Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Tribunal Considera apto ao trabalho portador de HIV com Baixa Carga Viral

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Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez

Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de embargos infringentes.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, afirmou que, “apesar de ser portadora do vírus HIV desde o ano de 2009, a embargante não se encontra acometida da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA, doença crônica que se manifesta como decorrência da infecção pelo vírus HIV, pois vem fazendo tratamento contínuo com o uso de antirretrovirais desde janeiro de 2010”.

O desembargador ainda explicou que a Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais – quando exigida –, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa (menor que 50).

“Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei nº 7.670/88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o que não é o caso da ora embargante”, concluiu o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

O Missionario Estadista William Alfred Waddell

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William Alfred Waddell (Pastor e Engenheiro), nasceu em 5 de Fevereiro de 1862 em Bethel, Estado de Nova York (EUA), onde passou sua infância e aprendeu as primeiras letras. Em outubro de 1881, aos 19 anos, fez a sua profissão de fé na Igreja Presbiteriana de Schenectady, no mesmo estado, com o Rev. Timothy G. Darling.

Ingressou no Union College, no qual se bacharelou em Artes e Ciências, formou-se em Engenharia Civil (1882) e foi membro da fraternidade cultural Phi Beta Kappa.

William Alfred Waddell sentindo a vocação ministerial, matriculou-se no Seminário de Princeton, onde concluiu em dois anos (1883-1885) o curso teológico com duração de três anos.

O Presbitério de Albany licenciou-o em abril de 1886 e no dia 2 de abril de 1887 ele foi ordenado pelo Presbitério de Los Angeles, em San Diego. Seu primeiro pastorado foi na Igreja de San Pedro, na Califórnia. 

Em 1894, recebeu do Union College, o título de Doutor em Filosofia. Em 1910, o grau de Doutor em Divindade, honoris causa.

Waddell deixou seu país em 20 de agosto de 1890 e chegou ao Brasil no dia 19 de setembro, a bordo do navio Aliança. Atuou na Missão Central do Brasil, que era uma missão evangélica de disseminação do presbiterianismo, foi um dos fundadores do Ginásio Mackenzie e do Mackenzie College em São Paulo (Brasil) onde instalou em fevereiro de 1896 e dirigiu a Escola de Engenharia (Universidade Presbiteriana Mackenzie), que foi a primeira escola de engenharia de ensino privado no Brasil. Entre 1914 e 1927, foi o presidente do Mackenzie College. 

Waddell pregava um processo civilizador, buscando trazer para o Brasil rural do final do século XIX a educação nos moldes estadunidense, mas que se adequasse à realidade do país, sobretudo interioranos, como ocorreu no interior da Bahia com a criação da escola Instituto Ponte Nova em 1906 como uma escola de educação integral, tendo o trabalho como parte importante da prática educativa, e criação de hospital, estruturas que favoreceram o desenvolvimento daquela parte do sertão baiano, no Brasil, mantidos com recursos próprios da missão de catequese. Ele também fundou o Instituto José Manuel da Conceição, na cidade de Jandira, perto de São Paulo em 1928.

Casamento e Família

Waddell casou em 1890 com Mary Elizabeth Lenington (filha do Rev. Robert Lenington), que veio a falecer em 2 de novembro de 1893 quando teve o primeiro filho, que também morreu. 

Waddell anos depois quando foi trabalhar na Bahia, onde substituiu o Rev. John Benjamin Kolb, conheceu Laura Annesley Chamberlain, a filha mais velha do Rev. George W. Chamberlain  que veio a se casar no dia 12 de janeiro de 1897, em Feira de Santana.

Seu filho Rev. Richard Lord Waddell foi missionário da PCUSA na região do rio São Francisco a partir de 1931, tendo trabalhado em Santa Maria da Vitória, Cocos, Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato e outros locais. Depois, como o pai, foi presidente do Instituto Mackenzie. Era casado com Margaret P. Grotthouse, que foi professora no Instituto JMC. A partir de 1944, teve participação direta na obra missionária em Portugal, para a qual conseguiu o apoio integral das igrejas presbiterianas dos Estados Unidos. Enviado pela Junta de Nova York, ajudou a criar a Junta Presbiteriana de Cooperação em Portugal e lecionou no Seminário de Lisboa.

Outro filho, Kenneth Chamberlain Waddell (1898-1959), nascido em Feira de Santana, cursou engenharia no Mackenzie e medicina no Albany Medical College. Foi docente em ginecologia no Albany Hospital e em cirurgia no Henry Hospital, em Detroit. No Brasil, clinicou na Bahia (Ponte Nova), em Belém e no Rio de Janeiro. Foi missionário da PCUSA de 1928 a 1933 e era casado com Grace E. Moldenhawer.

O casal Waddell também teve três filhas: Helen, Agnes e Mary. Helen A. Waddell foi missionária no Brasil de 1925 a 1930.

Falecimento

William Alfred Waddell, Entrou na Plenitude da Vida em 22 de fevereiro de 1939, conforme descrito na lapide que encontra-se no Cemitério dos Protestantes da Consolação na cidade de São Paulo (Brasil).

Referencia:

William Alfred Waddell (1862-1938): Uma Vida a Serviço de um Povo HOMENAGEM do INSTITUTO JOSÉ MANUEL DA CONCEIÇÃO retirado do site: (https://jmc.org.br/2015/11/06/william-alfred-waddell-por-carlos-pizarro)

A História da Escola de Engenharia. Retirado do site: (http://www.mackenzie.br/historico1.html) 

Ester Fraga Vilas-Bôas Carvalho do Nascimento, ―O Instituto Ponte Nova da Bahia‖, artigo não-publicado, 2003.

As 5 crianças que você não queria cruzar pela frente

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1. Robert Thompson e Jon Venables

Robert Thompson e Jon Venables, com 10 anos de idade cada um na época foram os responsáveis pela morte de James Bulger de apenas 2 anos em 12 de fevereiro de 1993. Bulger foi sequestrado em um shopping para sofrer requintes de tortura, ser mutilado e posteriormente morto. Eles tentaram ocultar o corpo colocando o sobre os trilhos, mas as câmeras de segurança identificaram algo estranho. O julgamento foi cercado por diversas controvérsias, mas mesmo assim os dois foram detidos em instituições correcionais, mas foram liberados quando completaram os 18 anos de idade.

2. Mary Bell

Mary Bell com apenas 11 anos de idade, estrangulou até a morte dois meninos de 3 e 4 anos. Em dezembro de 1968 ela foi condenada por homicídio culposo com responsabilidade diminuída e foi libertada em 1980, após 12 anos de prisão.

Veja a Historia dela completa aqui.

3. Jasmine Richardson

Jasmine com apenas 12 anos, matou seu pai, sua mãe e seu irmão de 8 anos de idade. Ela realizou essa atrocidade juntamente com seu namorado, Jeremy Steinke de 23 anos. A menina foi condenada à pena máxima de 10 anos em 2007, posteriormente foi transferida para um hospital psiquiátrico por um tempo e, depois, os peritos envolvidos no caso concordaram que a menina havia realmente se arrependido do crime.

4. Eric Smith

Eric M. Smith, com apenas 13 anos matou uma criança de apenas 4 anos de idade, Derrick Robie em 2 de agosto de 1993, no Condado de Steuben, Nova Iorque. Smith foi condenado por assassinato em segundo grau em 1994 e condenado à pena máxima de 9 anos. O crime ocorreu em um acampamento de verão em um parque local. Eric arrastou a criança para a floresta, onde ele a estrangulou, estuprou e finalmente a matou.

5. Dale Barry Loukaitis

Dale Barry Loukaitis, com apenas 14 anos de idade matou seu professor de álgebra e dois colegas. Essa barbárie história aconteceu em Moses Lake, Washington, 2 de fevereiro de 1996. Antes de matar as três pessoas, Loukaitis entrou na sala de aula vestido com roupa de Cowboy, logo seus colegas de classe entraram em pânico. Loukaitis disse: ” É melhor do que a álgebra, certo? ”. Loukaitis pegou 205 anos de prisão, ou seja, morrerá na prisão.

HAVAN: Requerimento de Desfiliação Sindical

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À
Sitracom – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia 

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) na cidade de Cacoal – Rondônia, venho por meio desta requerer minha DESFILIAÇÃO do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia , na forma do inciso V do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, pedido este que faço por movidos de ordem pessoal (ou indique os motivos).

Cacoal-RO, (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do desfiliando) 

SERVIDOR PÚBLICO: Requerimento de Ferias

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Boa tarde poderia me passar um modelo de pedido de ferias para conselheira tutelar por gentileza?

Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

_____________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, portador (a) do RG nº______, inscrito no CPF nº_______________________, domiciliado (a) e residente nesta cidade de ________________, na Rua /Av. __________________________, nº _____________, Bairro: ________, tendo completado mais de doze meses de efetivo exercício de seu cargo, efetivando-se o período aquisitivo, sem que tenha sido regularmente escalonado o seu período de férias, vem à presença de Vossa Excelência para requerer suas férias anuais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de _____________________. 

Termos em que
espera deferimento.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Modelo de Oficio de Reestruturação de Órgão Publico

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Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

O Conselho Tutelar de ___________________, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento  dos direitos da criança e do adolescente, Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do adolescente. É dever do município, por determinação contida no art. 134  do ECA paragrafo unico, instalar e prover o regular funcionamento do do Conselho Tutelar.  Vem através deste solicitar a Vossa Excelência prefeito (a) __________________________________________ equipamentos de material para trabalho; (COMPUTADOR, CPU, ESTABILIZADOR) dentre outras manutenções aqui relatados e  deficiências estruturais, que seguem assim abaixo especificadas: 

– A sala reservada, para atendimento ao público, pois não tem nenhuma privacidade o que obriga as pessoas a relatarem seus problemas pessoais publicamente, em meio à desordem geral do ambiente, em inaceitável desrespeito para com a população que precisa ser atendida pelos Conselheiros Tutelares, expondo as crianças, e adolescentes e suas famílias a situações vexatórias, de grande constrangimento, justamente num momento em que  se apresentam fragilizadas, precisando de apoio e orientação.

– A sede do Conselho Tutelar não conta hoje com uma sala adequada para atendimento dos trabalhos administrativos. A salas de recepção e atendimentos da sede do Conselho encontra-se sem ventiladores ou ar condicionado, desta forma no verão o ambiente fica desagradável e os usuários e funcionário do conselho tutelar reclama do calor, pois o ambiente é muito quente.

– Conselho Tutelar encontra-se sem veículo para realização dos trabalhos, inviabilizando totalmente o atendimento das atribuições do conselho tutelar (art. 136 E.C.A) no perímetro urbano e na zona rural, muito embora alguns conselheiros, abnegadamente, muitas vezes se desloca à pé para cumprimento de suas atribuições ou até mesmo a utilizar de seus próprios veículos, sem nenhum reembolso para realizar atendimentos de previsto no art. 136 do Estatuto da Crianças e do Adolescentes.

Este quadro vem ocorrendo há vários anos, restando infrutíferas  todas as gestões efetuadas  no sentido de sensibilizar a Administração Municipal para que  dê  aos Conselhos Tutelares tratamento à altura de suas atribuições prevista em lei federal.

O Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e permanente (sendo serviço essencial).

Da estrutura mínima necessária ao seu  funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo.

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a Resolução no. 075/2001 (pode ser encontrada na página web do Ministério da Justiça),  recomendando  PARÂMETROS  DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, sendo que o item 10 do  documento  da resolução prescreve:

10. DO APOIO AO FUNCIONAMENTO

Para o bom funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Executivo Municipal deve providenciar local para sediá-lo(s), bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo.”I – placa indicativa da sede do Conselho;

Vale salientar que este Conselho Tutelar já solicitou estes equipamentos a de (COMPUTADOR, CPU E ESTABILIZADOR) a Secretaria de Ação Social o qual este órgão esta vinculado, porém ainda não obtivemos resposta.

Isto posto, este Conselho Tutelar e Certo de que as nossas considerações serão atendidas.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Fonte: Recebemos este oficio Via WhatsApp de um conselheiro tutelar da Bahia.

Leia Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares


Vale lembra que o Paragrafo Único do artigo 134 contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória e constar em lei orçamentária.

Rússia bloqueia sites pornográficos e recomenda que busque alguém na vida real

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Uma decisão do governo russo despertou a indignação dos defensores do acesso irrestrito à pornografia online. O governo bloqueou o acesso a dois dos maiores portais de conteúdo pornográfico da internet. A medida foi tomada pelo Serviço Federal de Supervisão das Telecomunicações, Tecnologias da Informação e Meios de Informação, conhecido em russo como Roscomnadzor, o organismo que supervisiona os conteúdos audiovisuais do país e que nos últimos anos bloqueou o acesso a vários sites.

O governo russo contestou algumas das críticas através da conta no Twitter do Roscomnadzor. A um comentário de um usuário que pedia uma opção alternativa depois do bloqueio das páginas, o organismo recomendou que o usuário saia às ruas para conhecer alguém na vida real.

A partir de agora, não será possível acessar esses portais a partir dos servidores russo, devido a uma sentença judicial que afirma que ambos difundem imagens ilegais. Chegou-se à decisão depois de várias notificações de autoridades de Moscou aos dois sites. Desde que Vladimir Putin voltou à presidência da Rússia, em 2012, o governo bloqueou várias páginas acusadas de difundir conteúdo inapropriado. Putin declarou publicamente que a vigilância ao conteúdo da internet tem como principal objetivo proteger os menores de idade da exposição à pornografia e lutar contra a pornografia infantil. 

O Pornhub e o YouPorn pararam de funcionar no país a mando do Serviço Federal de Supervisão das Comunicações, Tecnologia da Informação e Meios de Comunicação de Massa, segundo informações do jornal Independent.

O que achou dessa decisão do governo Russo deixe sua opinião nos comentários 

Fonte: Com informações de Independent 

A síndrome de Alice no País das Maravilhas

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SOBRE A SÍNDROME DE ALICE – TAMBÉM CONHECIDA COMO DIREITO PENAL DA FANTASIA 

O que significa a “síndrome de Alice” no Direito Penal?

“É fundamental que o direito e o processo penal tenham maior efetividade no enfrentamento da criminalidade moderna. E isso não representa em hipótese alguma um discurso autoritário, como tende a entender certa parcela da doutrina, que, de forma generalizada, tacha de “neonazistas”, de retrógrados, de defensores do movimento da lei e da ordem, do direito penal do inimigo, de antidemocráticos, de filhotes da ditadura etc. todos aqueles que advogam a restrição de algumas garantias processuais em casos limites de criminalidade grave, e isso quando é de conhecimento notório que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos. (…)

Essa postura preconceituosa e antidemocrática de certa parcela da doutrina revela um comportamento típico de quem foi acometido, pode-se dizer, pela “síndrome de Alice”, pois mais parece viver num “mundo de fantasia”, com um “direito penal da fantasia”, um mundo no qual não existem terroristas, nem organizações criminosas nacionais e internacionais a comprometer as estruturas dos próprios Estados e, por conseguinte, o bem-estar da coletividade e a sobrevivência humana (BEDÊ JR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do Processo – entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 26-28).

Trecho extraído do livro Concursos Públicos: Terminologias Inusitadas/João Biffe Junior, Joaquim Leitão Junior. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, em que se faz citação de Américo Bedê Jr. e Gustavo Senna.

 

Números de Conselhos Tutelares por município e a duração do mandato

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Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

O Conselho Tutelar é uma das maiores conquistas sociais na busca da proteção e efetivação de direitos, sendo um organismo público e social de máxima importância. Todo município deve possuir um Conselho Tutelar para o exercício das atribuições previstas na Lei.

O Ministério Público é o agente competente para ajuizar a ação de responsabilidade do município pela não criação e falta de estruturação do seu Conselho Tutelar. O número de Conselhos Tutelares no município deve representar o necessário para cumprir somente o seu papel de fiscal do Sistema de Garantia e Proteção Integral, e não o número necessário para atender tudo aquilo que a família e os serviços públicos e comunitários ainda não estão fazendo.

A necessidade do Conselho Tutelar de ter que funcionar 24 horas por dia, pode ser resultado do alto índice de ameaça ou violação de direitos praticados no município.

As ações e as decisões devem ser do Colegiado, fruto do coletivo e não do individual, pelo que se chamam de ações e decisões colegiadas. A população quando escolhe, escolhe um conselho e não um conselheiro, embora seja possível o voto singular. A ideia é do trabalho de grupo, da conjunção de ações, do inter-relacionamento das habilidades e potencialidades dos membros, da construção conjunta.

As atribuições previstas no estatuto são do Conselho Tutelar e não do conselheiro tutelar pessoa física, por isso é inadmissível que um Conselho Tutelar funcione com menos de cinco conselheiros (não estou querendo dizer que todos devem está o tempo todo juntos, nem de eventual atraso, falta, folga, licença, e dispensas legais).

O conselheiro tutelar é eleito pela comunidade local com mandato de 4 (quatro) anos sendo permitida 1 (uma) única recondução, mediante a um novo processo de escolha pela comunidade local.

Raimundo Faoro História de Vida que Merece Ser Contada

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Raymundo Faoro o maior presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

faoroRaymundo Faoro: Advogado, jurista e escritor brasileiro nasceu em Vacaria, nono distrito, Rio Grande do Sul, em 27 de abril de 1925. Conhecido como O Embaixador da Cidadania.

Filho de agricultores, Attilio Faoro e Luisa D’Ambros. A família, de imigrantes italianos originários de Arsiè, província de Belluno depois de 1930 sua família mudou-se para a cidade de Caçador (SC). Lá fez o curso secundário, no Colégio Aurora.

Como estudante universitário foi co-fundador da revista Quixote (1947) e escreveu para diversos jornais do Rio Grande do Sul. Formou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1948) e três anos depois (1951) transferiu-se, para o Rio de Janeiro, onde advogou e foi aprovado no 1º concurso (1963) para a Procuradoria do Estado, de onde se aposentou.

Como Procurador do Estado, na função destacou-se como um dos mais importantes juristas do Brasil, especialmente reconhecido e bastante respeitado pela sua contribuição às Ciências Sociais.

Atuou como articulista em diversos jornais e foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB (1977-1979). Lutou pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar o processo de abertura democrática nos anos 70. Com ele a sede da OAB, no Rio, transformou-se num front de resistência pacífica contra o regime militar.

Na política diretamente lutou pela redemocratização do País, defendeu o fim dos Atos Institucionais do regime militar e participou ativamente no governo João Figueiredo, na campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Com a anistia e a retomada das liberdades políticas, a casa de Faoro nas Laranjeiras tornou-se lugar de encontro de políticos como Tancredo Neve e Luís Inácio Lula da Silva. Este propôs, sem sucesso, que Faoro entrasse na disputa presidencial em 1989, como candidato a vice-presidente.

Faoro foi o quinto ocupante da Cadeira nº 6, na ABL – Academia Brasileira de Letras, eleito em 23 de novembro de 2000, na sucessão de Barbosa Lima Sobrinho e recebido pelo Acadêmico Evandro Lins e Silva em 17 de setembro de 2002. Recebeu o Prêmio José Veríssimo da Academia Brasileira de Letras (1959); o Prêmio Moinho Santista de Ciências Sociais (1978) e a Medalha Teixeira de Freitas, do Instituto dos Advogados do Brasil.

Faleceu no Rio de Janeiro em 15 de maio de 2003, vítima de enfisema pulmonar, aos 78 anos, no Rio de Janeiro, sendo velado na ABL e enterrado no Cemitério São João Batista.

Obras publicadas por Faoro:

Os donos do poder. Porto Alegre, Editora globo, 1958. Está na 15ª edição.

Machado de Assis – A pirâmide e o trapézio. Rio de Janeiro, 1975. Está na 3ª edição.

A Assembleia Constituinte – A legitimidade recuperada. Rio de Janeiro, Brasiliense, 1980. Está na 5ª edição.

Existe um pensamento político brasileiro? Rio de Janeiro, Editora Ática, 1994.

A República Inacabada (org. Fábio Konder Comparato). São Paulo, Editora Globo, 2007. (Coletânea de textos)

A Democracia Traída (org. Mauricio Dias). São Paulo, Editora Globo, 2008. (Entrevistas 1979-2002)

Fonte pesquisada:

Biografia de Raymundo Faoro. Academia Brasileira de Letras.

<http://www.academia.org.br/academicos/raymundo-faoro>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Procuradoria adquire biblioteca de Raymundo Faoro. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. 27 de dezembro de 2013. <http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeConteudo?article-id=1908319 >. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Jornal Informe. Vida de Ernesto Faoro inspira reunião da Fecomércio SC em Caçador. <http://www.jornalinforme.com.br/cacador/index.php/editorias/economia/item/2079-vida-de-ernesto-faoro-inspira-reuniao-da-fecomercio-sc-em-cacador>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.


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