Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Pergunta & Respondo: O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

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O Conselho Tutelar Não é um órgão assistencial. Tem autoridade administrativa. Aplica medidas jurídico-administrativas exigíveis, obrigatórias, para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA).

O Conselho Tutelar deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a política pública de proteção infanto-juvenil. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.


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O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

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O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

O Advogado não pode ser impedido de acompanhar seu cliente nem mesmo perante a autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselho Tutelar. Caso o Advogado seja impedido pelo Conselheiro (a) Tutelar de acompanhar cliente que lhe conferiu instrumento de mandato no Conselho Tutelar violar o direito insculpido no art. 7º, I e VI, “d”, da Lei Federal nº 8.906/94.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Lembre-se: 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição Federal – 1988)

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça ( Lei Federal nº 8.906/94).


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O adolescente infrator e a Teoria do “Three Strikes and you´re out”

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O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que corresponde, no Código Penal Brasileiro a Crime ou Contravenção. Logo, não receberá o adolescente uma pena e sim uma medida socioeducativa.  A situação em que se encontram os adolescentes infratores é similar à do sistema prisional para maiores de 18 anos. A maioria dos adolescentes infratores é composta por homens, da classe baixa, em péssimas condições de assistência familiar, com pouca ou nenhuma perspectiva de futuro promissor, foram apreendidos na prática de atos infracionais, correspondentes a crimes contra o patrimônio e possuem baixa escolaridade.  

A sociedade clama pela redução da maioridade e pela repressão mais severa, por parte do Estado, nas condutas dos adolescentes infratores. Tal endurecimento aos adolescentes infratores seria a solução mais enfatizada pelos adeptos da tolerância zero. Contudo, a realidade tem demonstrado que tal solução não tem sido a mais adequada, visto que não tem resolvido o problema do aumento da criminalidade praticada por adolescentes.

Uma teoria que viria de encontro com clamo da sociedade e que poderia solucionar problema da criminalidade juvenil sem a redução da maioridade penal seria a teoria “Three Strikes and you´re out” traduzido para o português “Três chances e você está fora”.

A teoria do “three strikes and you are out” se vale da expressão vinculada ao beisebol, jogo esportivo popular nos Estados Unidos. É que no referido esporte, quando um jogador comete sua terceira falta dentro do mesmo jogo, há sua respectiva exclusão da partida. Essa lógica, de acordo com a doutrina criminalista ora analisada, deve ser trazida para o direito penal visando à efetiva prevenção à prática do crime.

De uma maneira geral funcionam assim: o adolescente infrator tem direito a dois crimes “ato infracional”, quase sempre Infração de menor potencial ofensivo. No terceiro, receberia a pena dos adultos. Ou seja, a maioridade penal continuaria aos 18 anos. No primeiro e no segundo ato infracional, o adolescente seria tratado como adolescente (aplicando o ECA). No terceiro ato infracional, receberia a pena dos adultos (aplicando o código penal), pois não mais seria considerado semi-imputável, pois foi alertado.

Se o primeiro ato infracional não for considerado infração de menor potencial ofensivo, a sociedade não espera pelo segundo, aplica logo código penal. Considerando-se que raramente os adolescentes envolvidos em crimes bárbaros são estreantes, a segundas chances seriam raras.

O adolescente R.A.C, 16, o Champinha que matou o Casal Liana Friedenbach, 16, e o namorado Felipe Silva Caffé, 19, em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. E também o adolescente de 17 anos que queimou viva a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza sendo que os dois adolescentes já era fregueses da polícia e o crime cometido por eles foi considerado bárbaro. Então para essa teoria já estariam prontos para a maioridade penal.

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Pergunta que eu respondo: Adoção, Salário e licença-maternidade

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Oi boa tarde eu adotei um menino eu tenho direito auxílio maternidade

Sim. A lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, concedeu aos pais que adotam uma criança o direito à licença-maternidade de 120 dias de auxílio pelo INSS e afastamento do trabalho.  A regra é a mesma para mães biológicas ou adotantes. O salário maternidade deve ser requerido em agência da Previdência, pessoalmente ou por procuração, com firma reconhecida. A licença é de 120 dias, período em que o INSS paga integralmente os salários.  A lei também garante a possibilidade de o pai adquirir a licença maternidade da mãe se ela vier a falecer. “Inclusive com o afastamento do trabalho”.


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Pergunta que eu respondo: Conselho Tutelar notícia da prática de crime contra criança ou adolescente

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Olá sou conselheiro tutelar que deve ser feito quando chega ao Conselho Tutelar notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

pergunte e responderemosQuando o Conselho Tutelar receba a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve ele levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao representante do Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que pode ser feito pelos conselheiros é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido.


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Pergunta que eu respondo: O Conselheiro Tutelar pode exercer função paralela à de Conselheiro?

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O Conselheiro Tutelar pode exercer função paralela à de Conselheiro?

pergunte e responderemosA atividades paralelas dos membros do Conselho Tutelar tem que se observar  o que diz a lei Municipal que regula o funcionamento do Conselho Tutelar (inclusive quanto à questão salarial).

O ideal é que o membro do Conselho Tutelar tenha “dedicação exclusiva” à função, sendo admissível apenas, por analogia ao disposto nos arts. 95, parágrafo único, inciso I, parte final e 128, inciso II, alínea “d”, parte final, da Constituição Federal, o exercício da função de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

Para que se possa exigir a referida “dedicação exclusiva”, no entanto, é fundamental que a Lei Municipal seja COERENTE e preveja uma BOA REMUNERAÇÃO aos membros do Conselho Tutelar.

É fundamental verificar se a “atividade complementar” desenvolvida (seja qual for sua natureza) seja compatível com o horário de funcionamento do Conselho Tutelar previsto em lei (que todos os membros do órgão devem cumprir, de forma equânime).

Mesmo que a “atividade complementar” atinja os horários de “plantão” (que na verdade se trata de um “sobreaviso”, vez que a rigor não há necessidade de o Conselheiro permanecer “fisicamente” na sede do Conselho Tutelar), isto a princípio não a inviabiliza, desde que o Conselheiro esteja consciente que, uma vez acionado (via celular ou outro meio), deverá deixar tudo que está fazendo para atender a ocorrência.


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Crimes das Viúvas negras que abalaram a amazônia

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1º Caso das Viúvas negras: Jovem Vilhenense esfaqueia ex namorado

No dia 30 de dezembro de 2015 na cidade de Vilhena a jovem Vania Basílio Rocha, de 18 anos, foi presa em flagrante após matar o ex-namorado Marcos Catanio Porto de 26 anos a facadas durante as preliminares sexuais.

Em depoimento na delegacia, Vanya disse que acordou com vontade de matar alguém e logo pela manhã foi até um mercadinho no bairro aonde morava com intuito de sanguinário, onde avistou uma senhora idosa, mas por compaixão decidiu poupar a vida da anciã.

Segundo ela, três nomes de possíveis vítimas foram colocados em uma lista: o primeiro amigo, um ‘ficante’ e o ex-namorado, mas ele estava na casa de um irmão, que mora longe da cidade. Já a outra pessoa com quem estava se relacionando, que seria a segunda vítima, estava com a família e não poderia vê-la.

Ainda em sua caçada, a homicida se lembrou de Marcos, então ela ligou para ele alegando que queria se despedir, pois iria embora para outro estado. Ela então colocou uma faca de cozinha dentro de uma bolsa e foi para a casa da vítima, que havia aceitado receber a visita. Na casa, o casal foi para o quarto e, durante as preliminares sexuais, esfaqueou o ex-namorado com quem a mesma havia tido um relacionamento de 9 meses.

Segundo Vanya, o relacionamento havia terminado por que ela já tinha tentado matar Marcos Catanio com um motor-serra e que o mesmo também já a tinha agredido.

Em seguida ela e Marcos foram até um dos quartos onde teriam relação sexual. Marcos então teria se despido e começado a praticar sexo oral em Vanya, momento este em que ela travou com as pernas o pescoço da vítima e de posse de uma faca que ela escondeu em sua bolsa, deu o primeiro golpe na garganta da vítima, que sem poder reagir, teve seu pescoço e abdômen golpeados por diversas vezes.

Os gritos da vítima alertaram seu irmão, que em um ato de desespero, quebrou a janela do quarto com o punho, ferindo-se gravemente.

Finalizando seu depoimento sombrio, Vanya afirmou ainda que não se arrepende do que fez pois só estava cumprindo o que havia prometido e que ao ver o desespero do irmão de Marcos, temeu por sua vida e começou a gritar por socorro tentando se fazer de vítima. Marcos, que neste momento agonizava, segurou o braço de seu algoz até morrer.

Quando a polícia chegou ao local encontrou Vanya seminua abraçada ao corpo da vítima, que se encontrava em estado deplorável, com diversas perfurações e com as vísceras expostas.

2º Caso das Viúvas negras:  Mulher matar padeiro enquanto mantinha relação sexual

Na tarde do dia 21 de janeiro de 2016 na cidade de Manaus a jovem Cristiane Vilaça da Silva, de 19 anos foi presa em flagrante após matar com três facadas o padeiro Joabe de Souza Moreira, 23 anos.  

O crime ocorreu no início da manhã do dia 21 na quitinete onde a vítima morava. O padeiro foi encontrado despido deitado no chão da casa. 

Cristiane relatou que não conhecia a vítima, mas que foi convidada por ele e outro homem para fazer um programa em um motel nas proximidades. Antes, eles estavam em um bar consumindo bebida alcoólica.    Depois do motel, Joabe a convidou para ir até sua residência para continuar a relação sexual, alegando que iria pagar R$50,00 (cinquenta reais) pelo programa. Ela relatou que Joabe não pagou e que ainda não havia deixado ela sair da casa.  

O delegado Ivo Martins, titular da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), informou que Cristiane estava sentada em cima da vítima mantendo relação sexual quando desferiu três facadas nele. “A primeira atingiu o coração, que foi fatal e ocasionou a perda de muito sangue“, disse.   

Em seguida, a jovem tomou banho, vestiu as roupas da vítima e fugiu pegando um moto taxi. Segundo Martins, a suspeita foi presa em via pública ainda nas proximidades do local do crime. “Recebemos algumas informações no local e fizemos as diligências até pegá-la ali perto mesmo”, explicou. Cristiane confessou o crime e foi autuada por homicídio qualificado.

Fonte:

Com informação G1.com

Com informação A Critica

Com informação www.youtube.com/watch?v=OBPzb6zlMT0

Fonte: Com Informação do TRT 14ª 


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Pergunta que eu respondo: Conselho Tutelar é subordinado ao Promotor?

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Conselho Tutelar é subordinado ao Promotor?

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Inexiste subordinação entre Conselho Tutelar e Ministério Público, da mesma forma em relação ao Poder Judiciário, ocorrendo apenas exercício de papéis e funções distintos.

O Conselho Tutelar se constitui numa instituição democrática essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo por lei equiparado em importância (e mesmo em algumas prerrogativas funcionais – como é o caso do art. 136, inciso III e alínea “a”, do ECA) ao Ministério Público e à autoridade judiciária (valendo neste sentido observar que constitui o mesmo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público…” e a mesma infração administrativa “descumprir dolosa ou culposamente… determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” – cf. arts. 236 e 239, do ECA, respectivamente).

Equívocos quanto ao papel do Conselho Tutelar dentro do referido Sistema de Garantias devem ser corrigidos a partir do diálogo com as demais instituições que o integram, que precisam agir em regime de colaboração, a partir do respeito mútuo e da compreensão de que inexiste, entre Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, relação de subordinação, mas pura e simplesmente relação de parceria.

Fonte: A resposta retirada do site mppr.mp.br


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Pergunta que eu respondo

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Eu tenho um amigo que casa com uma menina de 14 anos pode ou não ir a mãe dela apoia também

Menores de 16 anos somente podem se casar com autorização judicial.

Menores de 18 anos

Os menores de 18 anos e maiores de 16 apenas poderão se casar mediante o consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o Cartório para assinar o Termo de Consentimento. Caso os pais sejam falecidos, é preciso levar a certidão de óbito. Se os pais morarem em outra cidade, eles devem ir ao Cartório Civil mais próximo para assinar o Termo de Consentimento, e em seguida enviá-lo aos noivos. Se um dos pais estiver desaparecido, os noivos devem levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem o desaparecimento.

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Aos novos Conselheiros: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

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Quando Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial.

A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil).

O que pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. 

Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas. Vale lembrar que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) vítima(s).

O próprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessário por intermédio do CMDCA local, estabelecer um “fluxo” ou “protocolo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaboração. É preciso, em suma, materializar a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente”, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis.

Fonte:  O Conselho Tutelar em perguntas e respostas MPPR

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