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Lei Maria da Penha: veja mudanças no atendimento a vítimas

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LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 2o  A Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 10-A, 12-A e 12-B:

“Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

  • 1oA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

II – garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

  • 2oNa inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I – a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

II – quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

III – o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.”

“Art. 12-A.  Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”

“Art. 12-B.  (VETADO).

  • 1o(VETADO).
  • 2o(VETADO.
  • 3oA autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  8  de  novembro  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Antonio Imbassahy

Mensagem de veto

MENSAGEM Nº 436, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 7, de 2016 (no 36/15 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput e §§ 1º e 2º do art. 12-B, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), acrescidos pelo art. 2o do projeto de lei

“Art. 12-B.  Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor.

  • 1o O juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.
  • 2o Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor.”

Razão dos vetos

“Os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2o e 144, § 4o, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Banco é condenado em Dano moral por espera excessiva em fila

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A demora de quase 2 horas em fila bancária para um cliente fazer um pagamento de um boleto gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. O Banco recorreu e o tribunal recursal de Rondônia por unanimidade dos votos manteve a sentença e ainda condenou o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

EMENTA

CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Conforme se depreende da documentação acostada pela parte recorrida, verifica-se que esta ingressou nas dependências e permaneceu por tempo excessivo na instituição financeira.

Prefacialmente cumpre observar que constitui dever da instituição bancária implementar infraestrutura de atendimento mínima, capaz de atender satisfatoriamente qualquer pessoa ali presente, correntista ou não. Ademais, em tese, a falta de investimento nas agências bancárias não advém da ausência de orçamento, mas sim, devido à má gestão e aos parcos investimentos na contratação de pessoal suficiente para atendimento da demanda existente.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que a espera demasiada é causadora de angústias e desgastes psicológicos passíveis de indenização, tal qual delineado na sentença vergastada.

Curioso destacar, ainda, ao menos nesta comarca de Porto Velho, que grande maioria das instituições bancárias se adequaram à regulamentação Municipal, permanecendo inertes e sempre figurando no polo passivo de ações de igual natureza as mesmas instituições, à exemplo do Banco do Brasil. 

Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 

Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. 

Considerando a capacidade econômica das partes, os reflexos do dano na esfera íntima dos ofendidos, o bem jurídico em discussão nos autos, e a Jurisprudência deste e. Colegiado a respeito do tema, tem-se que o valor indenizatório fixado não merece quaisquer reparos.

Por fim, frisa-se que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, em julgado proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada:

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANO MORAL DEVIDO ATENTO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Autos de nº 7003904-11.2016.8.22.0002; Relator Juiz Ênio Salvador Vaz; Julgado em 15/02/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de excessiva permanência na fila para atendimento, documentos comprobatórios anexos. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial. O Banco do Brasil recorre pugnando pela reforma da r. sentença. É o relatório.

Pauta 111 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 162, de 01/09/2017.

Fotos íntimas de adolescentes divulgadas na internet gera indenização de quase 122 mil reais

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por decisão unânime fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Após a festa, alguns dias depois, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A adolescente, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

O juízo de primeiro grau entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a autora recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença.

O relator do recurso no STJ o ministro Luis Felipe Salomão, teceu diversas considerações sobre a reprovabilidade da conduta e a “lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

“A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.

Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, Salomão entendeu pela majoração da indenização fixada em segundo grau. O ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época.

“A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.

A turma entendeu que o valor de 130 salários mínimos, além de razoável como reprimenda, também é compatível para o desestímulo da conduta.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Com informação do STJ

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Justiça legaliza a bigamia condenando viúva a dividir prêmio da Mega Sena com amante do marido

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Decisão da 2ª Vara de Direito de Família de Niterói é confirmada em segunda instância pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou uma viúva a dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com a amante.

O morto, um engenheiro, funcionário graduado de uma autarquia de transportes do governo do estado, era casado havia 48 anos, mas manteve um relacionamento paralelo de 17 anos com uma secretária que trabalhava na mesma repartição.

A decisão é fruto do entendimento da justiça de que a amante não tinha conhecimento de que o falecido era casado. A bolada inclui ainda a metade de um prêmio R$ 12 milhões da Mega Sena, que o réu venceu em 2010, mas manteve fora do conhecimento da companheira de trabalho. Este é o primeiro caso de reconhecimento de uma união estável putativa em Niterói.

A viúva e a filha do falecido recorreram da decisão e estão com dois recursos: um extraordinário e outro especial, que questionam a constitucionalidade da decisão, alegando que ela defende a bigamia. 

O número do processo e os nomes das partes foram omitidos em segredo de justiça.

Justiça permite troca de aposentadoria do INSS

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 

 Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Processo n º: 0133105-55.2017.4.02.5151 (2017.51.51.133105-6)

AUTOR: PAULO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

SENTENÇA

A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

  1. Dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – Fundamentação

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS “a reconhecer a Renúncia da sua aposentadoria de NB. 00000, em ato continuo conceder a APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB na data do ajuizamento, onde seja levado em consideração o tempo de contribuição constante junto ao INSS após a aposentadoria até o tempo do ajuizamento da presente ação, sem necessidade de devolução dos valores recebidos.”

Fundamento e decido.

O artigo 18, § 2º da lei 8.213/91 decorre do princípio da solidariedade, o qual impõe ao aposentado que continuar exercendo atividade laborativa a obrigatoriedade de contribuir para a Previdência Social, de modo a viabilizar o pagamento dos benefícios dos segurados inativos e pensionistas.

No entanto, a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, sem a utilização do tempo de contribuição que embasava o benefício originário.

Ou seja, não se trata de desaposentação, para a qual se utilizam os salários de contribuição da aposentadoria inicial.

Assim, se o benefício anterior foi recebido de forma lícita e tendo o segurado usufruído das prestações da aposentadoria como era seu direito, a partir do atendimento dos requisitos legais, em especial a vinculação e contribuição ao regime geral, não está sujeito à devolução ou repetição dos valores de sua aposentadoria, com a eventual renúncia.

O trabalhador aposentado, obviamente, só não poderá acumular os dois Benefícios de aposentadoria, à luz do que dispõe o art. 124, li, da Lei 8.213/91.

Em síntese, ao trabalhador que, aposentado, retorna à atividade cabe o pagamento de sua contribuição previdenciária, devendo-se a ele, em contrapartida, os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições para, voltando ao ócio com dignidade, calcular-se, ante o retorno e as novas contribuições e presentes os requisitos legais, o valor a que tem jus para uma nova aposentadoria.

João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, em seu Manual de Direito Previdenciário, tratam o tema como reaposentação com base em novo implemento de requisitos, nos seguintes termos:

“Não é incomum o segurado continuar trabalhando após a aposentadoria e contribuir por mais quinze anos e, com isso, completar novo período de carência após o jubilamento. Por exemplo, o segurado obteve aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com 50 anos de idade e continuou contribuindo. Ao completar os 65 anos de idade terá preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesta hipótese, entendemos cabível a renúncia da aposentadoria recebida pelo segurado com intuito de obter uma nova prestação mais vantajosa, tendo em vista a vedação à acumulação dos dois benefícios. Defendemos também a desnecessidade de devolução dos proventos recebidos, pois o segurado não irá utilizar o tempo de contribuição e a carência do benefício anterior.” (CASTRO;  LAZZARI. Manual de Direito Previdenciário, 19ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 698-699).

Portanto, é juridicamente possível o pedido da parte autora, se detectada que a segunda aposentadoria seria mais vantajosa.

CASO CONCRETO

A parte autora obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do NB: 0000000, com DIB em 04/10/91, conforme documento de fI. 56.

Os vínculos descritos no CNIS de fls. 49/60, corroborados pela cópia da CTPS acostada às fls. 10/11, demonstram que a parte autora trabalhou para o Colégio Santo Agostinho, entre 03/03/86 a 17/12/13, e Colégio Saint John Ltda, entre 04/02/14 a 16/12/15.

Além disso, há descrição, de forma concomitante, de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual entre 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10; 01/11/10 a 30/11/10; 01/11/10 a 30/11 f1 O (fls. 57/60).

Dessa forma, computando-se os lapsos laborados a partir da concessão da   aposentadoria por tempo de contribuição de nº 43.255.327-4 (04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15) – atentando-se para o fato de que nesse interstício houve o recolhimento, como contribuinte individual, das competências entre 04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15; 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10; 01/11/10 a 30/11/10; 01/11/10 a 30/11/10 – verifica-se que a parte autora possui 290 meses de carência, suficientes para a concessão de nova aposentadoria por idade a partir da data da citação (16/06/17, fI. 24), com o consequente cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição em 15/06/17 (DCB), caso a
aposentadoria por idade se revele mais vantajosa.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o INSS a cancelar a aposentaria por tempo de contribuição de NB: 0000, com DIB em 04/10/91 e DCB em 15/06/17, e conceder a parte autora a aposentadoria por idade a partir da data da citação (16/06/17, fI. 24), caso o segundo benefício se revele mais vantajoso; bem como a pagar os atrasados desde 16/06/17 (DI8) até a DIP (01/09/17), descontando-se os valores recebidos em virtude da primeira aposentadoria entre a data da citação e a efetiva implantação, nos termos da fundamentação.

Diante da renda mensal comprovada no documento de fI. 60, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

 Preclusas as vias recursais, arquive-se e dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA
Juiz/Juíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade

Homem processa loja por ter cagado nas calças após ser impedido de entrar no banheiro

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Esta em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Porto Velho uma ação de indenizatória por danos morais, envolvendo um fato certamente constrangedor. Um cliente acabou sendo impedido de entrar no banheiro da loja de departamento na Avenida Gov. Jorge Teixeira na cidade de Porto Velho – Rondônia, obrigando-o a fazer suas necessidades ali mesmo, ou seja “nas calças”.

O caso fortuito aconteceu na noite dia 03 de agosto de 2017. Conforme relatos do autor ele estava fazendo compras na loja quando comprou e comeu um chocolate. Após consumir a guloseima ele sentiu uma “certa indisposição estomacal” e resolveu sair correndo para o banheiro. 

Porém, o cliente foi impedido por uma funcionária de entrar no recinto, não permitindo que ele retirasse os carrinhos que estavam obstruindo a porta do banheiro, alegando que o local acabara de ser limpo. A conversa demorou o suficiente para que a indisposição se transformasse num desastre.

O autor exige uma indenização na quantia de 30 mil reais, pois foi obrigado a fazer as necessidades ali mesmo, gerando-lhe um grande constrangimento. 

Por achamos a noticia constrangedora excluímos os nomes das partes.

Fonte: com informação Rondônia ao Vivo

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

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A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: “É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No entanto, o STJ tem admitido, em precedentes julgados nas turmas da Seção de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas), não ser o critério do destinatário final econômico o determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor.

Muito tem sido discutido, no âmbito do STJ, a respeito da amplitude do conceito de consumidor. A ministra do STJ Nancy Andrighi ressalta que a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos que conferem equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Este aspecto (vulnerabilidade ou hipossuficiência) deve ser considerado para decidir sobre a abrangência do conceito de consumidor estabelecido no CDC para as relações que se dão em uma cadeia produtiva.

Consumo intermediário

A ministra Nancy Andrighi explica que, num primeiro momento, o conceito de consumidor ficou restrito, alcançando apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo, aquele que consome o bem ou o serviço sem destiná-lo à revenda ou ao insumo de atividade econômica.

Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior para considerar destinatário final quem usa o bem em benefício próprio, independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. Sob esse estopim, os julgados do STJ passaram a agregar novos argumentos a favor de um conceito de consumidor mais amplo e justo, afirma a ministra.

Assim, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC. Mas a ministra da Terceira Turma explica que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Precedente

Essa nova compreensão concretizou-se no julgamento do Resp n. 716.877, realizado em 2007, na Terceira Turma. O recurso era de um caminhoneiro que reclamava a proteção do CDC porque o veículo adquirido apresentou defeitos de fabricação. O caminhão seria utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família. O recurso foi atendido.

O relator, ministro Ari Pargendler, afirmou em seu voto que a noção de destinatário final não é unívoca. A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão destinatário final para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade, disse.

As hipóteses ficam claras com a explicação do ministro Pargendler: Uma pessoa jurídica de vulto que explore a prestação de serviços de transporte tem condições de reger seus negócios com os fornecedores de caminhões pelas regras do Código Civil. Já o pequeno caminhoneiro, que dirige o único caminhão para prestar serviços que lhe possibilitarão sua mantença e a da família, deve ter uma proteção especial, aquela proporcionada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Costureira

Em agosto deste ano, a mesma Turma reconheceu a possibilidade de aplicação do CDC e garantiu a uma costureira a validade da norma consumerista para julgamento de uma ação contra uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares , suprimentos, peças e acessórios para atividade confeccionista. A costureira, moradora de Goiânia (GO), havia comprado uma máquina de bordado em 20 prestações. Ela protestava, entre outros, contra uma cláusula do contrato que elegia o foro de São Paulo, sede da empresa, para dirimir eventuais controvérsias.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ (Resp n. 1.010.834), salientou que se admite a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Para a ministra, a hipossuficiência da costureira na relação jurídica entabulada com a empresa fornecedora do equipamento de bordar ainda que destinado este para o incremento da atividade profissional desenvolvida pela bordadeira enquadrou-a como consumidora.

No caso, a Terceira Turma analisou a validade de cláusula de eleição de foro constante no contrato. Como foi adotado o sistema de proteção ao consumidor, os ministros entenderam serem nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas as que dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário.

Freteiro

Em outro caso julgado na Terceira Turma, os ministros julgaram recurso de um freteiro que adquiriu caminhão zero quilômetro para exercer a profissão (Resp n. 1.080.719). Ele pedia que fosse aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, em uma ação de rescisão contratual com pedido de indenização, em razão de defeito no veículo.

A Terceira Turma considerou que, excepcionalmente, o profissional pode ser considerado consumidor quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência, quer fática, técnica ou econômica.

O caso era de Minas Gerais. A decisão do STJ reformou entendimento do Tribunal de Justiça estadual e determinou a concessão do benefício da inversão do ônus da prova.

Produtor rural

Recentemente, a Terceira Turma decidiu aplicar o Código Civil (CC), em vez do CDC, num litígio sobre a venda de defensivos agrícolas a um grande produtor de soja de Mato Grosso. O relator do recurso é o ministro Massami Uyeda (Resp n. 914.384).

A questão chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu haver relação de consumo caracterizada entre a empresa e o produtor rural. Na ocasião, o Tribunal local entendeu que ser produtor de grande porte não retiraria dele a condição de consumidor, uma vez que os produtos adquiridos foram utilizados em sua lavoura, o que o tornaria destinatário final do produto.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. O ministro reformou o entendimento. O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas, afirmou.

No caso analisado, o STJ afastou a aplicação da inversão do ônus da prova e possibilitou o prosseguimento, na Justiça estadual, da ação revisional do contrato de compra, porém amparada na legislação comum, o Código Civil.

Fonte: STF

Caso MAM e o estatuto da Criança

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Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:             (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.     (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:             (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;           (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou          (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.              (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.           (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) 

Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

2ª Turma decide dois casos por portar munição

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado que guardava munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco, após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22. 

O ministro relator Ricardo Lewandowski em seu voto reconhece que se trata de conduta formalmente típica, mas que, a seu ver, não se mostra típica em sua dimensão material.

“Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”, afirmou, acrescentando que, se não há ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, não há fato típico e, por conseguinte, crime.

No recurso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, sendo desnecessário investigar a lesividade concreta da conduta, na medida em que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo.

RHC 143.449

A 2ª Turma também já tinha decido no dia 17 de setembro, por unanimidade concedeu, Habeas Corpus (HC 133984) para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar. O colegiado seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, para quem a atitude do réu não gerou perigo abstrato nem concreto.

O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826/2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos. O dispositivo legal diz que é crime portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A Defensoria Pública União recorreu, por meio de apelação, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A Corte estadual absolveu o réu, alegando a atipicidade da conduta. O Ministério Público, então, interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a atipicidade da conduta, cassou a ordem concedida pelo TJ mineiro e restabeleceu a condenação.

A decisão foi contestada no STF. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia disse não desconhecer a jurisprudência do Supremo sobre o delito de porte de munição. Mas nesse caso, frisou a relatora, nem se pode cogitar de perigo abstrato nem de perigo concreto. Ao conceder a ordem de habeas corpus, a ministra disse considerar, contudo, que o jovem não devia ter feito pingente “com uma bobagem dessas”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Juiz utilizar imagem do Google Street View para negar pensão

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O Juiz do Juizado Especial Federal Subseção Judiciária de Ribeirão Preto em decisão utilizou uma imagem do Google Street View  que o segurado falecido não tinha união estável com a autora da ação, visto que varria casa em endereço diferente do informado pela autora como sua residência. 

O Google Street View é uma plataforma de navegação que disponibiliza vistas panorâmicas de diferentes regiões do mundo ao nível do chão. As imagens são capturadas por veículos com câmeras capazes de tirar fotografias panorâmicas em 360º.

Após identificar algumas contradições nos documentos apresentados pela autora para comprovar a união estável, a procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto/SP usou a ferramenta como recurso para aumentar a eficiência da defesa e demonstrar que o endereço onde o homem foi fotografado não condizia com o endereço apresentado pela mulher.

Através de imagens captadas em junho de 2015, nas quais o instituidor aparece varrendo a garagem de sua residência, foi possível comprovar que o mesmo não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial”, explica o procurador Federal Gustavo Ricchini Leite.

A Advocacia-Geral explicou que o pedido administrativo da autora já havia sido rejeitado pela autarquia porque a pensão por morte é um benefício devido a dependentes do segurado que falecer, situação na qual a autora da ação não se enquadrava.

Acolhendo os argumentos da AGU, o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto negou a concessão da pensão por morte pelo INSS. O magistrado reconheceu que existiam diversas incongruências e contradições nas provas apresentadas para comprovar a união estável.

Além disso, o Google Street View constante no anexo 18 dos autos virtuais registrou a presença do instituidor `varrendo a calçada`. Diante dessas importantes contradições constantes do contexto probatório, notadamente quanto à coabitação entre a autora e o instituidor e, por consequência, a própria vida comum do casal, não me convenci do alegado, pelo que o pedido posto não é de ser acolhido, impondo-se a improcedência do pedido”.

Processo: 0011474-93.2016.4.03.6302

Fonte: AGU