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1 ano depois da lei bullying continua sendo desafio para escolas

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A lei que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (13.185/15), mais conhecida como Lei do Bullying, completou um ano em novembro, mas sua implementação ainda enfrenta desafios. A intimidação é uma forma de violência, gratuita e cruel, na qual os agressores convertem as vítimas em objetos de diversão.

Especialistas explicam que a pessoa agredida tem a autoestima abalada. Esses casos são apontados pelas escolas como uma das principais razões para evasão escolar e reprovação de alunos. Embora o tema seja ligado à comunidade escolar, a lei é abrangente e tipifica ainda o bullying virtual, condenando a depreciação, envio de mensagens intrusivas da intimidade, envio ou adulteração de fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Fonte: Informação Câmara dos Deputados


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O Homeschooling pode virar lei no Brasil

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Em 2008, os deputados federais Henrique Afonso, ex- PT, e Miguel Martini, do PHS, apresentaram o projeto de lei 3518/2008, propondo, a regulamentação do homeschooling no Brasil, do 1º ao 9º ano.

PROJETO DE LEI N° ________ DE 2008

(Dos Senhores Henrique Afonso e Miguel Martini)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É acrescentado parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 81………………………………………………………………………………..

Parágrafo Único – É admitida e reconhecida a modalidade de educação domiciliar, no nível básico, desde que ministrada no lar por membros da própria família ou guardiães legais e obedecidas as disposições desta Lei. É dever do Estado facilitar, não obstruir, essa modalidade educacional.

I- Os pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes em regime de educação domiciliar deverão usar os serviços de uma escola institucional como base anual para avaliação do progresso educacional, conforme regulamentação dos sistemas de ensino.

II- A avaliação dar-se-á em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas nesta Lei e currículos nacionais normatizados pelo Conselho Nacional de Educação.

III- Os pais serão responsáveis perante a escola pelo rendimento das avaliações do estudante em regime de educação domiciliar. Se as notas dos teste básicos de leitura, escrita e matemática da criança ou o adolescente forem abaixo do mínimo do rendimento escolar nacional, no final do ano a licença para a educação em casa será mudada para licença temporária, dando-se aos pais ou guardiães mais um ano escolar de recuperação a fim de que o estudante possa tirar notas conforme ou acima do mínimo de rendimento escolar nacional. Caso contrário, a licença para educar em casa será cancelada no final do ano escolar de recuperação e a criança deverá freqüentar uma escola institucional no ano escolar seguinte.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal determina, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada a colaboração da sociedade para que cumpra seus objetivos de pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Mais adiante, no artigo 209, a Constituição esclarece que ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e sob condições de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Portanto, o ensino não deverá ser considerado monopólio da instituição escolar.

O ensino domiciliar permite adequar o processo ensino-aprendizagem às necessidades de cada criança e enseja um espaço de intensa convivência e educação ou aprendizado mútuo para a família. Trata-se, assim, de reforçar o insubstituível papel educativo da família na formação de seus filhos.

A família é a principal engrenagem da educação e a criação da educação domiciliar, além de ampliar o leque de oportunidades da escolarização de crianças e adolescentes favorece uma integração gerenciada entre essa e a escola com redistribuição de responsabilidades. Além disso, favorece o desenvolvimento da auto-disciplina e do aprender a aprender, qualidades avidamente buscadas nos profissionais de hoje.

O legislador, consciente das mudanças e potencialidades dos processos educativos fora do ambiente escolar institucional, permitiu a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 1996 (Artigo 81).

A LDB prevê também, em seu artigo 38, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de quinze anos, e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Pedimos, portanto, o apoio dos Nobres Pares a este projeto para que a possibilidade de avaliação e certificação da educação adquirida fora do ambiente escolar não seja limitada apenas por questões etárias a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria.

Sala das Sessões, ______ em de _____________ 2008

Deputado Henrique Afonso

Deputado Miguel Martini


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Lei de internação compulsória para dependentes químicos

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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

 

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
Roberto Brant


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Aprovação já do projeto de Lei 1.821 de 2011

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Caso o projeto de Lei 1.821 de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados estivesse aprovado isso que está acontecendo com este conselho tutelar do comentário ilustrado na imagem abaixo que tem que suspender suas atividades por tempo indeterminado por falta de estrutura minimas não aconteceria.

O projeto lei 1.821 de 2011 da Deputada Sandra Rosado PSB/RN, prevê a cassação do prefeito que não incluir na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao pleno funcionamento do conselho tutelar no município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores.

Segundo autora da proposta a deputada Sandra Rosado argumenta “É imperioso que o prefeito seja diligente na implementação e adequado funcionamento do conselho tutelar, órgão fundamental para a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Por isso, a lei deve prever, expressamente, sua punição, caso isso não ocorra a contento”.

paralisacao

Veja na integra Projeto Lei 1.821 de 2011 


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Lei dos honorários sucumbenciais para advogados públicos

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O presidente interino Michel Temer sancionou na sexta-feira, 29 de julho a Lei 13.327/16, sendo publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. A lei reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.   

A nova regra também atinge os advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Os honorários de sucumbência não integrarão o subsídio, e, portanto, não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária. O pagamento dos honorários sucumbenciais será gerido por um Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que será criado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) com representantes de cada uma das carreiras. A lei prevê o reajuste dos subsídios dos servidores jurídicos do Executivo

CAPÍTULO XV

DAS CARREIRAS JURÍDICAS

Art. 27.  Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

I – de Advogado da União;

II – de Procurador da Fazenda Nacional;

III – de Procurador Federal;

IV – de Procurador do Banco Central do Brasil;

V – dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 28.  O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é o constante do Anexo XXXV desta Lei.

Art. 29.  Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

Parágrafo único.  Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30.  Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I – o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II – até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III – o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único.  O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31.  Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

I – para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

II – para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

§ 1o  O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2o  Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

§ 3o  Não entrarão no rateio dos honorários:

I – pensionistas;

II – aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III – aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV – aqueles em licença para atividade política;

V – aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI – aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 32.  Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

Art. 33.  É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27.

§ 1o  Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.

§ 2o Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3o  A eleição de que trata o § 2o será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrada em vigor desta Lei.

§ 4o  A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 34.  Compete ao CCHA:

I – editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;

II – fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;

III – adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente;

IV – requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;

V – contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;

VI – editar seu regimento interno.

§ 1o  O CCHA terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do caput, a contar da instalação do Conselho.

§ 2o  O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade.

§ 3o  O presidente do CCHA será eleito por seus membros na primeira reunião.

§ 4o  O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa.

§ 5o  A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

§ 6o  Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.

§ 7o  Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.

Art. 35.  Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.

§ 1o  Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.

§ 2o  Para cumprimento do disposto no § 1o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda.

Art. 36.  O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:

I – a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;

II – serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único.  A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 37.  Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes:

I – apresentar nos processos petições e manifestações em geral;

II – exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;

III – interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

IV – participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;

V – despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas;

VI – analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e fundações públicas;

VII – promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;

VIII – propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;

IX – manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;

X – realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;

XI – participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;

XII – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações;

XIII – comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;

XIV – atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;

XV – atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015;

XVI – instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;

XVII – atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado;

XVIII – definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;

XIX – utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;

XX – analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;

XXI – conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;

XXII – desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

§ 1o  No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo buscarão garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

§ 2o  O Advogado-Geral da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput.

Art. 38.  São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:

I – receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei;

II – requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, de patrimônio e de instalações federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma estabelecida em portaria do Advogado-Geral da União;

III – não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções;

IV – somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade;

V – ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ser recolhido em dependência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;

VI – ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

VII – ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

VIII – ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional;

IX – usar as insígnias privativas do cargo.

§ 1o  No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União.

§ 2o  No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude.

§ 3o  A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo compete exclusivamente aos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares.

§ 4o  Respeitadas as atribuições de cada um dos cargos mencionados neste Capítulo, a advocacia institucional pode ser exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da Federação, observada a designação pela autoridade competente.

§ 5o  A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o território nacional.

Art. 39.  Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento)

Art. 40.  O art. 38 da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38.  ………………………………………………….

…………………………………………………………………….

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.” (NR)


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Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

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O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou a medida provisória nº 740 de 13 de julho de 2016 publicada hoje (14) no diário oficial da união. A medida abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam a quantia de R$ 353 milhões.

A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte orçamentário, e, em decorrência disso, alguns TRTs estão na iminência de ter de paralisar suas atividades a partir do mês de agosto.

Em busca de uma solução para o problema, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016. “Com a Medida Provisória, os Tribunais poderão respirar e conseguir uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano“, afirma o ministro. O Ministro Ives Gandra explica que os créditos que serão realocados são oriundos de fontes próprias, provenientes dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos Regionais.

Aval

Na semana passada, a edição da medida provisória foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com a legislação brasileira, a abertura de crédito extraordinário só é possível para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.  Mas, segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “saltava aos olhos”, porque, a partir de agosto, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.

Veja abaixo na integra a medida provisória nº 740

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016.

  Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2016 

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 – Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.351.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.351.000
02 122 0571  4256 6500 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Nacional (Crédito Extraordinário) 1.351.000
F 3 2 90 0 350 1.351.000
TOTAL – FISCAL 1.351.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.351.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 – Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – Rio de Janeiro
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.942.449
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.942.449
02 122 0571  4256 6501 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) 2.942.449
F 3 2 90 0 181 1.729.449
F 3 2 90 0 350 1.206.000
F 3 2 90 0 381 7.000
TOTAL – FISCAL 2.942.449
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.942.449

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 – Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região – São Paulo
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 72.284.996
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 72.284.996
02 122 0571  4256 6502 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário) 72.284.996
F 3 2 90 0 181 12.642.996
F 3 2 90 0 381 59.642.000
TOTAL – FISCAL 72.284.996
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 72.284.996

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região – Minas Gerais
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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D
I
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F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 18.306.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 18.306.000
02 122 0571  4256 6503 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 18.306.000
F 3 2 90 0 181 3.663.000
F 3 2 90 0 350 3.673.000
F 3 2 90 0 381 10.970.000
TOTAL – FISCAL 18.306.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 18.306.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 – Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região – Rio Grande do Sul
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 29.819.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 29.819.000
02 122 0571  4256 6504 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) 29.819.000
F 3 2 90 0 181 29.115.000
F 3 2 90 0 381 704.000
TOTAL – FISCAL 29.819.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 29.819.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 – Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região – Bahia
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 132.066.454
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 132.066.454
02 122 0571  4256 6505 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário) 132.066.454
F 3 2 90 0 181 131.145.454
F 3 2 90 0 350 620.000
F 3 2 90 0 381 301.000
TOTAL – FISCAL 132.066.454
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 132.066.454

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 – Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região – Pernambuco
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.014.511
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.014.511
02 122 0571  4256 6506 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário) 4.014.511
F 3 2 90 0 181 266.511
F 3 2 90 0 350 1.411.000
F 3 2 90 0 381 2.337.000
TOTAL – FISCAL 4.014.511
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.014.511

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 – Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região – Ceará
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.768.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.768.000
02 122 0571  4256 6507 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário) 2.768.000
F 3 2 90 0 350 850.000
F 3 2 90 0 381 1.918.000
TOTAL – FISCAL 2.768.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.768.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 – Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região – Pará/Amapá
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
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I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.515.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.515.000
02 122 0571  4256 6508 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 8ª Região da Justiça do Trabalho – AP, PA (Crédito Extraordinário) 3.515.000
F 3 2 90 0 181 900.000
F 3 2 90 0 381 2.615.000
TOTAL – FISCAL 3.515.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.515.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 – Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região – Paraná
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 23.108.307
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 23.108.307
02 122 0571  4256 6509 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário) 23.108.307
F 3 2 90 0 181 19.292.307
F 3 2 90 0 350 657.000
F 3 2 90 0 381 3.159.000
TOTAL – FISCAL 23.108.307
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 23.108.307

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 – Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região – Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 14.844.445
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 14.844.445
02 122 0571  4256 6510 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 10ª Região da Justiça do Trabalho – DF, TO (Crédito Extraordinário) 14.844.445
F 3 2 90 0 181 8.763.445
F 3 2 90 0 350 190.000
F 3 2 90 0 381 5.891.000
TOTAL – FISCAL 14.844.445
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 14.844.445

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 – Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região – Amazonas/Roraima
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 225.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 225.000
02 122 0571  4256 6511 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 11ª Região da Justiça do Trabalho – AM, RR (Crédito Extraordinário) 225.000
F 3 2 90 0 181 225.000
TOTAL – FISCAL 225.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 225.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15113 – Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região – Santa Catarina
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.238.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.238.000
02 122 0571  4256 6512 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário) 4.238.000
F 3 2 90 0 381 4.238.000
TOTAL – FISCAL 4.238.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.238.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 – Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região – Paraíba
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.150.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.150.000
02 122 0571  4256 6513 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário) 1.150.000
F 3 2 90 0 350 774.000
F 3 2 90 0 381 376.000
TOTAL – FISCAL 1.150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.150.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 – Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região – Rondônia/Acre
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.116.500
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 8.116.500
02 122 0571  4256 6514 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – Na 14ª Região da Justiça do Trabalho – AC, RO (Crédito Extraordinário) 8.116.500
F 3 2 90 0 181 2.803.500
F 3 2 90 0 350 2.381.000
F 3 2 90 0 381 2.932.000
TOTAL – FISCAL 8.116.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 8.116.500

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 – Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região – Campinas/SP
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 18.975.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 18.975.000
02 122 0571  4256 6515 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Município de Campinas – SP (Crédito Extraordinário) 18.975.000
F 3 2 90 0 181 6.075.000
F 3 2 90 0 381 12.900.000
TOTAL – FISCAL 18.975.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 18.975.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 – Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região – Maranhão
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.417.136
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.417.136
02 122 0571  4256 6516 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário) 2.417.136
F 3 2 90 0 181 1.400.136
F 3 2 90 0 350 134.000
F 3 2 90 0 381 883.000
TOTAL – FISCAL 2.417.136
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.417.136

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 – Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região – Goiás
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 960.497
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 960.497
02 122 0571  4256 6517 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário) 960.497
F 3 2 90 0 150 640.795
F 3 2 90 0 181 280.702
F 3 2 90 0 350 39.000
TOTAL – FISCAL 960.497
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 960.497

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15121 – Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região – Sergipe
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 5.396.051
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 5.396.051
02 122 0571  4256 6518 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário) 5.396.051
F 3 2 90 0 181 4.923.051
F 3 2 90 0 381 473.000
TOTAL – FISCAL 5.396.051
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 5.396.051

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 – Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região – Rio Grande do Norte
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.893.782
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.893.782
02 122 0571  4256 6519 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário) 4.893.782
F 3 2 90 0 181 3.067.782
F 3 2 90 0 350 620.000
F 3 2 90 0 381 1.206.000
TOTAL – FISCAL 4.893.782
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.893.782

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 – Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região – Piauí
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 300.000
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 300.000
02 122 0571  4256 6520 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário) 300.000
F 3 2 90 0 350 90.000
F 3 2 90 0 381 210.000
TOTAL – FISCAL 300.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 300.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 – Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região – Mato Grosso
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 852.106
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 852.106
02 122 0571  4256 6521 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário) 852.106
F 3 2 90 0 181 136.106
F 3 2 90 0 350 576.000
F 3 2 90 0 381 140.000
TOTAL – FISCAL 852.106
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 852.106

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 – Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região – Mato Grosso do Sul
ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.227.213
ATIVIDADES
02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.227.213
02 122 0571  4256 6522 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho – No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário) 1.227.213
F 3 2 90 0 150 235.713
F 3 2 90 0 181 364.500
F 3 2 90 0 350 221.000
F 3 2 90 0 381 406.000
TOTAL – FISCAL 1.227.213
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.227.213

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 – Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – Rio de Janeiro
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.729.449
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 1.729.449
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 1.729.449
F 9 0 99 0 181 1.729.449
TOTAL – FISCAL 1.729.449
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.729.449

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 – Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região – São Paulo
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 12.642.996
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 12.642.996
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 12.642.996
F 9 0 99 0 181 12.642.996
TOTAL – FISCAL 12.642.996
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 12.642.996

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região – Minas Gerais
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 3.663.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 3.663.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 3.663.000
F 9 0 99 0 181 3.663.000
TOTAL – FISCAL 3.663.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.663.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 – Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região – Rio Grande do Sul
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 29.115.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 29.115.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 29.115.000
F 9 0 99 0 181 29.115.000
TOTAL – FISCAL 29.115.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 29.115.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 – Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região – Bahia
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 131.145.454
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 131.145.454
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 131.145.454
F 9 0 99 0 181 131.145.454
TOTAL – FISCAL 131.145.454
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 131.145.454

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 – Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região – Pernambuco
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 266.511
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 266.511
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 266.511
F 9 0 99 0 181 266.511
TOTAL – FISCAL 266.511
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 266.511

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 – Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região – Pará/Amapá
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 900.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 900.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 900.000
F 9 0 99 0 181 900.000
TOTAL – FISCAL 900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 900.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 – Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região – Paraná
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 19.292.307
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 19.292.307
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 19.292.307
F 9 0 99 0 181 19.292.307
TOTAL – FISCAL 19.292.307
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 19.292.307

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 – Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região – Distrito Federal/Tocantins
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 8.763.445
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 8.763.445
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 8.763.445
F 9 0 99 0 181 8.763.445
TOTAL – FISCAL 8.763.445
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 8.763.445

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 – Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região – Amazonas/Roraima
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 225.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 225.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 225.000
F 9 0 99 0 181 225.000
TOTAL – FISCAL 225.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 225.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 – Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região – Rondônia/Acre
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 2.803.500
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 2.803.500
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 2.803.500
F 9 0 99 0 181 2.803.500
TOTAL – FISCAL 2.803.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 2.803.500

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 – Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região – Campinas/SP
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 6.075.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 6.075.000
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 6.075.000
F 9 0 99 0 181 6.075.000
TOTAL – FISCAL 6.075.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 6.075.000

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 – Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região – Maranhão
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 1.400.136
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 1.400.136
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 1.400.136
F 9 0 99 0 181 1.400.136
TOTAL – FISCAL 1.400.136
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.400.136

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 – Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região – Goiás
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 921.497
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 921.497
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 921.497
F 9 0 99 0 150 640.795
F 9 0 99 0 181 280.702
TOTAL – FISCAL 921.497
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 921.497

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15121 – Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região – Sergipe
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 4.923.051
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 4.923.051
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 4.923.051
F 9 0 99 0 181 4.923.051
TOTAL – FISCAL 4.923.051
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 4.923.051

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 – Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região – Rio Grande do Norte
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 3.067.782
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 3.067.782
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 3.067.782
F 9 0 99 0 181 3.067.782
TOTAL – FISCAL 3.067.782
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.067.782

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 – Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região – Mato Grosso
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 136.106
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 136.106
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 136.106
F 9 0 99 0 181 136.106
TOTAL – FISCAL 136.106
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 136.106

ÓRGÃO: 15000 – Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 – Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região – Mato Grosso do Sul
ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 600.213
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 600.213
99 999 0999  0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva de Contingência – Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 600.213
F 9 0 99 0 150 235.713
F 9 0 99 0 181 364.500
TOTAL – FISCAL 600.213
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 600.213

Fonte:Com informação do tst.jus.br


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Idade máxima para educação infantil passa a ser de cinco anos

Published by:

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que altera a idade máxima para o atendimento na educação infantil de seis para cinco anos. A sanção foi publicada na edição de terça-feira, 5 de julho, do Diário Oficial da União (DOU).

LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016.

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  O inciso III do caput do art. 208 da Lei n º 8.069, 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 208…………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Fábio Medina Osório


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A suas publicações no Facebook e o Estatuto de Roma

Published by:

O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional – CPI ou Tribunal Penal Internacional – TPI. O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália.

Veja a conversão na Integra: Estatuto de Roma


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Leis e Decretos: Convenção de Berner

Published by:

A Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, Ela é também chamada de Convenção da União de Berna, que estabeleceu o reconhecimento do direito de autor entre nações soberanas, foi adotada na cidade de Berna, Suíça, em 1886.  Veja a conversão na Integra logo abaixo: Convenção de Berner 


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Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

O Bolsonaro é tão ruim mesmo! Não pera não é bem assim!

Published by:

Ultimamente as declarações do deputado Jair Messias Bolsonaro (PSC) vem tomando grande repercussão nas redes sociais. O Deputado que esta no seu sétimo mandato na Câmara dos Deputados. Ele é considerado novo Hitler pela esquerda e que não produz absolutamente nada como parlamentar em Brasília. Será que é verdade. Uma rápida consulta no site da Câmara nota se que  não é verdade que ele produz pouco na câmara.  Também se nota que esses projetos são macabros é de arrepiar os cabelos da turma que querem ver ele fora da Câmara dos Deputados.

Veja abaixo alguns projetos Macabros de Bolsonaro que talvez você não conheça:

PEC-5107/2007.

Esse projeto de emenda à constituição proposto pelo deputado federal Jair Bolsonaro concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. Ou seja, você que gosta de baixar jogos na Steam ou qualquer outro conteúdo, saiba que poderia estar pagando um preço bem mais acessível por tudo isso, se a proposta oferecida pelo deputado fosse votada como favorável.

PL-106/2007.

O projeto lei 106 de 2007 tem como objetivo incluir no hall de crimes hediondos o roubo de veículos. Esse projeto com certeza não agrada àqueles que acreditam que alguém rouba um carro é uma vitima da sociedade.

PL-367/2011.

O projeto de lei  367 de 2011 em questão proíbe a direção, por meio da supressão do direito de habilitação, de qualquer motorista que supere os quarenta pontos na carteira nacional de habilitação, pelo período de um ano. Para o país que ostenta o título de campeão mundial das mortes no trânsito, eu tenho certeza que esse projeto contribuiria em muito no combate ao caos rodoviário do querido Brasil.

PL-5490/2014.

O projeto de lei 5.400 de 2014 pretende aumentar a pena dos maiores que estiverem se utilizando menores de idade para cometer crime. Não é de hoje que as organizações criminosas infiltram menores de idade em suas práticas criminosas, a fim de depositarem em suas costas os crimes mais pesados. 

PL-5.398/2014.

O projeto de lei 5.398 de 2014, que deveria agradar bastante a deputada Maria do Rosário, visa aumentar a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime. O deputado já se manifestou contra o livramento condicional e a progressão de regime, no entanto, mudanças mais radicais tornam a aprovação do projeto ainda mais difícil. 

PL-8.176/2014.

Projeto de lei 8.176/2014 pretende tornar crime hediondo o homicídio cometido contra agentes de segurança pública. Como um policial acaba não sendo um policial sozinho, o projeto de lei prevê a extensão do aumento da pena aos crimes cometidos também contra os seus familiares. 

PL-7.473/2014.

Projeto de lei 7.473 de 2014 prevê, se aprovado, a isenção de impostos para portadores de doenças crônicas. Nesse caso, quem possuir doença pulmonar obstrutiva crônica. 

PL-7104/2014 e PL-7105/2014

Projeto de lei 7.104/2014 e Projeto de lei 7.105/2014 esses dois projetos acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio contra pessoa não autorizada a entrar e Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.

Confira aqui outros projetos do Deputado Jair Bolsonaro


 

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