Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Pergunta e Resposta: Autorização de viagem de criança e adolescente

Published by:

Oi boa madruga …  Meus amores Gostaria de saber se posso levar a minha filha pra viajar comigo … Sem autorização do pai dela

Atenção a viagens de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

Para solicitar a autorização de viagem é necessário apresentar documento de identificação da criança – certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade e dos pais ou responsáveis – carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei. No caso de responsável legal, é preciso comprovar a guarda ou tutela da criança ou adolescente mediante certidão do juízo que a concedeu.

As autorizações de viagens nacionais e internacionais para crianças e adolescentes também podem ser lavradas pelos próprios pais ou responsáveis por meio de documento público ou particular, no caso de viagem nacional, e de escritura pública, no caso de viagem internacional, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Essas autorizações não necessitam de homologação pelo Juízo da Infância e da Juventude.

Viagem nacional a autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós). Ou seja um amigo da família ou um primo. 

O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar no território nacional, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada). Não necessita de autorização quando a criança estiver na companhia do pai ou da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei.

Para as viagem internacional a autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes (0 a 17 anos) precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas da mãe ou apenas do pai ou acompanhada de terceiros. A autorização é dispensável quando a criança ou adolescente for viajar com ambos os genitores. Se a criança ou o adolescente for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, ambos os pais devem autorizar a viagem. Se a viagem for com apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

MODELO

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

(Resolução 131/2011 – CNJ)

Eu Zé das Couves, portador da carteira de identidade RG 124 SESP-RO, e , Maria Gente Fina, portadora da carteira de identidade RG 125 SESP-RO, ambos residente Rua Projetada A, 000, Bairro Floresta, Cep.: 000 Cacoal – Rondônia, na qualidade de:

Pai/Mãe (x),  

Guardião(ões) ( )

Tutor ( )

Autorizo(amos) o/a criança/adolescente Luam Gente Fina das Couves nascido (a) em 24 de novembro de 2007, RG __________ ou passaporte n° ________, expedido por _________________, natural de (Cidade/Estado/País), filho de a viajar com destino a Estado Unidos da America.

Desacompanhado (a) ( )

Acompanhado(a) ( ) por , Luíza Gente Fina portadora da carteira de identidade RG 126 SESP-RO, residente Rua Projetada A, 000, Bairro Incra, Cacoal – Rondônia.

Este documento será válido até:  31 de janeiro de 2017.

Cacoal-RO, 24 de novembro de 2016.

______________________________

Pai/Representante Legal

______________________________

Mãe/Representante Legal

(Reconhecer firma das duas assinaturas por semelhança ou autenticidade)

ADVERTÊNCIA

Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior, nos termos do artigo 11 da Resolução 131/2011 – CNJ.

Fonte: Com informação TJDFT


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos, perguntas, para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e os “plantões”

Published by:

Ola! Boa noite. Sou conselheira tutelar e gostaria de saber o seguinte: trabalho de 7 as 17 horas com 2 horas de almoço e regime plantão noturno das 17 de um dia as 7 horas do dia seguinte. Cumprindo 5 plantões consecutivos ganha-se um dia de folga. Existe alguma lei que menciona que, na existência de feriado durante a semana, sendo que o conselho tutelar ficará fechado, mas haverá o conselheiro de plantão dia e noite, este computar-se-a em dobro? O mesmo valendo para os plantões em finais de semana? Obrigada!

Veja a resposta para essa pergunta respondida pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná Dr Murillo José Digiácomo a reposta original encontra-se no site crianca.mppr.mp.br

Resposta:

É preciso, antes de mais nada, analisar o que diz a Lei Municipal quanto ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar e eventual “carga horária” semanal (somos contrários ao estabelecimento de qualquer “carga horária” de trabalho para os Conselheiros Tutelares).

De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros “agentes políticos”), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente – e ter legitimidade em suas decisões – deve atuar em sua “composição PLENA”, ou seja, com seus 05 (cinco) integrantes atuando CONJUNTAMENTE (sem prejuízo de eventuais diligências realizadas por apenas alguns de seus integrantes e dos “plantões”, geralmente realizados por apenas um Conselheiro – que deverá, posteriormente, levar à “plenária” do Conselho os casos atendidos individualmente).

É absolutamente INADMISSÍVEL que o Conselho Tutelar funcione por “turnos”, com “revezamento” entre os Conselheiros (se a Lei Municipal prevê isto deve ser IMEDIATAMENTE REVISTA), sendo que o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve ser cumprido por TODOS os Conselheiros, sem prejuízo dos plantões.

A propósito, o fato de a Lei Municipal ou outra norma (como a Resolução do CONANDA) prever uma determinada carga horária semanal (40 ou 44 horas, por exemplo), NÃO DESOBRIGA os Conselheiros do cumprimento de “plantões”, da realização das reuniões do colegiado (fora do horário normal de atendimento) para o debate dos casos e tomada das decisões (como órgão colegiado que é, as decisões do Conselho Tutelar devem ser tomadas a partir de reuniões entre seus 05 – CINCO – integrantes, por maioria de votos) e de outras atividades de PREVENÇÃO e PROTEÇÃO/ DEFESA/ PROMOÇÃO DE DIREITOS que o próprio colegiado entenda relevantes.

Veja a Resolução 139 do CONANDA

Veja vídeo feito pelo palestrante Luciano Betiate Modelo de escala de trabalho para o Conselho Tutelar:

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão, e JAMAIS pela CLT.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Pergunta e Resposta: O Carro do Conselho tutelar é de uso exclusivo do presidente

Published by:

No meu município o conselho tutelar ganhou um carro do ministério público do trabalho. O qual fica sobre posse do presidente do conselho. Os outros conselheiros tutelares não podem usá-lo. Fica em sua residência a quase 2 anos. Não acho certo. O Veiculo enquanto este fica guardado.” “O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico e não usam cadeirinha” Somente o presidente usa o veiculo. Ele não deixa os outros usares, pois fala que não é pra sujar” “No ministério público já fui, mas não adiantou” – Pergunta feita por uma ex-conselheira ao site através pelo aplicativo WhatsApp.

O veículo do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia ou da noite por todos os membros do Conselho Tutelar (Conselheiro). 

Durante o expediente normal, pela sua presumível maior utilização do veiculo (inclusive para realização de atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de Conselho para Conselho e/ou mesmo de Conselheiro para Conselheiro.

E no caso deste Conselho um tem a posse do veículo, como se o veículo fazer-se parte do seu patrimônio particular e não do órgão Conselho Tutelar. 

O artigo 136 do ECA diz quais são as atribuições do Conselho Tutelar, ele se refere ao grupo de cinco pessoas, ou seja, as ATRIBUIÇÕES são de TODOS.  Isso significa que  todos IGUALMENTE têm a mesma função e são iguais no seu “poder”. E lembro que esse poder não pode ser exercido individualmente, e sim em CONJUNTO, por decisão colegiada isso vale para o veículo também o veículo tem que ser utilizado por todos e não somente por alguém que se auto intitula “presidente” “chefe” ou “rei” do Conselho Tutelar.

O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso EM SERVIÇO do órgão Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição dos atos que o veiculo foi utilizado e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

“… O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico….” Nesta parte da pergunta o que estamos vendo é que neste Conselho tutelar esta havendo uma total falta de entendimento de qual é de fato o trabalho do Conselho Tutelar, pois o conselheiro utilizar o veículo como se fosse de sua propriedade levando uma determinada criança para tratamento médico. Então pergunto:  Por acaso o Conselho Tutelar é “Taxi Infantil ou limousine?“.

Desconheço que haja no ECA qualquer artigo que diga que o Conselho Tutelar será responsável em ficar buscando e levando pessoas para algum lugar ou que o veículo tem que ficar somente a disposição de um conselheiro tutelar para não sujar. Pelo contrário os Conselhos Tutelares precisam de um veículo para conseguir se deslocar e percorrer muitos pontos no município onde precisam buscar informações sobre a violação de direitos de crianças ou de adolescente entre outros.

Como já dissemos esse veículo precisa ser de uso exclusivo do Conselho, porque em muitos casos quando acontece uma violação de direito de uma criança ou adolescente não é possível  ficar esperando 1, 2 … 5 … ou mais dias para ZELAR pelo direito, algumas medidas de proteção (art. 101) precisam ser aplicadas “NA HORA” ou seja urgentemente.

Conforme o artigo 4º do ECA prevê, a criança e o adolescente é prioridade ABSOLUTA e esse artigo deve ser o principio de qualquer conversa sobre a necessidade de um veiculo no Conselho Tutelar. Até mesmo a resolução 139/11 do CONANDA também traz essa importância e fala dessa necessidade do veiculo exclusivo para o Conselho Tutelar (colegiado) e não do “presidente”.

O Conselho Tutelar não precisa só de um veículo, mas também que esse veículo tenha CONDIÇÕES para de fato auxiliar o Conselho Tutelar (colegiado) na árdua e difícil missão do seu trabalho o que vemos que este conselho tutelar possuem um veículo, mas pelo regime de um ditador dentro deste órgão o carro é utilizado somente para levar uma unica criança ao medico. Será que a mãe desta criança e o conselheiro são amantes ou pura falta de desconhecimento do ECA?

Confira Qual a finalidade do carro do Conselho Tutelar? e Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

Todo Conselheiro Tutelar deve assistir este vídeo para saber que de fato é o tal Colegiado do Conselho Tutelar? 

 


Foto Meramente Ilustrativa


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.

João e Maria segundo o direito penal

Published by:

Às margens de uma extensa mata existia, há muito tempo, uma casa pobre, feita de troncos de árvore, na qual morava um lenhador com sua segunda esposa e seus dois filhinhos, nascidos do primeiro casamento. O garoto chamava-se João com 13 anos e a menina, Maria com 11 anos. 

A vida sempre fora difícil na casa do lenhador, mas naquela época as coisas haviam piorado ainda mais: não havia comida para todos. (A família não teve o direito do bolsa família alegação do governo ser proprietário de terra

— Minha mulher, o que será de nós? Acabaremos todos por morrer de necessidade. João e Maria  serão as primeiras.

— Há uma solução…

— disse a madrasta, que era muito malvada. — Amanhã daremos a João e Maria um pedaço de pão, depois os levaremos à mata e lá os abandonaremos. (Essa fase damos o nome de Iter Criminis)

Iter criminis é uma expressão em latim, que significa “caminho do crime”, utilizada no direito penal para se referir ao processo de evolução do delito, ou seja, descrevendo as etapas que se sucederam desde o momento em que surgiu a ideia do delito até a sua consumação.

O iter criminis costuma ser dividido em duas fases: a fase interna e a fase externa:

O lenhador não queria nem ouvir falar de um plano tão cruel, mas a mulher, esperta e insistente, conseguiu convencê-lo abandona-los na floresta (Art. 286 Incitação ao crime e art. 133 §3º abandono de incapaz os dois artigos do código penal).

Código Penal

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I – se o abandono ocorre em lugar ermo;

Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de 3 a 6 MESES ou MULTA.

Essa é a fase interna dá-se a cogitação do crime.

Cogitação: refere-se ao plano intelectual da madrasta acerca da prática criminosa de abandona as crianças na floresta, com a visualização do resultado almejado, essa fase é interna ao sujeito, está em sua mente, em sua cabeça, daí a expressão “interna”. Não se pune essa fase, pois não há como adentrar à cabeça do sujeito, salvo exceções que sejam explícitas em algum tipo, caracterizando pois um fato Atípico. Se escolhe os meios e a opção mais adequada, bem como a previsão do resultado. Tudo que vier a ir além da mente do sujeito será pois, externo.

No quarto ao lado, as duas crianças tinham escutado tudo, e Maria desatou a chorar.

— Não chore — tranquilizou-a o irmão — Tenho uma plano.

Esperou que os pais estivessem dormindo, saiu da casa, catou um punhado de pedrinhas brancas que brilhavam ao clarão da lua e as escondeu no bolso. Depois voltou para o quarto.

No dia seguinte, ao amanhecer, a madrasta acordou as crianças.

As crianças foram com o pai e a madrasta cortar lenha na floresta e lá foram abandonadas.

Essa fase é que chamamos de externa engloba os atos preparatórios, os atos de execução e a consumação do delito

Atos preparatórios: atos externos ao agente que passam da cogitação à ação objetiva, como a aquisição da arma para a prática de homicídio. Da mesma forma que a cogitação também não são puníveis. Contudo, há uma exceção no código penal brasileiro, a formação de associação criminosa (Art. 288), cuja reunião (em tese um ato preparatório) é punido como crime consumado. Entende-se que a associação criminosa é uma ameaça à sociedade, mesmo que ela não exerça nenhum tipo de crime (furto, estelionato, sequestro, assassinato, etc.). É crime autônomo. O bem jurídico a ser tutelado é o bem estar social. Há também um certo consenso na jurisprudência de que certos atos preparatórios devem ser punidos autonomamente como crime, por exemplo, as hipóteses de petrechos para a falsificação de moedas (Código Penal, Art. 291).

Joãozinho muito esperto resolve ir deixando pedrinhas no meio do caminho no final da tarde eles estavam em casa novamente.

Atos de execução: são aqueles dirigidos diretamente à prática do crime. No Brasil o Código Penal em seu artigo 14, inciso II (o crime se diz tentado quando iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente), adotou a teoria objetiva ou formal para tentar diferenciar atos executórios de atos preparatórios. Assim, exige-se que o autor tenha realizado de maneira efetiva uma parte da própria conduta típica, adentrando no núcleo do tipo. É punivel como tentativa. 

O pai ficou contente, mas a madrasta, não. Mandou-os dormir e trancou a porta do quarto. Como era malvada, ela planejou levá-los ainda mais longe no dia seguinte.  

Aqui a madrasta cometeu o crime previsto art. 148 Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. é punivel com reclusão, de 1 a 3 anos. Podendo ser aumentada de 2 a 5 anos se a vítima é ascendente, descendente (madrasta) ou cônjuge do agente, se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital, se a privação da liberdade dura mais de 15 dias. E se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral a pena é de 2 a 8 anos.

João ouviu a madrasta novamente convencendo o pai a abandoná-los, mas desta vez não conseguiu sair do quarto para apanhar as pedrinhas, pois sua madrasta havia trancado a porta. Maria desesperada só chorava. João pediu-lhe para ficar calma e ter fé em Deus. (Novos atos preparatórios

Antes de saírem para o passeio, receberam para comer um pedaço de pão velho. João, em vez de comer o pão, guardou-o.

Ao caminhar para a floresta, João jogava as migalhas de pão no chão, para marcar o caminho da volta.

Chegando a uma clareira, a madrasta ordenou que esperassem até que ela colhesse algumas frutas, por ali. Mas eles esperaram em vão. Ela os tinha abandonado novamente.

– Não chore Maria, disse João. Agora, só temos é que seguir a trilha que eu fiz até aqui, e ela está toda marcada com as migalhas do pão. Só que os passarinhos tinham comido todas as migalhas de pão deixadas no caminho  e com isso João e Maria acabam perdidos na floresta. 

Consumação: É aquele no qual estão presentes os elementos essenciais que constituem o tipo penal. (abandono das crianças na floresta)

Na tentativa de encontrar o caminho de volta, as crianças encontram uma casa feita de doces eles invadem a propriedade alheia e começam a comer as guloseimas.

Aqui João e Maria cometeram o crime de Violação de domicilio que está previsto no art. 150 Código Penal:

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero

Como João e Maria são menores de idade e criança e adolescente não comentem crime e sim o ato infracional e medidas sócio-educativas.

João com 13 anos é considerado adolescente infrator (maior de 12 e menor de 18 anos), deve o mesmo ser submetido ao devido processo legal: apreendido, será apresentado ao Ministério Público (art. 179 do E.C.A.), que adotará uma das posturas referidas na Lei 8069/90 (art. 180). Não sendo promovido o arquivamento ou a remissão – hipótese em que o juiz analisará a viabilidade de homologação conforme art. 181 § § 1º e 2º do E.C.A, deve o Ministério Público oferecer a representação (art. 184 do E.C.A.), hipótese em que o juiz decidirá de imediato se o adolescente vai ou não permanecer internado provisoriamente (E.C.A. – art. 184).

Maria 11 anos é considerada criança infratora deve será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; e João (de 14 anos), pela do ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, da Lei 8069/90 que são: advertência; reparação do dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação;

Uma velha senhora (75 anos) dona da casa de doce era uma bruxa que os deixou comer bastante até caírem no sono e confortáveis caminhas. Quando as crianças acordaram, achavam que estavam no céu, parecia tudo perfeito. 

Porém a velhinha era uma bruxa malvada que e aprisionou João numa jaula para que ele engordasse. (De novo Carcere privado agora pela velha senhora art. 148 Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. é punivel com reclusão, de 1 a 3 anos) Ela queria devorá-lo bem gordo.

O consumo de carne humana não é previsto como crime no Código Penal brasileiro, porém caso ela coma João responderá pelo crime de homicídio.

Homicídio pode ser simples ou qualificado. 

Homicídio simples previsto no caput art. 121 tipo básico, fundamental, que contém os elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstancia que aumente ou diminua sua gradatividade.

Homicídio qualificado é aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava a sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de um novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave de ilícito. previsto no Código Penal no art. 121, § 2º incisos I a V com pena de 12 a 30 vejamos:

CP – Art. 121, § 2° Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo futil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

E fez da pobre e indefesa Maria, sua escrava.  

Nas letras da lei, a escravidão está extinta no Brasil oficialmente desde o dia 13 de maio de 1888. Todavia, em 1995 o governo brasileiro admitiu a existência de condições de trabalho análogas à escravidão. 

A Constituição protege os trabalhadores. E o Código Penal, em três artigos, trata especificamente do trabalho escravo e da punição aos escravagistas. Veja:

Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º – A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente; (Maria 11 anos considerada pela lei criança pena da bruxa mal será aumentada)

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção, de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem:

I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º – A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Maria 12 anos)

Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º – A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Com velha senhora possui idade avançada acima dos 70 o Código Penal prevê atenuantes que devem ser aplicados às condenações de réus com 70 anos ou mais. O quanto será reduzido da pena, porém, depende do juiz. Esta circunstância é cabível para qualquer delito e sua incidência é obrigatória, mas o Código Penal não estipula o quanto isto vai diminuir a pena do sentenciado.

Todos os dias João tinha que mostrar o dedo para que ela sentisse se ele estava engordando. O menino, muito esperto, percebendo que a bruxa enxergava pouco, mostrava-lhe um ossinho de galinha. E ela ficava furiosa, reclamava com Maria:

– Esse menino, não há meio de engordar.

– Dê mais comida para ele!

Passaram-se alguns dias até que numa manhã assim que a bruxa acordou, cansada de tanto esperar, foi logo gritando:

– Hoje eu vou fazer uma festança.
– Maria, ponha um caldeirão bem grande, com água até a boca para ferver.
– Dê bastante comida paro seu o irmão, pois é hoje que eu vou comê-lo ensopado.

Assustada, Maria começou a chorar.

— Acenderei o forno também, pois farei um pão para acompanhar o ensopado. Disse a velha senhora.

Ela empurrou Maria para perto do forno e disse:

— Entre e veja se o forno está bem quente para que eu possa colocar o pão.

A bruxa pretendia fechar o forno quando Maria estivesse lá dentro, para assá-la e comê-la também. Mas Maria percebeu a intenção da bruxa e premeditou vou matar essa bruxa disse:

– Ih! Como posso entrar no forno, não sei como fazer?
– Menina boba! disse a bruxa. Há espaço suficiente, até eu poderia passar por ela veja.

A velha senhora se aproximou e colocou a cabeça dentro do forno. Maria, então, deu-lhe um empurrão e ela caiu lá dentro. A menina, então, rapidamente trancou a porta do forno deixando que a bruxa morresse queimada. (homicídio qualificado art. 121. §2º incisos III e IV)

C.P – Art. 121, §2º

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

Maria foi direto libertar seu irmão.

João e Maria estavam muito felizes e tiveram a ideia de pegarem o tesouro que a bruxa guardava e ainda algumas guloseimas. (Morte seguindo de roubo. Homicídio ou latrocínio?)

Caracteriza o latrocínio não é se a morte ocorreu antes ou depois do roubo. O que o caracteriza é que a morte é o meio para que o criminoso alcance seu intento: o roubo. No latrocínio, a morte ocorre como meio para se conseguir um fim: subtrair com o patrimônio da pessoa, não importando se a morte aconteceu antes (como no caso do exemplo da estoria) ou depois.

No caso de João e Maria não houve latrocínio e sim um homicídio seguindo de roubo. Sim, podemos ter um roubo e um homicídio ao mesmo tempo, em vez de um latrocínio. Tudo depende de qual era a intenção do criminoso. Se a intenção do criminoso era matar e roubar, há um homicídio e um roubo pois ele tinha dois objetivos diferentes. Se a intenção era matar para roubar, temos um latrocínio, pois ele tinha apenas um objetivo (roubar), e a morte da vítima foi o meio que ele usou para alcançar aquele objetivo. 

No caso da estoria Maria objetivo dela era matar para poder fugir com seu irmão uma atenuante no caso de Maria e o roubo veio depois que matou e soltou seu irmão antes de fugir vamos levar tudo o que nós puder.

Maria responde pelo homicídio e roubo como é menor de 12 anos será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; e João (de 14 anos), pela do ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa.

João responderá pelo roubo como ele é considerado adolescente infrator (maior de 12 e menor de 18 anos), deve o mesmo ser submetido ao devido processo legal: apreendido, será apresentado ao Ministério Público (art. 179 do E.C.A.), que adotará uma das posturas referidas na Lei 8069/90 (art. 180).  (Se for condenado vai pega no máximo 3 anos pelo roubo e morte da pobre velhinha aposentada que fazia doce para complementar a aposentadoria)  

Encheram seus bolsos com tudo que conseguiram e partiram rumo a floresta. Depois de muito andarem atravessaram um grande lago com a ajuda de um cisne.

Andaram mais um pouco e começaram a reconhecer o caminho. Viram de longe a pequena casa do pai. Ao chegarem na cabana encontraram o pai triste e arrependido. A madrasta havia fugido com vizinho e ainda denuncio o pai por abandono de incapaz.

Quando os viu, o pai ficou muito feliz e foi correndo abraça-los. Joãozinho e Maria mostraram-lhe toda a fortuna que havia roubado da bruxa nos seus bolsos, agora não haveria mais preocupação com dinheiro e pai pode pagar um bom advogado para lhe defende das acusações de abandono de incapaz e assim foram felizes para sempre. Fim.

Fonte:

Conto de fadas de tradição oral e que foi coletado pelos irmãos Grimm.

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Abandono de incapaz e a chapeuzinho vermelho a filha de advogado

Published by:

Era uma vez, numa pequena cidade às margens da floresta, uma menina de olhos negros e louros cabelos cacheados, tão graciosa quanto valiosa filha de um importante e conceituado advogado.

Um dia, com um retalho de tecido vermelho, sua mãe costurou para ela uma curta capa com capuz; ficou uma belezinha, combinando muito bem com os cabelos louros e os olhos negros da menina.

Daquele dia em diante, a menina não quis mais saber de vestir outra roupa, senão aquela e, com o tempo, os moradores da vila passaram a chamá-la de “Chapeuzinho Vermelho”.

Além da mãe, Chapeuzinho Vermelho não tinha outros parentes, a não ser uma avó bem velhinha, que nem conseguia mais sair de casa. Morava numa casinha, no interior da floresta.

De vez em quando ia lá visitá-la com sua mãe, e sempre levavam alguns mantimentos.

Um dia, a mãe da menina preparou algumas broas das quais a avó gostava muito mas, quando acabou de assar e os doces, estava tão cansada que não tinha mais ânimo para andar pela floresta e levá-las para a velhinha.

Então, chamou a filha:

Chapeuzinho Vermelho, vá até a floresta levar esses doces para a Vovó que está doente, mas cuidado! Lá existe um grande lobo mau.

E a menina, filha de respeitável advogado, responde:

– Mãe, fique sabendo que: Abandono de idosos é considerado abandono de incapaz com pena de seis meses a três anos de detenção (artigo 133 do Código Penal).

E o Art. 99 do Estatuto do Idoso – Lei 10741/03 diz que: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. Com pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2º Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, por isso traga a Vovó para morar conosco;

A mamãe eu também não posso ir para a floresta sozinha porque o Estatuto da Criança não permite, ainda mais sabendo que lá tem lobo, mamãe inciso I do paragrafo 3º do art. 133 diz que: se o abandono ocorre em lugar ermo o paragrafo 3º diz que As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço.

E tem mais mamãe se a Vovó está doente, não pode ficar comendo somente doces, faz uma canja para ela.

Mamãe: Então filha a partir de que idade a lei permite que a criança sair sozinha?

Mamãe de acordo com a lei, apenas aos 16 anos a pessoa é capaz de praticar por conta própria alguns atos da vida civil. Nessa fase se inicia uma minoração de alguns deveres que recaem sobre os pais.  É considerada capaz, pela lei, a pessoa de 18 anos e, relativamente capaz, no aspecto cível, a partir dos 16 anos.

Fonte: Chapeuzinho Vermelho. (Irmãos Grimm) adaptado para o site.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. 

Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Pergunta e Resposta: atribuições do Conselho Tutelar

Published by:

“Conselheiro faz abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua?”

Conselheiro Tutelar faz a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua? NÃO, definitivamente NÃO!!! Conselheiros pare de deixar que fiquem dando a vocês, atribuições inventadas por quem não quer fazer o que tem que ser feito! Não cometa mais o crime de “usurpação de função publica”! 

Veja:

ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

Artigos do ECA que indicam as atribuições do Conselho Tutelar


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Posso publicar foto de crianças sofrendo abuso sexual para identificar o criminoso?

Published by:

Não. Publicar foto de crianças vítimas de violência sexual É CRIME!!

Compartilhar foto de crianças vítimas de violência sexual WhatsApp ou outra rede social É CRIME!! A justificativa dos usuários do aplicativo pedindo o compartilhamento das imagem é para que com isso consiga “identificar” o agressor. Porém nas imagens somente da para identificar o rosto da criança que aparenta ter 8 anos e o órgão genital do agressor.  Será que possível identificar o agressor da vitima pela imagem do órgão genital?

Veja o que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz a respeito do compartilhamento foto de crianças vítimas de violência sexual:

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.   (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou              (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)       

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata ocaput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;        (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.          (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Quem compartilha este tipo de Imagem é tão agressor como próprio agressor. Usemos o WhatsApp ou outra rede social com responsabilidade.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo.  Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Eleição 2016: Quem compra voto é BANDIDO…

Published by:

Quem compra voto é BANDIDO…
Não é a politica que faz o seu candidato virar ladrão, é o seu voto que faz o ladrão virar político.

Fonte: Senador Marcelo Crivella Quem compra votos é bandido! recebido via Facebook


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Pergunta e Resposta: O Conselheiro tutelar pode ser punido por falta injustificada

Published by:

Depende. Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei (art. 5º. II, C.F.), se a lei municipal não prevê condições de punição, o conselheiro eleito exercerá o mandato até o fim, mesmo se for negligente, não assíduo e incapaz de cumprir com suas funções.

Por esse motivo, a legislação municipal deve discriminar cuidadosamente as condições em que o conselheiro tutelar será legalmente afastado de suas funções.

Sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o órgão mais alto na hierarquia dos serviços públicos prestados à população infanto-juvenil, a ele deve ser cometida a função e o processamento para declarar, após procedimento adequado, perda ou suspensão do mandato, dando-se posse ao novo conselheiro efetivo.

Fonte: Com informação ABC do Conselho Tutelar – Edson Sêda


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Internet, Redes Sociais e Direito Autorais

Published by:

A internet e as redes sociais estão cada vez mais presentes em nossa vida e obviamente se tornaram ferramentas indispensáveis para nós e também para os escritórios advocacios que querem inovar na comunicação e no relacionamento com clientes.

Assim como a internet, os escritórios advocacios e empresas já descobriram o poder das redes sociais e a força de campanhas publicitárias nesse meio. Entretanto, é preciso conhecer o código de ética da advocacia, bem como as regras das principais redes sociais, sendo comum o surgimento de dúvidas a respeito como:

O que está na internet, como fotos e textos, pode ser utilizado livremente? O que é domínio público? A imagem de pessoas vivas e falecidas pode ser usada sem restrições? É preciso autorização para uso de imagem para veiculação em sites, redes sociais e You Tube? Podem ser citadas marcas de terceiros? Como proteger as criações publicitárias na internet? Que cuidado devemos tomar para formar um blog?

Internet é um meio de mídia e comunicação rápido como também é um grande arquivo de conteúdo.  O que se divulga pela internet, entretanto, não é, necessariamente, de uso liberado para qualquer finalidade. Não é de domínio público, a não ser casos excepcionais.

Os atos praticados através da rede estão sujeitos às normas já vigentes em nosso país como na Constituição Federal de 88, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, Direito autoral e o Código Penal e para os advogados tem necessariamente observar o código de ética.

O uso de imagens, nomes, vozes, dependem de prévia autorização de seus titulares. São essencial que as regras sejam conhecidas e que sejam tomados os devidos cuidados, pois o conteúdo, depois de divulgado, perpetua-se na internet. 

Fonte: Hemerson Gomes Couto, publicado originalmente em 27 de abril de 2013. Em: Artigos – Opiniões – Entrevistas no site www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/internet-redes-sociais-e-direito-autorais.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO