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Uma noticia que o Fantásticos não te contou sobre ideologia de gênero

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O estudante australiano Patrick Mitchell com apenas 12 anos de idade, implorou a sua mãe para começar a tomar hormônios de estrogênio, depois que os médicos o diagnosticaram com disforia de gênero – uma condição em que a pessoa apresenta certa confusão com relação ao seu gênero (masculino ou feminino) e hoje com 14 anos está arrependido de ter iniciado o processo de “mudança de sexo”, que incluiu tratamentos hormonais.

“Você deseja mudar tudo sobre você, você vê qualquer garota e diz que seria capaz de matar para ficar daquele jeito”, disse Mitchell ao site ’60 Minutes’ sobre o que sentia na época em que quis mudar de sexo.

Depois de atender aos conselhos de ‘profissionais’ que sugeriram que atender ao pedido do garoto “era a escolha certa”, sua mãe autorizou que o garoto iniciasse o processo de transição. Então ele deixou seu cabelo crescer e começou a tomar hormônios, o que fez com que nascessem seios em seu corpo. Mas, dois anos depois, Mitchell se arrependeu de sua decisão.

No início de 2017, os professores da escola começaram a se referir a ele como uma menina, e foi justamente isso que levou Mitchell a questionar se ele realmente havia tomado a decisão certa. “Comecei a perceber que eu não estava realmente me sentindo confortável no meu corpo”, disse ele ao site ‘Now To Love’. Como resultado de seu arrependimento, Mitchell confiou em sua mãe e explicou que queria reverter a transição para voltar a ser um menino.

“Ele me olhou nos olhos e disse: ‘Não tenho certeza de que eu sou uma menina”, explicou a mãe do garoto. Agora, em uma tentativa de retornar ao seu corpo original, ele parou de tomar os hormônios femininos e está prestes a passar por outras cirurgias que irão remover o excesso de tecido mamário.

Diagnóstico precoce

Segundo a psicóloga paranaense e especialista em Direitos Humanos, Marisa Lobo, o caso de Mitchell é um exemplo claro de um diagnóstico precoce e inconsequente, que desencadeou efeitos catastróficos na vida do garoto.

“Como profissional devo alertar, conflito de gosto pessoal e de identidade na infância e adolescência não pode ser promovido e entendido como Disforia de Gênero. A análise é demorada e complexa. Uma criança não pode ser condenada por um adulto a uma sentença que pode prejudicá-la pelo resto da vida. Essas questões devem ser conduzidas com muito cuidado e responsabilidade. Infelizmente não é o que tem acontecido. Por ativismo ideológico político estamos criando crianças trans. Isso é gravíssimo”, alertou.

“Tenho muita preocupação com esses diagnósticos prematuros, muitos profissionais têm sido corrompidos e pressionados a dar um resposta a esse ativismo da diversidade sexual e estão condenando crianças a um conflito psíquico doloroso. Uma dor que poderia ser evitada com ética e não com ativismo”, explicou.

Marisa destacou que os conflitos vivenciados por Mitchel já aos 12 anos de idade – e a falta de orientação da mãe do garoto – são de fato, o resultado de promoção da ideologia de gênero nas escolas e na mídia.

“Isso é o resultado da promoção inconsequente da transgenia nas escolas e na mídia. Essa tentativa de desconstruir a cultura heterossexual na sociedade está promovendo a Disforia de Gênero que é um transtorno de identidade de Gênero contido em todos os compêndios de psiquiatria”, disse a psicóloga.

“Não se troca de identidade a todo momento, como se troca de roupa, não se desfaz a identidade de uma pessoa e constrói-se várias como sugere a ‘TEORIA QUEER’, que norteia a ideologia de Gênero. É um abuso psicológico ensinar a diversidade de gênero a uma criança que ainda não tem ainda poder de decisão e que pode claramente mudar de ideia a todo instante. Essa sim é uma característica da infância”, acrescentou.

Marisa continuou alertando sobre o abuso infantil que configura a promoção da ideologia de gênero entre as crianças.

“Em vários lugares do mundo as crianças têm sido desrespeitadas e o direito dos pais suprimidos, crianças têm sido usadas para fazer caminhar agendas desconstrucionistas de adultos, crianças têm sido usadas como objetos sexuais e de ativismo dos adultos. Isso tem que parar! Não é possível mais ignoraramos essa mídia, essa educação tão maquiavélica, usando ‘bandeira contra o preconceito’, quando na verdade tem a pretensão de destruir, desconstruir a identidade das crianças”, alertou.

Quem faz coro com o alerta de Marisa Lobo é a Faculdade Americana de Pediatria, que também considerou a promoção da ideologia de gênero entre as crianças como um abuso infantil.

“Endossar a discordância de gênero como normal, através da educação pública e políticas legais irá confundir as crianças e os pais, levando cada vez mais crianças a se internarem nas ‘clínicas de gênero’, onde serão medicadas com bloqueadores de puberdade. Estes lugares, por sua vez, praticamente garantem que eles vão ‘escolher’ uma vida de hormônios do sexo oposto, que podem ser cancerígenos e de outra forma tóxicos”, alertou um comunicado oficial da organização norte-americana.

Fonte:  Com informações do  Consciência Cristã News e Independent UK e Guiame

Facebook censura usuária após denunciar Santander Cultural

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A psicóloga Marisa Lobo teve o seu perfil bloqueado no facebook na ultima quarta-feira (13). A penalização se deu em função de uma postagem de dias atrás, na qual ela denunciou a exposição “Queermuseu — Cartografias da diferença na arte brasileira”, realizada pelo Santander Cultural em Porto Alegre.

A exposição do Santander promoveu a pedofilia, zoofilia, vilipêndio a elementos religiosos como a imagem de Jesus Cristo e Racismo, como manifestação artística legítima e recebeu a reprovação de muitas pessoas que se sentiram desrespeitadas.

A mostra foi inaugurada no dia 14 de agosto e cancelada no último domingo (10), após a forte repercussão negativa que gerou nas redes sociais. A exposição também recebia a visita de crianças, levadas por suas escolas, o que gerou ainda mais indignação. 

A psicóloga Marisa Lobo fez nova postagem com o print da postagem que foi excluída pelo Facebook, na qual ela pedia a Polícia Federal que tomasse ações investigativas:

“Bom dia amigos, o Foicebook bloqueou o meu perfil Marisa Lobo por 30 dias, por causa dessa postagem sobre o Santander. Uma ditadura sem precedentes me digam o que tem de errado nesta postagem que viola as política do Facebook? Me sigam neste perfil. É um absurdo não podermos protestar”, publicou Marisa Lobo em outra página que mantém na rede social.

Marisa considera absurda a decisão do Facebook, já que sua postagem não visava ofender a qualquer pessoa ou organização, apenas tentava provar a inconstitucionalidade da exposição realizada pelo Banco Santander Cultural.

Eu estava ensinando ao nosso povo sobre como eles podem, respaldados pela lei, defender seus direitos e processar uma exposição desastrosa e pornográfica, que faz alusão à pedofilia, zoofilia, além de escarnecer de símbolos religiosos“, explicou.

Como podemos nos calar diante dessa revolução perversa que estão promovendo com essa onda Queer que visa reorientar a moral, os princípios as leis, tornando aceitável o inaceitável? Querem transformar nossa sociedade em uma sociedade com sua sexualidade poliformicamente perversa e fazem isso a partir de crianças?”, desabafou.

A psicologa também argumentou que os ataques ao cristianismo são frequentes no Brasil – como em alguns outros lugares do mundo – porém isso comprova uma desigualdade na tolerância religiosa do país.

E se fosse uma exposição da religião islâmica? O Santander teria aceitado expor este escárnio? De certo que não. Mas com o cristianismo e como as crianças brasileiras pode tudo? […] Foi isso que o Facebook fez, me puniu por protestar em favor das nossas crianças e por tentar defender a fé cristã”.

Fonte: Com informações do Facebook e Guiame
Imagem: Facebook e Google Imagem

 

Brasil é o 4º do mundo de em casamentos infantis

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Dados consideram qualquer união, formal ou informal, que envolva menores de 18 anos

Banco Mundial, UNFPA e ONU Mulheres divulgou relatório que no mundo, anualmente, 15 milhões de meninas se casam antes de completar 18 anos. E o Brasil aparece na lista com 3 milhões de jovens de 20 a 24 anos tiveram o matrimônio formalizado antes da maioridade. O número — que é o maior da América Latina e o 4º mais alto do mundo em valores absolutos. Isso representa que no país, 36% da população feminina se casa antes dos 18 anos. 

Para chegar aos dados, os pesquisadores se basearam no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), realizada a cada 10 anos pelo Ministério da Saúde, e na última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). Houve ainda levamento de dados nas regiões metropolitanas de São Luiz (Maranhão) e Belém (Pará), estados onde há a maior incidência dos relacionamentos entre os 10 anos e 18 anos.

Entre 2013 e este ano, pesquisadores do Instituto Promundo estiveram nos dois estados para analisar as uniões formais e as informais – mais comuns na faixa etária, já que o Código Civil brasileiro prevê a idade mínima de 18 anos para o casamento, mas permite o matrimônio para quem tem 16 e 17 anos, mediante autorização dos pais. Em idade inferior, é possível casar no caso de gravidez ou para evitar condenação penal pela prática de “estupro de vulnerável”.

A diferença média de faixa etária entre os maridos e as esposas é de 9 anos. Como o número de casos de meninos casados é muito pequeno, o Instituto Promundo optou por centrar a pesquisa no sexo feminino. E a partir de 150 entrevistas com meninas entre 12 e 18 anos, descobriram as motivações para se casar tão cedo. Para elas, o casamento significa ter alguém para sustentá-las e dar presentes, ou realizar o sonho de ter mais independência ou liberdade em relação aos pais. Mas ao assumir seus relacionamentos, muitas descobriram que não é bem assim.

O estudo “Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência” lembra que a lei do Brasil estipula 18 anos como a idade legal para a união matrimonial e permite a anulação do casamento infantil. O problema é que há muitas brechas na legislação. A partir dos 16 anos para ambos sexos pode se casar, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais.

Evasão escolar e renda menor
O estudo também destaca que o casamento infantil responde por 30% da evasão escolar feminina no ensino secundário a nível mundial e faz com que as meninas estejam sujeitas a ter menor renda quando adultas. Também as coloca em maior risco de sofrer violência doméstica, estupro marital e mortalidade materna e infantil. Por outro lado, o documento ressalta que eliminar o matrimônio infantil traz ganhos econômicos. Por isso, as recomendações para o Brasil e a América Latina são eliminar as brechas na legislação e adotar punições para a união não prevista em lei.

Fonte: Com informações Nações Unidas

Glossário dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Abandono – Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22). O artigo 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar. O Código Penal tipifica o abandono como crime de duas formas, quais sejam: abandono material (art. 244) e abandono intelectual (art. 246). O abandono material ocorre quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido. O abandono intelectual ocorre quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Abrigo – Medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente. O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.

Absoluta Prioridade – A expressão “absoluta prioridade” traduz o princípio do “interesse superior da criança”, contido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989. Presente na Constituição brasileira de 1988, no seu artigo 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4, a prioridade absoluta compreende, para as crianças e adolescentes, os direitos de primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; de precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; de preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Abuso Sexual – Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do Estatuto da Criança e do adolescente.

Adoção – Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.

Adolescente – Pessoa de doze anos completos até dezoito anos incompletos.

Advertência (Medida Socioeducativa) – Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve. O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA – Art. 115).

Adolescentes autores de atos infracionais – Adolescentes julgados e considerados responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de Direito Penal. Como esses adolescentes são penalmente inimputáveis, por serem menores de idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, podendo a autoridade judicial, quando entender necessário, aplicar, cumulativamente, medidas de proteção (art. 101).

Ato Infracional – Ação praticada por criança ou adolescente, caracterizada na Lei como crime ou contravenção penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não poderão ser condenados. Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA: advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas, poderão ser aplicadas as medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI do ECA: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Aprendiz – Adolescente que trabalha no regime de aprendizagem previsto na CLT. A idade mínima de ingresso no trabalho é de 16 anos. Entre 14 e 16 anos, o adolescente só pode fazê-lo na condição de aprendiz, ou seja, através de um contrato de aprendizagem, feito entre o empregador e o adolescente. Neste contrato, deve estar estabelecido que sejam ministrado ao empregado os métodos do ofício e este assumirá o compromisso de seguir o regime de aprendizagem. 

Autoridade Judiciária – Juiz da Infância e da Juventude ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local, conforme previsto no artigo 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – O Conanda foi criado em 1991 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem também a incumbência de apoiar Conselhos Estaduais e Municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios estabelecidos pelo Estatuto. O Conanda indica, por exemplo, medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos direitos da criança e do adolescente. É integrado por representantes do poder executivo e de órgãos que atuam em outras áreas, como saúde, educação, justiça, trabalho e também representantes de entidades não governamentais.

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – No Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das diretrizes da política de atendimento (Artigo 88, inciso II) é a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. Esses conselhos devem ser paritários: compostos numericamente com metade de representantes do governo e metade de representantes de organizações da sociedade civil, assegurada a participação popular. Devem deliberar e decidir sobre os rumos, as prioridades e a destinação de recursos para a política de atenção à infância e juventude no seu âmbito de atuação.

Conselho Tutelar – Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município, para um mandato de três anos, admitida uma recondução. A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do Estatuto. Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar.

Convenção 138 da OIT – Esta convenção entrou em vigor, no plano internacional, a partir de 19 de junho de 1976. Ela procura assegurar o comprometimento dos países-membros com uma política de efetiva abolição do trabalho infantil e regulamenta a idade mínima de ingresso ao trabalho, estabelecendo-a em 15 anos.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança – Foi aprovada por unanimidade em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral da ONU. Neste dia também se comemorava o décimo aniversário do Ano Internacional da Criança. A convenção responsabiliza juridicamente os estados-membros por suas ações relativas aos Direitos da Criança.

Criança – Pessoa de até doze anos incompletos.

Defensoria Pública – Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. A criança e o adolescente têm acesso garantido pelo ECA à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 

Delito – Crime ou contravenção decorrente da violação de uma lei.

Destituição do Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo.

Destituição do Poder Familiar – Refere-se à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. A perda do Poder Familiar é decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil (art. 1638, Código Civil) e também na hipótese de descumprimento injustificado dos seguintes deveres e obrigações: sustento, guarda e educação dos filhos.

Dever Familiar – É o conjunto de deveres dos pais em relação aos filhos, tais como, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações judiciais do interesse da criança e do adolescente etc.

Doutrina da Proteção Integral – Doutrina jurídica que dá sustentação ao ECA. Estabelecida no artigo 1º do ECA, a proteção integral consiste em garantir à todas as crianças e adolescentes, sem exceção, os direitos à sobrevivência, ao desenvolvimento pessoal e social e à integridade física, psicológica e moral, com a criação e articulação de um conjunto de políticas e ações em quatro grandes áreas: Políticas Sociais Básicas, Assistência Social, Proteção Especial e Garantia de Direitos. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.

Doutrina da Situação Irregular – Base jurídica do antigo Código de Menores – legislação que vigorava antes do ECA – esta doutrina destinava-se apenas aos chamados “menores em situação irregular”, aqueles classificados como “carentes, abandonados, inadaptados e infratores”, reservando medidas de proteção para os “carentes e abandonados” e de vigilância e correção para os “inadaptados e infratores”. O “menor” era visto como objeto de intervenção jurídico-social do Estado.

Educação Inclusiva – Segundo a Declaração de Salamanca, da UNESCO, de 1994, as escolas devem ajustar-se a todas as crianças, independentemente das suas condições físicas, sociais, lingüísticas ou outras. Neste conceito devem incluir-se crianças com deficiência ou superdotadas, crianças da rua ou crianças que trabalham, crianças de populações imigradas ou nômades, crianças de minorias lingüísticas, étnicas ou culturais e crianças de áreas ou grupos desfavorecidos ou marginais”. (Rede Saci)

Entidades de Interesse Social – São associações e sociedades sem fins lucrativos, que apresentam em suas finalidades estatutárias objetivos de natureza social e assistencial (PAES, José Eduardo Sabo, Fundações e Entidades de interesse social).

Escola família agrícola – Experiência pedagógica direcionada aos adolescentes da área rural (pedagogia da alternância), incluindo educação básica e profissional, formação de lideranças e prevenção do êxodo rural. Possui uma proposta pedagógica adequada às características da vida rural, procurando, além de fixar o homem no campo, servir como instrumento do desenvolvimento agrícola.

Escolarização – Direito básico de todas as crianças e adolescentes (inclusive aqueles privados de liberdade, de acordo com o artigo 124, inciso XI do ECA). Frequentar a escola e receber uma educação adequada são atividades vitais para o crescimento intelectual e moral de toda criança e todo adolescente.

Estagiários – São alunos regularmente matriculados em cursos da rede pública ou particular ou escolas de educação especial que são aceitos por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e instituições de ensino para o desenvolvimento de atividades relacionadas com sua área de atuação profissional. A atividade de estagiário está prevista na lei 6494/77. O estágio é uma complementação de ensino e sob esta ótica, o estagiário não pode ser enquadrado como empregado.

Família Natural – A comunidade formada por ambos ou por um dos pais e por seus descendentes.

Família Substituta – Ocorre quando uma criança ou adolescente é assumido por uma família em regime de guarda, tutela ou adoção.

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – O Fundo é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos. Existem fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Guarda – No âmbito da proteção à criança e ao adolescente, guarda significa a prestação de assistência material, moral e educacional. A criança ou o adolescente passa à condição de dependente do seu guardião para todos os fins e efeitos do direito, podendo o detentor da guarda opor-se a terceiros, inclusive os pais (ECA – Art.33).

Inclusão Social do Trabalho – Objetivo de natureza pedagógica, que envolve o aprendizado de competências gerais e específicas necessárias ao mundo do trabalho, como instrumento de inserção social. Os programas com esse objetivo têm como pressuposto a necessidade de romper com a forma subalterna de inserção das populações pobres na sociedade, resgatando o valor do trabalho e oportunizando aprendizagens específicas e gerais, que permitam a redefinição das condições pessoais e sociais dos educandos.

Internação – Medida socioeducativa privativa de liberdade, que impõe limites ao direito de ir e vir do adolescente autor de ato infracional e assegura os seus demais direitos. Será aplicada pela autoridade judicial, após o devido processo legal, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art. 121 do ECA).

Internato – Unidade de atendimento estruturada para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, com as garantias previstas no artigo 124 do ECA e com adoção de medidas adequadas de contenção e segurança.

Integridade – Colocar as crianças e adolescentes a salvo da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É defendê-las das situações e circunstâncias que constituem ameaças de violação dos seus direitos, seja por ato, seja por omissão.

Jovem – Pela UNESCO, é a pessoa entre 15 e 25 anos de idade.

Liberdade Assistida – A liberdade assistida é uma medida socioeducativa. Trata-se da medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato infracional. A intenção principal é criar condições favoráveis ao reforço dos vínculos do adolescente com a família, a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.” (art. 118 e 119 ECA).

LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LOS (Lei Orgânica da Saúde) – LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Maus-Tratos – Atos que, segundo o ECA, podem causar danos à saúde da criança. Podem ser físicos, emocionais, e até mesmo abusos sexuais e intoxicações propositais contra a criança, que podem ocorrer em ambientes diversos, como a comunidade local, instituições e até mesmo na família, como tristemente tem sido observado. Pode ser por ação ou omissão (deixar de relatar). No caso de confirmação de que a criança está sendo vítima de maus-tratos, providências legais deverão ser tomadas pelas autoridades responsáveis. (GRUNSPUN, Haim, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Medidas de Proteção – Medidas aplicáveis quando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança ou adolescente. São oito as medidas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 101:

  1. I) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  2. II) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  3. III) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  4. IV) inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  5. V) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  6. VI) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  7. VII) abrigo em entidade;
  8. VIII) colocação em família substituta.

Medidas Socioeducativas – São as medidas aplicáveis ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. Estas medidas são as dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI.

Municipalização do Atendimento – Significa a União e os Estados abrirem mão de deterem o poder relativo às questões da política de atendimento à criança e ao adolescente e repassá-lo aos municípios, que assumiriam assim grandes responsabilidades em relação à política de atendimento, criação de conselhos, programas específicos e outras atividades relacionadas à política de atendimento. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.) A municipalização do atendimento é uma das diretrizes estabelecidas no ECA (veja artigos 86 a 89 do ECA).

Negligência – Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, é a falta de cuidado, a indiferença. Julio Fabrini Mirabete, no seu livro Código Penal Interpretado, define negligência como “a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência ou preguiça mental”.

Oitiva – Consiste na obrigação de se ouvir a criança e o adolescente nos assuntos em que seu interesse estiver em causa.                                     

Objetivos de natureza socioeducativa – Ações complementares e de apoio aos adolescentes e seus familiares Ex: trabalho com a família, assistência jurídica para operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.

Pátrio Dever – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia aos deveres dos pais em relação aos filhos, ou seja, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações judiciais do interesse da criança e do adolescente.

Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia ao conjunto de poderes legalmente outorgados aos pais sobre a pessoa e bens dos filhos.

Petição – É o direito de representação ou reclamação perante as autoridades públicas a respeito de fatos que se mostrem ofensivos a seus direitos ou aos interesses coletivos. A petição se consubstancia na formulação escrita do pedido. 

Política de Assistência Social – É a estratégia de prestação de serviços pelo Estado e pela sociedade visando o atendimento de direitos reconhecidos nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social.

Pornografia – Aquilo que trata de tema relacionado à prostituição, obscenidades, filmes, fotografias ou gravuras libidinosas que possam ferir o pudor, motivando, assim, um sentimento de devassidão, libertinagem e exploração sexual do indivíduo. (VIEIRA, Francisco Xavier Medeiros, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Pupilo – Criança ou adolescente órfão que é mantido sob tutela, isto é, sob a guarda e proteção de terceiros.

Proteção Integral – Objetivo primordial do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste apenas em garantir legalmente todas as condições para que cada criança e adolescente brasileiro possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento físico, moral e espiritual.

Programa de Trabalho Educativo – Refere-se a programas em que o adolescente recebe remuneração em dinheiro em retribuição ao trabalho realizado (vide art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA).

Rede Local de Atendimento – Conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente em nível municipal. Uma rede local deve articular o maior número de organizações, com destaque para aquelas que representam o poder público municipal, os Conselhos de Direitos e Tutelares, a Justiça da Infância e da Juventude, as entidades de atendimento, o Ministério Público, os órgãos de segurança pública, a Defensoria Pública e os centros de defesa de direitos e todas as demais organizações representativas da comunidade dispostas a contribuir para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Regime de Atendimento – É o conjunto de normas e regras a serem observadas na organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção e socioeducativas estabelecidas no ECA. Os regimes de atendimento, conforme dispõe o artigo 90 do ECA, são os seguintes: orientação e apoio sócio familiar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.

Regras de Beijin – São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim, num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1984.

Semiliberdade – Medida socioeducativa em que o adolescente se divide entre períodos de reclusão e períodos de exercício de atividades externas. Trata-se de uma privação apenas parcial da liberdade nos termos do artigo 120 do ECA.

Situação de vulnerabilidade – Crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade são aquelas que estão mais suscetíveis de terem seus direitos violados.                              

Sujeito de Direitos – É a capacidade para alguém exercer, nos termos da lei, faculdades normativamente reconhecidas. É o exercício pleno por um cidadão da titularidade de seus direitos.

Situações de Caráter Excepcional e de Urgência – Situações, não previstas no ECA, que podem levar uma criança a obrigatoriamente ser colocada em entidade de abrigo, mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária. Algumas dessas situações podem ser incêndios e desabamentos ocorridos, doença, hospitalização ou morte dos pais. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Suspensão do Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia ao processo judicial que poderia ocorrer na hipótese de abuso de poder por parte de pai ou mãe, em casos de se arruinar os bens dos filhos ou faltar aos deveres paternos.

Suspensão do Poder Familiar – Refere-se à retirada temporária dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. A suspensão do Poder Familiar é decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil (art. 1637, Código Civil) e também na hipótese de descumprimento injustificado dos seguintes deveres e obrigações: sustento, guarda e educação dos filhos.

Trabalho Educativo – Atividade laboral em que os aspectos produtivos se encontram subordinados aos aspectos educativos (art. 68 do ECA). Tem como objetivo principal o desenvolvimento pessoal, social e intelectual da pessoa que o executa, em detrimento do puro aspecto produtivo do serviço. (COSTA, Antonio Carlos Gomes da, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.)

Trabalho Infantil – É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e, em muitos países, a admissão de trabalho infantil constitui crime. No Brasil, desde 1998 é proibido qualquer tipo de trabalho à criança e ao adolescente menor do que 14 anos. A Emenda Constitucional nº 20 alterou o inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, que passou a disciplinar o trabalho de crianças e adolescentes da seguinte maneira: “proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”

Em outras palavras, o trabalho é permitido:

– a partir de 14 anos, como aprendiz;

– a partir de 16 anos para o trabalho com carteira assinada;

– a partir de 18 anos para o trabalho insalubre, perigoso ou noturno.

Tutela – A tutela é o regime de família substituta, que pressupõe a prévia destituição do poder familiar, não chegando, no entanto, a conferir ao tutelado a condição de filho.    

Violência Doméstica – É a violência no seio da família. A violência doméstica pode se dar por vitimização física, psicológica, sexual e negligência (Do abrigo à Família, Terra dos Homens).

Violência Física – É o emprego de força física que os pais utilizam, muitas vezes com exageros, no processo de disciplinar os filhos. É considerado violência qualquer ato, mesmo sendo disciplinar, que atinja o corpo de uma criança ou adolescente, podendo até mesmo causar ferimentos ou lesões. (GUERRA, Viviane N. A., in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Fonte: Com informação do Portal Pró-Menino  

Proteção Integral da criança e do adolescente

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O Brasil, para adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança regulamentou em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), que reconhece a criança e ao adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei, que foi introduzido na Constituição de 1988 no artigo 227.

A lei tem por base a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que assegura para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

A adoção do enfoque da proteção integral implica em duas mudanças fundamentais:

  • A separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas e da solidariedade social, das questões que realmente envolvem conflito de natureza jurídica e que, portanto, só podem ser resolvidas no âmbito da Justiça.
  • A garantia aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional do devido processo, com todas as garantias inerentes.

Anonymous tira 10 mil sites de pornografia infantil do ar

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Um Anonymous derrubou o Freedom Hostin II, o maior host da dark web, que é acessível apenas por meio de uma rede anônima chamada Tor, que previne que a localização e hábitos de navegação sejam descobertos. Mais de 10 mil sites foram derrubados e os usuários são direcionados para uma mensagem do Anonymous.

O indivíduo responsável por esta ação deu entrevista à revista Vice, e disse que não pretendia tirar o host do ar, apenas observá-lo, mas quando viu a quantidade de sites de pornografia infantil, decidiu derrubá-lo.

O Anonymous deixou a seguinte mensagem:

Olá, Freedom Hosting II, você foi hackeado.

Estamos desapontados … Este é um trecho da sua página inicial “Temos uma política de tolerância zero para a pornografia infantil – mas o que encontramos durante a pesquisa através do seu servidor é mais de 50% de pornografia infantil.

Além disso, você hospedar muitos sites scam, alguns dos quais são evidentemente executado por si mesmo para cobrir as despesas de hospedagem.

Todos os seus arquivos foram cópias e seu banco de dados foi despejado (74GB de arquivos e 2.3GB de banco de dados)

Estamos vendendo todos os dados (excluindo cp) para 0,1 BTC. Até 31 de janeiro você estava hospedando 10613 sites. As chaves privadas estão incluídas no dunp.

Nós somos anônimos. Nós não perdoamos. Nós não esquecemos. Devia ter esperado.

A maioria dos usuários da internet conhecem apenas a camada mais superficial dela, que é apenas a ponta do iceberg dos sites que são indexados por ferramentas de buscas. É difícil estimar a magnitude da Deep Web, mas é provável que ela tenha o equivalente a 7.000 terabytes de conteúdo.

Fonte: Informação do unilad.co.uk


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Tarefa escolar sobre sexo revolta pais e mães

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Um trabalho escolar sobre sexo dividiu pais e professores de uma escola pública: a lição continha perguntas constrangedoras como “o que é boquete?”, “o que é sexo anal?” ou “como dois homens fazem sexo?” – tudo isso para crianças entre dez a doze anos. Mães e pais ficaram indignados. 

Essas questões foram feitas em um dever de casa, para crianças de apenas 10 anos, em uma escola de Contagem, Minas Gerais.

Vocês acham que essas questões são adequadas para crianças dessa idade? Alguém realmente acha isso normal? Explícito dessa forma?

Fonte: Com informação R7


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Professor escreve ‘mau-caráter’ e ‘mentiroso’ em prova

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Um professor da escola Aurea Pires Montes de Souza na cidade de Rio Branco capital do estado do Acre escreveu na prova de um aluno de 11 anos que ele era “mal comportado, mal educado, mal criado, mau-caráter e mentiroso” ao devolver a prova de história da criança. O Professor escreve ainda que a “única coisa aproveitável” do aluno é a inteligência e que espera que ele a use para o bem.

Veja o comentário do Professor na prova do aluno:

alunoprova

Fonte: Via WhatsApp


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Juiz cria atribuição de agente penitenciário domiciliar para Conselheiro Tutelar

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Oficio: 4320/2016                                                                                                 Aparecida de Goiana, 2 de dezembro de 2016

Senhor Coordenador 

Pelo presente, solicito de vossa senhoria que acompanhe e fiscalize a prisão domiciliar da acusada XXXXXXXX devendo comparecer, ao menos uma vez por dia, em sua residencia e verificando se a reeducanda está recolhida na residencia da prisão durante o período deferido e a situação das crianças segue copias.

Senhor Coordenador 

Conselho Tutelar Santa Luzia 145

XXXXXXXX

Aparecida de Goiana – GO

OBSERVAÇÃO:

Ao responder este oficio, favor informar o numero do protocolo acima.

conselheiro-tutelar-agente-penitenciario-domiciliar

ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:

Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Atender crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos incompletos). Acima dessa idade não atende  e não há exceções, como por exemplo, a deficiência ou é doente mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto. Ou seja, completou dezoito anos não é mais na competência do conselho tutelar.

Atender direitos. Existem muitas formas de se atender direitos, não apenas ficar sentado no Conselho Tutelar atendendo os usuários. Nenhuma deve ser desconsiderada, desde que atendam ao papel do conselheiro tutelar, de defesa e proteção de direitos da Criança e do Adolescente. Desta forma também pode-se dizer que se está atendendo direitos quando se está promovendo um seminário numa escola, participando de uma capacitação ou visitando a comunidade e verificando suas carências. O Conselho Tutelar é autônomo para definir suas ações no cumprimento de suas atribuições legais.

Hipóteses do art. 98. O projeto de lei do Estatuto previa situações concretas às quais considerava como de risco pessoal e/ou social. Entre elas estava a falta de habitação certa e de ensino fundamental, envolvimento com a prostituição, a inadaptação familiar e comunitária, o uso e a dependência de drogas, e a prática de ato infracional. Prevendo a inesgotabilidade das situações, o que daria ao artigo caráter meramente exemplificativo, a opção foi estabelecer situações abstratas de ameaça e violação (por ação ou omissão da sociedade e do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta).

Criança autora de ato infracional. A pessoa até 12 anos incompletos, criança que praticar ato infracional (qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal) será atendida pelo Conselho Tutelar, que aplicará as medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao contrário do que existe em relação ao adolescente infrator, cujo atendimento é judicial, a criança não possui previsões legais para a garantia de seus direitos diante da discricionariedade típica das ações da Administração Pública.

  • Criança Infratora é o  Conselho Tutelar
  • Adolescente Infrator  é o Juiz da Infância e juventude

Medidas de proteção. Muitos conselheiros tutelares confundem-se na aplicação da medida do inciso II do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A orientação, apoio e acompanhamento temporário não é o Conselho Tutelar que realiza, mas um programa com essas qualidades.

O Conselho Tutelar aplica à medida que outro órgão irá executar. O abrigo em entidades é medida extremada, devendo figurar somente como medida provisória e excepcional, como forma de ingresso em família substituta. O que vemos diariamente é a criança e o adolescente sendo abrigados fora dessas hipóteses, muitas vezes por abuso dos conselheiros ou por morosidade do procedimento judicial de afastamento do agressor do lar.

O dirigente do abrigo é o guardião (art. 92, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), decorrendo-lhe todos os deveres inerentes à guarda).

Inciso II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Atender e aconselhar os pais ou responsável. O Conselho Tutelar atende os pais ou responsável (não suas necessidades) e aconselha-os sobre a sua situação e os encaminhamentos que poderão tomar.

Ao aplicar uma medida art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o conselheiro responsabiliza os pais ou responsável, cobrando lhes cumprimento da aplicação.

O descumprimento de suas determinações é infração administrativa que sujeita os pais ou responsável a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Inciso III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Executar suas decisões. O Conselho Tutelar aplica medidas e executa suas decisões através da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar é um verbo de ordem, imperativo, que imprime a obrigação do acatamento (não é nenhuma solicitação ou um pedido). As áreas de serviço enumeradas são exemplificativas, podendo serem requisitados serviços públicos em outras áreas.

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Requisição e representação. Abre a faculdade de o Conselho Tutelar entrar diretamente com um procedimento judicial (capacidade postulatória) – arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente  – figurando como autor (capacidade de ser parte em juízo) contra aquele que injustificadamente descumpriu uma de suas deliberações.

Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Inciso V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Encaminhamento dos casos judiciais. Os casos de competência do Juiz da Infância e da Juventude são aqueles previstos nos arts. 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, sempre que tratar-se de algum desses assuntos, o Conselho Tutelar encaminhará o caso à autoridade judiciária.

Inciso VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Providenciar a medida estabelecida pelo juiz ao adolescente infrator. A medida a ser providenciada pelo Conselho Tutelar já deve vir estabelecida pelo juiz, dentre as do art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fora a medida estabelecida pelo juiz, poderá o Conselho Tutelar cumular qualquer outra medida, desde que não afronte a medida judicial. No atendimento realizado ao adolescente, o Conselho não deve enfocar o ato infracional praticado, deve verificar e analisar a situação de risco pessoal e social dele. Há controvérsia quanto a impossibilidade de o juiz aplicar a medida de abrigo (art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo mais encorpada a que impede a aplicação. Aos que admitem, vigora o fundamento de que “quem pode mais – internar -, pode menos – abrigar -”. Aos que não admitem, respondem pela letra da lei, além da natureza e do conteúdo da medida de proteção.

Inciso VII – expedir notificações;

Expedir notificações. Para alguns (maioria), notificar é determinar o comparecimento no Conselho Tutelar; para outros (minoria), notificar é promover a ciência de algo, determinar uma situação, por ex. notificamos o estabelecimento comercial de que não é permitida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Na prática conhecida dos Conselhos Tutelares, a notificação é uma simples convocação para comparecimento, não cumprindo ser uma atribuição em si, mas sim um mero meio de poder cumprir com outras atribuições (incisos I e II).

Inciso VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

Requisitar certidões. Em primeiro lugar não se trata de solicitação, mas requisição (ordem), sob pena de crime de embaraço (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em segundo lugar não existem custas a pagar (art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em terceiro lugar só é possível requisitar certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes (até 18 anos completos) e quando necessário ao Conselho Tutelar, para fins de sua atuação. Aos reconhecidamente pobres e outros, independente de sua situação, é assegurada por lei federal a gratuidade para o registro e a obtenção de certidões, bastando à utilização da declaração de pobreza.

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Assessorar o Poder Executivo. O Conselho Tutelar é um serviço de ponta, é o local aonde chegam às demandas de ameaça e violação de direitos. A partir da análise do grau de incidência das categorias de violação de direitos, é possível o Conselho Tutelar avaliar as carências no sistema municipal de proteção e atendimento aos direitos, assessorando o poder executivo municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa atribuição decorre a íntima relação que deve existir entre o Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos, que delibera a política municipal e destina recursos do fundo para programas que atendam as prioridades apontadas.

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo. 3º inciso II, da Constituição Federal;

Representação. O art. 220, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal brasileira prevê o estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem, entre outros previstos no art. 221 da Constituição Federal, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. O Conselho Tutelar e a sua representação são alguns dos meios legais criados.

Inciso XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Representar ao Ministério Público para as ações de perda ou suspensão do poder familiar. O ajuizamento dessas ações, notadamente da ação de perda do poder familiar, deve ser verificado criteriosamente. Tratam-se de medidas extremadas, só propostas em decorrência de forte constatação da inviabilidade do estabelecimento ou manutenção de vínculo. Em geral significam o resultado de todo um processo de atendimento da família, com aplicação e descumprimento de medidas, num quadro regressivo e sem qualquer perspectiva de mudança da realidade. É preciso lembrar que para se representar é necessária a prova da paternidade dos pais (registro civil, certidão de nascimento que conste o nome deles), já que não há como se suspender ou haver perda do pátrio poder de quem nem pai ou mãe é.

Referencias 

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Conselho Tutelar: Atribuições e subsídios para o seu funcionamento. São Paulo: CBIA, 1991.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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10 Razões para ser a favor ou contra a Redução da maioridade penal

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1º Razão

Favoráveis: Razão Idade – Se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (anos), pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, por que não pode então responder por seus crimes na cadeia? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência acurada do justo e do injusto. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado como um ato de maldade para com um inocente. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

Contra: Razão dos defensores do contra Porque a desigualdade social é uma das causas principais da violência – A redução da maioridade em nada resolverá o problema da desigualdade social que assola nosso país. De certo modo, será mais uma forma de colocar jovens negros e pardos da comunidades carentes e das periferias atrás das grades. Na prática, voltaríamos aos tempos da escravidão. Só que dessa vez, ao invés de correntes nos pés, nosso povo receberia grades para colocar as mãos.

2º Razão

Favoráveis: Ressocialização – Todos sabemos que essas instituições que acolhem adolescentes infratores não conseguem ressocializar seus detentos, que muitas vezes saem de lá e são promovidos para as cadeias comuns depois de adultos.

Contra: Alega que a violência está profundamente ligada a questões de pobreza – desigualdade social, exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar, desestruturação da família, deterioração dos valores ou do comportamento ético, e, finalmente,  individualismo, consumismo e cultura do prazer. A redução da maioridade em nada reduzirá as mazelas produzidas por todos os fatores apontados acima. A única coisa que a redução provocará é a punição de jovens afetados por uma realidade social da qual eles não tiveram a menor culpa de serem inseridos.

3º Razão

Favoráveis Impunidade – O adolescente em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer mais atos infracionais. Isso alimenta a sensação de impunidade e gera crimes que jamais poderiam acontecer. Um menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder, sabendo que terá uma pena branda. A impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

Contra: Os defensores do contra dizem que não são contrários a impunidade, mas o Brasil é dos países mais ingratos com sua juventude – No ano de 2010, mais de 8.600 crianças foram mortas. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões. Deste total de casos, mais de 80 mil sofreram negligência, 60 mil sofreram violência psicológica, 56 mil sofreram violência física, 35 mil sofreram violência sexual e 10.000 sofreram exploração do trabalho infantil. Segundo esse argumento que todos esses crimes cometidos contra adolescentes seria razão de não condenar pelos crimes dos infratores e com isso eles não estão na impunidade pois já sofreram o suficiente?

4º Razão

FavoráveisGraças a essa sensação de impunidade que muitos criminosos recrutam menores de idade para executar suas atividades criminosas. O adolescente é arrancado de sua infância com a promessa de uma vida de ostentação, cometendo crimes que muitas vezes adultos teriam receio de cometer por causa da altas penas. Devido a esse sistema cruel, a demanda por mão-de-obra de adolescente nunca é mitigada no mundo do crime.

Contra: Alega que a redução da idade pode acarretar em desastres estruturais para as futuras gerações – Em pouco tempo, o clamor popular iria pressionar para que a maioridade penal fosse reduzida ainda mais, a ponto que no futuro, poderíamos correr o risco de ter que construir creches de segurança máxima ou berçário de presídios. 

5º Razão

FavoráveisCrime – A sociedade já esta cansadas de saber os delinquentes juvenis são os maiores causadores de roubos e pequenos furtos em nosso país, sendo eles presos e logo soltos para voltar a delinquir. Como resultado desse sistema, pessoas passam a ter medo de andar nas ruas. Muitas são as pessoas que sofrem doenças psicológicas em função do pânico que já passaram na mão desses facínoras, sendo obrigadas a gastar fortunas em tratamentos médicos e psiquiátricos. Muitas são as empresas assaltadas por esses delinquentes juvenis e elas se veem obrigadas a terem que contratarem seguranças e repassar esse investimento para seus consumidores. Logo, toda a nossa sociedade paga caro com a tolerância a esses delinquentes juvenis.

Contra: Dos defensores do contra Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um faltam vagas nas prisões para pelo menos 181 mil presos – Ninguém precisar ser um gênio para perceber que a superlotação e as condições desumanas das cadeias brasileiras, deixam esse sistema é incapaz de cumprir sua finalidade de recuperar alguém. A inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o sistema carcerário como tenderia a aumentar o número de reincidentes. Ora, se as cadeias tem por objetivo recuperar pessoas, não é colocando menores de idade lá que esse objetivo será cumprido.

6º Razão

FavoráveisEstupro – Não é justo que uma pessoa que estupre, mate e roube, como foi o caso do criminoso Champinha, tenha uma pena tão pequena em troca de todo o mal e sofrimento que causou a família de suas vítimas, Liana Friedenbach e Felipe Caffé. Todos os dias, dezenas de adolescentes infratores como Champinha cometem crimes bárbaros que acabam no esquecimento. Não é justo que bandidos perigosos voltem pouco tempo depois de seus crimes as ruas para cometer maldade contra outras pessoas. Liana e Champinha tinham ambos 16 anos. Para nossa lei, Champinha era muito novo para ser responsabilizado por seus atos; mas Liana, mesmo sendo também menor de idade, não foi privada de ser responsabilizada pelos atos de Champinha.  Por mais leve que seja a pena deles, menos pena esses jovens bandidos terão de nós.

Contra: Os defensores do contra diz que ainda são poucas as iniciativas do Poder Público, das Instituições e da Sociedade na proposição e execução das Políticas Públicas para a juventude –  Antes de pensarmos em colocarmos nossos jovens na cadeia, deveríamos antes pensar em como poderíamos tirá-los do crime e inserí-los no mercado de trabalho. Todo esse esforço que a sociedade está usando para colocar menores de idade na cadeia deveria ser reservado a medidas que impedissem que ele primeiro entrasse nela.

7º Razão

FavoráveisAlega que os ativistas de direitos humanos sempre fazem de tudo para que os direitos dos bandidos sejam preservados, mas se esquecem que os próprios alvos de seus esforços são os primeiros a desrespeitar os direitos humanos das pessoas inocentes como Liana e Felipe. Esses bandidos juvenis não respeitam o direito de propriedade, tampouco o direito a vida. Quando um criminoso comete um crime bárbaro, os ativistas de direitos humanos lutam pelos direitos dos criminosos, ao invés de lutar pelo direito de suas vítimas, essas sim, mereciam ter seus direitos humanos defendidos. Esses ativistas dizem que já faltam lugar na cadeia para tantos criminosos. Isso quer dizer que esses bandidos tenham que ficar soltos? Por que então eles, que dizem gostar tanto dos direitos dos “menores”, não levam esses adolescentes infratores para casa deles? Eles dizem que faltam lugar nas cadeias para os criminosos, mas a verdade é que o que falta mesmo é criminosos nas cadeias. O que a população pede é que se encha ainda mais essas cadeias, pois nosso país tem tanta impunidade que a maioria dos criminosos estão fora delas. Então que a lei se cumpra e que se construa novas prisões.

Contra: Os defensores do contra diz que não se tem notícia ou dado estatístico que a redução da maioridade penal de fato diminuiria a violência no Brasil – Muito pelo contrário, a redução seria apenas mais um ato de violência para com a nossa juventude. O que ela faria seria a legitimação do desrespeito aos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, os jovens seriam atraídos para as cadeias, onde teriam seus futuros ceifados com penas elevadíssimas, perdendo toda a chance de reinserção na legalidade.

8º Razão

Favoráveis: Pois quase 90% da população brasileira agoniza em favor da redução da maioridade penal. O brasileiro está cansado de pagar impostos para que a sua segurança seja cada dia mais mitigada. Vivemos numa democracia e a verdadeira vontade do povo é colocar esses criminosos atrás das grades. Todos estamos cansados de pagar impostos para o governo criar essas instituições que só aparecem na hora que ocorre uma grande rebelião. Se 90% dos brasileiros clama por isso é porque essa situação a muito já saiu do controle.

Contra: Cadeia comum não é um lugar apropriado para um jovem infrator – um menor de  idade não pode dividir cela com presos condenados por crimes hediondos. Os menores de idade, ao entrar em contatos com os outros presos mais velhos, teriam contato com uma realidade ainda mais nefasta, retirando qualquer chance de reabilitação. Além disso, estariam exposto a situações constrangedoras para um adolescente, podendo eles serem vítimas de ataques a sua sexualidade e ao seu psicológico. 

9º Razão

FavoráveisVitimismo – Já que os outros 10% não conseguem ganhar no voto, apelam para o bom-mocismo e para o vitimismo, dizendo que o adolescente infrator é uma vítima da sociedade. Se esquecem que nem todos os adolescentes que moram em regiões periférica são adolescentes infratores.

Contra: Diz que estatisticamente, a quantidade de atos infracionais, diferentemente do que nos mostra a mídia, é muito pequena nos menores de idade, se compararmos com os crimes cometidos por adultos – A título de comparação, em 2006, o sistema prisional contava com 401,236 pessoas adultas e apenas havia 15,426 jovens internados no meio fechado. Isto representa que, dos crimes praticados e apurados 96,3% são cometidos por adultos e 3,7% são cometidos por adolescentes.

10º Razão

FavoráveisPrevisão constitucional – A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

Contra: Nesta razão os defensores do contra diz que a redução da maioridade penal tem um obstáculo jurídico-constitucional – É que a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos possui previsão constitucional no artigo 228, ou seja, a impossibilidade de receber sanções iguais a de adultos é uma garantia individual da criança e do adolescente, portanto, parte do núcleo constitucional intangível.

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