Category Archives: Boletim Jurídico

Fachin autoriza que PF tome depoimento de Temer

Published by:

A decisão, tomada nesta terça-feira (30) pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, determinou o desmembramento do Inquérito 4483, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e o deputado federal Rocha Loures, e encaminhou a parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves para a presidência do Supremo, para que o caso seja redistribuído entre os demais ministros. O relator ainda autorizou a Polícia Federal a colher, por escrito, o depoimento do presidente da República.

Foi determinada também a remessa da investigação contra o procurador da República Ângelo Vilella e o advogado Willer Tomaz, objeto do Inquérito 4489, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o ministro, existem pontos de contato entre a investigação relacionada aos supostos fatos atribuídos a Michel Temer e a Rodrigo Loures com o objeto dos Inquéritos 4326 e 4327, que tramitam no STF, o que permite a manutenção de sua competência para seguir como relator dessa parte da investigação. Quanto aos demais investigados, o ministro entendeu que deve adotar solução diversa. A evolução das apurações e a conclusão dos procedimentos cautelares demonstra a ausência de conexidade entre os fatos atribuídos a Aécio Neves e a pessoas próximas ao parlamentar, como também quanto ao episódio envolvendo o procurador da República e o advogado.

O ministro determinou o imediato prosseguimento das investigações objeto do Inquérito 4483, com o retorno dos autos à autoridade policial para conclusão da perícia e a oitiva dos investigados, incluindo o presidente Temer, cujo depoimento deverá ser colhido por escrito. O chefe do Executivo terá 24 horas para responder às perguntas formuladas pela autoridade policial.

Fonte: Com informação do STF


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Supermercado terá que indenizará consumidora por queda

Published by:

A 3ª  Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu, por unanimidade no Recurso Inominado 20160610093887ACJ, que um supermercado deverá indenizar por danos morais uma consumidora que caiu no corredor da loja.

O supermercado deverá indenizar a cliente por danos morais, numa compensação fixada em R$ 1 mil pela queda que sofreu em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização por parte do estabelecimento. 

De acordo com a decisão, o supermercado não apresentou nenhuma prova que o assegurasse e defendesse de que o ocorrido não aconteceu da forma que a consumidora descreveu.  O desembargador  Fernando Antonio Tavernard Lima, relator do caso, considerou que a situação vivenciada pela consumidora envolve exposição, sensação de vergonha e dor física.

RECURSO INOMINADO 20160610093887ACJ (0009388-78.2016.8.07.0006)

Confira a decisão 


O Blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Citação entregue em local diverso do apontado na reclamação trabalhista é nula

Published by:

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso de revista 427-84.2012.5.01.0046, por violação dos artigos 841 da CLT, e 247 e 282, inciso VII, do CPC de 1973, e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais desde então realizados, determinando o retorno do processo à vara de origem para que faça a citação do banco no endereço constante da petição inicial.

É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entregue na sede da empresa em Brasília. O caso teve início com a decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou o Banco do Brasil devidamente intimado pela notificação postal e, diante da ausência, declarou a revelia e aplicou os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença e rejeitou diversos embargos declaratórios do banco, entendendo válida a citação na sua sede nacional.

No recurso ao TST, o banco alegou que não recebeu a notificação e que a revelia foi decretada “ao arrepio do devido processo legal”, pois a citação não observou os termos da lei que determinam que seja feita pelo endereço constante da petição inicial — e, no caso, a gerente que ajuizou a ação indicou o endereço no Rio de Janeiro. Argumentou que, apesar de o TRT-1 afirmar que a citação foi encaminhada ao endereço cadastrado no sistema da corte como sendo o do banco, esse endereço é diferente do indicado em seus próprios atos normativos.

Para o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o banco não pode ser prejudicado em função de um equívoco do próprio tribunal local. Ele explicou que o sistema da impessoalidade da citação que vigora no processo trabalhista considera que ela se processa pela notificação postal, expedida para o endereço do empregador fornecido pelo trabalhador na petição inicial. Esse procedimento, segundo o ministro, visa garantir efetividade ao princípio da celeridade, afastando, assim, a necessidade de que a citação se faça pessoalmente.

Para Corrêa da Veiga, admitir a possibilidade do banco ser intimado na sua sede em Brasília permitiria também que a empresa pudesse ser notificada em qualquer uma de suas filiais, no país ou no exterior, “criando evidentes entraves de ordens externa e administrativa interna para o exercício do seu direito de defesa”. Por isso, o artigo 651 da CLT veda que a reclamação trabalhista seja ajuizada em local distinto do da prestação de serviços, visando também ao tratamento processual isonômico. O ministro destacou a necessidade de se assegurar a plenitude de defesa à empresa, “o que seria difícil de se atingir se a notificação ficasse ao arbítrio do autor da ação e do próprio órgão jurisdicional, como no caso”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

INSS paga em maio o 5º lote da Revisão do Artigo 29

Published by:

O INSS depois do dia 2 de maio inicia o pagamento do 5º lote das diferenças surgidas da revisão dos benefícios referentes à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte originadas a partir destes benefícios.

Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido no acordo, o 5º lote de atrasados abrange 81.640 benefícios das espécies pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente previdenciário, auxílio doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio doença por acidente de trabalho, auxílio acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

Neste lote, as diferenças serão pagas para beneficiários que possuem benefícios ativos, com idade até 45 anos e com valores a receber entre R$ 6 mil a R$ 15 mil (situação em 17/04/2012). A revisão faz parte do acordo estabelecido em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, em virtude de Ação Civil Pública e abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo INSS e concedidos entre os anos de 2002 e 2009.

Cronograma de pagamento

A data do pagamento foi definida com base no final do número do benefício (NB).

Final NB Pagamento
1 e 6 02/05
2 e 7 03/05
3 e 8 04/05
4 e 9 05/05
5 e 0 08/05

Para os benefícios em que o titular faleceu após o processamento da revisão e antes do recebimento do crédito, os herdeiros deverão procurar a Agência da Previdência Social (APS) de manutenção do benefício para o seu cadastramento. O cronograma de pagamento foi definido por meio do acordo da ACP, utilizando critérios de situação do benefício (ativo/cessado), idade dos beneficiários na data da citação (17/04/2012) e a faixa de atrasados. Os valores atrasados estão sendo pagos desde 2013 e seguirão até 2022.

Consulta 

O INSS também disponibilizou sistema de consulta ao resultado da revisão por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. A revisão foi realizada automaticamente e exceto no caso de falecimento do titular, não é necessário que os beneficiários procurem uma Agência da Previdência Social (APS).

Quantidade de beneficiários por estado

Estado Qtd Valor
Alagoas 1.262  R$  11.191.701,05
Amazonas  865  R$7.591.788,73
Bahia 4.078  R$36.803.067,45
Ceará          1.226  R$10.803.730,67
Mato Grosso do Sul          1.121  R$9.807.504,77
Espírito Santo          1.649  R$ 15.327.515,01
Goiás 2.191 R$20.399.760,90
Maranhão 974  R$9.650.742,98
Mato Grosso 1.562  R$    15.020.593,02
Minas Gerais 9.380  R$82.525.298,99
Pará 1.346  R$13.146.538,16
Paraíba 755  R$ 6.828.903,35
Paraná 4.338  R$40.027.965,05
Pernambuco          2.121  R$20.702.223,67
Piauí             675  R$6.608.511,31
Rio de Janeiro          8.489  R$78.596.222,01
Rio Grande do Norte             588  R$5.465.892,25
Rio Grande do Sul          5.261  R$    47.598.315,69
Santa Catarina          2.860  R$    25.043.612,72
São Paulo        27.528  R$  255.067.603,61
Sergipe             429  R$      3.700.485,64
Distrito Federal          1.665  R$    15.688.748,93
Acre             149  R$      1.408.473,68
Amapá             121  R$      1.150.266,89
Rondônia             490  R$      4.496.978,65
Roraima             142  R$      1.271.139,09
Tocantins             375  R$      3.728.920,73
Total        81.640  R$  749.652.505,00

Fonte: Com informação do INSS


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Viúva de vítima de acidente em carro dos Correios tem direito à indenização

Published by:

A viúva de vítima de acidente automobilístico provocado por agente dos Correios que dirige carro da empresa sob influência de álcool tem direito à indenização. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a empresa pública ao pagamento de pensão mensal correspondente a cinco salários mínimos até à data em que o falecido completaria 70 anos. A título de compensação moral, a decisão estipulou o pagamento da quantia de R$ 50.000,00.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em suas razões de apelação, argumentou que, em se tratando de “transporte de cortesia” (carona), não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Alegou a instituição ter havido culpa exclusiva da vítima, pois o homem aceitou a carona em automóvel dirigido por motorista que “se encontrava visivelmente alcoolizado” e não colocou o cinto de segurança. Destacou, ainda, a ECT inexistência de culpa e nexo de causalidade.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, reportou-se aos testemunhos prestados que confirmaram que o carro responsável pelo abalroamento saiu da sede da ECT sob a direção de funcionário autorizado pela empresa para realizar diligência com aquele veículo. “Não há como eximir a empresa ré da responsabilidade pelos danos causados por seu funcionário na direção de veículo de sua propriedade, detendo, portanto, legitimidade passiva para a respectiva demanda”.

Ressaltou o magistrado que em relação à indenização, a atividade desenvolvida pela viúva – venda de frangos – apenas mitiga o comprometimento financeiro causado pela morte de seu marido, motivo pelo qual a esposa detém legitimidade para pleitear o devido ressarcimento. 

Acerca da responsabilidade objetiva estatal, o desembargador reconheceu que empresa ré autorizou a utilização do veículo, sendo, portanto, de seu conhecimento o fato de que o automóvel se encontrava em trânsito para realização de diligências quando causou o acidente. O magistrado explicou que o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, revelou que o condutor do automóvel da ECT estava sob o efeito de bebida alcoólica. Segundo o desembargador, “está clara a culpa grave por parte do motorista da empresa pública, haja vista que assumiu a direção veicular sob a influência de álcool. Desse modo, não há que se falar em mero e simples transporte desinteressado, de cortesia, haja vista que o ato lesivo em questão resultou de culpa grave por parte do funcionário da ECT”.

Quanto aos rendimentos da vitima, dos quais a empresa argumentou não haver comprovação, o relator afirmou que “não há como negar o direito à indenização por danos materiais (pensão mensal), haja vista que, conforme dito alhures, a autora experimentou, com a morte de seu esposo, efetivo impacto financeiro”. Todavia, de acordo com o magistrado, deve-se acolher o recurso da ECT no que se refere à redução da pensão mensal e fixar o valor equivalente a um salário mínimo mensal até a data em que a vítima faria 70 anos.

O desembargador esclareceu que sobre a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, deve ser mantida a importância fixada em primeira instância. Acrescentou o magistrado que a ECT é isenta do pagamento das custas processuais. Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir para um salário mínimo a pensão mensal determinada em primeira instância, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida.

Processo nº: 2006.40.00.000482-9/PI


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Consumidor de serviço de telefonia bloqueado por cerca de um ano será indenizado

Published by:

O juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba condenou a operadora Oi S/A a pagar a quantia de R$ 10 mil a consumidor a título de danos morais, por não ter desbloqueado linha telefônica rural na fazenda de sua propriedade após o pagamento das faturas do serviço. A linha ficou bloqueada por aproximadamente um ano. 

O Consumidor entrou com ação contra a operadora de telefonia alegando que, o período em que sua linha telefônica ficou bloqueada, indevidamente, causou-lhe grande prejuízo emocional. Narrou que, em julho de 2014, a linha telefônica em sua fazenda foi bloqueada por inadimplência. No dia 1º de agosto, ele efetuou o pagamento das faturas em aberto, mas o serviço não foi restabelecido.

Em sua defesa, a Oi afirmou que a reativação da linha foi impossibilitada devido ao mal funcionamento do equipamento que estava instalado na propriedade rural. Aduziu que o aparelho foi substituído pela “Tecnologia Satélite da Hughes” e, desta forma, o mau funcionamento do serviço já foi sanado. Quanto ao dano moral, disse que o problema de funcionamento de telefone caracteriza mero aborrecimento, não sendo suficiente para violar os direitos de personalidade ou provocar-lhe transtornos psicológicos.

Obrigação da Prestadora de Serviço

Consigliero observou que a Oi S/A não se desincumbiu do dever de demonstrar a justa causa do bloqueio. Explicou que o defeito no sistema utilizado não justifica a interrupção do serviço por período tão longo.

“É obrigação da prestadora de serviço de regime público observar os deveres de universalidade e continuidade do serviço, sem paralisações injustificadas”, afirmou o magistrado. Informou que o serviço só poderá ser interrompido por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais pelo usuário, nos termos das disposições da denominada Lei Geral de Telecomunicação.

“A ‘obsolescência’ dos equipamentos alegada pela requerida evidencia a ausência de providências por parte desta no sentido de evitar a interrupção do serviço por tão longo espaço de tempo, considerando principalmente que o problema era previsível, deixando às escancaras o seu descompromisso com os usuários do serviço”, disse Gabriel Consigliero. Portanto, como não houve justa causa para o bloqueio, o juiz considerou que o dano moral está presente.

Violação de Direitos da Personalidade

O magistrado ressaltou que o dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e ao sofrimento, mas a todos os direitos de personalidade, exigindo-se a imposição de reparação quando a violação desses direitos atinge o sentimento de dignidade da vítima.

Dessa forma, o magistrado observou que “a pretensão compensatória da parte autora merece acolhimento, na medida em que, além de ficar privado do serviço de telefonia por cerca de um ano por negligência da operadora requerida, experimentou verdadeira via crucis para tentar solucionar o problema, o que tem o condão de gerar sentimentos de desprezo, impotência e constrangimentos que ultrapassaram os aborrecimentos cotidianos”.

Levou em consideração, ainda, que o serviço de telefonia é essencial, sobretudo tratando-se da instalação em zona rual, onde geralmente é o único meio de comunicação imediata. Assim, para o juiz, ficou comprovado o ato ilícito, praticado pela operadora de telefonia e o dano moral. 

Fonte: Com informação do TJGO


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade

Published by:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu salário-maternidade à uma boia-fria menor de 16 anos.  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por unanimidade negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o argumento de que, embora o trabalho infantil seja proibido, não se pode negar a adolescentes direitos reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade.

No recurso, o INSS alegou que a jovem não conseguiu provar que trabalhava como boia-fria antes da gravidez, o que retiraria a condição de segurada especial. Além disso, argumentou que ela completou 16 anos em 2014, depois do nascimento da criança, e não possuía a carência exigida para a concessão do benefício.

A agricultora, que mora no Paraná, contou em juízo que trabalha na roça desde os 13 anos, na cultura da mandioca, e que até o sétimo mês de gestação da filha, que nasceu em maio de 2012, cortava rama como os demais trabalhadores.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do processo na corte, salientou que nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria não se exige prova plena da atividade rural, pela dificuldade de obtenção dos documentos.

Por isso, foram suficientes a certidão de nascimento da filha da agricultora e o depoimento das testemunhas, que comprovou que a autora era trabalhadora informal. “Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus à parte autora ao benefício de salário-maternidade”, disse.

5002784-90.2017.4.04.9999/TRF

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

Published by:

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por decisão unânime afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.

Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu a ocorrência de abuso nos contratos firmados e, além da readequação contratual, fixou indenização por dano moral no valor de 30% dos títulos executados pelo banco. No STJ, o banco alegou que o acórdão utilizou critérios genéricos e aleatórios para fixar o dano moral, além de apontar exorbitância do valor arbitrado.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, mas destacou que o reconhecimento dessa ofensa exige provas concretas. Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”, disse a ministra.

No presente caso a ministra entendeu que o excesso de encargos cobrados pelo banco não poderia, por si só, levar ao reconhecimento de dano moral, uma vez que a execução só ocorreu em razão da inadimplência da empresa. “Não se encontra justificativa adequada apta a demonstrar a existência de danos extrapatrimoniais sofridos pela recorrida”, declarou a relatora, para quem o dano moral, no caso, foi tratado simplesmente “como uma decorrência da ilicitude da cobrança em excesso, sem qualquer demonstração”.

Leia o acórdão 

Fonte: Com informação STJ


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Tribunal de Rondônia condena Ex-governadores a devolver dinheiro ao Estado

Published by:

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia por decisão foi unânime na Apelação Cível n. 0007169-66.2011.8.22.000, conforme o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro Júnior manteve, em recurso de apelação, a sentença do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que decretou a inconstitucionalidade da Lei n. 2.225/2010, assim como do Decreto nº 15.861/2011, que trata sobre segurança custeada pelo Estado de Rondônia a ex-governadores.

Com essa decisão colegiada, os ex-governadores Ivo Narciso Cassol e João Aparecido Cahula, que tiveram o pedido de reforma (anulação) da sentença de 1º grau negado, terão de ressarcir aos cofres do Estado de Rondônia o dinheiro gasto durante a aplicação da lei, considerada inconstitucional e lesiva ao patrimônio público Estadual.

A defesa de Ivo Cassol na apelação afirmou que o cargo de governador é alicerçado na Constituição Estadual e leis ordinárias, por ser de grande relevância e com inúmeros risco à segurança pessoal do agente público, assim como da sua família. No caso de Ivo Cassol, a defesa esclareceu que ele, no seu primeiro mandato de governador, adquiriu adversários e inimigos políticos, por ter denunciado quase a totalidade dos deputados Estaduais de Rondônia, durante a sua gestão. E que a lei discutida na apelação foi criada nos mesmos moldes da lei pertinente aos ex-presidentes da República, por isso é indevida a restituição de valores despendidos com a segurança do ex-governador.

Já a defesa no caso do apelante o ex-governador João Aparecido Cahula, argumentou, preliminarmente, que a ação popular não seria a via correta para apurar a inconstitucionalidade da lei, assim como pediu a nulidade da sentença de 1ª grau, por não demonstrar a lesividade ao erário (dinheiro). E, no mérito, disse que a figura do governador está associada à figura do Estado. Por isso, a imagem do ex-governador (João Cahula) não se desvincula após o encerramento do mandato, configurando que este continua a correr riscos. Com esses argumentos, a defesa pediu que ação popular fosse julgada extinta sem julgamento do mérito ou que seja anulada a sentença de 1º grau.

Os pedidos preliminares foram rejeitados. De acordo com o voto do desembargador Eurico Montenegro, a ação popular não buscou a declaração de inconstitucionalidade da lei, assim como do decreto que a regulamentou, mas anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio consistente em lei e decreto que permitiram pôr policiais militares à disposição da segurança pessoal de Ivo Narciso Cassol e João Cahula, assim como de seus familiares, custeado pelo estado com passagens áreas, diárias, entre outros. Em razão disso, “não há que se falar em inadequação da via eleita (ação popular).”

Com relação à preliminar de nulidade, foi sob alegação de haver condenação no juízo de 1º grau sem existir provas nos autos processuais. Segundo o acórdão (decisão colegiada), conforme o art. 492, do novo CPC, o juiz não pode conceder diferente ou mais do que foi pedido pelo autor, porém, para Eurico Montenegro, tal dispositivo está incompleto “porque os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo”. Dessa forma, a decisão proferida pelo juízo originário da causa não se desviou dos pleitos iniciais, inexistindo, portanto, nulidade na sentença.

No mérito, segundo a decisão colegiada da 1ª Câmara Especial, o Supremo Tribunal Federal já julgou caso análogo, em que sentenciou no sentido de não admitir privilégios ou prerrogativas dissociadas do efetivo exercício do cargo ocupado ou de mandato eletivo. Consta na decisão, citada no voto do relator, que, embora o privilégio exista para os ex-presidentes da República, não se pode ignorar a grande disparidade entre a repercussão nacional e internacional. Ademais, no caso, ficou comprovada a lesividade ao patrimônio público hábil a implicar na responsabilização das partes, isto é, Ivo Cassol e João Cahula, em face da invalidação da Lei n. 2.255/,e, por arrastamento, do Decreto nº 15.861/2011 que a regulamentou.

A decisão colegiada foi publicada no Diário da Justiça do dia 27 de março de 2017. Os desembargadores Gilberto Barbosa e Oudivanil Marins acompanharam o voto do relator.

Fonte: Com informação TJRO


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

STF decide que Empresas devem pagar INSS sobre todas as remunerações do trabalhador

Published by:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, que os empregadores têm que pagar os encargos previdenciários sobre o salário total pago aos funcionários, como já ocorre atualmente.

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

Entenda o caso analisado

Os ministros chegaram ao entendimento ao analisar o recurso, apresentado pela Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados – conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela da Lei 9.876/99 –, mas somente sobre a folha de salários.

A empresa pretendia que a contribuição previdenciária não incidisse sobre as seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.

O pedido englobou, ainda, o reconhecimento de crédito nas importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária a partir de abril de 1995 (competência março), garantindo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da mesma natureza [contribuição] ou, na sua impossibilidade, de restituição a ser apurada em liquidação de sentença, com aplicação da variação da UFIR até o mês de dezembro de 1995 e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154, inciso I; 195, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário discutia o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da CF, além da constitucionalidade ou não do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Voto do relator

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. Na visão dele, os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. De início, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998, que passou a prever que “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. No entanto, observou que a parte final não tem pertinência com a hipótese já que o pedido refere-se a valores pagos aos segurados empregados.

O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. “Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja”, ressaltou.

Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/98, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201”.

“Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade”, concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/98. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, “buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição”. Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF.

Tese

A tese firmada para fins de repercussão geral neste julgamento foi: “A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998.”

Fonte: Com informação STF


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.