Category Archives: Boletim Jurídico

Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante

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É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que visava reverter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte mineira julgou improcedente o pedido de adoção por parte do pai, já morto, reconhecendo apenas o cabimento da adoção pela viúva, pois considerou que não houve prova inequívoca da manifestação de vontade do falecido.

Os ministros do STJ reformaram a decisão do TJMG e reconheceram a adoção por parte do falecido, pois consideraram que ficou comprovado que a adotanda recebeu tratamento idêntico ao de filha por parte dele durante sua vida, manifestado não apenas no suporte material, mas também em sua plena inserção no núcleo familiar.

Segundo ministra Nancy Andrighi relatora do recurso o direito brasileiro possibilita a adoção póstuma, nos termos do artigo 42, parágrafo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na hipótese de óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, e diante da constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. Segundo ela, a jurisprudência tem alargado os limites do ECA e permitido que figure como adotante aquele que, “embora não tenha ajuizado essa ação em vida, demonstrou, também de forma inequívoca, que pretendia realizar o procedimento”.

Nancy explicou que, havendo “consistente e irrefutável comprovação de que adotante e adotado construíram durante a vida um inequívoco relacionamento socioafetivo de pai/filha, um possível pedido judicial de adoção, antes do óbito, teria apenas selado com o manto da certeza o que a vida em comum de ambos já confirmara: que eles já teriam incorporado e dado publicidade de que formavam, por vínculos socioafetivos, uma relação de pai e filha”.

No caso julgado, a relatora afirmou que não poderia ignorar a existência de um relacionamento filial entre a adotanda e aqueles que a criaram desde um ano e dez meses de idade até a fase adulta, principalmente em razão do que ficou comprovado com a petição inicial protocolada pela mãe adotiva, na qual traz fatos sobre toda a vida escolar da adotanda, bem como seus convites de formatura e de casamento em que constam os nomes da viúva e do falecido como seus pais.

Para efeito de adoção após o falecimento do adotante, explicou a ministra, é necessária a demonstração da “inequívoca vontade do de cujus em adotar” com base nos mesmos critérios que comprovam a filiação socioafetiva: “O tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.” O número processual não foi divulgado, pois corre segredo judicial.

Fonte: Informação STJ

Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a Hyundai Caoa do Brasil pretendia excluir sua responsabilidade por fraude ocorrida na venda de veículo dentro de uma de suas lojas. 

No caso analisado, um empresário negociou a compra de veículo novo com um dos prepostos da loja. Posteriormente, descobriu que foi vítima de fraude, já que o carro, vendido com desconto de 3% por R$ 128 mil, não foi entregue no prazo combinado. Mesmo após registrar boletim de ocorrência, o comprador não recebeu o veículo nem o dinheiro de volta.

Ao rejeitar o recurso, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou trechos do acórdão recorrido, em que há reconhecimento expresso da fraude, o que inviabiliza os argumentos apresentados pela Hyundai de culpa exclusiva do comprador, que teria emitido o cheque em nome de um particular.

Conluio

A ministra destacou que houve a emissão de nota fiscal, o que comprova a participação de funcionários da revenda na fraude, bem como afasta as alegações de conduta inapropriada por parte do comprador, o qual, segundo a Hyundai, teria agido sem cautela.

“A atuação do estelionatário contou com auxílio de funcionários da recorrente, pois houve a emissão de nota fiscal em nome do recorrido. Não havia, portanto, qualquer indício para que o recorrido desconfiasse que aquele não fosse um negócio jurídico legalmente válido”, disse a ministra.

Segundo a relatora, é caso de aplicação da teoria da aparência, que se baseia nos conceitos de boa-fé e confiança. A responsabilidade da Hyundai surge da omissão de não evitar o ato danoso, ensejando, de acordo com Nancy Andrighi, a aplicação da teoria da causalidade adequada combinada com a teoria do dano imediato.

“Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedora de determinado bem ou serviço, ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos ao consumidor, será por eles responsável”, afirmou.

Danos morais

Segundo a ministra, nenhuma das teses ventiladas pela empresa (pagamento em nome de terceiros, vendedor que não era funcionário da agência, entre outras) é capaz de afastar sua responsabilidade pela fraude na venda do veículo, que nunca foi entregue.

Além disso, apesar de reconhecer a existência de fraudes praticadas na agência, a empresa não devolveu os valores pagos.

Quanto à indenização de R$ 8 mil por danos morais em virtude do aborrecimento sofrido pelo consumidor, a relatora afirmou que o valor está de acordo com os parâmetros de razoabilidade e bom senso, devendo ser mantida a conclusão do tribunal de origem também nesse ponto.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

WhatsApp é utilizado em vara criminal para agilizar julgamentos em Rondônia

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Uma audiência inusitada ocorreu quinta-feira, dia 31 de agosto, na 3ª Vara Criminal de Porto Velho. A testemunha, vítima de um processo de furto, foi ouvida pelo juiz titular, Franklin Vieira dos Santos, por meio de chamada de vídeo do WhatsApp. A Vara vem utilizando o WhatsApp para notificar as pessoas a comparecer às audiências. Todavia, quando a vítima foi contatada pela vara esclareceu que estava há seis meses morando na Itália.

Quando a pessoa a ser ouvida mora fora do país, o procedimento normal seria a expedição de uma Carta Rogatória, que tem trâmite bastante complexo, havendo a necessidade de fazer pedido ao Ministério da Justiça para contatar o governo estrangeiro, para que um juiz do outro país proceda com a oitiva da pessoa. Tamanha burocracia resulta em aproximadamente um ano de tramitação.

Porém, com a iniciativa do magistrado, a aceitação da vítima, conforme previamente combinado pelo mesmo aplicativo, e sem oposição do Ministério Público e da Defensoria Pública, essa barreira formal foi superada com a utilização da chamada de vídeo no momento da audiência.

Para dar maior seguridade ao processo, o juiz solicitou à testemunha que mostrasse o passaporte e mandasse a localização digital para que ficasse registrado a sua impossibilidade de estar presente.

O depoimento da vítima do furto foi tomado tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública realizado as perguntas que interessavam. Em seguida foi ouvido um policial civil que atuava no caso e a sentença saiu na própria audiência, encurtando radicalmente a resolução do processo. “Como tem formato experimental, utilizarei apenas como forma de confirmar as outras evidências produzidas em juízo, mas já é um primeiro passo”, explicou o magistrado ao comentar os benefícios que a ferramenta tem trazido.

A Vara vem utilizando o WhatsApp como ferramenta de comunicação com as partes dos processos, ou seja, além da intimação convencional, por intermédio do oficial de justiça, também tem reforçado as intimações pelo aplicativo de mensagens instantâneas, principalmente quando essas não são encontradas pelo meirinho. Segundo o juiz, as pessoas vão pessoalmente receber a convocação oficial, porque já receberam pelo aplicativo.

“Não traz qualquer prejuízo para as partes e tem um custo insignificante. Se esse procedimento que usei hoje fosse utilizado para as cartas precatórias, que são procedimentos para oitiva de pessoas em outras cidades, mas dentro do país, poderia reduzir bastante o prazo do processo, pois em alguns estados, como São Paulo e Amazonas, as cartas demoram mais de 6 meses para serem cumpridas”, comentou o magistrado.

Sentença em PDF

As inovações tecnológicas passam cada vez mais a ser utilizadas como ferramentas para agilizar o trâmite processual. O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que o aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão considerou válida a portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba-GO. Com isso, o CNJ sinalizou que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados.

Segundo o voto da conselheira Daldice Santana, a intimação pelo WhatsApp está de acordo com o artigo 19, da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais. O dispositivo diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.Embora não atue nos juizados especiais, Franklin Vieira dos Santos traz a inovação também para a esfera criminal, demonstrando que é possível utilizar a ferramenta em outras áreas judiciais, sem nenhum prejuízo às partes. Ao contrário, traz mais agilidade e segurança ao processo, já que as sentenças em PDF também são enviadas para as vítimas após a realização da audiência, conforme determina o CPP, art. 201, parágrafo 2º.

 

O caso

A pessoa ouvida foi vítima de furto em sua residência. A acusada de subtrair duas gargantilhas e um anel de ouro era sua empregada doméstica, que não compareceu à audiência, mas confessou na delegacia o crime, alegando que já havia vendido parte das joias. Uma das gargantilhas de ouro foi recuperada ainda no pescoço da acusada pela própria vítima. Consta, ainda, no processo que o revendedor de joias admitiu que comprou as peças da acusada, mas já havia derretido.

Diante das provas e do depoimento da vítima confirmando os fatos enumerados na denúncia do MP, o juiz condenou a autora do crime, levando em conta a qualificadora de abuso de confiança. A pena de 2 anos de reclusão foi substituída pela restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (por 2 anos), proibição de frequentar bares, boates, entre outros locais noturnos entre 22h e 6h.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJRO

Tribunal reconhece direito à aposentadoria especial por excesso de ruído e radiação ionizante

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A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em julgamento do Processo nº 0000675-55.2007.4.01.3814/MG, considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante).
 
O Colegiado se baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, em relação ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de equipamentos de proteção individual (EPI), ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos.
 
O autor da ação recorreu contra sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse processual em agir em relação ao pedido de que o período de 11/12/1978 a 31/12/1998 fosse considerado como tempo de serviço especial, por ter o INSS já ter reconhecido a pretensão na via administrativa, e improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento do trabalho insalubre no período de 1/1/1999 a 23/11/2005, ao fundamento de que teria ocorrido a neutralização do agente agressivo.
 
Na apelação, o impetrante alega que o uso de EPI não afasta a insalubridade, “sendo verdadeira ficção jurídica, já que caberia ao INSS fiscalizar o fornecimento e a correta utilização dos equipamentos”. O Colegiado deu razão ao apelante. “No caso em exame, os Perfis Profissiográficos Previdenciários dão conta de que o impetrante estava submetido não apenas a ruído, mas também a radiação ionizante, sendo que, especificamente em relação a esse agente nocivo, foi expressamente atestado que o uso de EPI não foi eficaz”, explicou o relator, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, em seu voto.
 
“É de se reconhecer que não houve qualquer neutralização do agente agressivo pelo uso de EPI, como informado pelos médicos e engenheiros do trabalho que preencheram os formulários apresentados. Assim, é de se acolher o parecer do MPF para conceder ao impetrante a aposentadoria especial, por somar 26 anos, 11 meses e 21 dias em atividade especial, já que, de fato, o período de 11/12/1978 a 31/12/1998 foi considerado especial pelo INSS na via administrativa”, acrescentou.
 
“Ante o exposto, acolho o parecer do MPF para dar provimento à apelação interposta pelo impetrante, concedendo a segurança para determinar ao INSS que conceda ao autor a aposentadoria especial no prazo de 30 dias”, finalizou o magistrado.
 
Fonte: Com informação TRF1

Comeu e não gostou e ainda criticou na rede social cuidado você pode ser condenado por denunciar

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A 1ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina em julgamento da Apelação Cível n. 0113724-88.2014.8.24.0020 por decisão foi unânime manteve condenação e fixou em R$ 2 mil o valor que uma mulher deverá pagar a um comerciante que teve seu estabelecimento chamado de “muquifo” em sua página no Facebook. A publicação, acompanhada de fotografias, alertava sobre problemas de higiene na pastelaria mantida pelo microempresário, com relato testemunhal sobre a localização de um roedor morto em escada de acesso.

A utilização das redes sociais para promover denúncias, quando acompanhadas por comentários de cunho depreciativo ou difamatório, pode resultar na condenação de seu autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa, empresa ou instituição atingida.

O desembargador André Carvalho, relator da matéria, entendeu que os comentários excederam o direito de informar, tiveram cunho difamatório e, devido a fotos veiculadas, algumas pessoas puderam reconhecer o local. “Vê-se que, caso a ré estivesse preocupada tão somente com as condições insalubres do ambiente, poderia ter se limitado a descrever a situação sem denotar qualquer cunho depreciativo ou difamatório. Ademais, cumpre-lhe denunciar o estabelecimento perante os órgãos competentes, sendo destes o dever de fiscalizar e eventualmente multar o estabelecimento em discordância com os parâmetros sanitários”, analisou.

Fonte: Com informação TJSC

Decano aplica princípio da insignificância a condenado por furtar 12 caixas bombons

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a extinção de ação penal na qual um homem foi condenado perante o  juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte a prestar serviços à comunidade por furtar 12 caixas de bombom, no valor total de R$ 96,00. Ao conceder o Habeas Corpus (HC) 145406, impetrado pela Defensoria Pública da União, o ministro verificou que o caso preenchia todos os requisitos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância.

O ministro explicou que, para a aplicação desse princípio, deve-se analisar a presença de alguns pressupostos: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No habeas corpus, entendeu que estão presentes todos os vetores que autorizam aplicação do postulado jurídico, situação que leva à descaracterização da tipicidade penal da conduta em que incidiu o condenado.

Celso de Mello assinalou que o princípio da insignificância, que tem sido acolhido pela jurisprudência do STF, deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. Registrou ainda que a mera existência, contra o condenado, de alguns procedimentos penais que ainda não resultaram em condenação criminal transitada em julgado não basta, por si só, para afastar o reconhecimento do denominado “delito de bagatela”. Segundo ele, a ausência de condenação definitiva impede que se reconheça a ocorrência de maus antecedentes, e, portanto, não se justifica o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância em função da habitualidade delitiva atribuída pela Justiça de MG ao condenado.

Com a concessão do habeas corpus, o ministro determinou a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra o condenado da justiça mineira, invalidando todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia. Dessa forma, ele fica absolvido da acusação feita no processo-crime.

Leia a íntegra da decisão.

E ai o que achou da decisão deixe seu comentário a respeitos na caixa de comentários.

Fonte: Com informação do STF

Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

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O Colegiado da 6ª Turma do TRF 1ª Região  por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Processo n°: 0035842-45.2015.4.01.3300/BA, interposta pela autora do processo, uma Nutricionista, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou seu pedido para tomar posse no cargo de Nutricionista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), afastando o limite de carga horária estabelecido pelo Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de 60 horas semanais.
Em seu recurso, a apelante, que já exerce o mesmo cargo público na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando a questão, fixou entendimento vinculante, segundo o qual havendo compatibilidade de horários, não é possível a restrição da acumulação de cargos, seja por norma legal, seja por interpretação da Administração.
Ao analisar o fato, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que realmente, conforme alegado pela autora, a Constituição Federal, assim como o art. 118, § 2°, da Lei nº 8.112/1990, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não fazendo referência à carga horária, o que impossibilitaria a Administração de fazê-lo, por falta de previsão legal.
Mas segundo o magistrado, o entendimento sobre o tema foi modificado, em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A esse propósito, vale lembrar que, no julgamento do Mandado de Segurança n. 19.356/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o STJ firmou o entendimento de que a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, e que merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais – uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento), fato que não decorre de mera coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos”, explicou o desembargador Daniel Paes Ribeiro.
Para o relator, esse precedente do STJ “se aplica como luva ao caso analisado”, no qual a carga horária dos dois cargos pretendidos pela autora chega a 70 (setenta) horas semanais, bem superior ao limite que se tem por razoável, de 60 (sessenta) horas semanais.
Fonte: Com informação TRF1

Os supermercados de Cacoal podem funcionar aos domingos e feriados

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia no julgamento da Apelação Cível nº 0001319-42.2013.8.22.0007 que ocorreu nesta terça-feira, 15. Acompanharam o voto do relator desembargador Raduan Miguel Filho, o desembardador Rowilson Teixeira e o Juiz convocado Adolfo Naujorks. Negando o recurso de apelação sobre ação civil pública do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia – Sitracom, que pedia a proibição do funcionamento de supermercados aos domingos e feriados no município de Cacoal, distante 479 quilômetros de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A decisão colegiada foi de que, no caso, deve prevalecer o interesse coletivo nacional e não o particular da municipalidade.

O Sitracom ajuizou ação civil contra os supermercados por estarem descumprindo a legislação do município de Cacoal, que previa descanso aos comerciários aos domingos e feriados para convivência familiar, social, entre outros. Porém, o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, ao proferir a sentença, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 88, da Lei Municipal n. 3.171/13 (Código de Postura do Município de Cacoal), que alterou a Lei Municipal nº 073/85, que disciplinava os dias de funcionamento do comércio. O Código de Postura impedia as atividades dos supermercados aos domingos e feriados.

Diante do resultado da sentença no juízo de 1º grau, contrário ao interesse do Sitracom, este ingressou com a apelação para o Tribunal de Justiça, onde pediu a reforma da sentença. Para a defesa do Sindicato, a medida judicial além de ser prejudicial aos comerciários, “os supermercados não se enquadram na categoria das empresas que desenvolvem atividades comerciais de interesse público”. Durante o voto do relator, desembargador Raduan Miguel Filho, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, carência da ação e de a sentença de 1º grau ter extrapolado o que continha no pedido.

No mérito, a decisão colegiada foi mantida porque o caso já foi assunto debatido e decidido no Tribunal de Justiça de Rondônia, nos processos nºs 1002022-68.2004.822.0007, 1005955-49.2004.822.0007 e 1006180-69.2004.822.0007, contra o Sintracom, entre os anos de 2005 e 2006. O Caso já foi matéria decidida também na Justiça do trabalho, comungando com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que têm jurisprudências unânimes de que o município não pode criar leis contrárias a legislação federal, uma vez que compete a União legislar sobre as atividades comerciais varejistas em todo território nacional, inclusive no que tange ao horário comercial de funcionamento.

Para o relator, o município até pode legislar sobre o horário de funcionamento, desde que não contrarie legislação estadual e federal, entretanto não pode legislar sobre os dias de funcionamento comercial nem sobre a área trabalhista comercial.

Fonte: Com informação do TJRO

Ser dono de Bordel não é crime desde que não haja exploração nem vulneráveis

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A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que não é crime manter um estabelecimento no qual sejam oferecidos serviços sexuais, desde que quem esteja se prostituindo não esteja sendo forçado nem seja vulnerável. Com este entendimento, a absolveu os donos de um prostíbulo do crime de exploração sexual.

Uma denúncia feita pela prefeitura do Rio de Janeiro deu início ao caso. A Polícia Militar foi ao local e levou os donos e as mulheres que ofereciam o serviço para depor. Na primeira instância, os proprietários foram condenados a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de multa.

Porém, os desembargadores do Tribunal do Rio de Janeiro não concordaram com a decisão. Segundo eles, ficou claro que o local era utilizado para serviços sexuais, mas que todas as mulheres eram maiores de idade e afirmaram que estavam ali por livre e espontânea vontade.

A relatora, desembargadora Suely Lopes Magalhães afirmou: “Não foi encontrada qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade a praticar à atividade sexual remunerada, declarando todas as mulheres ouvidas, maiores e capazes, em sede policial, que realizavam tal prática de maneira espontânea. Logo, se não houve abuso, violência, imposição, ou seja, exploração, não há que se falar em crime”.

Os julgadores lembraram que a legislação prevê como crime a exploração sexual, mas que no caso analisado não havia esse tipo de relação. Para os desembargadores, o termo “exploração” devem ser interpretado no sentido de subjugar, de sujeitar a pessoa a algo contra a sua vontade. 

Clique aqui para ler o Acórdão

Fonte: Com informação TJRJ 

Juiz mineiro autoriza tratamento para “mudança de sexo” em criança sem consentimento da família

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Leia o texto abaixo, publicado no site do Ministério Público de Minas Gerais. Os grifos em vermelho são nossos:

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Vara da Infância e da Juventude da comarca de Uberlândia concedeu tutela antecipada para garantir que um adolescente de 12 anos seja submetido aos tratamentos e acompanhamentos médicos, psicológicos e psiquiátricos, independentemente da vontade paterna, para interromper a puberdade e proteger o direito fundamental à saúde. De acordo com relatórios de equipe multidisciplinar da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o adolescente apresenta quadro clínico de transtorno de identidade sexual, comportando-se como do gênero feminino e com sexo genético masculino.  

Em julho, com trajes femininos, acompanhado da mãe e da equipe multidisciplinar da UFU, o adolescente foi até a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e relatou que, embora seja registrado como do gênero masculino, comporta-se como pessoa do gênero feminino em seus múltiplos aspectos, e que gostaria de fazer uso contínuo da medicação prescrita para o caso e o devido acompanhamento psicossocial. Explicou ainda que ama o pai que, no entanto, por preconceito e desconhecimento dos seus problemas, negava-se a autorizar os tratamentos, fato que contribuiria para causar-lhe intenso sofrimento mental.

O promotor de Justiça Jadir Cirqueira de Souza, depois de colher a concordância materna, ouviu a equipe multidisciplinar da UFU (enfermeira, médica, psicóloga e psiquiatra), que além de confirmar o diagnóstico, destacou que o uso da medicação é preventivo, com efeitos reversíveis, não prejudica a formação do adolescente e respeita sua vontade e as condições de gênero, garantindo a proteção de sua saúde física e mental.

Ainda de acordo com os profissionais de saúde ouvidos, o uso da medicação e o acompanhamento psicossocial, a despeito da negativa paterna em autorizá-los, respeita os direitos do adolescente, permitindo que aos 16 anos de idade reveja a posição adotada e decida em definitivo pelo gênero feminino. Segundo os profissionais, o urgente bloqueio da puberdade, em seus primeiros sinais, impede que qualquer característica, feminina ou masculina, se desenvolva em definitivo, e, assim, mais tarde ele poderá se confirmar do gênero feminino ou, se não for mais seu desejo, a qualquer momento, poderá interromper os tratamentos permitindo-se que as características do gênero genético se desenvolvam.

Diante disso, foi proposta uma Ação Civil de Suprimento de Autorização Paterna cumulada com os pedidos de integral tratamento médico, psicossocial, além da modificação do prenome para o gênero feminino. A Justiça concedeu a liminar autorizando o início dos tratamentos, independentemente da autorização do pai. Na decisão, ancorado em moderna doutrina, jurisprudência e no princípio da proteção integral, o juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro afirmou que não se pode conceber que o pai, de forma discriminatória, impeça ou prejudique os tratamentos e os acompanhamentos psicossociais indicados, com clara violação da dignidade humana e do livre desenvolvimento da saúde mental do adolescente defendido pelo Ministério Público. 

Fonte: Com Informação do MPMG

Sinta-se livre para expressar suas opiniões a respeito desta decisão” no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos  o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos ou contra o magistrado.