Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Art. 131 – Essência da Função

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Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Órgão permanente. O Conselho Tutelar ser um órgão permanente não significa que devam funcionar 24 horas por dia, o que é exigível apenas dos serviços de atendimento.

O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Ou seja uma vez criado não se extinguir.

Órgão autônomo. A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas:

1º. em como o Conselho Tutelar vai atender suas atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc.

2º. em que medidas irá aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência.

Órgão não jurisdicional. O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos “ex-juízes de menores” – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações. Então, o Conselho Tutelar não tem legitimidade de ‘dizer o direito num caso concreto’ (isso é típico e exclusivo jurisdição, ou seja, ao juiz).

Encarregado pela sociedade. Há uma necessidade de estreita ligação do Conselho Tutelar com a comunidade. Os conselheiros tutelares devem ser “feitos do mesmo barro da sociedade”. Ao conselheiro não basta a legalidade da escolha, é preciso a legitimidade pelo desempenho da função. A forma de escolha mais democrática é através do voto direto, universal e facultativo dos munícipes, em processo divulgado na grande mídia.

Zelar pelo cumprimento dos direitos é administrar, é fiscalizar, é estar atento. Zelar pelo cumprimento de direitos não é atender os direitos, e sim fiscalizar para que quem deva atender não se omita.

O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis.

Anteriormente à aprovação do ECA, a redação que conceituava o Conselho Tutelar dizia: “… tendo por finalidade o atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, e isso tinha estreita ligação com os requisitos à candidatura de conselheiro, que previam a necessidade de formação superior nas áreas de pedagogia, serviço social, psicologia, direito ou sociologia.

O texto do Estatuto aprovado não contempla essa velha redação; a finalidade não é o atendimento dos direitos, mas zelar pelo cumprimento dos direitos, defender e garantir para que aquele que deve atendê-los o faça, por isso nem se exige escolaridade, porque a sua nova função, são necessários outros saberes, habilidades e competências.


Referencia Bibliografica

BRASIL. Projeto de Lei nº5.172, de 1990. Brasília: Senado Federal, 1990.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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Perguntas & Respostas: Guarda dos Filhos

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Canal Conselho Tutelar

O QUE É GUARDA COMPARTILHADA?

É aquela onde duas pessoas dividem o direito sobre a criança, simultaneamente.

O QUE É GUARDA ALTERNADA?

É a guarda onde duas pessoas dividem o direito sobre a criança, não simultaneamente. O direito de um cessa quando começa o do outro. Ela é nova e precisa de cautela na sua aplicação devido a evitar qu ea criança não perca o vinculo enquanto esta longe do genitor não detentor da guarda. Esta forma de guarda poderia ser aplicada quando os pais moram distantes e a guarda compartilhada com alternância de residencias por periodos curtos fica impraticável. Para ela ser mais eficiente os pais devem oferecer condições para que a criança mantenha vínculos com o genitor distante e seu ambiente.

O QUE É GUARDA EXCLUSIVA?

É aquela onde só uma pessoa detem o direito sobre a criança. Também conhecida como guarda mono-parental ou guarda única.

É a guarda física da criança dada a um dos pais, tornando-o praticamente o único responsável pela educação, pela vida e futuro dos filhos, obrigando que o genitor não residente torne-se um mero ator coadjuvante na vida deles, um mero visitante quinzenal, que nossos tribunais procuram delimitar em dias e horas, sem consultar quando as crianças vão sentir saudades dele. A situação piora ainda mais quando o guardião acredita ser o proprietário das crianças e as usa para se vingar do ex-cônjuge, ou então tenta negociar um maior vínculo delas com ele, através de uma pensão mais generosa. Todas essas barreiras, na maioria das vezes, contribuem para o “inexplicável” afastamento do pai.

A GUARDA COMPARTILHADA É A MELHOR OPÇÃO PARA A CRIANÇA?

A guarda compartilhada é o caminho a ser seguido em muitos dos casos.

A guarda compartilhada com alternância de casas nem sempre. Para ela ser mais eficiente é melhor que os guardiões morem próximos; os guardiões devem possuir um bom vínculo com a criança, devem passar segurança. Para que isso aconteça, devem ser pessoas que tiveram convívio de qualidade com a criança. Caso contrário, primeiramente, antes de estabelecer a guarda compartilhada, deve-se estreitar os vínculos.

QUAIS SÃO AS VÁRIAS FORMAS DE GUARDA COMPARTILHADA EXISTENTES?

Com e sem alternância de casas.

TODA GUARDA COMPARTILHADA IMPLICA ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS?

Não. A guarda compartilhada só define que duas pessoas respondem simultaneamente pela criança.

QUEM É RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA NA GUARDA COMPARTILHADA?

Na guarda compartilhada, com ou sem alternância de casas, os pais continuam, ambos, respondendo e decidindo juntos tudo o que diz respeito aos filhos.

A GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE CASAS É SEMPRE BOM?

Ela não pode ser regra fixa, pois cada caso é singular. A guarda compartilhada com alternância de casas só funciona com pais participativos, que emocionalmente dão segurança aos filhos. A alternância de casas tem naturalmente um resultado melhor na medida em que os pais morem o mais perto.

COMO SE ESTABELECE O DIREITO DE VISITAS?

Será respeitado o acordo do casal quanto ao direito de visitas e à guarda dos filhos. Na hipótese de o casal não chegar a um acordo, o juiz determinará a forma das visitas. Na legislação brasileira não existe uma regra da forma como devem ocorrer essas visitas. Costuma-se deferi-las para finais de semana alternados, o que não impede que o Juiz defira visitas mais amiúde ou permanências mais elastecidas, ao verificar que a criança está acostumada a um maior contato com aquele que não lhe detém a guarda. O Juiz tentará buscar o melhor interesse para a criança.

QUAL É O MODELO DE GUARDA TÍPICO DADO APÓS A SEPARAÇÃO DOS PAIS?

Guarda monoparental ou única em mais de 91% dos casos (fonte IBGE 2002).

DE QUEM É A GUARDA ATÉ QUE SEJA JULGADA A SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO?

Tanto a mãe quanto o pai são detentores da guarda de seus filhos, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de separação ou divórcio.

AONDE EXISTE A GUARDA COMPARTILHADA?

Em alguns lugares do Brasil, Florianópolis, por exemplo. Ela é muito utilizada fora do Judiciário. Fora do Brasil, ela é aplicada intensamente na Inglaterra, França e Estados Unidos.

A GUARDA COMPARTILHADA É NOVIDADE NO BRASIL?

Não, já é aplicada, mas de forma muito tímida. No entanto, está sendo a cada dia mais utilizada e adotada, buscando preservar a criança. Foi aprovado no Congresso Nacional uma lei que institui a guarda compartilhada.

ENTÃO A GUARDA MONOPARENTAL É INADEQUADA PARA NOSSOS FILHOS?

Sim, de acordo com todas as pesquisas de campo e qualitativas que temos acesso, não há sequer uma que seja favorável a guarda monoparental. Isto porque este modelo de guarda foi criado para um conceito de família que não existe mais, aquele em que a mulher era da profissão “do lar”, enquanto o marido era o único provedor financeiro.

Com razão, a psicanalista francesa Françoise Dolto, autora de uma extensa obra sobre os problemas da infância, escreveu que a percepção infantil do tempo cronológico é diferente da percepção do adulto: uma semana para um adulto pode parecer um mês na cabeça de uma criança, sendo o mal criado a ela irreversível.

Uma outra pesquisa feita na França levantou a principal desvantagem da guarda mono-parental: um terço dos homens sumia da vida dos filhos depois do divórcio. As barreiras impostas a eles seriam a explicação.

COMO COIBIR O EXCESSO DE “PODER” DO GUARDIÃO NA GUARDA MONOPARENTAL?

A única forma de combater esse excesso de “poder” dado ao guardião na guarda única, é a aplicação da Guarda Compartilhada ou a Alternada (ambas modalidades da guarda conjunta), visto que este “poder”, que provem do mito materno, (de que a mãe é a única capacitada para cuidar da prole), é tão grande que nem mesmo através do Poder Familiar previsto no novo Código Civil, o outro progenitor, mero “provedor”, consegue conciliar, em virtude da idéia pré-concebida que ele ficou “de fora”.

QUAL É A ATITUDE DOS PAIS PARA UMA GUARDA COMPARTILHADA EFICIENTE?

Que eles possuam um bom vínculo com os filhos, que lhes passem segurança.

O QUE É PERÍCIA PSICOLÓGICA?

A palavra “perícia” vem do latim perior que quer dizer experimentar, saber por experiência. Consiste num aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para o procedimento processual.

QUEM DEVE SOLICITAR PERÍCIA?

Quem esgotou todas as outras formas de se chegar a um consenso ou acordo que preserve a todos. Dever-se-ia procurar a ajuda de pessoas neutras que pudessem trazer um pouco de racionalidade, organização e controle de atitudes impulsivas e retaliativas neste momento de vida. Sugeriríamos psicólogos, psiquiatras e psicanalistas que tenham experiência em trabalho com famílias e com certa noção das questões legais em jogo. Em relação aos psicólogos, alguém que possua título de especialista em Psicologia Clínica e Psicologia Jurídica juntaria habilidades úteis aos casos em questão.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DA PERÍCIA?

Espera-se que as dúvidas em relação ao assunto enfocado diminuam (quem teria melhores condições de exercer a guarda, no exemplo acima).

COMO E QUANDO A PERÍCIA DEVE SER FEITA?

A perícia pode ser solicitada como forma de apoio a uma tese defendida, por exemplo: uma criança de 5 anos é disputada entre o pai e a mãe para determinar a sua guarda física – ou seja, quem teria melhores condições de exercer a guarda. O aporte da perícia psicológica poderia ajudar no sentido de levantar as necessidades desta criança e a capacidade correspondente de cada genitor de fazer frente a elas.

O psicólogo pode utilizar-se de um amplo espectro de estratégias, técnicas e abordagens. Esta variabilidade foi o tema da pesquisa “A Espada de Salomão: A Psicologia e a Disputa de Guarda de Filhos”, publicada pela Casa do Psicólogo.

QUAL É O VALOR JURÍDICO DA PERÍCIA?

Os juízes têm se baseado nas conclusões periciais para suas sentenças. No momento, especialistas do Setor de Psicologia das Varas da Família e Sucessões estão realizando uma pesquisa tentando estabelecer qual é a influência das conclusões periciais psicológicas para a sentença judicial.

Como toda sentença judicial, a decisão baseada em perícia também é passível de contestação. O atual nível de desenvolvimento da Psicologia ainda deixa muita coisa sujeita a dúvida e relativização, portanto o seu uso em processos judiciais funciona como a lendária espada de Salomão – pode cortar de um lado como do outro.

O QUE ACONTECE DEPOIS DA PERÍCIA?

Segue-se a audiência se não houver contestação do trabalho e de suas conclusões. Caso alguma das partes sinta-se prejudicada, ele ou ela pode recorrer, solicitando nova perícia.

O juiz pode concordar ou não dependendo da argumentação lhe parecer plausível.

ONDE PROCURAR PERITOS?

Não existe uma lista de associações no Brasil a exemplo do que existe nos EUA. Solicitar auxílio ao Conselho Regional de Psicologia, órgão que representa os psicólogos, também não seria uma solução, uma vez que a instituição tem por norma não ser um serviço discriminatório em indicar profissionais específicos.

A melhor solução me parece pedir ajuda a algum psicólogo conhecido de confiança que poderia fazer uma indicação com melhor conhecimento de causa e maior segurança.

QUANTO SE DEVE ESPERAR PARA O SEU CUSTO?

Geralmente os foros possuem profissionais capacitados para realizar tais perícias, sem ônus às partes (os genitores).

Quando as partes têm condições financeiras, eles poderiam chamar alguém de sua confiança e sugerir que este profissional trabalhe com a família, arcando cada um com metade de seus honorários.

Se tal profissional é sugerido ao juiz para que este o aponte como o perito da causa seria o perito independente de confiança das partes indicado pelo Juízo.

Fonte:  Guarda dos Filhos – Perguntas & Respostas. ADVOGADO CERTO. Disponível em: advogadocerto.com

Artigos do ECA que indicam as atribuições do Conselho Tutelar

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Artigo 131 do ECA é o artigo criador do Conselho Tutelar, lá lhe é atribuída a missão de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, direitos estes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal missão tem uma amplitude muito grande, mas para que esta missão não ficasse muito solta outros artigos foram inseridos, inclusive um artigo anterior a este que é o 95 que atribuí ao Conselho Tutelar um papel fiscalizador das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, frisado no Artigo 90.

Art. 95 As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Acreditamos que esta seria uma das funções mais importantes do Conselho Tutelar, mas que no dia a dia dos conselhos tutelares não acontece.

O Conselho Tutelar na maioria das vezes ocupa seu tempo executando funções que não são de sua competência, quando não, naquelas de menor importância. Quando o Conselho Tutelar requisita serviços que poderiam ser solicitados por outro órgão, ou pelos responsáveis legais da criança e do adolescente, deixa de fazer outras coisas que seriam mais importantes dentro do princípio de garantia de direitos, como fiscalizar as instituições de atendimento.

Esta fiscalização reside em avaliar o perfil da instituição:

  • Número de crianças e adolescentes que podem ser atendidos e eficiência na aplicação dos programas de acordo com a proposta de criação da mesma. Seja entidade da sociedade civil ou de iniciativa do poder público.
  • Fiscalização diferente da realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como propósito a legalização da instituição para o seu funcionamento.

Com este tipo de fiscalização o Conselho Tutelar está zelando por um serviço de qualidade às crianças e adolescentes, inclusive sinalizando se a instituição está adequada ou não para oferecer este tipo de serviço.

Situação que na prática significa evitar a aplicação de recursos públicos, ou até privados, em projetos inadequados a crianças e adolescentes, que ao invés de garantir direitos violam os mesmos.

Outra função que o Conselho Tutelar também não realiza na maioria dos municípios é assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, como indica o Inciso IX, do ARTIGO 136 do ECA. Isso ocorre pela falta de capacitação para o desempenho da função ou até mesmo pela falta de condições materiais.

O Artigo 136 do ECA é o que refere-se ao Conselho Tutelar quanto ao seu trato com  a população, que em linhas gerais se traduz em:

  1. atender,
  2. encaminhar,
  3. requisitar,
  4. notificar,
  5. assessorar e
  6. representar.

Artigo 136 do ECA ainda faz menção aos artigos 98, 101, 105, 129  da 8.069 e ao Artigo 220 § 3º, inciso II da Constituição Federal, embasando melhor ainda a proposta do seu atendimento à população.


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Perguntas e respostas – IED

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Para Eugen Ehlich, qual era a sua preocupação com as normas Jurídicas?

R. Era se surgissem novas formas de sociedade, novos tipos de contratos que não coubessem nos moldes previstos e que não encontrassem previsão legislativa, deveria ser afastada.

A respeito da concepção raciovitalista do direito, por que Recasens Siches considera imprópria a utilização da lógica dedutiva para as solução dos problemas humanos?

R. Porque resultaria em conclusões insensatas e até monstruosas

O historicismo casuístico de Savigny retrata a codificação das normas com base em suas teorias relata sua oposição a codificação do direito.

R.  A idéia que fundamenta a teoria histórica – Jurídica de Savigny em que as normas deveriam se adequar as crenças e tradições populares. O direito não deveria ser um produto racional do legislador, ele não deve criar o direito, apenas traduzir-lo com resultado do legislador, ele não deve criar o direito, apenas traduzi-lo com resultado das aspirações e necessidades do povo.

Kantarowicz afirmava que no Direito, as normas Jurídicas brotavam espontaneamente dos grupos sociais. Com base em suas teorias justifique esta afirmação:

R. De acordo com a teoria de Kantarowicz as normas brotavam espontaneamente dos grupos sociais. O direito não pode ser construído por conceito abstrato, pois ele não se funda em realidades concretas. Dizia ele que o juiz deveria ouvir o sentimento da comunidade, pois é dela que surgem as normas.

Goffredo Telles Jr. Conforme a concepção do direito inserida dentro da escola do jusnaturalismo, explique a expressão do direito natural é o “que nasce, que brota da própria vida, no seio do povo”.       

R. Essa expressão quer dizer que o direito natural, tem vida própria, evoluindo conforme o sistema ético de referencia, algo que a sociedade julgue com direito natural.

Explique o Pandectismo com base nos argumentos de Rudolf Von Lhering:

R. O Pandectismo é algo em questões de conceitos jurídicos e tem um caráter finalístico.

Apesar das diferenças existentes entre as escolas das exegese e do Pandectismo, ambos possuíram alguma semelhança? Justifique:

R. Sim, pois analisavam os processos num sistema rígido, aplicando as leis rigorosamente

Como se compõe a realidade jurídica na visão de Eugen Elvilich:

R. Na visão de Eugen a realidade é composta de normas abstratas de direito ou leis, normas do direito da sociedade extra-estatal e regras de decisão judicial.

Quanto à decibilidade do direito o que pensa Jerome Frank?

R. Segundo Frank, o direito nada tem em geral, uniforme, certo e seguro porque ele da mais importância a verdade circunstancial da vida do que a invariabilidade da lei, norma jurídica. Ex. matar alguém. É crime, mas em legitima defesa deixa de ser crime, levando em considerações as provas apresentadas.

Porque para Miguel Reale a ciência do direito é uma ciência histórica-cultural e compreensivo-normativo?

R. Por ter por objeto a experiência social da medida em que esta se desenvolve em função de fatos e valores para a realização ordenada da convivência humana.

Por que Recaséns Siches enquadra o direito é uma ciência histórico-cultural e compreensiva – normativo?

R. Para Recaséns o homem não é natureza, mas tem natureza biológica, psicológica e vive na natureza que, todavia não dão conta de todo humano.

Direito Objetivo Cultural se tudo o que o homem cria é cultura.

O que é jusnaturalismo e seus fundamentos?

R. É o direito natural, são os primeiros princípios morais, podendo ser objetivo e subjetivo. O bem vem com homem, à natureza do homem é boa. O bem esta dentro do homem. A sociedade é que corrompe o homem. O seu principal fundamento é a incidência da norma jurídica.

Qual a idealização de um individuo adepto ao ceticismo cientifico jurídico?

R. Eles acreditam que o direito é capaz de conhecimento de ordem sistemática, ou seja, baseando se nisso eles acreditavam que o direito não é uma ciência porque o seu objeto modifica-se no tempo e no espaço.

Diga por que o direito é um termo análogo?

R. De fato seria que cada norma tem sua relatividade a cada caso, ou seja, o direito não é unificado, exercendo assim funções diferentes do direito.

Como: ciência, justo, norma, faculdade e fato social.

Qual é o caráter epistemológico da introdução a ciência do direito?

A introdução a ciência do direito não é uma ciência por faltar lhe unidade de objeto, mas é uma disciplina epistemológica por:

Dar uma visão sintética da ciência jurídica.

Definir e delimitar, com precisão os conceitos jurídicos fundamentais que serão utilizados pelo jurista na elaboração da ciência jurídica.

Apresentar de modo sintético as escolas cientifico-juridicas.

Qual a finalidade do direito segundo Rudolf Von Ihering?

É a proteção dos interesses procurando conciliar o indivíduo com os coletivos. O direito não pode apresentar a mesma solução para todos os casos.

A quem pertence à introdução da expressão ser e dever ser? O que significa?

R. Pertence ao jusnaturalista Hans Kelsen e seu significado

Ser = fato

Dever ser = a norma

Explique sucintamente o tridimensionalismo do direito de Miguel Reale e por que não podem ser visto separadamente?

R. O direito possuir fato, valor e norma. Não pode ser visto separadamente, pois a norma vigente é essencial que tenha fundamento moral, para que, tenha eficácia social. Se não ocorrer estamos diante de um pseudo direito.

Quais as relações entre ciência jurídica e linguagem? Quais as três dimensões da semiótica e qual a mais utilizada?

R. Línguas ou linguagens são conjuntos de símbolos regidos por regras adequadas. A ciência jurídica exprime-se numa linguagem jurídico-técnica e o jurista deve partir das palavras para interpretar a lei, atingir um objeto e decidir. A linguagem mais utilizada na ciência jurídica é a escrita.

É na linguagem que a ciência jurídica encontra a possibilidade de existir por que:

Não pode produzir seu objeto numa dimensão exterior a linguagem

Onde não há rigor lingüístico não ciência.

Sua linguagem fala sobre algo que já é linguagem anteriormente a esta fala, por ter por objeto as proposições normativas (prescritivas), que do ângulo linguístico são enunciados expressos na linguagem legal for incompleta, devera o jurista indicar os meios para completar-la, mediante o estudo dos mecanismos de adequação.

O elemento linguístico pode ser considerado como um instrumento de construção cientifica, visto que se a linguagem legal não é ordenada, o jurista deve reduzi-la a um sistema.

Sintática, semântica e pragmática.

A mais utilizada é a pragmática, porque é por meio da linguagem jurídica que o jurista expõe a interpretação da lei, é a linguagem que o jurista fala da norma.


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Introdução ao Estudo de Direito

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Epistemologia: Ciência do conhecimento

Propedêutica: disciplina introdutória (preparatória)

Introdução ao Estudo de Direito (IED): não é uma ciência, pois possuem vários objetos de estudo, é uma disciplina propedêutica, como também, epistemológica por dar ao estudante e ao cientista visão sintética da ciência jurídica e noção dos conceitos jurídicos fundamentais.

Dogmática: estudos das normas e regras

Ceticismo Jurídico: não acredita que o direito é uma ciência, cética significa não crer.

Hermenêutica: Interpretação

Conhecimento: eu: sujeito cognoscente, direito: sujeito (eu) cognoscente algo que esta fora dele (objeto cognoscível).

O sujeito cognoscente é sujeito apenas quando há objeto apreender e o objeto de conhecimento quando foi apreendido pelo sujeito. A correlação entre o sujeito pensante e o sujeito pensado é o que Chamamos de conhecimento.

Jusnaturalismo: direito natural baseado nas normas morais ligado ao teologismo (crença, fé em Deus) inteligência = dom de Deus + vontade humana = livre arbítrio.

Objetivo: complexo da norma jurídica que regem o comportamento humano. É heterônomo.

Subjetivo: permissão dada por meio da Norma Jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa. Autorização para agir se for lesado, é autônomo.

Rodolf Von Ihering: as normas jurídicas devem ser estudadas para a finalidade a qual se dirigem, elas atingem seu fim quando houver paz no grupo social.

Elementos constitutivos: dividem se três.

Elementos constitutivos do direito: fato, valor e norma.

Tridimensionalidade especifica do direito: eficácia (validade da norma), fundamento e vigência.

Tridimensionalidade genérica do direito: sociologismo jurídico, moralidade jurídica e normativismo abstrato.  Para Miguel Reale o direito é uma ciência histórica-cultural e compreensivo normativo, por ter objeto à experiência social na medida, enquanto esta normativamente se desenvolve em função de fatos e valores, para a realização ordenada da convivência humana.

Hans Kelsen: aplicar a lei conforme escrita “Dura Lex Sed Lex”: a lei é dura, mas é lei e tem que se cumprida. Doa quem doe. 

Autorizamento: autoriza o lesado buscar reparação sobre o dano sofrido.

Decibilidade: ciência do direito que é busca da verdade.

Aporia:são duvidas simuladas para decibilidade.

Lacunas de conhecimento: casos que não estão escritos nas normas. (não sabe a historia, o juiz não o que aconteceu).

Lacunas de reconhecimento: são as normas existentes. (o Juiz sabe o que aconteceu e vai estudar as normas para ver o que se enquadra).

Lacunas: inexistência de lei para um caso específico.

As lacunas podem ser:

Normativa: ausência da norma para resolver determinado caso.

Ontológica: presença da norma, porem não corresponde aos fatos sociais.

Axiológica: ausência da norma justa.

Antinomia: oposição entre duas normas para resolver determinado caso. Ou tem mais leis temos que aplicar a terapêutica jurídica, corrigir a lei.

Decibilidade: três métodos teóricos

Analítico: o legislador prever normas por meio de uma relação hipotética.

Hermenêutica: atividade interpretativa.

Empírico: normas de convivência baseada na experiência.

Analogia: argumento lógico-dicisional, pois sua aplicação leva a decisão do magistrado.

Miguel Reale Tridimensionalismo Jurídico 

Na teoria tridimensional do direito de Reale, os elementos essências do direito – fato, valor e norma, são ao mesmo tempo ingredientes históricos constituintes da experiência jurídicas e categorias epistemológicas. Assim  sendo, para ele, o jus filosofo, o sociólogo e o jurista devem estudar o direito na totalidade de seus elementos constitutivos, visto ser logicamente inadmissível qualquer pesquisa sobre o direito, que não implique a consideração concomitante desses três fatores.

Segundo sua teoria da tridimensionalidade do direito São:

Elementos constitutivos do direito:

  1. Fato
  2. Valor
  3. Norma

Tridimensionalidade especifica do direito:

  1. Eficácia (validade da norma)
  2. Fundamento
  3. Vigência

Tridimensionalidade genérica do direito

  1. Sociologismo jurídico
  2. Moralidade jurídico
  3. Normativismo abstrato

Para Reale, a ciência do direito é uma ciência histórica-cultural e compreensivo-normativa, por ter objeto à experiência social na medida, enquanto esta normativamente se desenvolve em função de fatos valores, para a realização ordenada da convivência humana.

Analise exaustivamente Miguel Reale.

Tridimensionalidade do direito

Elementos Constitutivos Nota dominante Concepções unilaterais
Fato (acontecimento social) Eficácia Sociologismo jurídico
Valor (elemento moral) Fundamento Moralismo jurídico
Norma (regras impostas a sociedade) Validade Normativismo abstrato

 Dimensão da pragmática na semiótica.

É a parte da semiótica que se ocupa da relação dos signos com usuários e interpretes.

As leis, a significação das leis e das pessoas envolvidas.

 Decidibilidade

É o ato decisório da ciência jurídica. O juiz tem que decidir determinado caso, analisando –o e enquadrando –o em alguma lei, mesmo que por analogia. Não existe conflito que não haja lei que o juiz não possa enquadra – lo. O juiz decide e aplica a lei ao litígio cometido.


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Pergunta e Respostas: o que são órgão colegiados?

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Órgão colegiados são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalece a opinião pesseoal de seu presidente ou coordenador, nem a de seus integrantes isoladamente: o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria na forma legal, regimental ou estatutária.

A atuação desses órgãos tem procedimento próprio, que se desenvolve nesta ordem: convocação, sessão, verificação do quorum e de impedimentos, discussão, votação e proclamação do resultado. Com a proclamação do resultado torna-se inalterável a deliberação colegial, só admitindo modificação ou correção através de novo pronunciamento do órgão, se cabível, por via recursal ou de ofício.

Após a votação, os votos vencedores da maioria fundem-se unitariamente num ato simples (e não complexo, com erroneamente pensam alguns) e os votos vencidos da minoria ficam sem efeito jurídico na constituição do resultado, só servindo para ensejar recurso (embargos), quando legalmente admitido.

Como as deliberações e decisões dos órgãos colegiados estão sempre formalmente vinculadas a um procedimento legal para sua emissão e validade, o desrespeito a esse procedimento, tal seja a sua relevância, pode conduzir à nulidade do ato final. Essa ilegalidade é possível apresentar-se desde a convocação da sessão até a proclamação do resultado da votação. Observe-se, neste ponto, que a nulidade de um ou de alguns votos não invalida a manifestação do órgão se, excluídos aqueles, ainda remanescer a maioria necessária a favor da decisão impugnada.

Nas relações com a própria Administração e com terceiros os órgãos colegiados são representados por seus dirigentes, e não por seus membros conjunta ou isoladamente. O ato colegial só é necessário para a manifestação da vontade do órgão no desempenho específico de suas funções. O Conselho Tutelar é um órgãos colegiados que é representado pelos conselheiros. A suas decisões deve ser tomadas pelo órgão e não por apenas um de seus membros.


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PEDOFILIA: Essa Guerra é de Todos

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Pornografia infantil, popularmente conhecida como pedofilia, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre quando há o envolvimento de menores de 18 anos (criança ou adolescente) em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais da criança ou do adolescente para fins sexuais.

A legislação brasileira considera crime a divulgação e a troca de material pornográfico envolvendo criança e adolescentes.

Você que Guardar material dessa natureza no seu computador também esta cometendo crime Ok. Depois não diga que não sabia.
Pedofilia ato hediondo que deve ser punido. Essa pratica é cometida muitas vezes por quem deveria ter o dever de cuidar e proteger a criança.

Até mesmo pessoas que eram indesconfiáveis perante o publico em geral da pratica desse ato hediondo se mostraram terrivelmente monstruosos e colocando a reputação de grandes instituições em xeque no mundo inteiro podemos citar o exemplo da igreja católica que esta abalada por ter uma parcialidade de seus membros envolvidos com a pedofilia, o lobo na pele de cordeiro sendo mais terrível ainda os lideres da igreja em vez denunciar estes monstros preferiam esconder e troca os envolvidos de cidade para abafar o caso como nada neste mundo ficam escondidos por muito tempo centenas de casos já foram descobertos.

Nos Estados Unidos da America a igreja Católica foi processada e tem que paga milhões dólares para as vitimas de pedofilia a caráter de indenização.

No Brasil o Senador Magno Malta (PR-ES) esta em combate deste monstros com a CPI da pedofilia que já colocou na cadeia deputados estaduais, padres, pedreiros, caminhoneiros, membros do judiciário e do ministério publico e outros tirando estes monstros da sociedade brasileira.

Magno Malta defende a tese da prisão perpetua para os pedófilos. Veja essa frase dita pelo senador: “Defendo prisão perpétua para os pedófilos, pois eles são irrecuperáveis e compulsivos”.

Não podemos condenar a instituição por causa de algumas pessoas que utilizam o nome dela para comentem esta pratica hedionda e sim arrancar essas pessoas dessas instituições e colocar-las na cadeia ou manicômios. Punindo também aqueles lideres das instituições que em vez de denunciar a policia preferem deixa no anonimato e abafar os casos de pedofilia. Não são todos os padres, pastores, advogados, professores, caminhoneiros, políticos, pedreiros entre outros trabalhadores que são pedofilios é a minoria dessas classes que destrói a reputação da classe em geral.

Segundo entendimentos de alguns médicos e juristas:

“pedófilo, é todo o indivíduo adulto que sofre de um grave distúrbio de conduta sexual, com desejo compulsivo por crianças ou adolescentes, podendo ter característica homossexual ou heterossexual”.

Observe logo abaixo duas reportagens do Jornal O Globo, que saiu 12/04/96 sobre os entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em 1996.

Primeira Reportagem

O supremo tribunal Federal absolveu o encanador Marcio Luiz de Carvalho, de Minas Gerais, da acusação de estuprar uma menina de 12 anos. Para essa decisão, deve ter pesado o fato de que a menor declarou ter-se envolvido com o encanador porque “pintou vontade”. No mesmo dia, o Superior Tribunal de Justiça ratificou sentença imposta ao mestre de obras Severino Francisco dos Santos, condenado em Pernambuco por molestar a enteada da mesma idade. O STJ acompanhou o voto do relator, ministro Edson Vidigal, para quem, dado a proximidade de Severino com sua enteada, “era o dever do acusado zelar pela integridade física e moral da menina, filha da mulher com quem vivia”. Serão tão diferentes assim os dois casos? No primeiro deles, o consentimento da vitima parece atenuar a responsabilidade do adulto. Contribui para essa visão o argumento de que hoje em dia, meninos e meninas amadurecem mais depressa e recebem mais informações sobre relação sexual. De qualquer modo, a esse respeito, é no mínimo preocupante ver o Supremo adotar uma atitude de brandura extrema. O código penal considera crime de estupro (art. 213) constranger mulher a ato sexual, mediante violência ou grave ameaça. Não houve no caso, aparentemente, violência física ou moral. Mas o art. 224 do mesmo código presume a violência, de qualquer maneira, se a vitima não é maior de 14 anos. E essa norma saudável e correta que o STF decidiu ignorar. No entanto, ninguem pensaria em atribuir a uma menina de 12 anos plena capacidade para venda de seus bens, para o direito ao voto, o de tirar carteira de motoristas, etc. como então, atribuir-lhe essa responsabilidade numa questão bem mais seria, em que a sedução costuma desempenhar papel decisivo?

Segunda reportagem do Eduardo Mayr é juiz do tribunal de alçada criminal.

“Cada caso é um caso” diz o ditado popular, e é exatamente que um juiz é um juiz, e não uma peça de computador. Seria muito simples robotizar-se o poder judiciário, lançando-se como se o homem e sua memória os texto legais, para se digitar apenas o fato, e aguardar a resposta, como se o homem e sua circunstancia fossem meros dados fáticos. Situação legal, estupro, art.213 do Codigo Penal, “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, pena: reclusão de seis a dez anos; art. 224 alínea a, “presume-se a violência, se a vitima não é maior de 14 anos”; art. 9º da lei 8.079 de 25/09/90, “as penas fixadas no art. 213 do CP são acrescidas de metade, estando a vitima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do CP”. Ora, M. teria sido flagrada pelo pai após manter relações sexuais com Marcio; M tem menos de 14 anos, injetam-se estes dados no computador, tecla-se enter, depois print, e sairia uma excelente “sentença” condenando Marcio por estupro especialmente agravado, pena de nove a 15 anos de reclusão, regime integral fechado, crime hediondo etc.

Mas o juiz não é um autômato. A lei nunca é perfeita, em tres situações bem definidas, o emprego da violência por parte do agente, tal presunção originou-se da menor possibilidade de defesa que teria a vitima. Estabeleceu-se, no tocante à idade, um limite: menos de 14 anos. Os outros casos legais seria a alienação ou debilidade mental ou incapacidade de oferecimento de resistência. Vale dizer: a lei protegeu a vitima incapaz de consentir ou de resistir ao fato – o constrangimento de se submeter à conjunção carnal.

O que se questionou, na decisão da instancia revisora – Supremo Tribunal Federal – é se a presunção de incapacidade para consentir seria absoluta ou relativa e se o pretenso agressor sexual queria ou não violar sexualmente uma criança. No tocante à natureza jurídica da presunção, pacificada se encontra a questão. Ela é relativa. A jovem transou porque – palavras dela – “pintou vontade”. Não era nenhuma jejuna em questões sexuais. “sexualmente precoce e desinibida”, afirmou o acórdão de que foi o relator o ministro Marco Aurélio de Mello. E o era, sem duvida, pois confirmou que se entregou varias vezes a Marcio. Poderia fazê-lo? Evidentemente. A lei nada tem a ver com a vida e as opções sexuais de quem querem que seja. Tinha Marcio conhecimento de que estava realizando algo de errado – em um estado onde o sexo não é mais nenhum tabu, a virgindade é olhada com admiração? Certamente não. “Ela quis ter relações com o rapaz e parecia saber o que estava fazendo”, afirma o acórdão. E não seria de outra forma, se a televisão transmite maciçamente informações e advertência de cunho sexual. Marcio foi levado a erro pela desenvoltura e pelas atitudes de sua parceira, acordando e incentivando o ato de entrega.

Em um mundo de continuas, profundas e radicais transformações não se pode esperar que o direito penal, em matéria sexual, permanecesse indiferente e continuasse a adotar preceitos ou conceitos (ou preconceitos?) já esgotados em seu significado. A moralidade de hoje é diversa dos anos 40, quando do alvorece de nosso código penal. Considerar a presunção como relativa; considerar a adesão de pessoa que a lei visaria a proteger; descriminar a condutas dos Márcios que são na verdade muitas vezes os “seduzidos” pelas M. da vida, que se apresentam como experientes, sendo levados a erro notadamente em localidades onde o aspecto e desembaraço valem mais que a certidão de idade – esta é a função do juiz em sintonia com a realidade. “Cada caso é um caso.” E a palavra do STF é final, fazendo justiça, no caso concreto deste Marcio com a menor M. Será que este julgamento do Supremo teria mesmo resultado nos dias atuais deixando o encanador Márcio livre ou teria outra postura para demonstrar que o judiciário faz justiça e punir quem quer que seja.

Esses monstros utilizam da rede mundial de computadores que veio beneficio da sociedade para cometer crime e repassa fotos e vídeos de seus delitos para outros monstros que esconde atrás de mantos de grandes intuições.
Segundo o senador Magno Malta “O Brasil é líder no ranking de países com maior incidência de crimes de pedofilia na internet, e o terceiro colocado dentre os países com índice de abusos sexuais de crianças e adolescentes.”

A mídia brasileira esta fazendo seu papel contra a pedofilia na repreensão e na informação dos casos já existentes nós cidadãos brasileiros vamos fazer também a nossa parte na prevenção, como diz o ditado popular é melhor previne do que remediar.

Investigue com quem seus filhos se relacionam através da internet nos sites de relacionamentos, de Bate papos, MSN, com isso você esta evitando que seu filho seja mais uma vitima da pedofilia. Tenha sempre um canal aberto com seus filhos preste atenção neles falam com eles sobre tudo. Senhores pais vocês não deixaria seus filhos ir sozinho a um lugar desconhecido e perigoso como, por exemplo, a uma favela dominada por traficante ou andar pelo centro de uma grande cidade sozinho seria incabível ou deixar ela sozinha em casa e sai para o baile então porque você deixa seus filhos sozinhos na internet.

A internet é mais perigosa para uma criança ou adolescente que você lagar elas sozinha no centro de uma grande cidade ou numa favela dominada pelo trafico de drogas.

Ai você esta se perguntado então eu tenho que tirar a internet de meus filhos para protegê-los? Não! Devemos utilizar a internet com responsabilidade e segurança ensinando elas a se proteger dos perigos que ela tem da mesma forma que você fala para não conversar com estranhos na vida real fazer o mesmo com estranhos da vida virtual o perigo é o mesmo ou até pior. “A tecnologia não abusa das crianças e sim as pessoas” Sanderson, 2005, p.105

Chegou à hora de encarar este inimigo de frente de peito aberto entrar na briga pelas crianças mesmo não tendo filhos entra você também por que é uma luta de todos. Por que as principais vitimas ainda não tem discernimento de reconhecer o perigo.

Lute, denuncie esta causa também é sua. Você tem duas escolhas fica calado ou denunciar. Não se esqueça quem cala consente. Compartilhe estes texto a todos seus conhecidos e amigos através do facebook, e-mails, jornais, revistas ou outros meios de comunicação impresso ou falado.

Autor: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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Viver Para ser Feliz

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Vida vem bater e vai

Embora como chora

Nas pistas da razão

É assim como ser ver

Economia na vida

Pra que sem querer

Sem bater não há

O que um assalto

Pra vida.

Poema Dadaísta de autoria de Hemerson Gomes Couto elaborado em 07-2001 como trabalho de literatura do 2º ano do ensino médio da escola estadual Carlos Gomes do município de Cacoal. 


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Introdução ao Estudo de Direito

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Epistemologia: Ciência do conhecimento

Propedêutica: disciplina introdutória (preparatória)

Introdução ao Estudo de Direito (IED): não é uma ciência, pois possuem vários objetos de estudo, é uma disciplina propedêutica, como também, epistemológica por dar ao estudante e ao cientista visão sintética da ciência jurídica e noção dos conceitos jurídicos fundamentais.

Dogmática: estudos das normas e regras

Ceticismo Jurídico: não acredita que o direito é uma ciência, cética significa não crer. 

Hermenêutica: Interpretação

Conhecimento: eu: sujeito cognoscente, direito: sujeito (eu) cognoscente algo que esta fora dele (objeto cognoscível). O sujeito cognoscente é sujeito apenas quando há objeto apreender e o objeto de conhecimento quando foi apreendido pelo sujeito. A correlação entre o sujeito pensante e o sujeito pensado é o que Chamamos de conhecimento.

Jusnaturalismo: direito natural baseado nas normas morais ligado ao

teologismo (crença, fé em Deus) inteligência = dom de Deus + vontade humana = livre agencia.

Objetivo: complexo da norma jurídica que regem o comportamento humano. É heterônomo.

Subjetivo: permissão dada por meio da Norma Jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa. Autorização para agir se for lesado, é autônomo.

Rodolf Von Ihering: as normas jurídicas devem ser estudadas para a finalidade a qual se dirigem, elas atingem seu fim quando houver paz no grupo social.

Elementos constitutivos: dividem se três.

Elementos constitutivos do direito: fato, valor e norma.

Tridimensionalidade especifica do direito: eficácia (validade da norma), fundamento e vigência.

Tridimensionalidade genérica do direito: sociologismo jurídico, moralidade jurídica e normativismo abstrato. Para Miguel Reale o direito é uma ciência histórica-cultural e compreensivo normativo, por ter objeto à experiência social na medida, enquanto esta normativamente se desenvolve em função de fatos e valores, para a realização ordenada da convivência humana.

Hans Kelsen: aplicar a lei conforme escrita Duro Lex Sed Lex: a lei é dura, mas é lei e tem que se cumprida. Doa que doe.

Autorizamento: autoriza o lesado buscar reparação sobre o dano sofrido.

Decibilidade: ciência do direito que é busca da verdade.

Aporia: são duvidas simuladas para decibilidade.

Lacunas de conhecimento: casos que não estão escritos nas normas. (não sabe a historia, o juiz não o que aconteceu).

Lacunas de reconhecimento: são as normas existentes. (o Juiz sabe o que aconteceu e vai estudar as normas para ver o que se enquadra).

Lacunas: inexistência de lei para um caso específico.
As lacunas podem ser:

Normativa: ausência da norma para resolver determinado caso.

Ontológica: presença da norma, porem não corresponde aos fatos sociais.

Axiológica: ausência da norma justa.

Antinomia: oposição entre duas normas para resolver determinado caso. Ou tem mais leis temos que aplicar a terapêutica jurídica, corrigir a lei.

Decibilidade: três métodos teóricos

Analítico: o legislador prever normas por meio de uma relação hipotética.

Hermenêutica: atividade interpretativa.

Empírico: normas de convivência baseada na experiência.

Analogia: argumento lógico-dicisional, pois sua aplicação leva a decisão do magistrado.


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