Category Archives: Boletim Jurídico

TRF-3 suspende revelia porque advogado foi ao nascimento da filha

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A revelia decretada porque um advogado não compareceu à audiência de instrução por conta do nascimento de sua filha, que ocorreu no mesmo dia, foi suspensa liminarmente pelo desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional da 3ª Região. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido do advogado por considerar que ele não comunicou a Justiça corretamente: mandou o recado por meio de uma estagiária em vez de mandar e-mail ou telefonar ao fórum.

O advogado Anderson Real Soares afirmou no recurso que o juízo da 5ª Vara Federal em Santos, ao decretar a revelia, colocou “em descrédito o grau de fé” de sua palavra. Disse ainda que o juiz desconsiderou a certidão de nascimento de sua filha, juntada aos autos dois dias depois da audiência, ao negar o pedido de anulação do ato processual.

Na audiência, o juiz, para não adiar a audiência, nomeou um advogado para acompanhar o réu naquele ato. Para Soares, a medida causou “danos irreparáveis” à defesa técnica, seja pela falta do interrogatório do acusado, seja pela nomeação de profissional sem conhecimento prévio do processo”.

De acordo com o advogado, o contexto da situação deixa clara a nulidade absoluta da audiência de instrução, pois a redesignação da data não traria qualquer prejuízo, já que acusado responde ao processo em liberdade.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de anulação da audiência de instrução com base na declaração do Ministério Público Federal.  “O comparecimento de pessoa estranha aos autos, sem qualquer identificação que a vincule à defesa constituída, sem qualquer prova ou ao menos indício do ocorrido, não tem o condão de suspender a audiência prestes a se realizar”. Para o MPF, bastaria um e-mail ou uma ligação telefônica.

Para o desembargador do TRF-3, faltou sensibilidade ao juízo da causa: “Se a autoridade impetrada considera idônea a comunicação do impedimento através de um simples contato telefônico, não há razão para não aceitar a escusa informada por meio de pessoa enviada pelo interessado”.

“Há, portanto, flagrante ilegalidade na decisão ora hostilizada, tendo em vista que o justo impedimento foi comunicado ao Juízo, embora não pela via que o magistrado entendeu como mais apropriada”, complementou o desembargador.

Sobre o nascimento da filha do advogado ter sido comunicado pela estagiária do profissional, Lunardelli destacou que “esse fato sequer foi certificado nos autos”, apesar de ter sido reconhecido juízo questionado na ação.

“Está demonstrando que o impetrante desincumbiu-se do ônus de comunicar a impossibilidade de comparecimento, previamente à realização do ato, devendo incidir, na presente hipótese, o art. 265, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, segundo o qual ‘[a] audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer’”, finalizou o relator do caso.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur

Extravio de material ortopédico obriga empresa aérea a indenizar passageiro

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A Lan Airlines foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a passageira portadora de encefalopatia que teve a bagagem e os equipamentos ortopédicos extraviados durante a viagem. A empresa recorreu da decisão proferida pelo Juizado Itinerante do DF, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, de forma unânime.

A autora conta que adquiriu, junto à ré, passagem aérea para o trecho Brasília/São Paulo e que, ao chegar ao destino, percebeu o extravio de sua bagagem com todos os seus pertences e de sua filha. Informa que o objetivo da viagem era o tratamento da filha, portadora de encefalopatia, e que dentro da bagagem estavam os materiais ortopédicos necessários para o tratamento. Diante disso, pediu indenização por danos materiais e morais.

Ao decidir, o juiz originário lembra que “cabe à ré a guarda e a conservação dos bens de terceiros a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do Código Civil. (…) Demonstrada, pois, a falha na prestação do serviço diante do extravio da bagagem da autora, cabível a indenização pelo vício do serviço, o qual não forneceu a segurança que dele se esperava (artigo 20 do CDC)”.

No que tange aos danos materiais, o julgador destaca que a autora comprovou os danos emergentes efetuados com a compra de itens de necessidade básica, no importe de R$ 1.078,25. Também considerou que os valores indicados na petição inicial são condizentes com as peças descritas, estimados em R$ R$ 5.669,86. Juntos, os valores totalizam o montante de R$ 6.748,11, quantia a ser ressarcida.

Em relação ao dano moral, o magistrado consignou que “houve, na situação concreta, extravio definitivo de bens que eram essenciais para uma melhor qualidade de vida da filha da autora, acometida de grave doença, como comprovado nos autos, a qual ficou sem os equipamentos necessários para sua adequada locomoção e tratamento médico”. Assim, com base nestes parâmetros, fixou em favor da autora a quantia de R$ 6 mil, como forma de compensação pecuniária”

Em sede recursal, e sobre as alegações trazidas pela ré, o Colegiado registrou: “Afasta-se a alegação de que a recorrida não declarou o conteúdo da mala no momento do embarque, posto que constitui ônus do transportador exigir tal procedimento, sob pena de prevalecer a declaração do passageiro”. E ainda, sobre o dano moral refutado: “A situação vivenciada viola os direitos de personalidade, cujos transtornos e aborrecimentos extrapolam os meros dissabores do cotidiano. O extravio da mala da autora/recorrida e de sua filha, que continha materiais ortopédicos, por ser portadora de encefalopatia, com necessidades especiais, em viagem para tratamento de saúde, gera angústia e frustração que configuram o dano moral”.

Número do processo: 0738273-31.2016.8.07.0016

Fonte: Com informação do TJDFT

VITORIA: Juiz do Distrito Federal permite tratamentos de reversão sexual

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O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, concedeu tutela de urgência para que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não prive os psicólogos de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade.

O juiz acatou parcialmente o pedido de liminar da ação popular que requeria a suspensão da resolução 01/1999, na qual são estabelecidas as normas de conduta dos psicólogos no tratamento de questões envolvendo orientação sexual. 

O juiz mantém a resolução, mas determina que o Conselho Federal de Psicologia não impeça os psicólogos de promover estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à reorientação sexual, sem nenhuma possibilidade de censura ou necessidade de licença prévia.

Veja o que o magistrado diz na decisão:

“A fim de interpretar a citada regra em conformidade com a Constituição, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser aquela no sentido de não privar o psicológico de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura.” diz o magistrado

O CFP emitiu nota nota de repúdio

Veja a íntegra da decisão.

*Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Não é mentirosa a frase, mas é incompleta e dá margens a interpretações diversas. 

Magistrado decide que correção moderada de filho não constituir crime

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Ministério Público de São Paulo, denunciou um homem que corrigiu sua filha com fio elétrico após descobrir que ela estava namorando com um rapaz e que havia perdido a virgindade com ele. A surra, de fio, deixou lesões nas costas da menina. Ela também teve os cabelos cortados pelo pai. 

O segundo depoimento da filha (vitima) e da testemunha que o fato foi isolado e que a intenção do pai era somente corrigir após ter descoberto a perca da virgindade. O mesmo depoimento foi dito pelo pai que também disse que caso tivesse um filho homem também daria uma surra se descobrisse que havia perdido a virgindade com 13 anos. 

Segundo o entendimento do magistrado o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), utilizou para absolver o pai da menina que a intenção do pai foi de corrigir o comportamento da filha e que pai cortou os cabelos da menina porque ficou preocupado com a repercussão da notícia da perda da virgindade na escola, como uma forma de impedi-la de sair de casa.

“Convém acentuar que as medidas corretivas ou disciplinares, quando não ultrapassam os limites outorgados por lei, são consideradas lícitas, pelo exercício regular de um direito.” decisão Leandro Cano 

“O agente aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve. O fato foi isolado e, segundo a vítima e a testemunha, a intenção do réu era de corrigi-la”, escreveu o magistrado.

O Ministério Público disse que vai recorrer da decisão.

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da Família.

Clique para ler a denúncia e a sentença.

Filha de militar que virou filho perde o direito à pensão por mudança de sexo

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Uma pessoa perdeu o direito à pensão a que filhas de militares têm direito após mudança de sexo, se transformando em homem. O benefício vitalício é destinado exclusivamente a mulheres, filhas de militares maiores de 21 anos que não sejam casadas.
O Ex-pensionista fez uma histerectomia, cirurgia de retirada do útero, retirou também os seios e começou a fazer tratamento com hormônios masculinos em 2015. Ele teve também reconhecido legalmente a mudança de sexo, conseguindo a alteração nos documentos pessoais. 
Os resultados da mudança, no entanto, não foram percebidos apenas no corpo, mas também na conta bancária — e não apenas devido aos gastos para pagar os procedimentos cirúrgicos. Filho de um ex-militar da Marinha, ele perdeu o benefício da pensão vitalícia dado assim que apresentou os documentos, com nome masculino, ao atualizar o cadastro, no ano passado.
A explicação do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), reforçada em primeira instância, pela Justiça Federal, é que, como não atende mais aos requisitos, ele não tem direito a receber a pensão, devida apenas a “filhas mulheres e solteiras” de militares. “O impetrante deixou de preencher um dos requisitos essenciais para a percepção da pensão, o que autoriza o seu cancelamento”, entendeu o juiz federal Frederico Montedonio Rego.
Em sua defesa, o ex-pensionista afirma que, biologicamente, ainda é uma mulher, apesar das cirurgias realizadas, pois não fez a chamada transgenitalização, mudança do órgão sexual. Alega também que ainda se consulta com ginecologista.
A decisão ainda cabe recurso.
Fonte: Com informação TRF2.

Bancário aposentado aos 31 anos por síndrome de burnout tem indenização mantida

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O HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo foi condenado a pagar R$ 475 mil em indenização por danos morais a um ex-bancário que se aposentou aos 31 anos, vítima de síndrome de burnout. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou o argumento do banco de que o valor é “absolutamente exagerado” diante do caso, e negou provimento a seu recurso contra a condenação.

A síndrome de burnout é um distúrbio psíquico resultante de tensão emocional e estresse crônicos provocados por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. Segundo o processo, a partir de 1994, o ex-bancário passou a ser perseguido pelo seu superior hierárquico com práticas vexatórias e humilhantes, com uso de apelidos pejorativos, ameaças explícitas de demissão, cobranças excessivas, piadas de mau gosto e questionamentos quanto à sua sexualidade, entre outras. Afastado do trabalho por doença ocupacional em 2003, o empregado foi aposentado por invalidez dois anos depois.

O banco já havia solicitado, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a redução do valor de R$ 350 mil fixado em sentença por dano moral, mas, ao contrário do pretendido, o TRT proveu recurso do trabalhador e aumentou a indenização para R$ 475 mil. De acordo com o órgão, é inegável que a doença desencadeada durante o vínculo com o banco culminou com a aposentadoria por invalidez do bancário, motivo pelo qual ele merece reparação por danos morais. O TRT justificou o aumento do valor de indenização pela “gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, o princípio da razoabilidade e tendo como norte o fato de que o dano moral é incomensurável”.

Quarta Turma

Em seu voto, a relatora do recurso do HSBC, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o banco não apontou, de forma específica, fatores que pudessem atenuar fatos considerados importantes pelo Regional, como a constatação pela perícia de que o tratamento realizado pelo empregado durante 12 anos não surtiu o efeito esperado, e que ele não tinha condições de exercer nem a atividade para a qual possuía qualificação (bancário) nem nenhuma outra atividade profissional. Para a ministra, dessa forma, não há como considerar exorbitante o valor da condenação.

Segundo a relatora, a única consideração que poderia ser feita no presente caso para a redução do valor é a de que o Regional não considerou o fato de já ter havido condenação em indenização por danos morais em razão de assédio moral em ação anterior, no valor de R$100 mil. “Esse fato não foi sequer alegado pelo banco, o que inviabiliza a sua consideração por esta corte”, concluiu.

A decisão foi unânime. O banco agora aguarda julgamento de embargos interpostos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

(Ricardo Reis/CF)

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade do trabalhador.

Fonte: TST

Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou sentença que fixou, para um homem que perdeu o emprego, o valor de pensão alimentícia, em 30% dos rendimentos. Por unanimidade, a turma fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

De acordo com o relator da matéria no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a sentença ilíquida, por ferir os princípios da efetividade e da celeridade do processo, deve ser evitada, uma vez que impede que a parte vencedora da demanda alcance a satisfação de seu direito, sem a demora do procedimento de liquidação da sentença. “No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, enfatizou o magistrado.

“No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro. A turma, por unanimidade, fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

O número processual não foi divulgado por estar em segredo de Justiça.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante

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É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que visava reverter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte mineira julgou improcedente o pedido de adoção por parte do pai, já morto, reconhecendo apenas o cabimento da adoção pela viúva, pois considerou que não houve prova inequívoca da manifestação de vontade do falecido.

Os ministros do STJ reformaram a decisão do TJMG e reconheceram a adoção por parte do falecido, pois consideraram que ficou comprovado que a adotanda recebeu tratamento idêntico ao de filha por parte dele durante sua vida, manifestado não apenas no suporte material, mas também em sua plena inserção no núcleo familiar.

Segundo ministra Nancy Andrighi relatora do recurso o direito brasileiro possibilita a adoção póstuma, nos termos do artigo 42, parágrafo 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na hipótese de óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, e diante da constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. Segundo ela, a jurisprudência tem alargado os limites do ECA e permitido que figure como adotante aquele que, “embora não tenha ajuizado essa ação em vida, demonstrou, também de forma inequívoca, que pretendia realizar o procedimento”.

Nancy explicou que, havendo “consistente e irrefutável comprovação de que adotante e adotado construíram durante a vida um inequívoco relacionamento socioafetivo de pai/filha, um possível pedido judicial de adoção, antes do óbito, teria apenas selado com o manto da certeza o que a vida em comum de ambos já confirmara: que eles já teriam incorporado e dado publicidade de que formavam, por vínculos socioafetivos, uma relação de pai e filha”.

No caso julgado, a relatora afirmou que não poderia ignorar a existência de um relacionamento filial entre a adotanda e aqueles que a criaram desde um ano e dez meses de idade até a fase adulta, principalmente em razão do que ficou comprovado com a petição inicial protocolada pela mãe adotiva, na qual traz fatos sobre toda a vida escolar da adotanda, bem como seus convites de formatura e de casamento em que constam os nomes da viúva e do falecido como seus pais.

Para efeito de adoção após o falecimento do adotante, explicou a ministra, é necessária a demonstração da “inequívoca vontade do de cujus em adotar” com base nos mesmos critérios que comprovam a filiação socioafetiva: “O tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.” O número processual não foi divulgado, pois corre segredo judicial.

Fonte: Informação STJ

Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a Hyundai Caoa do Brasil pretendia excluir sua responsabilidade por fraude ocorrida na venda de veículo dentro de uma de suas lojas. 

No caso analisado, um empresário negociou a compra de veículo novo com um dos prepostos da loja. Posteriormente, descobriu que foi vítima de fraude, já que o carro, vendido com desconto de 3% por R$ 128 mil, não foi entregue no prazo combinado. Mesmo após registrar boletim de ocorrência, o comprador não recebeu o veículo nem o dinheiro de volta.

Ao rejeitar o recurso, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou trechos do acórdão recorrido, em que há reconhecimento expresso da fraude, o que inviabiliza os argumentos apresentados pela Hyundai de culpa exclusiva do comprador, que teria emitido o cheque em nome de um particular.

Conluio

A ministra destacou que houve a emissão de nota fiscal, o que comprova a participação de funcionários da revenda na fraude, bem como afasta as alegações de conduta inapropriada por parte do comprador, o qual, segundo a Hyundai, teria agido sem cautela.

“A atuação do estelionatário contou com auxílio de funcionários da recorrente, pois houve a emissão de nota fiscal em nome do recorrido. Não havia, portanto, qualquer indício para que o recorrido desconfiasse que aquele não fosse um negócio jurídico legalmente válido”, disse a ministra.

Segundo a relatora, é caso de aplicação da teoria da aparência, que se baseia nos conceitos de boa-fé e confiança. A responsabilidade da Hyundai surge da omissão de não evitar o ato danoso, ensejando, de acordo com Nancy Andrighi, a aplicação da teoria da causalidade adequada combinada com a teoria do dano imediato.

“Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedora de determinado bem ou serviço, ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos ao consumidor, será por eles responsável”, afirmou.

Danos morais

Segundo a ministra, nenhuma das teses ventiladas pela empresa (pagamento em nome de terceiros, vendedor que não era funcionário da agência, entre outras) é capaz de afastar sua responsabilidade pela fraude na venda do veículo, que nunca foi entregue.

Além disso, apesar de reconhecer a existência de fraudes praticadas na agência, a empresa não devolveu os valores pagos.

Quanto à indenização de R$ 8 mil por danos morais em virtude do aborrecimento sofrido pelo consumidor, a relatora afirmou que o valor está de acordo com os parâmetros de razoabilidade e bom senso, devendo ser mantida a conclusão do tribunal de origem também nesse ponto.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

WhatsApp é utilizado em vara criminal para agilizar julgamentos em Rondônia

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Uma audiência inusitada ocorreu quinta-feira, dia 31 de agosto, na 3ª Vara Criminal de Porto Velho. A testemunha, vítima de um processo de furto, foi ouvida pelo juiz titular, Franklin Vieira dos Santos, por meio de chamada de vídeo do WhatsApp. A Vara vem utilizando o WhatsApp para notificar as pessoas a comparecer às audiências. Todavia, quando a vítima foi contatada pela vara esclareceu que estava há seis meses morando na Itália.

Quando a pessoa a ser ouvida mora fora do país, o procedimento normal seria a expedição de uma Carta Rogatória, que tem trâmite bastante complexo, havendo a necessidade de fazer pedido ao Ministério da Justiça para contatar o governo estrangeiro, para que um juiz do outro país proceda com a oitiva da pessoa. Tamanha burocracia resulta em aproximadamente um ano de tramitação.

Porém, com a iniciativa do magistrado, a aceitação da vítima, conforme previamente combinado pelo mesmo aplicativo, e sem oposição do Ministério Público e da Defensoria Pública, essa barreira formal foi superada com a utilização da chamada de vídeo no momento da audiência.

Para dar maior seguridade ao processo, o juiz solicitou à testemunha que mostrasse o passaporte e mandasse a localização digital para que ficasse registrado a sua impossibilidade de estar presente.

O depoimento da vítima do furto foi tomado tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública realizado as perguntas que interessavam. Em seguida foi ouvido um policial civil que atuava no caso e a sentença saiu na própria audiência, encurtando radicalmente a resolução do processo. “Como tem formato experimental, utilizarei apenas como forma de confirmar as outras evidências produzidas em juízo, mas já é um primeiro passo”, explicou o magistrado ao comentar os benefícios que a ferramenta tem trazido.

A Vara vem utilizando o WhatsApp como ferramenta de comunicação com as partes dos processos, ou seja, além da intimação convencional, por intermédio do oficial de justiça, também tem reforçado as intimações pelo aplicativo de mensagens instantâneas, principalmente quando essas não são encontradas pelo meirinho. Segundo o juiz, as pessoas vão pessoalmente receber a convocação oficial, porque já receberam pelo aplicativo.

“Não traz qualquer prejuízo para as partes e tem um custo insignificante. Se esse procedimento que usei hoje fosse utilizado para as cartas precatórias, que são procedimentos para oitiva de pessoas em outras cidades, mas dentro do país, poderia reduzir bastante o prazo do processo, pois em alguns estados, como São Paulo e Amazonas, as cartas demoram mais de 6 meses para serem cumpridas”, comentou o magistrado.

Sentença em PDF

As inovações tecnológicas passam cada vez mais a ser utilizadas como ferramentas para agilizar o trâmite processual. O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que o aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão considerou válida a portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba-GO. Com isso, o CNJ sinalizou que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados.

Segundo o voto da conselheira Daldice Santana, a intimação pelo WhatsApp está de acordo com o artigo 19, da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais. O dispositivo diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.Embora não atue nos juizados especiais, Franklin Vieira dos Santos traz a inovação também para a esfera criminal, demonstrando que é possível utilizar a ferramenta em outras áreas judiciais, sem nenhum prejuízo às partes. Ao contrário, traz mais agilidade e segurança ao processo, já que as sentenças em PDF também são enviadas para as vítimas após a realização da audiência, conforme determina o CPP, art. 201, parágrafo 2º.

 

O caso

A pessoa ouvida foi vítima de furto em sua residência. A acusada de subtrair duas gargantilhas e um anel de ouro era sua empregada doméstica, que não compareceu à audiência, mas confessou na delegacia o crime, alegando que já havia vendido parte das joias. Uma das gargantilhas de ouro foi recuperada ainda no pescoço da acusada pela própria vítima. Consta, ainda, no processo que o revendedor de joias admitiu que comprou as peças da acusada, mas já havia derretido.

Diante das provas e do depoimento da vítima confirmando os fatos enumerados na denúncia do MP, o juiz condenou a autora do crime, levando em conta a qualificadora de abuso de confiança. A pena de 2 anos de reclusão foi substituída pela restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (por 2 anos), proibição de frequentar bares, boates, entre outros locais noturnos entre 22h e 6h.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJRO