização e a repressão policial à venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, logicamente, não deve se limitar aos bailes e eventos, mas também se estender aos festejos de rua e locais de comercialização de tais produtos, devendo ser realizada de forma sistemática, podendo ser precedida de uma campanha educativa aos proprietários de bares e lanchonetes (e à comunidade).

O acionamento do Conselho Tutelar, se necessário, deverá ocorrer também num momento posterior, para aferição da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90 (ECA) que justifique a aplicação das medidas de proteção e/ou destinadas aos pais ou responsável que estiverem a seu cargo. Deve ficar claro, portanto, que o Conselho Tutelar não é “porteiro”, não lhe incumbindo a “fiscalização” de boate, festa e eventos.

Reproduzimos o texto Aos Professores, Diretores Escolares, Policiais e demais da Conselheira Tutelar Daniela Silva.

Curto e direto! Leia!
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ATENÇÃO! PROFESSORES, DIRETORES, PM e ao JUIZ DE DIREITO….

A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Graaaaande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Fonte: Portaria recebida Via WhatsApp

Perolas nossas de cada dia

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Estas perolas direta das rádios corredores do Fóruns, São coisas que as pessoas realmente disseram, e que foram transcritas textualmente pelos taquígrafos, que tiveram que permanecer sérios enquanto estes diálogos realmente aconteciam à sua frente.

Promotor: Qual é a data do seu aniversário?
Testemunha: 15 de julho.
Promotor: Que ano?
Testemunha: Todo ano.

Advogado: Que idade tem seu filho?
Testemunha: 38 ou 35, não me lembro.
Advogado: Há quanto tempo ele mora com você?
Testemunha: Há 45 anos.

Promotor: Essa doença, a miastenia gravis, afeta sua memória?
Testemunha: Sim.
Promotor: E de que modo ela afeta sua memória?
Testemunha: Eu esqueço das coisas.
Promotor: Você esquece… Pode nos dar um exemplo de algo que você tenha esquecido?

Advogado: Qual foi a primeira coisa que seu marido disse quando acordou aquela manhã?
Testemunha: Ele disse, ‘Onde estou, Bete?’
Advogado: E por que você se aborreceu?
Testemunha: Meu nome é Célia..

Promotor: Seu filho mais novo, o de 20 anos…
Testemunha: Sim.
Promotor: Que idade ele tem?

Advogado: Sobre esta foto sua… o senhor estava presente quando ela foi tirada?

Promotor: Então, a data de concepção do seu bebê foi 08 de agosto?
Testemunha: Sim, foi.
Promotor: E o que você estava fazendo nesse dia?

Advogado: Sr. Agenor, por que acabou seu primeiro casamento?
Testemunha: Por morte do cônjuge..
Advogado: E por morte de que cônjuge ele acabou?

Promotor: Ela tinha 3 filhos, certo?
Testemunha: Certo.
Promotor: Quantos meninos?
Testemunha: Nenhum
Promotor: E quantas eram meninas?

Advogado: Doutor, quantas autópsias o senhor já realizou em pessoas mortas?
Testemunha: Todas as autópsias que fiz foram em pessoas mortas…

Promotor: Poderia descrever o suspeito?
Testemunha: Ele tinha estatura mediana e usava barba.
Promotor: E era um homem ou uma mulher?

Promotor: Doutor, o senhor se lembra da hora em que começou a examinar o corpo da vitima?
Testemunha: Sim, a autópsia começou às 20:30 h.
Promotor: E o sr. Caio já estava morto a essa hora?
Testemunha: Não… Ele estava sentado na maca, se perguntando porque eu estava fazendo aquela autópsia nele.

** Essa é a melhor ****

Juiz: Doutor, antes de fazer a autópsia, o senhor checou o pulso da vítima?
Testemunha: Não.
Juiz: O senhor checou a pressão arterial?
Testemunha: Não.
Juiz: O senhor checou a respiração?
Testemunha: Não.
Juiz: Então, é possível que a vítima estivesse viva quando a autópsia começou?
Testemunha: Não.
Juiz: Como o senhor pode ter essa certeza?
Testemunha: Porque o cérebro do paciente estava num jarro sobre a mesa.
Juiz: Mas ele poderia estar vivo mesmo assim?
Testemunha: Sim, é possível que ele estivesse vivo e prestando concurso para magistratura em algum lugar !!!

Fonte: Autoria desconhecido recebido Via WhatsApp 

A culpa foi da lagartixa sentencia juiz e confirmada por turma recursal

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Turma Recursal confirmou a Sentença do Juiz de Direito Helio David Vieira Figueira dos Santos, do JEC de Florianópolis/SC que defendeu o direito da lagartixa subir pela parede. Um ar condicionado queimado porque uma lagartixa entrou no condensador e morreu eletrocutada. 

O juiz além de determinar o pagamento de R$ 664,00 ao autor da ação pelo fato de a empresa ter se recusado a dar a cobertura de garantia do eletrodoméstico, o juiz também lamentou a morte do animal: “como ia ele saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca”.

A decisão que confirmou a sentença de primeiro grau, foi relatada pelo magistrado Alexandre Morais da Rosa que reconheceu o direito da lagartixa de circular pelas paredes e que o fabricante deveria estar preparado para tanto foi publicada em fevereiro de 2013.

Veja abaixo a íntegra da decisão de 1º Grau:

Autos n° 082.11.000694-3

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Cível

Autor: A.C.

Réu: Komlog Importação Ltda.

Vistos, etc.

Trata-se de ação que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.

A preliminar de complexidade da causa pela necessidade de perícia deve ser afastada, porquanto a matéria é singela e dispensa qualquer outra providência instrutória, como dito.

Gira a lide em torno de um acidente que vitimou uma lagartixa, que inadvertidamente entrou no compartimento do motor de um aparelho de ar condicionado tipo split e que causou a sua morte, infelizmente irrelevante neste mundo de homens, e a queima do motor do equipamento, que foi reparado pelo autor ao custo de R$ 664,00 (fl. 21), depois que a ré recusou-se a dar a cobertura de garantia.

É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado e no caso destes autos, até fotografado foi o cadáver mutilado do réptil que enfiou-se onde não devia (fl. 62), mas afinal, como ia ele saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca- Eis aqui o cerne da questão, pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu com evidente culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.

Por outro lado, falar o autor em dano moral é um exagero, somente se foi pela morte da lagartixa, do que certamente não se trata. Houve um debate acerca da questão e das condições da garantia, que não previam os danos causados por esses matadores de mosquitos. Além disso, o autor reparou o equipamento, tanto que pretende o ressarcimento do valor pago, no que tem razão. E é só. Além disso, é terreno de locupletamento ilícito à custa de outrem.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar a ré a ressarcir o autor da quantia de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), a ser acrescida de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (fl. 62).

Sem custas e sem honorários.

P.R. I.

Florianópolis (SC), 22 de fevereiro de 2012.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Juiz de Direito

Confira abaixo a íntegra da decisão da Turma Recursal que confirmou a sentença:

Recurso Inominado n. 2013.100015-9, da Capital

Relator: Alexandre Morais da Rosa

Recorrente: Komlog Importação Ltda.

Recorrido: A. C.

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO – ART. 18 e 20 DO CDC – INADEQUAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – TESE DEFENSIVA EM DESCOMPASSO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE DO CDC – RECURSO DESPROVIDO

As excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade objetiva do CDC.

Não se configuram como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo o caso fortuito interno, o relativamente previsível e aqueles de origem anterior à disponibilização do produto ou serviço.

Da sentença:

“É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado…[…].

…[…] pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu evidentemente com culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.”

Visto, relatado e discutido o presente Recurso Inominado n. 2013.100015-9, da Capital, interposto por Komlog Importação Ltda. em face de A. C..

ACORDAM, a Primeira Turma de Recursos, por votação unânime, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por parte da recorrente, sendo estes fixados em R$1.500,00.

VOTO

1 – Trato de Recurso Inominado interposto contra decisão, fls. 16, bem lavrada, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$664,00, a titulo de indenização pelos danos materiais.

A recorrente se insurge contra a condenação à restituição do valor despendido para o conserto do produto, e pede pela manutenção do indeferimento do pedido de indenização por dano moral.

2 – Mantenho a sentença de Primeiro Grau, fls. 16, por seus próprios fundamentos, acrescentando:

2.1 – Restou evidente nos autos o vício de adequação do produto e serviço. Na forma destacada na sentença da lavra do Juiz Hélio David:

…[…] pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu evidentemente com culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.”

Portanto, pela fragilidade apresentada de queimar o motor ante uma mera lagartixa e o fato de estar exposto, o produto sucumbe ao disposto no art. 18, §6º, inciso III, do CDC.

2.2 – Ainda, o recorrido fez prova do pagamento do conserto do produto (fls. 20). Ademais, não se deve perder de perspectiva o desgaste imposto ao consumidor por ter que buscar na via administrativa (PROCON) e judicial uma restituição manifestamente devida, face a garantia e o vício do produto. Portanto, trata-se de defeito que se exteriorizou em dano. A reiterada insistência da recorrente em cumprir com a necessária boa-fé nas relações contratuais, agravada pela resistência às tentativas de autocomposição e conciliação, ofende os princípios orientadores da defesa do consumidor (art. 4º do CDC).

Sobre a boa fé nas relações contratuais e a harmonização nas relações de consumo, é da doutrina:

“Na função de baliza da licitude, confiança e boa-fé (ideias  já unidas etimologicamente pela noção de fides)conectam-se funcionalmente, uma sintetizando a proteção das legítimas expectativas, outra traduzindo as exigências de probidade e correção no trafego jurídico. Atuam, pois, coligadamente para coibir condutas que defraudem a expectativa de confiança – seja aquele grau mínimo de confiança que torna pensável a vida social, seja a confiança qualificada por uma especial proximidade social entre as partes, como ocorre na relação pré-contratual. Isto porque não é nem sequer pensável a comunicação (entendida como meio de entendimento e de coordenação da ação humana) – ensina-nos Baptista Machado –, senão havendo a observância de regras éticas elementares, como veracidade e lealdade, a que correspondem os conceitos complementares de credibilidade e responsabilidade.”[1].

2.3 – Em atenção a tese defensiva, as excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade objetiva do CDC.

Não se configuram como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo o caso fortuito interno, o relativamente previsível e aqueles de origem anterior à disponibilização do produto ou serviço.

3 – Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

DECISÃO

A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por parte da recorrente, sendo estes fixados em R$1.500,00.

Capital, 07 de fevereiro de 2013.

Alexandre Morais da Rosa

Relator

Fonte: Com informação do TJSC,  Migalhas e emporiododireito.com.br

Que isso doutor: Corra que os juízes vêm ai

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Antes de brigar com um juiz lembre-se ele pode mandar te prender

Veja a seguir casos polêmicos envolvendo juízes:

Juiz perdeu o voo e mandou prender os funcionários da TAM

O juiz Marcelo Baldochi, titular da comarca de Senador La Roque, no sábado dia 06 de dezembro deu voz de prisão, a dois atendentes da TAM, após perder um voo da companhia em Imperatriz – Maranhão com destino a Ribeirão Preto – São Paulo. O Juiz chegou ao aeroporto Renato Moreira após o encerramento do check-in. Mas queria embarcar. Como foi impedido pelos funcionários, o juiz invadiu a área restrita, ameaçou e humilhou a todos e ainda deu voz de prisão aos funcionários e acionou a Polícia Militar, que levou todos a uma delegacia na cidade. Sensibilizados, alguns colegas de trabalho acompanharam os dois atendentes “presos” até a delegacia. O juiz não compareceu para fazer a ocorrência e os agentes da companhia foram liberados.

Juiz foi pego na blitz da Lei Seca

Parado em 2011 numa blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro, o juiz João Carlos de Souza Corrêa estava sem carteira de motorista e sem os documentos do carro. A agente de trânsito Luciana Silva Tamburini ordenou então que o carro fosse rebocado. Quando Corrêa se identificou como magistrado, Tamburini afirmou que ele era “juiz, mas não Deus”. O juiz deu voz de prisão à agente e entrou com processo contra ela por danos morais. Tamburini foi condenada a pagar R$ 5 mil em indenização. O magistrado também ganhou ação contra o jornal “O Globo”.

Juiz devo não nego se me cobra mandou prender

O Juiz do Rio Grande do Sul, Jairo Cardoso Soares, em julho de 2005 o magistrado em Lavras do Sul (RS), acusou de estelionato e mandou prender o então gerente do Banco do Brasil, Seno Luiz Klock. O juiz foi até a agência acompanhado de quatro policiais militares, dois oficiais de Justiça, um delegado e um policial civil. O motivo da prisão teria sido um desentendimento em relação à situação bancária do juiz. O magistrado teria informado ao banco sobre o depósito de um valor suficiente para pagar suas dívidas com a instituição. No entanto, estariam faltando R$ 700,00. O gerente chegou a ser detido e depois entrou com ação contra o magistrado. O juiz foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais (valor sem correção).

Juiz mandou prender o Advogado

Em 2009, o do juiz Carlos Eduardo Neves Mathias deu voz de prisão ao advogado Hélcio de Oliveira França. O caso ocorreu na cidade de Inajá Pernambuco. O desentendimento aconteceu depois que o advogado tentou acessar os autos de um inquérito policial. De acordo com a OAB Pernambucana, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do estado como abuso de autoridade. O juiz foi condenado a pagar multa equivalente a 25 salários mínimos. A OAB fez ainda uma manifestação contra o magistrado em frente ao fórum onde ele atuava. No entanto, Neves Mathias saiu de férias um dia antes do protesto.

Juiz manda prender os Médicos

Outro caso ocorreu em Teresina, no Piauí, em outubro deste ano. O juiz Deoclécio Sousa decretou a prisão de dois médicos por eles não terem conseguido internar pacientes na UTI de um hospital da cidade. O Conselho Regional de Medicina do Piauí resolveu denunciar o magistrado, afirmando que os médicos ameaçados de prisão sofreram constrangimento, foram coagidos, intimidados e humilhados. A Corregedoria do Tribunal de Justiça investiga se houve abuso de poder pelo juiz.

Juiz dá voz de prisão a atendente do Mcdonalds que não retirou o picles do Big Mac

O juiz de direito capital Paulista Marco Astolfo Lins e Albuquerque, deu voz de prisão a um atendente do Mcdonalds que serviu um big mac ao seu filho com picles. Segundo o juiz, seu filho, de 9 anos de idade é alérgico à picles, e por este motivo solicitou ao atendente que preparasse o lanche sem o item, contudo, ao receber o lanche percebeu que o mesmo estava completo. Uma discussão se iniciou e após alguns minutos o juiz deu voz de prisão ao atendente e todos foram parar na delegacia.

Fonte: Hemerson Gomes Couto. em sábado, 13 de dezembro de 2014 Em: Que isso doutor no site <www.hgcoutoconsultoria.com.br/ que-isso-doutor-corra-que-os-juízes-vêm-ai>.

Dez formas do advogado dizer não sei …

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1. Desconheço doutrinariamente essa questão.
2. Ignoro o paradeiro dessa testemunha em particular.
3. Não posso lhe dar uma resposta apropriada para isso.
4. Poderia instruir no aspecto que acaba de mencionar?
5. Meus conhecimentos não abrangem essa determinada área.
6. Ignoro o fim de tal processo.
7. Não tive a vontade de conhecer esse lugar.
8. Este aspecto é totalmente alheio a minha pessoa.
9. Isso é algo que eu gostaria de saber tanto como você.
10. Falar a verdade fico até envergonhado de falar algo na frente de quem entende tanto deste tema processual.

Fonte: Autoria desconhecemos recebemos via WhatsApp

A coceira da rainha e a solução do Advogado

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Amit era um alto funcionário da corte do Rei Akbar.

Há muito tempo nutria um desejo incontrolável de chupar os voluptuosos seios da rainha até se fartar. Todas as vezes que tentou, porém, deu-se mal.

Um dia, ele revelou seu desejo a Birbal, principal conselheiro e Advogado do Rei, e pediu que ele fizesse algo para ajudá-lo.

Birbal, depois de muito pensar, concordou, sob a condição de Amit lhe pagar mil moedas de ouro, que aceitou o acordo.

No dia seguinte, Birbal preparou um líquido que causava comichões e derramou no sutiã da rainha, que o deixara fora enquanto tomava banho.

Logo a coceira começou e aumentou de intensidade, deixando o rei preocupado.

Médicos de todo o reino foram chamados, mas nada resolveu.

Birbal então disse ao Rei que apenas uma saliva especial, se aplicada por quatro horas, curaria aquela espécie de coceira.

Birbal também disse que essa saliva só poderia ser encontrada na boca de Amit.

O Rei Akbar ficou muito feliz e então chamou Amit que, pelas quatro horas seguintes, fartou-se em chupar com vontade os suculentos e deliciosos peitões da rainha. Lambendo, mordendo, apertando e passando a mão, ele fez o que sempre desejou.

Satisfeito, ele se encontrou com o advogado Birbal que queria receber o combinado. Com seu desejo plenamente realizado e sua libido satisfeita, Amit se recusou a pagar ao advogado e, ainda por cima, o escorraçou e zombou de sua cara, pois sabia que Birbal nunca poderia contar o fato ao rei.

Mas Amit havia subestimado o Advogado Birbal. No dia seguinte, por vingança, Birbal colocou o mesmo líquido na cueca do rei.

MORAL da HISTÓRIA

Você pode ficar devendo pro mundo inteiro.

Mas NUNCA, NUNCA MESMO, pense em dever para um Advogado.

Agora compartilhe e marque seus amigos, por favor!

Fonte: Autoria desconhecemos recebemos via WhatsApp

Humor: Advogado e o Cliente burro

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O QUE OS OLHOS NÃO VÊEM…

Advogar exige raciocínio rápido e inteligência.

Durante um julgamento, o quadro era o seguinte: 

a) O réu, acusado de homicídio; 
b) O Júri, com uma lista de malfeitos do réu; 
c) O Advogado, que tinha, como único apoio para a defesa de seu cliente, o fato de que o cadáver ainda não tinha sido encontrado.

E o Advogado agarrou-se a esta única esperança de livrar o seu Cliente da condenação. 

De maneiras que ele falou aos Jurados:

— Minhas Senhoras, e meus Senhores, eu deixei por último uma surpresa para vocês. Com a mesma certeza que eu tenho da inocência de meu Cliente, eu lhes digo: Dentro de um minuto o homem que se presume ter sido morto por meu Cliente vai entrar bem vivo por aquela porta deste Tribunal.

Todos os Jurados olharam para a porta de entrada do tribunal, e assim permaneceram durante um minuto. 

Contudo extinguiu-se o tempo proposto pelo advogado, e por ali ninguém entrou, quanto mais a esperada vítima do réu em julgamento. 

Então o advogado, com ar de vitorioso, disse aos Jurados:

— Bom, eu lhes disse que a vítima entraria por esta porta, e por um minuto todos os Senhores e as Senhoras permaneceram olhando para a porta.

Isto indica que existe uma grande dúvida se existiu mesmo um homicídio. Por isso eu peço-lhes que considerem como inocente este meu Cliente.

Os Jurados retiraram-se para a sua decisão. Passados alguns minutos, foi dada a decisão final: O réu foi considerado culpado. O Advogado, surpreso com a decisão do Júri, disse:

— Senhores e as Senhoras, essa eu não consegui entender. Todo o Júri estava na dúvida quanto a ter acontecido um homicídio. A prova do que lhes estou dizendo é que todos olharam para a porta do Tribunal, aguardando a entrada da suposta vítima! Então o que fez com que os Senhores e as Senhoras entendessem como culpado o meu Cliente?

Foi quando o Juiz lhe disse:

— Realmente todos nós estávamos na dúvida, e todo o Júri olhou para a porta. Mas em um dado momento eu olhei para o seu Cliente, e aí… Bom, e aí eu percebi que o seu Cliente se condenou a si mesmo, pois ele foi o único que não olhou para a porta…

Moral da Historia 

Não adianta um advogado inteligente e um cliente burro.

Fonte: Autoria desconhecemos recebemos via WhatsApp

12 Filosofia dos Estudantes de Direito (segundo eles mesmos)

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  1. Estudante de Direito não cópia: compara compilações
  2. Estudante de Direito não fala: defende ideias
  3. Estudante de Direito não tem professor: tem mestre na matéria
  4. Estudante de Direito não dorme: se concentra
  5. Estudante de Direito não faz sexo: pratica conjunção carnal
  6. Estudante de Direito não se distrai: analisa a relação entre as moscas
  7. Estudante de Direito não falta na faculdade: é solicitado em outros lugares
  8. Estudante de Direito não faz putaria: pratica ato libidinoso
  9. Estudante de Direito não cola: tem código comentado por ele próprio
  10. Estudante de Direito não diz besteiras: defende uma outra corrente
  11. Estudante de Direito não fica lendo e-mail no serviço: pesquisa jurisprudência
  12. Estudante de Direito não lê revistas na sala: informa-se sobre acontecimentos da sociedade

Fonte: Autoria desconhecemos recebemos via WhatsApp