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Pena de morte: homem é executado com injeção, após estuprar criança

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Ronald Phillips foi executado em cumprimento da condenação por pena de morte. A execução se deu através de injeção letal, na cidade de Ohio, nos Estados Unidos da América. Phillips violentou sexualmente e matou uma menina de 3 anos de idade, no ano de 1993. Ele foi sentenciado à morte e teve a penalidade aplicada.

Mesmo Ronald após a apresentação de vários recursos apresentados pelos advogados e apelação à Suprema Corte dos Estados Unidos, alegando que ele tinha apenas 19 anos quando cometeu o crime, os recursos foram rejeitados e a pena máxima foi aplicada e cumprida no dia 26 de julho de 2017.

Phillips, foi o 15º condenado executado somente este ano no EUA. Desde que a Suprema Corte reinstaurou a pena de morte nos Estados Unidos, há quatro décadas, 1.457 pessoas já foram executadas. O estado de Ohio foi responsável por 54 dessas execuções.

A vitima Sheila, tinha apenas três anos quando Phillips abusou sexualmente dela, lançou-a contra a parede e a golpeou na cabeça e abdômen até que ela morreu em janeiro de 1993 em Akron (Ohio), de acordo com a autópsia e a confissão do condenado. Ela era filha de sua companheira. 

A mãe da menina, Fae Evans, foi sentenciada a prisão por homicídio culposo e morreu na cadeia no ano de 2008, em decorrência de um câncer. Os líderes da Igreja Católica defenderam o condenado e pediu substituição a pena de morte por misericórdia. O estado de Ohio tem programadas outras 26 execuções até 2020, que se acumularam durante os últimos três anos e meio de bloqueio. A próxima será em 13 de setembro.

O site Diário do Amapá listou 10 motivos para qualquer brasileiro de bem ser favorável à pena de morte e a à prisão perpétua:

1- A pena de morte garante que um criminoso não vai cometer mais crimes. Dificilmente o sistema prisional consegue recuperar criminosos. Os índices são bastante desanimadores. E pra que alimentar um sistema prisional falido e corrompido? Uma vez bandido, sempre bandido! É muito difícil regenerar uma pessoa que não quer se regenerar. Ao tolerar a existência desses criminosos também estamos tolerando a perpetuação de seus atos criminosos. Eles retornam às ruas e fazem pior.

2- Criminosos negam os direitos humanos, o direito à vida. Depois comem às nossas custas e ainda reclamam das condições precárias na prisão. Mesmo assim, são bem melhor tratados do que suas vítimas

3- A pena de morte tem um custo, mas muito mais caro é a vida ceifada de inocentes. Quanto custa a vida de um trabalhador?

4- Para o circo bizarro que estamos vivendo, um verdadeiro Mad Max, a pena de morte só ajudaria a reduzir a lotação nos presídios e daria lugar a quem realmente tem condições de ser recuperado. Atualmente presos comuns ficam lado a lado com criminosos perigosos, o que só gera más influências.

5 – Ninguém pode ser contra a pena de morte imputada a brancos, negros, pardos, índios, pobres ou ricos quando a lei é igual para todos. O que importa é que parte expressiva da classe baixa e média tem uma boa composição de pessoas decentes

6 – Porque o criminoso não pode ter sua vida responsabilizada por seus atos hediondos se a vida ceifada de inocentes é de sua inteira responsabilidade?

7- Socialização da culpa é a coisa mais cretina e estapafúrdia que já inventaram nesse país. A culpa é individual. A sociedade não pode ser culpada pelo ato monstruoso de indivíduos que desobedecem à razão e as leis

8- Crimes hediondos não se relacionam a pobreza, a dome, a legítima defesa, a carência material ou a falta de educação. Esses crimes são relacionados à perversidade e ao desprezo a vida alheia.

9- O psicopata é incapaz de sentir pena e muito menos remorso de sua vítima. Logo, novamente solto, vai reincidir sempre que tiver chance.

10 – O Fator Psicológico: Com a instauração da pena de morte, muitos bandidos pensariam mil vezes antes de cometer um crime. Quando um estado premia criminosos com a vida e regalias, dá indenização a famílias de criminosos, pune e constrange policiais no cumprimento do dever e permite que inocentes morram esquecidos, esse estado somente alimenta a injustiça e perpetua a impunidade. Nas ruas, o povo já está fazendo justiça com as próprias mãos, infelizmente.

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DF é condenado a indenizar família que perdeu filho picado por escorpião

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O Estado tem o dever de combater e de controlar a proliferação de animais peçonhentos em área urbana. Com esse entendimento, o TJDFT condenou o Distrito Federal a indenizar os pais de menino que morreu após ser picado por escorpião na escola Castelinho Plim, Região Administrativa do Guará. A sentença condenatória foi confirmada, em grau de recurso, pela 7ª Turma Cível do TJDFT, que reduziu os danos morais arbitrado pelo juiz de 1ª Instância, mas incluiu o direito à pensão correspondente a 2/3 do salário mínimo.

Os pais relataram que após a morte do pequeno Henrique, na época com menos de dois anos de idade, foram encontrados vários escorpiões no bueiro em frente à escola. Tanto a diretora da instituição quanto vizinhos já haviam reportado a incidência dos aracnídeos na região, porém nada foi feito pelo DF. Segundo o casal, a omissão do Estado foi determinante para a proliferação dos escorpiões e o consequente óbito de seu filho.

Em contestação, o DF alegou que a responsabilidade deveria recair sobre a escola onde ocorreu a fatalidade, por culpa exclusiva dos agentes responsáveis pela limpeza, conservação e manutenção do local. Negou que tenha havido omissão por parte do Estado, pois o acidente ocorreu em momento de recreação, dentro do ambiente escolar.

Na 1ª Instância, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública condenou o DF a pagar danos morais de R$ 250 mil para cada genitor. “São atribuições relacionadas à vigilância em saúde, a captura, a apreensão e a eliminação de animais que representem risco à saúde do homem, cabendo ao Estado a supervisão, acompanhamento e orientação dessas ações”, afirmou na sentença. Os danos materiais foram julgados indevidos.

Após recurso das partes litigantes, a Turma Cível manteve a condenação do DF, mas modificou os valores indenizatórios. Os danos morais foram reduzidos de R$ 250 mil para R$ 150 mil e o DF passou a ter obrigação de indenizar também pelos danos materiais, consistentes em pagamento de pensão aos pais, fixadas em 2/3 do salário mínimo até a data em que a criança completaria 25 anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário, perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro.

A decisão do colegiado foi unânime.

Fonte: TJDFT

Juiz suspende aumento de imposto sobre combustíveis no país

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O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. “Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”, diz o juiz.

Borelli em sua decisão afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto. “Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades”, diz o juiz. “Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários.”

“A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal.”

Segundo o magistrado, “resta clara a lesividade do ato”. “É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional”, diz o magistrado.

A decisão vale para todo o país. Ela se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs.

E ainda cabe recurso.

Justiça concede pensão especial a pessoa com hanseníase

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A 1ª Turma do TRF 1ª região no processo: 0000613-48.2015.4.01.3001/AC por decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, que julgou procedente o pedido de pensão especial requerido por uma pessoa com hanseníase, benefício previsto na Lei nº 11.520/07.

O INSS, em seu recurso, sustenta sua ilegitimidade passiva e alega que o reconhecimento e o custeio do benefício são de competência da União. Afirma, ainda, que não ficou comprovada a internação compulsória da parte autora. Sendo assim, pleiteia a reforma da sentença quanto aos índices de juros e correção monetária aplicada à hipótese. A União, por sua vez, argumenta que os requisitos necessários para o gozo da pensão pleiteada não foram preenchidos.

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que a sentença não merece reforma. Isto porque está comprovado nos autos por meio de declaração, emitida pelo Hospital de Dermatologia Sanitária, que a autora tem hanseníase, tendo sido internada na Colônia Ernane Agrícola de 1981 a 1983 para o tratamento da doença.

Nesse contexto, a Turma afirmou que ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhais produzidas que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital colônia no período alegado, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 11.520/2007.

Fonte: Com informação TRF1

Brasileiro que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício

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A 1ª Turma do TRF1 no processo nº: 0007701-70-2015.4019199-GO por decisão foi unânime negou provimento à apelação do INSS contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade a uma segurada urbana, na condição de contribuinte individual, com início do benefício na data de nascimento de sua filha.

Sustenta o INSS que a demandante não reuniu condições necessárias para o recebimento do benefício. Afirma que a apelada é contribuinte individual que reside e trabalha no exterior, razão pela qual suas contribuições teriam sido realizadas de forma indevida. Pleiteia a autarquia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Brandão, destacou que o brasileiro residente e domiciliado no exterior que não se enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e que não é filiado a regime previdenciário de pais com o qual o Brasil não mantém acordo internacional pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo mediante contribuição.

No caso, a autora, residente na Irlanda, efetuou recolhimentos à previdência social de 2009 a 2014, e em razão do nascimento de sua filha, em 2012, requereu a concessão do benefício. O magistrado afirmou que o próprio governo brasileiro, conforme informações no portal do Ministério das Relações Exteriores (MRE), reconhece a possibilidade de brasileiro residente no exterior continuar contribuindo para a previdência social.

O desembargador ressaltou que é possível verificar a lista dos países com os quais o Brasil tem acordo internacional de previdência e constatar que a Irlanda não consta no rol daqueles países com os quais o Brasil possui o acordo. Assim sendo, tratando-se de segurado facultativo, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.213/91, e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias por tempo superior ao da carência do benefício, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à autora.

Fonte: Com informação TRF1

Vitima vira réu: cunhado de Ana Hickmann vai ser julgado por homicídio

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A juíza mineira Ámalin Aziz Sant’ana confirmou a denúncia do Ministério Público contra Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann, por homicídio simples. A decisão foi publicada no Diário Oficial Mineiro. A magistrada já havia aceitado a posição do órgão em julho do ano passado. O pedido por homicídio doloso, quando há intenção de matar, foi aceito pela juíza Ámalin Aziz Sant’ana.

 Na fase de inquérito o Delegado de Polícia Civil pediu o arquivamento do processo pelo reconhecimento de legítima defesa. Nesta fase do processo, a juíza analisou os argumentos da defesa apresentados após a denúncia ter sido aceita. Em seu despacho, ela afastou neste momento as alegações de legítima defesa e deu prosseguimento à ação.

O advogado de defesa de Gustavo Correa, Maurício Bemfica, disse que a decisão já era esperada por ser uma prática comum entre os magistrados. “É muito difícil que haja uma retificação na decisão dela”, disse. Agora, a juíza deve marcar uma audiência para que as testemunhas sejam ouvidas.

Entenda o caso

Rodrigo, que era de Juiz de Fora, na Zona da Mata, estava hospedado no mesmo hotel que Ana Hickmann. Segundo o boletim de ocorrência, ele rendeu Gustavo e o obrigou a ir até o quarto de Ana, onde também estava a mulher dele, Giovana, que é assessora da apresentadora.

As duas mulheres deixaram o quarto no momento em que Gustavo começou a lutar com Rodrigo. Na luta, Rodrigo foi morto com três tiros. Giovana contou, em depoimento, que o “fã” falou em “roleta russa”. Após ser baleada, Giovana ficou internada em um hospital de Belo Horizonte até o dia 25 de maio, quando foi transferida para São Paulo. Giovana ficou internada no Hospital Sírio Libanês até o dia 2 de junho, quando teve alta.

No perfil que Rodrigo mantinha no Instagram, todos os posts eram relacionados à apresentadora, que o fã dizia amar. O delegado de Homicídios Flávio Grossi disse que a família de Rodrigo Augusto de Pádua sabia do fascínio doentio de Rodrigo pela modelo.

GUSTAVO RECEBE APOIO NA WEB E REFLETE: ‘ENFRENTAREI DE CABEÇA ERGUIDA’

 “Fiz o que tinha que ser feito para salvar minha família e me manter vivo. Meu muito obrigado a todos que estão me dando força e indignados: famosos, anônimos e pessoas que nunca vi na vida. Seja qual for a decisão, enfrentarei de cabeça erguida. Se a lei é absurda, precisamos trabalhar para mudá-la para que a vítima não vire réu”, agradeceu ele em sua conta no Instagram, na tarde desta terça-feira (18). Alexandre Correa, marido da artista, também mostrou indignação na web: “Isso é uma vergonha! Tem que mudar as leis desse país urgente”.

Fonte: Com informação do Purepeople e do G1,

Criança deficiente tem benefício assistencial concedido por decisão

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A 2ª Turma do TRF1 por decisão unânime negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente, o benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.741/93, com o devido pagamento das parcelas atrasadas. O Instituto sustenta que a incapacidade do requerente para a atividade habitual e vida independente não ficou comprovada nos autos, razão pela qual o ente público busca a reforma da sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, afirmou que se tratando de menor de idade que ainda não está inserido no mercado de trabalho, a deficiência deve ser tal que prejudique a vida relativamente normal da criança e da sua família, isto porque, na hipótese, alguém da família deverá “furtar-se de trabalhar, parcial ou totalmente, para auxiliar aquele que não consegue, por si, só, viver”.

Segundo o magistrado, “trata-se de limitações que, consideradas as condições pessoais do autor, dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados”.

Sobre a renda familiar, o desembargador consignou que “para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social”.

No caso dos autos, o autor é criança está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.

Dessa maneira, o relator entendeu que o estudo socioeconômico trazido aos autos confirma o enquadramento da parte autora na condição de miserabilidade justificadora apta para o deferimento do benefício assistencial e que ficou demonstrado que o autor é uma criança deficiente submetida a grave risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

Fonte: Com informação TRF1

Estado de Rondônia é condenado por cancela convocação de posse em cargo público

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A Turma Recursal do Juizado Especial Cível deu provimento ao recurso inominado nº 0011595-14.2013.8.22.00014, condenando o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de candidata aprovada em concurso, cuja convocação pelo ente público foi cancelada unilateralmente.

Conforme os autos em 25.06.2013, o Estado publicou edital chamando a autora para assumir o cargo de assistente social e, como ela morava na cidade de São Paulo-SP, pediu demissão de seu emprego, contraindo diversas despesas para assumir o cargo. Todavia, em 19.07.2013, o Estado simplesmente cancelou a convocação, sob a justificativa de excesso de gastos com folha de pessoal, motivo pelo qual a autora ingressou com ação pedindo indenização pelos danos morais sofridos, o que foi julgado improcedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Vilhena.

Em grau de  a Turma reconheceu os danos morais experimentados pela autora. De acordo com o voto do Relator, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, não deve prosperar o argumento do Estado de Rondônia de que teria cancelado a nomeação em face da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda o excessivo gasto com folha de pessoal, uma vez que esta análise deveria ter sido feita antes da convocação.

O magistrado destaca que, após a convocação da candidata, surgiu o efetivo direito à posse e certamente tal notícia tornou-se conhecida no círculo de amizade e familiar da requerente/recorrente, demandando a legítima expectativa de que assumiria cargo público, de maneira que o cancelamento do ato convocatório ao qual não deu causa, é situação violadora de direitos da personalidade, tais como sua imagem, honra e reputação. Por isso, votou pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, calculada em 4 vezes o salário do cargo de sua aprovação. O voto foi acompanhado pelos juízes Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.

Fonte: Com Informação TJRO

Supremo Tribunal da Holanda confirma falência da Oi e da PT Finance

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A justiça holandesa já tinha determinado a falência da Oi e da PT Finance, mas as empresas apresentaram recurso. O processo chegou ao Supremo Tribunal da Holanda, (STH) que manteve a decisão. O STH indeferiu os recursos apresentados pela Oi e pela PT Finance que queriam evitar a falência, mas os tribunais deram razão aos credores.

O Supremo Tribunal da Holanda determinou assim que os “procedimentos de suspension of payments sejam convertidos em procedimentos de falência na Holanda”. A companhia afirmou em um comunicado à imprensa.

“As decisões de hoje da Suprema Corte Holandesa não produzem efeitos no Brasil e em outras jurisdições que reconhecem a competência da justiça brasileira para processar a Recuperação Judicial”, acrescenta o comunicado.

A empresa salienta no comunicado emitido que a Oi Brasil Holdings e a PTIF continuam em recuperação judicial no Brasil e esclarece que as presentes decisões não têm impacto sobre o dia a dia da Companhia e suas atividades operacionais. A Oi continua com sua operação saudável e forte atuação comercial, mantendo suas vendas, instalações, manutenção e investimentos.”

Suprema Corte do Canadá legaliza zoofilia sem penetração

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Você que pensa que o Supremo Tribunal Federal a corte suprema do nosso querido Brasil é uma Zorra é por que não a Suprema Corte do Canadá.  Em junho de 2016, a Suprema Corte do Canadá descriminalizou as relações sexuais entre seres humanos e animais irracionais, desde que não haja penetração, segundo o jornal britânico The Independent. A determinação, chamada pelo periódico de “lei surpreendente”, foi tomada devido ao julgamento de um homem envolvido em 13 casos de abuso sexual contra suas filhas, incluindo uma de zoofilia.

O réu, identificado como “DLW”, foi inocentado da acusação de bestialidade, termo utilizado pela legislação canadense, após a nova medida, que foi estabelecida devido à polêmica envolvendo o caso. DLW não foi condenado por não haver, segundo as autoridades, provas de que ele tenha cometido penetração. Praticar atos de zoofilia continua sendo crime no Canadá, mas apenas nesta situação específica. Por 7 votos contra 1, a Suprema Corte decidiu, que o crime de bestialidade requer penetração, para que o envolvido seja condenado. Entidades têm se manifestado contra a mudança na legislação.

A ONG Animal Justice, que promove proteção a animais no Canadá, está recorrendo na Justiça do país para barrar a medida, que considera retrógrada.A diretora executiva da entidade, Camille Labchuk, disse ao The Independent que “a lei dá aos abusadores a licença para usar animais para sua satisfação sexual”. Ela também afirma que “isto é completamente inaceitável e contrário às expectativas da sociedade”.

Fonte: Com informação Terra / Imagem retirada de uma prova aplicada a dezesseis mil crianças da primeira série do ensino fundamental (faixa etária de 6 a 7 anos), em Curitiba – PR.