Banco é condenado em Dano moral por espera excessiva em fila

A demora de quase 2 horas em fila bancária para um cliente fazer um pagamento de um boleto gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. O Banco recorreu e o tribunal recursal de Rondônia por unanimidade dos votos manteve a sentença e ainda condenou o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

EMENTA

CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Conforme se depreende da documentação acostada pela parte recorrida, verifica-se que esta ingressou nas dependências e permaneceu por tempo excessivo na instituição financeira.

Prefacialmente cumpre observar que constitui dever da instituição bancária implementar infraestrutura de atendimento mínima, capaz de atender satisfatoriamente qualquer pessoa ali presente, correntista ou não. Ademais, em tese, a falta de investimento nas agências bancárias não advém da ausência de orçamento, mas sim, devido à má gestão e aos parcos investimentos na contratação de pessoal suficiente para atendimento da demanda existente.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que a espera demasiada é causadora de angústias e desgastes psicológicos passíveis de indenização, tal qual delineado na sentença vergastada.

Curioso destacar, ainda, ao menos nesta comarca de Porto Velho, que grande maioria das instituições bancárias se adequaram à regulamentação Municipal, permanecendo inertes e sempre figurando no polo passivo de ações de igual natureza as mesmas instituições, à exemplo do Banco do Brasil. 

Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 

Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. 

Considerando a capacidade econômica das partes, os reflexos do dano na esfera íntima dos ofendidos, o bem jurídico em discussão nos autos, e a Jurisprudência deste e. Colegiado a respeito do tema, tem-se que o valor indenizatório fixado não merece quaisquer reparos.

Por fim, frisa-se que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, em julgado proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada:

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANO MORAL DEVIDO ATENTO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Autos de nº 7003904-11.2016.8.22.0002; Relator Juiz Ênio Salvador Vaz; Julgado em 15/02/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de excessiva permanência na fila para atendimento, documentos comprobatórios anexos. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial. O Banco do Brasil recorre pugnando pela reforma da r. sentença. É o relatório.

Pauta 111 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 162, de 01/09/2017.

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