Category Archives: Boletim Jurídico

Vitima vira réu: cunhado de Ana Hickmann vai ser julgado por homicídio

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A juíza mineira Ámalin Aziz Sant’ana confirmou a denúncia do Ministério Público contra Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann, por homicídio simples. A decisão foi publicada no Diário Oficial Mineiro. A magistrada já havia aceitado a posição do órgão em julho do ano passado. O pedido por homicídio doloso, quando há intenção de matar, foi aceito pela juíza Ámalin Aziz Sant’ana.

 Na fase de inquérito o Delegado de Polícia Civil pediu o arquivamento do processo pelo reconhecimento de legítima defesa. Nesta fase do processo, a juíza analisou os argumentos da defesa apresentados após a denúncia ter sido aceita. Em seu despacho, ela afastou neste momento as alegações de legítima defesa e deu prosseguimento à ação.

O advogado de defesa de Gustavo Correa, Maurício Bemfica, disse que a decisão já era esperada por ser uma prática comum entre os magistrados. “É muito difícil que haja uma retificação na decisão dela”, disse. Agora, a juíza deve marcar uma audiência para que as testemunhas sejam ouvidas.

Entenda o caso

Rodrigo, que era de Juiz de Fora, na Zona da Mata, estava hospedado no mesmo hotel que Ana Hickmann. Segundo o boletim de ocorrência, ele rendeu Gustavo e o obrigou a ir até o quarto de Ana, onde também estava a mulher dele, Giovana, que é assessora da apresentadora.

As duas mulheres deixaram o quarto no momento em que Gustavo começou a lutar com Rodrigo. Na luta, Rodrigo foi morto com três tiros. Giovana contou, em depoimento, que o “fã” falou em “roleta russa”. Após ser baleada, Giovana ficou internada em um hospital de Belo Horizonte até o dia 25 de maio, quando foi transferida para São Paulo. Giovana ficou internada no Hospital Sírio Libanês até o dia 2 de junho, quando teve alta.

No perfil que Rodrigo mantinha no Instagram, todos os posts eram relacionados à apresentadora, que o fã dizia amar. O delegado de Homicídios Flávio Grossi disse que a família de Rodrigo Augusto de Pádua sabia do fascínio doentio de Rodrigo pela modelo.

GUSTAVO RECEBE APOIO NA WEB E REFLETE: ‘ENFRENTAREI DE CABEÇA ERGUIDA’

 “Fiz o que tinha que ser feito para salvar minha família e me manter vivo. Meu muito obrigado a todos que estão me dando força e indignados: famosos, anônimos e pessoas que nunca vi na vida. Seja qual for a decisão, enfrentarei de cabeça erguida. Se a lei é absurda, precisamos trabalhar para mudá-la para que a vítima não vire réu”, agradeceu ele em sua conta no Instagram, na tarde desta terça-feira (18). Alexandre Correa, marido da artista, também mostrou indignação na web: “Isso é uma vergonha! Tem que mudar as leis desse país urgente”.

Fonte: Com informação do Purepeople e do G1,

Criança deficiente tem benefício assistencial concedido por decisão

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A 2ª Turma do TRF1 por decisão unânime negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente, o benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.741/93, com o devido pagamento das parcelas atrasadas. O Instituto sustenta que a incapacidade do requerente para a atividade habitual e vida independente não ficou comprovada nos autos, razão pela qual o ente público busca a reforma da sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, afirmou que se tratando de menor de idade que ainda não está inserido no mercado de trabalho, a deficiência deve ser tal que prejudique a vida relativamente normal da criança e da sua família, isto porque, na hipótese, alguém da família deverá “furtar-se de trabalhar, parcial ou totalmente, para auxiliar aquele que não consegue, por si, só, viver”.

Segundo o magistrado, “trata-se de limitações que, consideradas as condições pessoais do autor, dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados”.

Sobre a renda familiar, o desembargador consignou que “para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social”.

No caso dos autos, o autor é criança está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.

Dessa maneira, o relator entendeu que o estudo socioeconômico trazido aos autos confirma o enquadramento da parte autora na condição de miserabilidade justificadora apta para o deferimento do benefício assistencial e que ficou demonstrado que o autor é uma criança deficiente submetida a grave risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

Fonte: Com informação TRF1

Estado de Rondônia é condenado por cancela convocação de posse em cargo público

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A Turma Recursal do Juizado Especial Cível deu provimento ao recurso inominado nº 0011595-14.2013.8.22.00014, condenando o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de candidata aprovada em concurso, cuja convocação pelo ente público foi cancelada unilateralmente.

Conforme os autos em 25.06.2013, o Estado publicou edital chamando a autora para assumir o cargo de assistente social e, como ela morava na cidade de São Paulo-SP, pediu demissão de seu emprego, contraindo diversas despesas para assumir o cargo. Todavia, em 19.07.2013, o Estado simplesmente cancelou a convocação, sob a justificativa de excesso de gastos com folha de pessoal, motivo pelo qual a autora ingressou com ação pedindo indenização pelos danos morais sofridos, o que foi julgado improcedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Vilhena.

Em grau de  a Turma reconheceu os danos morais experimentados pela autora. De acordo com o voto do Relator, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, não deve prosperar o argumento do Estado de Rondônia de que teria cancelado a nomeação em face da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda o excessivo gasto com folha de pessoal, uma vez que esta análise deveria ter sido feita antes da convocação.

O magistrado destaca que, após a convocação da candidata, surgiu o efetivo direito à posse e certamente tal notícia tornou-se conhecida no círculo de amizade e familiar da requerente/recorrente, demandando a legítima expectativa de que assumiria cargo público, de maneira que o cancelamento do ato convocatório ao qual não deu causa, é situação violadora de direitos da personalidade, tais como sua imagem, honra e reputação. Por isso, votou pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, calculada em 4 vezes o salário do cargo de sua aprovação. O voto foi acompanhado pelos juízes Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.

Fonte: Com Informação TJRO

Supremo Tribunal da Holanda confirma falência da Oi e da PT Finance

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A justiça holandesa já tinha determinado a falência da Oi e da PT Finance, mas as empresas apresentaram recurso. O processo chegou ao Supremo Tribunal da Holanda, (STH) que manteve a decisão. O STH indeferiu os recursos apresentados pela Oi e pela PT Finance que queriam evitar a falência, mas os tribunais deram razão aos credores.

O Supremo Tribunal da Holanda determinou assim que os “procedimentos de suspension of payments sejam convertidos em procedimentos de falência na Holanda”. A companhia afirmou em um comunicado à imprensa.

“As decisões de hoje da Suprema Corte Holandesa não produzem efeitos no Brasil e em outras jurisdições que reconhecem a competência da justiça brasileira para processar a Recuperação Judicial”, acrescenta o comunicado.

A empresa salienta no comunicado emitido que a Oi Brasil Holdings e a PTIF continuam em recuperação judicial no Brasil e esclarece que as presentes decisões não têm impacto sobre o dia a dia da Companhia e suas atividades operacionais. A Oi continua com sua operação saudável e forte atuação comercial, mantendo suas vendas, instalações, manutenção e investimentos.”

Suprema Corte do Canadá legaliza zoofilia sem penetração

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Você que pensa que o Supremo Tribunal Federal a corte suprema do nosso querido Brasil é uma Zorra é por que não a Suprema Corte do Canadá.  Em junho de 2016, a Suprema Corte do Canadá descriminalizou as relações sexuais entre seres humanos e animais irracionais, desde que não haja penetração, segundo o jornal britânico The Independent. A determinação, chamada pelo periódico de “lei surpreendente”, foi tomada devido ao julgamento de um homem envolvido em 13 casos de abuso sexual contra suas filhas, incluindo uma de zoofilia.

O réu, identificado como “DLW”, foi inocentado da acusação de bestialidade, termo utilizado pela legislação canadense, após a nova medida, que foi estabelecida devido à polêmica envolvendo o caso. DLW não foi condenado por não haver, segundo as autoridades, provas de que ele tenha cometido penetração. Praticar atos de zoofilia continua sendo crime no Canadá, mas apenas nesta situação específica. Por 7 votos contra 1, a Suprema Corte decidiu, que o crime de bestialidade requer penetração, para que o envolvido seja condenado. Entidades têm se manifestado contra a mudança na legislação.

A ONG Animal Justice, que promove proteção a animais no Canadá, está recorrendo na Justiça do país para barrar a medida, que considera retrógrada.A diretora executiva da entidade, Camille Labchuk, disse ao The Independent que “a lei dá aos abusadores a licença para usar animais para sua satisfação sexual”. Ela também afirma que “isto é completamente inaceitável e contrário às expectativas da sociedade”.

Fonte: Com informação Terra / Imagem retirada de uma prova aplicada a dezesseis mil crianças da primeira série do ensino fundamental (faixa etária de 6 a 7 anos), em Curitiba – PR.

Polícia invade orgia regada a drogas com padres no Vaticano

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Segundo informações de um jornal italiano “Il Fatto Quotidiano” e uma reportagem desta que padres do primeiro escalão da Igreja Católica foram flagrados pela polícia em uma orgia “regada a drogas” em um apartamento do prédio da Congregação para Doutrina da Fé – também chamado de Palácio do Santo Ofício – no próprio Vaticano. 

Palácio do Santo Ofício é o órgão que tem que lidar, entre outras atribuições, com os escândalos de abuso sexual de de crianças e adolescentes por membros da igreja. Segundo o jornal italiano, a orgia, que aconteceu no mês passado mas só veio à tona há poucos dias, deixou o Papa Francisco enfurecido. O caso foi noticiado também pelo português DN e pelo inglês The Times.

A festa foi descoberta depois que vizinhos acionaram a polícia por estranharem o movimento de contínuo “entra e sai” do apartamento. O organizador da orgia seria um assessor do Cardeal Francesco Coccopalmerio, um dos principais conselheiros do Papa Francisco. Por conta da repercussão do caso, Coccopalmerio deve ter sua aposentadoria antecipada.

O responsável pela festa o Padre Luigi Capozzi, assessor do Cardeal Francesco Coccopalmerio teria ainda, segundo os jornais locais, passado pelo hospital para se desintoxicar das drogas que havia consumido. O caso acontece em meio a cada vez mais constantes denúncias de abusos sexuais cometidos por membros da igreja ou mesmo atos hipócritas diante do que pregam. O último caso antes da orgia aconteceu poucos dias antes, no mês passado, quando o chefe de finanças do Vaticano, cardeal George Pell, foi formalmente acusado de crimes sexuais.

Fonte: Com informações do Metrópoles

Grupo de trabalho da Lava Jato na PF em Curitiba passa a integrar delegacia de combate à corrupção

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O grupo de trabalho da Polícia Federal dedicado exclusivamente à Lava Jato em Curitiba será incorporado pela Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (Delecor), informou a PF em nota nesta quinta-feira, 06 de julho, na qual nega que a alteração afetará as investigações.

Veja a nota na integra da Policia Federal:

Sobre a nota “PF acaba com grupo de trabalho da Lava Jato em Curitiba”, veiculada no portal da revista Época, a Polícia Federal informa: 
1. Tendo em vista que cada delegado do Grupo de Trabalho da Lava Jato possuía cerca de vinte inquéritos cada um, essa equipe, juntamente com o Grupo de Trabalho da Operação Carne Fraca, passou a integrar a Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas (DELECOR);
2. A medida visa priorizar ainda mais as investigações de maior potencial de dano ao erário, uma vez que permite o aumento do efetivo especializado no combate à corrupção e lavagem de dinheiro e facilita o intercâmbio de informações;
3. Com a nova sistemática de trabalho, nenhum dos delegados atuantes na Lava Jato terá aumento de carga de trabalho, mas, ao contrário, ela será reduzida em função da incorporação de novas autoridades policiais;
4. O número de policiais dedicados a essas investigações chega a 70;
5. A iniciativa da integração coube ao Delegado Regional de Combate ao Crime Organizado do Paraná, delegado Igor Romário de Paula, coordenador da Operação Lava Jato no estado, e foi corroborada pelo Superintendente Regional, delegado Rosalvo Franco;
6. O modelo é o mesmo adotado nas demais superintendências da PF com resultados altamente satisfatórios, como são exemplos as operações oriundas da Lava Jato deflagradas pelas unidades do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo, entre outros;
7. Também foi firmado o apoio de policiais da Superintendência do Espírito Santo, incluindo os delegados Márcio Anselmo e Luciano Flores, ex-integrantes da Operação Lava Jato;
8. O atual efetivo na Superintendência Regional no Paraná está adequado à demanda e será reforçado em caso de necessidade;
9. Conforme nota divulgada no dia 21/05/2017, deve-se ressaltar que as investigações decorrentes da Operação Lava Jato não se concentram somente em Curitiba, mas compreendem o Distrito Federal e outros dezesseis estados;
10. Desde o início, a Polícia Federal, de forma republicana e sem partidarismos, trabalha arduamente para o êxito das investigações, garantindo toda a estrutura e logística necessária para o esclarecimento dos crimes investigados.
Divisão de Comunicação Social
Telefone: 61 2024-8142

Reconhecimento fotográfico de pessoa constitui prova precária

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A 3ª Turma do TRF1 por decisão foi unânime manteve a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que absolveu um denunciado do crime de roubo qualificado, adotando o entendimento que o reconhecimento fotográfico de uma pessoa constitui prova precária, tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma fotografia e a pessoa, devendo ser utilizado este procedimento somente em casos excepcionais. O Colegiado negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), que alegou haver provas da autoria do delito praticado, uma vez que uma das vítimas teria reconhecido, por meio fotográfico, o suposto autor do crime.

Segunda a denúncia, o gerente da agência dos correios de Angical/PI foi abordado no caminho para o trabalho por um homem que lhe mostrou a arma que levava consigo e foram ambos à agência dos Correios, onde o gerente retirou e entregou ao assaltante a quantia de R$ 27.825,86. O denunciado levou o gerente até um veículo e, juntamente com um segundo participante do crime, conduziu-o e o liberou em rodovia estadual.

A relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, destacou que reconhecimento tardio do acusado pelo gerente, em sede judicial, após ter hesitado no reconhecimento daquele indivíduo em sede inquisitorial, “carece de credibilidade, especialmente se somado à tal vacilação o lapso temporal ocorrido entre a dúvida inicial e a certeza tardia”. 

Além disso, assinalou a magistrada que o reconhecimento fotográfico é, em princípio, prova precária, “tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma (fotografia) e outra (pessoa), devendo ser utilizado este procedimento somente em casos excepcionais, quando puder servir como elemento de confirmação das demais provas”.

A juíza convocada esclareceu que, além da fragilidade do reconhecimento fotográfico feito pelo gerente dos Correios, “inexistiram outras provas aptas e idôneas a corroborar as declarações do gerente da agência dos Correios quanto à responsabilização criminal do acusado”. Desse modo, salientou a relatora que, não obstante as alegações do MPF, ante a fundamentação do voto não se aconselha a formação de juízo condenatório, na hipótese, e impõe-se a manutenção da absolvição do acusado quando ao crime mencionado.

Fonte: Com informação do TRF1

WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).  

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. 

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional. 

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa. 

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto. 

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.   

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Fonte: Regina Bandeira – Agência CNJ de Notícias

Crime bárbaro: Juiz usa decisão do STJ e condena “menores” por estupro coletivo com morte

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O juiz Rodrigo Tolentino, da comarca de Uruçui, usou a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e condenou os três adolescentes acusados de estupro coletivo contra uma jovem no município. Os adolescentes roubaram o casal de namorados, estupraram a garota grávida de seis meses e obrigaram a vítima a assistir o namorado ser degolado.

O magistrado falou ao Cidadeverde.com e explicou que usou a decisão do STJ, a mesma utilizada pelo juiz Leonardo Brasileiro que condenou a 24 anos os quatro adolescentes que estupraram as quatro adolescentes em Castelo do Piauí.

Os adolescentes apreendidos – R.N.S.B, 16 anos, A.A.S, 16 anos e M.V.C.G, 13 anos, foram condenados a internação com medidas socioeducativas. Dois deles são acusados de três crimes (estupro, roubo e homicídio)  e o terceiro não teria participado da violência sexual. Como existem mais de um crime, o juiz Tolentino usou a jurisprudência do STJ que soma internação em casos de mais de um ato infracional.

“Foi determinado a internação com medidas socioeducativas, com prazo indeterminado de internação, já que o Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz que é preciso fazer uma reavaliação a cada seis meses para  que se possa ter medidas mais brandas ou a manutenção da sua permanência no CEM”.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os jovens podem ser apreendidos por até três anos. Como os adolescentes cometeram três atos infracionais (estupro/roubo e homicídio) a pena máxima – totalizaria nove anos. No entanto, o juiz esclarece que o ECA determina revisões a cada seis meses e por isso não determinou na sentença a quantidade de anos de internação de nenhum dos três adolescentes. O ECA determina ainda que, ao completar 21 anos, os adolescentes são libertados automaticamente.

Pela jurisprudência do STJ, a lei permite a internação de adolescentes por mais tempo, no entanto, é necessária a comprovação de periculosidade. Eles deverão passar por avaliações com psicólogos e psiquiatras a cada seis meses.

Entenda o caso

No dia 2 de maio, uma grávida de 15 anos sofreu estupro coletivo no município de Uruçui, cidade a 453 km de Teresina. A vítima foi obrigada a assistir o namorado ser degolado e em seguida foi violentada por dois dos suspeitos apreendidos. Três adolescentes foram apontados como autores do crime. Para esconder os vestígios do assassinato, os suspeitos jogaram o corpo do namorado da vítima no rio. É o sexto caso de estupro coletivo em dois anos no Piauí.

Fonte: Informação Cidade Verde