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About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Pergunta e Resposta: O que é abandono intelectual

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Bom dia, eu e meu marido iniciamos um projeto com meu filho de 6 anos de educação infantil em casa o pessoal do Conselho Tutelar, foi na minha casa, falando que vão me processar por abandono intelectual, eles podem fazer isso?

Primeiramente respondendo a sua pergunta temos que saber o que é abandono intelectual. Abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa motivo. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação.  A pena fixada para esta situação é de quinze dias a um mês de reclusão, além de multa. 

Código Penal – Abandono intelectual

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Veja bem conforme reza o artigo citado não há, nenhuma obrigação de manter o filho em uma instituição escolar, mas apenas de “prover à instrução primária”, ou seja, de educá-lo, em casa ou na escola. Para chegar a esta conclusão temos que entra na mente dos legisladores ao criar este artigo. E os legisladores que promulgaram o CP estava na vigência da Constituição de 1937, vejamos que ela dizia a respeito da educação: Art. 125 – A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular. (CR/37)

Na mente dos legisladores ao elaborar o art. 246 do código penal não matricular os filhos na escola somente seria considerado crime de abandono intelectual, caso os pais não promove-se a instrução em casa ou de outra maneira.

Vem a pergunta, mas a pratica de educação domiciliar é proibido ou não no Brasil? O ensino domiciliar não é proibido no Brasil, não há nenhuma norma jurídica que, expressamente, o considere inválido. Ao mesmo tempo, ela não é explicitamente regulamentada nem permitida por norma alguma. O assunto é simplesmente omitido nesse campo, uma vez que é algo que começou a ser debatido recentemente no nosso país. Em casos como esse, aplica-se o princípio constitucional da legalidade, que considera lícito qualquer ato que não seja proibido por lei.

BASE LEGAL PARA HOMESCHOOLING:

CR/88- Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

LDB – Art. 2º A educação, DEVER DA FAMÍLIA e do ESTADO, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Notou nos artigos citados que fica claro, que o Estado e a família são responsáveis pela educação das crianças e adolescentes.

Vejamos o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Civil:

D.U.H. – Art. XXVI – Os pais têm prioridade de direito na escolha do GÊNERO DE INSTRUÇÃO que será ministrada a seus filhos. 

C.C. – Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação.

Conclusão

O Conselho Tutelar tem o poder, assegurado legalmente, de fiscalizar a educação recebida por crianças e adolescentes, podendo, inclusive, submeter aqueles educados em casa a avaliações de desempenho intelectual condizente com sua idade. Mas eles NÃO PODE, porém, determinar o modo de como serão educados, em casa ou na escola, o que constituiria abuso de autoridade por intromissão indevida na esfera do poder familiar dos pais.

Para vocês pais que querem praticar a educação domiciliar, com seus filhos sugerimos que siga as instrução abaixo. Instrução essa que extraímos do blog educação-domiciliar.com:

a – Tenha plano curricular escolar para seu filho para que possa ser apresentado aos Conselheiros tutelares ou ao juizado da infância e juventude quando solicitado e até mesmo para vocês pais para ter um note.

b – Registros diários de atividades de seus filhos para que possa ser apresentado ao Conselheiro tutelar ou ao juizado da infância e juventude quando solicitado.

c – Tenha em mãos uma pasta com as mais importantes decisões e pareceres judiciais sobre o tema da Educação Domiciliar no Brasil. Ofereça-a para a leitura posterior do Conselheiro tutelar.

d – Ofereça esclarecimento para dúvidas eventuais sobre a pratica de educação domiciliar.

e – Ofereça uma visita por sua residência para demostrar a seriedade da pratica da educação domiciliar. 


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Pergunta & Resposta: Servidores públicos e as férias

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“Bom dia. Gostaria de fazer uma pergunta para o senhor. O que pode ser feito nesse caso o novo prefeito está coagindo as pessoas que eram adversários a assinar “

É direito unilateral do empregador marcar as férias de seus funcionários em época que melhor atenda aos interesses da organização. O art. 10 da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), orienta que as férias devem ser gozadas na época que melhor atenda aos interesses em conjunto. Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador.

O inciso XVII do art. 7ª da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é o primeiro que, topograficamente, e de acordo com o afunilamento normativo trata do direito às férias:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O paragrafo 3º do art. 39 da Constituição estende a aplicação dessas regras aos servidores, aplicando-se a estes o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tratam do assunto em nível infraconstitucional. 

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

 § 1° e § 2° (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser acumuladas até no máximo dois períodos. Passados o interstício mínimo de doze meses do início do exercício, ressalvando alguns casos que suspendem o lapso temporal, o servidor terá incorporado a garantia e o direito às férias. Entendemos ser possível que a Administração determine o mês em que o servidor tirará as férias, caso o mesmo queira usufrui-las, porém antes de seu início, o servidor deve receber o Abono de 1/3.


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Pergunta & Resposta: Natureza jurídica do Conselheiro Tutelar

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“Ola bom dia, com as alterações da lei 12696/12 os conselheiros tutelares passaram a ter uma serie de direitos que não constava em leis anteriores, infelizmente não foi designado um teto salarial e como ficou a cargo das prefeituras a classe continua lutando para melhores condições de trabalho e também de salario.
1- gostaria saber apesar de já ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou não funcionário publico e se ha jurisprudência para o caso? Gostaria que me fosse esclarecido algumas duvidas:
2 – No caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?
3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionários públicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros também terão direito e se o prefeito der um aumento para os funcionários efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheiros reivindicar este aumento?”

1- gostaria saber apesar de já ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou não funcionário publico e se ha jurisprudência para o caso?

Os conselheiros tutelares prestam serviços que constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de quatro anos, suas funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público. Os conselheiros também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não se submetem a concurso público em senso estrito e portanto, não gozam de estabilidade. Sua relação com o Estado não é permanente e não há relação de dependência e profissionalidade. 

Por outro lado o conselheiro tutelar, não se enquadram na classe de particulares em colaboração com a administração, eis que se submetem à eleição e são empossados para exercício de mandato, podem receber remuneração do Estado, mas não de outra fonte pelo serviço realizado e por fim, não realizam as funções por conta própria. 

Ao nosso ver o conselheiro tutelar encaixaria como agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, por um prazo determinado (4 anos), em razão de sua honorabilidade, confira-se nesse ponto, o que prevê o inciso I do art. 133 da Lei 8.069, de 13.7.1990, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

Dr. Guilherme Freitas de Barros Teixeira, Promotor de justiça do Estado do Paraná, leciona: 

Verifica-se, pois, que a função de conselheiro tutelar, embora seja retribuída  com remuneração paga pelo Município, não pode ser incluída na categoria do servidor público (em sentido estrito), mas assemelhado à definição de agente honorífico.

A respeito da Jurisprudência a varias para todos os gosto abaixo citamos algumas. 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.193 /2005. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. Inteligência do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Princípio da legalidade. Inexistência de previsão, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivoti, de pagamento de férias, terço constitucional, bem como horas extras e horas de sobreaviso aos ConselheirosTutelares. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044457562, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D A O APELAÇÃO Nº 26040027885 APELANTE/APELADO: Município de Itapemirim APELADO/APELANTE: Geralda Fernandes de Freitas RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza PROCESSUAL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA ADMINISTRADA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No julgamento antecipado da lide, conhecer diretamente do pedido não significa dizer que o magistrado irá julgá lo procedente, mesmo porque, nessas situações, o magistrado decide o objeto litigioso em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado ( CPC , art. 330 ). Preliminar rejeitada. 2. Atendidas as exigências dos arts. 458 , I , e 459 , ambos do CPC , não há que se falar em relatório incompleto. Preliminar rejeitada. 3. Segundo posicionamento assente no Tribunal Superior Eleitoral, o conselheiro tutelar equipara-se a servidor público, razão pela qual, para concorrer ao cargo de prefeito municipal, há de se afastar de suas respectivas funções 03 meses antes do pleito eleitoral, restando garantido o direito à percepção de vencimentos integrais, nos termos do art. 1º , inciso II , alínea l, c/c IV , alínea a,da LC nº 64 /90. Assim, mostra-se ilegal o ato administrativo que exonerou a apelada do cargo de conselheira tutelar, o que repercute em sua nulidade. 4. Na espécie, evidencia-se o ato comissivo praticado pela Administração Pública municipal, o evento danoso ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Conseqüentemente, faz jus a administrada à percepção dos vencimentos referentes aos meses situados entre a sua exoneração e a reintegração ao cargo de conselheira tutelar a título de danos patrimoniais, observados os limites impostos pelos efeito devolutivos dos recursos. 5.]

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Conselheiro Tutelar – Afastado para concorrer ao pleito de vereador – Prejuízo da remuneração – Conselheiro tutelar que não se equipara a servidor público – Sentença denegatória da ordem confirmada – Recurso de apelação, desprovido. Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 27/10/2015 – 27/10/2015 Apelação APL 00552314420128260114 SP 0055231.

TRE-MG Número do Processo Tipo do Processo 6522000 CONS – CONSULTA Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 322/2000 BELO HORIZONTE – MG 22/05/2000 Relator JOÃO SIDNEY ALVES AFFONSO Relator designado Publicação DJMG – Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 07/06/2000, Página 70 Ementa Consulta. Desincompatibilização de ocupantes de cargos em Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, Conselhos de Saúde, Conselhos da Habitação e assemelhados. Desnecessidade. Falta de previsão legal. Ressalva quanto aos cargos cujo exercício possa influenciar no resultado das eleições. Equiparação a servidores públicos. Prazo de desincompatibilização de 3 meses anteriores ao pleito. Consulta conhecida.

TRE-PR Número do Processo Tipo do Processo 898 RE – RECURSO ELEITORAL Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 24154 RIBEIRÃO DO PINHAL – PR 28/08/2000 Relator DR. FREDY HUMPREYS Relator designado Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 28/08/2000 Ementa REGISTRO DE CANDIDATO. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – NECESSIDADE. Como o membro de Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve obedecer ao que dispõe o art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, afastando-se de suas funções até 03 (três) meses antes do pleito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Catálogo EL0188: MANDATO ELETIVO – CASSACAO Indexação RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATO, MEMBRO, CONSELHO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CANDIDATO, VEREADOR, PRESIDENTE, DIRIGENTE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Decisão à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento.Observação Diferenciação: Conselho Tutelar x Conselho Municipal Dtos. da Criança

TRE-PR -RE – RECURSO ELEITORAL Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – ACÓRDÃO 24104 PATO BRANCO – PR 23/08/2000 Relator DES. ROBERTO PACHECO ROCHA Relator designado Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 23/08/2000 Ementa REGISTRO DE CANDIDATURA – CANDIDATO A VEREADOR – MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – NECESSIDADE. Como o membro do Conselho Tutelar ocupa cargo público, deve ser considerado servidor público e, assim, para candidatar-se a vereador, deve desincompatibilizar-se mediante afastamento com o prazo antecedente de três meses em relação ao pleito (art. 1º, inc. I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90). Decisão à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Observação No mesmo sentido Acórdãos nº 24.105/00 e nº 24.106/00 TRE PR.

2 – No caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?

Não. Pelo natureza jurídica dos Conselheiros Tutelar de dedicação exclusiva não vemos essa possibilidade de licenciar para desempenhar outras funções. 

3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionários públicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros também terão direito e se o prefeito der um aumento para os funcionários efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheiros reivindicar este aumento?”

A lei Municipal que regula o funcionamento do Conselho Tutelar (inclusive quanto à questão salarial). Se a lei equipara os conselheiros tutelares aos servidores municipais e diz que todos os direitos trabalhistas dos servidores serão os mesmos dos conselheiros, portanto toda vez que os servidores municipais receberem um aumento salarial os conselheiros tutelar também terão direito ao aumento. 


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

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Pergunta & Resposta: Uso do Carro Oficial e a Usurpação de função pública

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Conselheiro tutelar ao dirigir o carro oficial do Conselho Tutelar estaria usurpando a função de motorista?

Primeiramente temos que saber o que é usurpação de função pública. Vejamos o que diz o Código Penal brasileiro.

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O nome do crime de usurpação de função publica deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário. A punição dá-se quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato correspondente. A FUNÇÃO USURPADA tem que ser ABSOLUTAMENTE estranha ao funcionário público. 

OBJETO MATERIAL: A função pública.  

OBJETO JURÍDICO: O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativa. 

FUNÇÃO PÚBLICA: É necessário que a função usurpada exista. Não se pode usurpar uma função que não existe. 

CONSUMAÇÃO: O crime se consuma com a PRÁTICA do primeiro ato de ofício, independente de resultado. 

TENTATIVA: Sim, é possível, desde que a prática do ato exija um caminho, um iter. 

ERRO DE TIPO: O erro sobre o caráter público da função exclui o dolo. 

AÇÃO PENAL: Pública incondicionada. 

PENA ANTECIPADA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O crime previsto no caput trata-se de infração de menor poder ofensivo.  

Competência é do Juizado Especial Criminal, cabendo proposta de pena antecipada e suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano). Incidindo a qualificadora, os dois benefícios são incabíveis.

O Conselheiro Tutelar dirigir o veículo oficial do Conselho Tutelar, quando não há motorista nele lotado, ou na eventual ausência deste, importaria em “usurpação de função” de motorista? Embora que seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição do conselho tutelar, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um motorista no órgão Conselho Tutelar, especialmente quando se trata de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido, ou ainda que já atingiu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

A lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 que dispõe sobre o uso de Carros Oficiais vejamos abaixo a lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art 3º As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão sòmente para a execução dêsses serviços.

Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.

a) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;

b) no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;

c) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

Parágrafo único. O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos competentes, referidos no art. 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado.

Art 5º A aquisição de automóveis para o serviço público federal depende de prévia autorização do Ministro de Estado, ou do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, quando se tratar de repartições a êles subordinadas.

§ 1º No pedido de autorização das referidas repartições, justificar-se-ão a necessidade da aquisição do veículo, a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características e, no caso de repartição que já possuía automóveis, discriminação dos existentes, com informações sôbre o serviço que prestam, data da aquisição de cada um e estado de conservação.

§ 2º A autorização da aquisição mediante permuta só será concedida, quando do pedido constar também o laudo da avaliação do carro que se pretende dar em troca.

Art 6º Os automóveis destinados ao serviço público federal, observadas as condições estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros destinados à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado.

Art 7º Os automóveis oficiais terão inscritas, em característicos legíveis, nas portas laterais dianteiras, as iniciais S. P. F., excetuados os expressamente referidos no artigo anterior.

Art 8º É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bom como o de placas particulares em carros oficiais.

Art 9º Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996
Parágrafo único Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996

Art 10. É terminantemente proíbida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

Parágrafo único – Quando a garagem oficial fôr situada a grande distância da residência de quem use o automóvel, ser-lhe-á lícito, mediante autorização do respectivo Ministro de Estado, guardá-lo na garagem residencial.

Art 11. Até o dia 30 de novembro de cada ano, os Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Civil da Previdência da República, Secretários do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal aprovarão e farão publicar no Diário Oficial a relação das repartições e serviços que poderão dispor no ano seguinte, de carros oficiais.

Art 12. Aplicam-se às autarquias e órgãos paraestatais as disposições desta Lei.

Art 13. Os veículos pertencentes a Ministérios e corporações Militares, destinados ao transporte de fôrças armadas e demais serviços de natureza militar e os destinados ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, serviços policiais e de pronto socôrro, terão regime de tráfego especial a ser estabelecido em regulamento próprio, que será baixado sessenta dias após a publicação da presente Lei.

Art 14. Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Federais.

Art 15. Dentro do prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Federal e, concluído êste, as autoridades referidas no art. 11 aprovarão as respectivas relações e determinarão o recolhimento dos excedentes para suprimento das necessidades posteriores, atendidas sempre em obediência ao disposto nesta Lei.

Art 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, sessenta dias depois de tê-la publicado.

Art 17. Revogam-se as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Pela lei que acabamos de ver e pelo caráter do Conselho Tutelar o conselheiro não usurparia a função de motorista caso dirija o carro do órgão e uma “diligência”.

” O carro oficial do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia e da noite pelos conselheiros tutelares. Durante o expediente normal dos conselheiros, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de cada Conselho Tutelar. Tudo depende de onde fica a sede do Conselho Tutelar, na casa dos conselheiros ou na casa do motorista caso o Conselho Tutelar tenha motorista à sua disposição. 

Cada caso deverá ser analisado individualmente, de modo que se encontre a solução que assegure, de um lado, a pronta utilização do veículo e, de outro, o máximo de responsabilidade com uso dos recursos públicos. Esta é uma decisão que deve ser tomada em conjunto entre o colegiado e o órgão responsável pelo suporte administrativo ao órgão, de preferência com a participação do CMDCA e, se possível, do órgão local do Ministério Público responsável pela defesa do patrimônio público.

O veículo oficial do Conselho Tutelar é para uso EXCLUSIVO das atribuições do órgão do Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização. Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar ou motorista do órgão caso haja deve utilizar o veículo oficial para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.”Murillo José Digiácomo – Procurador de Justiça no Estado do Paraná 

Concluindo não vemos que os Conselheiros Tutelares estaria usurpando a função publica de motorista, pois a função de conselheiro tutelar enquadra perfeitamente no Artigo 2º da 1.081/50 o uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo


Obs.: Ola amigos do blog JusRO recebemos varias mensagem em nosso WhatsApp dizendo que é um absurdo nosso posicionamento de que Conselheiro Tutelar não estaria cometendo usurpação de função publica ao dirigir o carro oficial Conselho Tutelar. Como citamos embora seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição e que seja no minimo dois, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um ou dois motorista no Conselho Tutelar, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido (e talvez já no limite da “Lei de Responsabilidade Fiscal”). Pense e Reflita Os senhores e as senhoras vão deixar de cumprir com suas atribuições como Conselheiros Tutelares prevista no art. 136 do ECA, por não haver um motorista lotado no Conselho Tutelar, mesmo com o carro na garagem do Órgão? 

Caso não concorde com essa tese e tenha uma outra tese que possa ajudar os membros do Conselho Tutelar deixe registrado nos comentários do site. 

Atualização com a observação feita as 19h 40min horário local do estado de Rondônia 


Referencia Bibliográfica

crianca.mppr 


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O “Menor” infrator pode ser algemado?

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A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não ha nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Conforme lição da douta Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:

“… Em face do vigente Diploma Menorista, perfeito o entendimento que o uso de algemas no adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo, certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio adolescente. 

Portanto, o policial que diante de um caso concreto semelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidade estará preservando a integridade física do adolescente, e, por conseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, assegurados pela CF , e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente, consagrados pelo E.C..A”

E, em acórdão de 06.06.2005, o Conselho Superior da Magistratura, TJGO, Relator Desembargador José Lenar de Melo Bandeira:

“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ? HABEAS CORPUS ? MENOR INFRATOR ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? FALTA DE ILUMINAÇÃO ? VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE MORAL E INTELECTUAL INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE ATUAÇÃO INTERNA CORPORIS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA. I- Não há falar-se em falta de motivação ou nulidade processual, por ofensa aos princípios da não culpabilidade, ampla defesa e devido processo legal, se a decretação da internação provisória do paciente, ao qual é imputado atos infracionais, foi editada por autoridade competente e decorre da garantia da ordem pública e segurança do próprio adolescente, seja pela gravidade do ato infracional ou pela repercussão social, observados, portanto, requisitos impostos nos arts. 108,122,174 e 183 do Estatuto da Criança e Adolescente. II- Admite-se internação provisória em estabelecimento prisional de adultos, inclusive delegacias de polícia, desde que em local apropriado e isolado dos maiores. A falta de iluminação numa das celas não implica em ofensa a integridade moral e intelectual do paciente, especialmente face a viabilidade da solução do problema via administrativa, inadmissível ao Judiciário atuação interna corporis. III- A utilização de algemas é autorizada nas hipóteses em que se configure como meio necessário de contenção e segurança, pelo que inadmissível a invocação de arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situação indicativa da sua não ocorrência. Writ indeferido”.

O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho da Quinta Turma STJ assim decidiu em 19/11/2009:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇAO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE DECLARAÇAO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO EM RAZAO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC 140982 / RJ .

A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma exepcional observando algumas peculiaridades, in verbis :

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Concluindo o uso de algemas em adolescente infrator é permitido somente em casos excepcionais em que apresente risco de fuga ou perigo a integridade física do próprio adolescentes ou de terceiros.

Antes que comece o mimimi a respeito do titulo da postagem lembrando. Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Não é mentirosa a frase, mas é incompleta e dá margens a interpretações diversas. Leia mais a respeito do termo “menor”.


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Pergunta & Resposta: Estou pensando em abortar? Por favor, assista esse vídeo

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“Ola boa tarde Estou pensando em abortar?”

Cara leitora , abortar é cometer um dos piores dos crimes de homicídio. Por favor veja os dois vídeos abaixo e entenda de uma vez por todas que um embrião é uma vida e que nós não possuímos o direito de matá-lo.

Pense e reflita nesses vídeos!


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Pergunta & Resposta: Abuso de autoridade por parte do Presidente do COMDCA

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O que poderia acontecer com uma presidente do COMDCA que agride uma menor com muitos aranhões no braço? a menina só queria defender seu tio que estava sofrendo agressões pela mesma. Preciso muito de uma resposta, sou conselheira tutelar e nunca nos deparamos com tal situação. Agradeço desde já!

Levar esse caso ao conhecimento do Ministério Público conforme preceitua o art. 136, Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Sem prejuízo do conselho tutelar de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime não cabe ao conselho tutelar e sim ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. Importante ressaltar o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que o Conselho Tutelar pode fazer pode fazer neste caso é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais), inclusive para evitar a “revitimização” desta adolescente, quando da coleta de provas sobre o fato. Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.


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Pergunta & Resposta: O que é CMDCA?

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O que é CMDCA?

O CMDCA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. O CMDCA é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. – Estatuto da Criança e do Adolescente.


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Pergunta e Resposta: 20 questões a respeito do CMDCA

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1 – O que é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ?
O CMDCA é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos nos artigos 88, 214 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

2 – O CMDCA tem competência para promover e controlar todos os direitos das crianças e dos adolescentes?

Sim. Crianças e adolescentes não são uma área. São um público que deve ter prioridade absoluta em todas as áreas como na saúde, educação, assistência social, cultura, esportes etc. Por isso que se diz que é um Conselho de público e de política, inter e multi setorial. Deve exercer o controle das ações de todos os direitos, de forma global. Não deve ser um “Conselho do Menor”.

3 – Quais são suas competências administrativas do CMDCA?

As competências administrativas do CMDCA podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do Conselho Tutelar, coordenar e não determinar ou seja organiza de acordo com a lei federal e municipal; gestão do Fundo através de uma Junta, Secretaria do Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria Executiva.

4 – Como deve ser estruturado o CMDCA?

O CMDCA deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo às suas atividades.

5 – Quem pode encaminhar projeto de lei para a criação do CMDCA?

É atribuição do Executivo Municipal elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo Municipal para aprovação. A sociedade civil tem o papel de provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa. No caso de omissão do Executivo Municipal, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil.

6 – Quais são os pressupostos para a composição do CMDCA?

Ser paritário. Sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo – os representantes que compõe CMDCA devem ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam.

7 – Existe limite para o número de membros do CMDCA?
Não existe limites de membros. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.

8 – Representantes de diferentes esferas de governos e poderes podem participar do CMDCA?

Recomenda-se que os representantes sejam, em sua maioria, da esfera municipal de governo. Os órgãos da esfera estadual, sediados nos municípios poderão compor o Conselho Municipal desde que, atuem direta ou indiretamente na promoção de direitos relacionados ao segmento da criança ou do adolescente.

9 – Quem são os representantes da sociedade civil no CMDCA?

São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos da crianças e do adolescentes.

10 – Como são escolhidos os representantes da sociedade civil para participar do CMDCA?

Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.

11 – Quem deve indicar os membros do CMDCA?

A indicação dos membros do CMDCA é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao Prefeito apenas escolher os representantes do Executivo Municipal.

12 – Os conselheiros do CMDCA podem ser substituídos antes do término de seu mandato?

Qualquer das entidades que compõe o CMDCA pode substituir o seu representante, por motivo que não cabe aos demais conselheiros do CMDCA discutir. O próprio CMDCA, contudo, pela lei ou pelo regimento interno, pode fixar
motivos para a perda de mandato dos seus membros.

13 – E se a Constituição do Estado, a Lei Municipal, a Lei Orgânica do Município ou o Decreto transitório tiverem organizado o Conselho de maneira diferente da que esta prevista na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato normativo do Poder Público Executivo. Assim, se alguma legislação local contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos: 
  • Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo controle social; 
  • Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação ou; 
  • Promover ação judicial.

14 – Qual é a relação do CMDCA com o orçamento?

Os recursos são fundamentais para a realização das competências do CMDCA. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e propostas tanto no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, na proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que os valores apresentados sejam aprovados.

15 – Quem deve fazer o Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno deve ser elaborado pelo próprio CMDCA. A prática tem ensinado que quanto antes se der a sua elaboração, melhores são os resultados, uma vez que para muitas questões surgidas no dia-a-dia do conselho, o Regimento Interno é o melhor instrumento para se encontrar a solução.

16 – Quais são os limites do Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno, como todo ato administrativo, não pode exceder os limites da lei. Deve contemplar os mecanismos que garantem o pleno funcionamento do CMDCA. Sua publicação deve observar a regra adotada para a publicação dos demais atos normativos do Executivo Municipal.

17 – O que diferencia o CMDCA em relação ao Conselho Tutelar?

A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos, sendo exclusivamente de âmbito municipal.

18 – Qual a relação do CMDCA e o Fundo?

O papel fundamental do CMDCA em relação ao Fundos de Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) é o de fixar critérios para a aplicação dos recursos. Cabe ao Conselho gerir o FDCA, isto é, deliberar, gestionar, exercer o controle. A administração do FDCA poderá ser feita por uma Junta Administrativa, por um gestor ou pela Secretaria à qual o CMDCA está vinculado.

19 – O que é  Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA?
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dosdireitos desses cidadãos.

Fonte: Com informação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA – RS 


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Pergunta e Resposta: Licença por Motivo de Doença em membro da Família

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 Boa noite amigos, uma amiga conselheira precisa de dois dias de afastamento, pois um parente esta muito doente e necessita ver-la, não vir nem um artigo que fale sobre isso, indiquei a ela que converse com o colegiado, ou seja, seus companheiros e passe a situação, alguém pode me ajudar nessa questão

Em 22 de junho de 2010 foi publicada a Lei nº 12.269, resultante da conversão da Medida Provisória nº 479/2009, que alterou o art. 83 da Lei nº 8.112/1990 essa trata-se da licença por motivo de doença em pessoa da família. É concedida ao trabalhador, quando necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3º  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4º  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

O servidor terá direito a esta licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Ultrapassado o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente será concedida com os seguintes descontos: de 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias até 180 dias; Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 dias até 360 dias, limite da licença. Só poderá ser concedida nova licença após transcorridos dois anos do término da licença anterior.

Para o servidor publico ou cargo em comissão obter licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. 

Documentos específicos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família:

Atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença – CID;

Solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS;

Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica.

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão Conselho Tutelar. Caso a lei municipal seja omissa a respeito da Licença por doença da família, conselheiro faça um requerimento ao prefeito pedido o afastamento com a Fundamentação na lei federal nº 12.269 de 2010 e no artigo 5º da Constituição da Republica de 1988, havendo negativa acione o Poder Judiciário.  


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