Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Curta – metragem (X) Não faz restrição – um retrato da adoção tardia e especial

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O curta-metragem  é um trabalho de conclusão de curso das graduandas em jornalismo Fernanda Domiciano, Karina Pilotto  e Raquel Gomes Hatamoto no documentário elas relata sobre pessoas que adotaram crianças acima de três anos de idade ou portadoras de doença ou com deficiência mental ou física. Também é abordado os aspectos legais da adoção.


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ECA: Art. 139 Processo de Escolha

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Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Processo de escolha estabelecido por lei municipal, sob-responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do M. Público antes da lei 12.696/12 o processo de escolha era sob-responsabilidade do Juiz Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

A lei n. 12.696/12 manteve o caput do artigo, nos termos da redação dada pela Lei n. 8.242/91, quanto ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O parágrafo primeiro define a processo de escolha para conselho tutelar dizendo que o processo de escolha será em data unificada em todo o território nacional. Processo  será realizado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial antes da lei 12.696/12 era omissa nesta parte.

Neste caso, como a lei tem a vigência imediata, a data do primeiro processo unificado para a escolha dos conselheiros deverá ser 1º domingo do mês de outubro de 2015.

O parágrafo segundo vem dizendo quando será a posse dos conselheiros eleitos.  O parágrafo diz que a posse deve ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. No Caso da primeira eleição que ocorrerá em 2015 a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2016.

O parágrafo terceiro refere-se Propaganda de Candidato a Conselheiro Tutelar nesse parágrafo ele vetar ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.


Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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Comentando o ECA: Art. 138: Qual a área de competência do Conselho Tutelar?

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Art. 138 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Qual a área de competência do Conselho Tutelar? O Conselheiro Tutelar Daniel Crepaldi no blog ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br   ele diz: 

É muito comum em regiões onde há mais de 1 conselho tutelar as confusões de quem atende quem. Alguns conselheiros acabam usurpando a função de outros, e outros muito menos querem fazer seu trabalho e deixam sempre para um conselho fazer tais funções.

O Conselheiro tutelar necessita saber corretamente das suas atribuições para que não usurpe função de outro órgão e também não entre na competência territorial de outro Conselho Tutelar. O artigo  138 esta falando dos limites territoriais de exercício das atribuições, não do poder de agir.
 
Na matéria, o art. 138 remete-nos ao art. 147 do Estatuto, estabelecedor da competência do Juiz da Infância e da Juventude.

Nos termos do inciso I do art. 147: “a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável”, mas à falta dos pais ou responsável, “a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente” (inciso II). É preciso dizer que a falta dos pais, no inciso II, não é aquela momentânea, de ocasião, mas aquela consagrada como tal, a ausência.

Afora a pacífica aplicação dos incisos I e II, existe divergência doutrinária a respeito da aplicação ou não dos parágrafos, notadamente do primeiro, que diz respeito à determinação da competência em razão do local da prática do ato infracional.

Neste sentido, Luís Edmundo Labanca e Paulo Lúcio Nogueira, como também nós entendemos, posicionam-se pela aplicação única dos incisos. Seja em que hipótese for, será apresentado ao Conselho Tutelar com competência de ação na área do domicílio da família e da comunidade.

A única hipótese de alteração de competência é no caso da falta dos pais, quando, por inexistência ou ausência deles, o Conselho Tutelar competente é o do local onde a criança ou adolescente se encontra.


Referencia Bibliografica:

CREPALDI: Daniel. Área de competência do CT. Qual a área de competência do Conselho Tutelar?. Blog ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br. Acesso Abril de 2013.

LABANCA, Luís Edmundo. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991.

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Conselho Tutelar: Atribuições e subsídios para o seu funcionamento. São Paulo: CBIA, 1991.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.


Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


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ECA – Art. 137: Conselho Tutelar e suas decisões

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Art. 137 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Esse artigo merece atenção especial, pois reza que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Ou seja, o Conselho Tutelar goza de um poder discricionário para agir e para decidir seus casos de atendimento.

E são suas mais destacadas expressões de autonomia.

Não há obrigatoriedade de o Conselho Tutelar proferir decisão escrita, nem de aprofundar-se em uma fundamentação. Mas como órgão de defesa da cidadania, cabe sempre ao Conselho Tutelar informar a possibilidade do recurso judicial de suas decisões.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


 

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O ECA e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

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ECA – Art 56  Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III – elevados níveis de repetência.

Comentário

Nos casos previsto no ECA a não comunicação ao Conselho Tutelar de situações de maus tratos, excesso de faltas injustificadas, evasão escolar ou elevado índice de repetência constitui violação do direito.

Nesse artigo do Estatuto somente têm 3 incisos do que deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar, mas tem muitos municípios brasileiros criando novas casos e funções para o artigo 56 para enviarem ao Conselho Tutelar.

Responda a essa questão conselheiro (a)

Pergunta. Isso não está no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Resposta. Então não faço!

Obs. No Caso do inciso II do artigo 56  deixa claro que esta comunicação deve ser feita quando a escola ESGOTAR suas tentativas de resgate do aluno.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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ECA – Artigo 136: “Comentários e Atribuições”

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Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:

Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Atender crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos incompletos). Acima dessa idade não atende  e não há exceções, como por exemplo, a deficiência ou é doente mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto. Ou seja, completou dezoito anos não é mais na competência do conselho tutelar.

Atender direitos. Existem muitas formas de se atender direitos, não apenas ficar sentado no Conselho Tutelar atendendo os usuários. Nenhuma deve ser desconsiderada, desde que atendam ao papel do conselheiro tutelar, de defesa e proteção de direitos da Criança e do Adolescente. Desta forma também pode-se dizer que se está atendendo direitos quando se está promovendo um seminário numa escola, participando de uma capacitação ou visitando a comunidade e verificando suas carências. O Conselho Tutelar é autônomo para definir suas ações no cumprimento de suas atribuições legais.

Hipóteses do art. 98. O projeto de lei do Estatuto previa situações concretas às quais considerava como de risco pessoal e/ou social. Entre elas estava a falta de habitação certa e de ensino fundamental, envolvimento com a prostituição, a inadaptação familiar e comunitária, o uso e a dependência de drogas, e a prática de ato infracional. Prevendo a inesgotabilidade das situações, o que daria ao artigo caráter meramente exemplificativo, a opção foi estabelecer situações abstratas de ameaça e violação (por ação ou omissão da sociedade e do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta).

Criança autora de ato infracional. A pessoa até 12 anos incompletos, criança que praticar ato infracional (qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal) será atendida pelo Conselho Tutelar, que aplicará as medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao contrário do que existe em relação ao adolescente infrator, cujo atendimento é judicial, a criança não possui previsões legais para a garantia de seus direitos diante da discricionariedade típica das ações da Administração Pública.

  • Criança Infratora é o  Conselho Tutelar
  • Adolescente Infrator  é o Juiz da Infância e juventude

Medidas de proteção. Muitos conselheiros tutelares confundem-se na aplicação da medida do inciso II do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A orientação, apoio e acompanhamento temporário não é o Conselho Tutelar que realiza, mas um programa com essas qualidades.

O Conselho Tutelar aplica à medida que outro órgão irá executar. O abrigo em entidades é medida extremada, devendo figurar somente como medida provisória e excepcional, como forma de ingresso em família substituta. O que vemos diariamente é a criança e o adolescente sendo abrigados fora dessas hipóteses, muitas vezes por abuso dos conselheiros ou por morosidade do procedimento judicial de afastamento do agressor do lar.

O dirigente do abrigo é o guardião (art. 92, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), decorrendo-lhe todos os deveres inerentes à guarda).

Inciso II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Atender e aconselhar os pais ou responsável. O Conselho Tutelar atende os pais ou responsável (não suas necessidades) e aconselha-os sobre a sua situação e os encaminhamentos que poderão tomar.

Ao aplicar uma medida art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o conselheiro responsabiliza os pais ou responsável, cobrando lhes cumprimento da aplicação.

O descumprimento de suas determinações é infração administrativa que sujeita os pais ou responsável a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Inciso III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Executar suas decisões. O Conselho Tutelar aplica medidas e executa suas decisões através da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar é um verbo de ordem, imperativo, que imprime a obrigação do acatamento (não é nenhuma solicitação ou um pedido). As áreas de serviço enumeradas são exemplificativas, podendo serem requisitados serviços públicos em outras áreas.

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Requisição e representação. Abre a faculdade de o Conselho Tutelar entrar diretamente com um procedimento judicial (capacidade postulatória) – arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente  – figurando como autor (capacidade de ser parte em juízo) contra aquele que injustificadamente descumpriu uma de suas deliberações.

Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Inciso V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Encaminhamento dos casos judiciais. Os casos de competência do Juiz da Infância e da Juventude são aqueles previstos nos arts. 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, sempre que tratar-se de algum desses assuntos, o Conselho Tutelar encaminhará o caso à autoridade judiciária.

Inciso VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Providenciar a medida estabelecida pelo juiz ao adolescente infrator. A medida a ser providenciada pelo Conselho Tutelar já deve vir estabelecida pelo juiz, dentre as do art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fora a medida estabelecida pelo juiz, poderá o Conselho Tutelar cumular qualquer outra medida, desde que não afronte a medida judicial. No atendimento realizado ao adolescente, o Conselho não deve enfocar o ato infracional praticado, deve verificar e analisar a situação de risco pessoal e social dele. Há controvérsia quanto a impossibilidade de o juiz aplicar a medida de abrigo (art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo mais encorpada a que impede a aplicação. Aos que admitem, vigora o fundamento de que “quem pode mais – internar -, pode menos – abrigar -”. Aos que não admitem, respondem pela letra da lei, além da natureza e do conteúdo da medida de proteção.

Inciso VII – expedir notificações;

Expedir notificações. Para alguns (maioria), notificar é determinar o comparecimento no Conselho Tutelar; para outros (minoria), notificar é promover a ciência de algo, determinar uma situação, por ex. notificamos o estabelecimento comercial de que não é permitida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Na prática conhecida dos Conselhos Tutelares, a notificação é uma simples convocação para comparecimento, não cumprindo ser uma atribuição em si, mas sim um mero meio de poder cumprir com outras atribuições (incisos I e II).

Inciso VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

Requisitar certidões. Em primeiro lugar não se trata de solicitação, mas requisição (ordem), sob pena de crime de embaraço (art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em segundo lugar não existem custas a pagar (art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em terceiro lugar só é possível requisitar certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes (até 18 anos completos) e quando necessário ao Conselho Tutelar, para fins de sua atuação. Aos reconhecidamente pobres e outros, independente de sua situação, é assegurada por lei federal a gratuidade para o registro e a obtenção de certidões, bastando à utilização da declaração de pobreza.

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Assessorar o Poder Executivo. O Conselho Tutelar é um serviço de ponta, é o local aonde chegam às demandas de ameaça e violação de direitos. A partir da análise do grau de incidência das categorias de violação de direitos, é possível o Conselho Tutelar avaliar as carências no sistema municipal de proteção e atendimento aos direitos, assessorando o poder executivo municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa atribuição decorre a íntima relação que deve existir entre o Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos, que delibera a política municipal e destina recursos do fundo para programas que atendam as prioridades apontadas.

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo. 3º inciso II, da Constituição Federal;

Representação. O art. 220, parágrafo 3º, II, da Constituição Federal brasileira prevê o estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem, entre outros previstos no art. 221 da Constituição Federal, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. O Conselho Tutelar e a sua representação são alguns dos meios legais criados.

Inciso XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Representar ao Ministério Público para as ações de perda ou suspensão do poder familiar. O ajuizamento dessas ações, notadamente da ação de perda do poder familiar, deve ser verificado criteriosamente. Tratam-se de medidas extremadas, só propostas em decorrência de forte constatação da inviabilidade do estabelecimento ou manutenção de vínculo. Em geral significam o resultado de todo um processo de atendimento da família, com aplicação e descumprimento de medidas, num quadro regressivo e sem qualquer perspectiva de mudança da realidade. É preciso lembrar que para se representar é necessária a prova da paternidade dos pais (registro civil, certidão de nascimento que conste o nome deles), já que não há como se suspender ou haver perda do pátrio poder de quem nem pai ou mãe é.

Referencias

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Conselho Tutelar: Atribuições e subsídios para o seu funcionamento. São Paulo: CBIA, 1991.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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Perguntas e respostas: Medidas Socioeducativas

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Medidas socioeducativas

O que são Medidas Socioeducativas?

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Quem recebe as Medidas Socioeducativas?

Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem aplica a Medidas Socioeducativas?

O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

Medidas Socioeducativas da Lei n. 8.069/90

a) Advertência: admoestação verbal (art. 115 ECA). Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que pode ocorrer apenas com indícios suficiente de autoria + materialidade. O foco não é ser ou não ser constitucional.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

b) Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA): pode ser aplicada quando o ato infracional tiver reflexos patrimoniais.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

c) Prestação de serviço à comunidade (art. 117 ECA): realização de tarefas gratuitas e de interesse geral que são desempenhadas pelo adolescente. Possui o prazo máximo de 6 meses à proporção de 8 horas semanais.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

d) Liberdade Assistida (arts. 118/119 ECA): consiste ao acompanhamento na orientação e no auxílio do adolescente que é realizado por um orientador. Prazo mínimo de seis meses (a lei não fala e prazo máximo, mas utiliza-se o da internação que é de três anos).

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II – supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV – apresentar relatório do caso.

e) Regime de Semiliberdade (art. 120 ECA): trata-se da limitação da liberdade do adolescente. Ele permanecerá por um período junto à sua família e por outro período junto a uma entidade de atendimento. Não possui prazo determinado e é de sua natureza a possibilidade de atividades externas, das quais independem de autorização judicial.

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

f) Internação (arts. 121 a 125 ECA): é a medida socioeducativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em razão da prática de ato infracional. Temos três modalidades de internação:

1. Internação provisória: A internação provisória é aquela que decorre de auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Trata-se de medida cautelar, ou seja, decretada antes da sentença. Terá cabimento quando o ato infracional for doloso e praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o prazo de 45 dias.

2. Internação por prazo indeterminado: não fixa o prazo de internação da medida, tudo dependerá do projeto pedagógico e suprido este, cessa-se o prazo. A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença).

Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Art. 122. I – ECA. Refere-se após atos inflacionais praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Deve-se verificar se há outra medida pedagógica que seja suficiente, pois caso positivo, não será aplicada a internação.

De acordo com o tipo penal, ter-se-á esta situação em casos de: homicídio, roubo, estupro. Ex.: tráfego de entorpecentes não se enquadra nesta hipótese, conforme o entendimento do STJ, já que não há grave ameaça ou violência. No furto também não será paliçada a internação.

Quem aplicará esta penalidade, nesta hipótese, é o juiz da sentença.

a) forma reiterada: Para o STJ é a prática de três ou mais de atos infracionais (não seria caso de reincidência).  Porém, os TJ’s em geral, consideram a reiteração o mesmo que reincidência (bastam duas infrações). Infrator sofreu uma advertência → em seguida uma liberdade assistida → e depois praticou outro ato infracional. Neste último caso, a internação poderá ser aplicada.

b) infrações graves: é aquela pela qual cabe pena de reclusão. Para o STJ deve-se analisar cada caso concreto.

3. Internação por prazo determinado art. 122, III ECA:  Quando houver descumprimento reiterado e injustificável de determinado medida anteriormente imposta.

Não pode o prazo de a internação ultrapassar 3 meses, de acordo com o art. 122, § 1º ECA.

Ex.: Imposta liberdade assistida ao infrator. O menor a descumpre de forma reiterada e injustificada. Pode-se aplicar a internação por prazo determinado  é a chamada internação sanção.

Súmula 265 STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

ANÁLISE DO ART. 135 DO ECA

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Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

Serviço público relevante.

O conselheiro quando investido em sua função assume o posto de autoridade pública municipal, sendo seu serviço considerado de alta relevância, concedendo as benesses da presunção de idoneidade moral.

A lei n. 12.696/2012 retirou o direito da prisão especial do conselheiro tutelar.

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Comentários do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

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Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V – gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

O art. 134 do ECA com a nova redação dada pela lei 12.696/12 dispõe: Local, dia e horário de funcionamento. Cabe à lei municipal dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, respeitando a jornada máxima de 44 h semanais em relação aos conselheiros tutelares, como norma constitucional, ainda que atuem em regime de plantão.

E a respeito Remuneração. Ela dispõe seguinte: que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não há mais a faculdade como antes. E ainda assegurou os direitos a cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias remuneradas e gratificação natalina.

O Paragrafo Único contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração dos conselheiros tutelares e a formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória.

Observações Importantes: 

  • Remuneração passa a ser obrigatória, observando-se o piso municipal, eventual gratificação universitária, etc.
  • Direitos sociais: passam a ser assegurados aos Conselheiros Tutelares, bem como outros direitos assegurados ao funcionalismo público municipal posto que o conselho integra a administração pública.
  • Direitos sociais que devem ser garantidos imediatamente: cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.
  • Formação continuada: deve constar na lei orçamentária valor destinado a formação dos conselheiros tutelares. Assim, a realização de tal formação deve ser do Conselho de Direitos, mas suportada pelo município. Os Conselhos de Direitos deverão informar como tal capacitação ocorrerá para constar no orçamento anual do município. Sem esta previsão orçamentária não vislumbro como garantir a remuneração e a formação dos conselheiro tutelares de forma imediata.

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ECA – Art. 133 – Requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar

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Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

A primeira discussão que se trava é acerca da possibilidade ou não da ampliação de requisitos. A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL os doutrinadores ao comentarem o art. 133 do ECA, são praticamente unânimes em dizer que o legislador federal somente regrou parâmetros essenciais para admissão de candidaturas, deixando ao Município, a prerrogativa e atribuindo a responsabilidade de ampliá-las, atendendo a realidade local.

Cabe a cada município, verificando sua particular necessidade, estabelecer através de lei, outros requisitos específicos. Dos que conhecemos com maior previsão, podemos citar a experiência no trato com crianças e adolescentes por período mínimo de 2 anos, o atestado de saúde física e mental, a indicação ou abono de entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil, o grau de escolaridade, a prova de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a entrevista com os candidatos.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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