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Prefiro ser chamado de doutor do que de senhor

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O cantor e compositor de 70 anos recebeu a carteira da OAB quarenta anos depois de formado. Formado em direito, na década de 70, pela Universidade Federal de Pernambuco, o cantor Alceu Valença. Alceu é filho de promotor, seu sonho de menino era ser juiz: “Eu queria ser isento para olhar as provas e os argumentos”. A música tomou o lugar da toga.

O cantor recebeu das mãos dos presidentes das seccionais da OAB do Rio de Janeiro e do Pernambuco, Felipe Santa Cruz (RJ) e Ronnie Duarte (PE), a carteira de advogado reconhecida pela instituição com a inscrição 211911 do Conselho Seccional do Rio de Janeiro, o evento simbólico aconteceu na ultima quarta-feira (05) no Teatro Rival no Rio De Janeiro – RJ.

Na época em que se formou, o exame da ordem dos advogados não era obrigatório e, por já estar vivenciando sua carreira e sucesso no campo da música, Alceu Valença não havia realizado o requerimento do registro até então. O Cantor Alceu Valença gosta do tratamento que se costuma empregar com advogados: “Prefiro ser chamado de doutor do que de senhor”, agora pode se chamado de Dr. Alceu Paiva Valença com a OAB-RJ 211911.


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Baleia Azul: O jogo de suicídio que chegou ao Brasil

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Baleia Azul (Blue Whale) é um jogo onde o jogador recebe algumas missões diariamente durante 50 dias, especificamente nas madrugadas (4h 20 min). Uma onda que esta alcançando os adolescentes europeus e tem tirado a vida de muitos adolescentes que usam frequentemente a internet, são os conhecidos Jogos Suicidas. Mortes por asfixia são praticadas todos os dias por adolescentes entre 12 a 17 anos em decorrência a o que esta intitulado de Jogos Suicidas. 

Como funciona o jogo Blue Whale?

O administrador é a pessoa que comanda o desafio o tempo todo, tem a missão de convidar os jovens para o jogo. Se este aceitar, começa a receber pequenas missões todas as madrugadas. Elas chegam às 4h20, que, segundo especialistas, é o horário em que mais pessoas cometem suicídio. O jogo dura 50 dias e, depois de seguir todas as instruções e publicar nas redes sociais uma espécie de prova de que completou os desafios do Blue Whale, vem a missão final: se matar.

Se você perceber algum amigo postando mensagens estranhas nas redes sociais, talvez ele esteja jogando o jogo Baleia Azul, não ignore, peça ajuda, isso pode fazer a diferença entre a vida e a morte.


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Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por decisão unânime afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.

Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu a ocorrência de abuso nos contratos firmados e, além da readequação contratual, fixou indenização por dano moral no valor de 30% dos títulos executados pelo banco. No STJ, o banco alegou que o acórdão utilizou critérios genéricos e aleatórios para fixar o dano moral, além de apontar exorbitância do valor arbitrado.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência do STJ admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, mas destacou que o reconhecimento dessa ofensa exige provas concretas. Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”, disse a ministra.

No presente caso a ministra entendeu que o excesso de encargos cobrados pelo banco não poderia, por si só, levar ao reconhecimento de dano moral, uma vez que a execução só ocorreu em razão da inadimplência da empresa. “Não se encontra justificativa adequada apta a demonstrar a existência de danos extrapatrimoniais sofridos pela recorrida”, declarou a relatora, para quem o dano moral, no caso, foi tratado simplesmente “como uma decorrência da ilicitude da cobrança em excesso, sem qualquer demonstração”.

Leia o acórdão 

Fonte: Com informação STJ


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Tribunal de Rondônia condena Ex-governadores a devolver dinheiro ao Estado

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A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia por decisão foi unânime na Apelação Cível n. 0007169-66.2011.8.22.000, conforme o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro Júnior manteve, em recurso de apelação, a sentença do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que decretou a inconstitucionalidade da Lei n. 2.225/2010, assim como do Decreto nº 15.861/2011, que trata sobre segurança custeada pelo Estado de Rondônia a ex-governadores.

Com essa decisão colegiada, os ex-governadores Ivo Narciso Cassol e João Aparecido Cahula, que tiveram o pedido de reforma (anulação) da sentença de 1º grau negado, terão de ressarcir aos cofres do Estado de Rondônia o dinheiro gasto durante a aplicação da lei, considerada inconstitucional e lesiva ao patrimônio público Estadual.

A defesa de Ivo Cassol na apelação afirmou que o cargo de governador é alicerçado na Constituição Estadual e leis ordinárias, por ser de grande relevância e com inúmeros risco à segurança pessoal do agente público, assim como da sua família. No caso de Ivo Cassol, a defesa esclareceu que ele, no seu primeiro mandato de governador, adquiriu adversários e inimigos políticos, por ter denunciado quase a totalidade dos deputados Estaduais de Rondônia, durante a sua gestão. E que a lei discutida na apelação foi criada nos mesmos moldes da lei pertinente aos ex-presidentes da República, por isso é indevida a restituição de valores despendidos com a segurança do ex-governador.

Já a defesa no caso do apelante o ex-governador João Aparecido Cahula, argumentou, preliminarmente, que a ação popular não seria a via correta para apurar a inconstitucionalidade da lei, assim como pediu a nulidade da sentença de 1ª grau, por não demonstrar a lesividade ao erário (dinheiro). E, no mérito, disse que a figura do governador está associada à figura do Estado. Por isso, a imagem do ex-governador (João Cahula) não se desvincula após o encerramento do mandato, configurando que este continua a correr riscos. Com esses argumentos, a defesa pediu que ação popular fosse julgada extinta sem julgamento do mérito ou que seja anulada a sentença de 1º grau.

Os pedidos preliminares foram rejeitados. De acordo com o voto do desembargador Eurico Montenegro, a ação popular não buscou a declaração de inconstitucionalidade da lei, assim como do decreto que a regulamentou, mas anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio consistente em lei e decreto que permitiram pôr policiais militares à disposição da segurança pessoal de Ivo Narciso Cassol e João Cahula, assim como de seus familiares, custeado pelo estado com passagens áreas, diárias, entre outros. Em razão disso, “não há que se falar em inadequação da via eleita (ação popular).”

Com relação à preliminar de nulidade, foi sob alegação de haver condenação no juízo de 1º grau sem existir provas nos autos processuais. Segundo o acórdão (decisão colegiada), conforme o art. 492, do novo CPC, o juiz não pode conceder diferente ou mais do que foi pedido pelo autor, porém, para Eurico Montenegro, tal dispositivo está incompleto “porque os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo”. Dessa forma, a decisão proferida pelo juízo originário da causa não se desviou dos pleitos iniciais, inexistindo, portanto, nulidade na sentença.

No mérito, segundo a decisão colegiada da 1ª Câmara Especial, o Supremo Tribunal Federal já julgou caso análogo, em que sentenciou no sentido de não admitir privilégios ou prerrogativas dissociadas do efetivo exercício do cargo ocupado ou de mandato eletivo. Consta na decisão, citada no voto do relator, que, embora o privilégio exista para os ex-presidentes da República, não se pode ignorar a grande disparidade entre a repercussão nacional e internacional. Ademais, no caso, ficou comprovada a lesividade ao patrimônio público hábil a implicar na responsabilização das partes, isto é, Ivo Cassol e João Cahula, em face da invalidação da Lei n. 2.255/,e, por arrastamento, do Decreto nº 15.861/2011 que a regulamentou.

A decisão colegiada foi publicada no Diário da Justiça do dia 27 de março de 2017. Os desembargadores Gilberto Barbosa e Oudivanil Marins acompanharam o voto do relator.

Fonte: Com informação TJRO


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STF decide que Empresas devem pagar INSS sobre todas as remunerações do trabalhador

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, que os empregadores têm que pagar os encargos previdenciários sobre o salário total pago aos funcionários, como já ocorre atualmente.

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

Entenda o caso analisado

Os ministros chegaram ao entendimento ao analisar o recurso, apresentado pela Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados – conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela da Lei 9.876/99 –, mas somente sobre a folha de salários.

A empresa pretendia que a contribuição previdenciária não incidisse sobre as seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.

O pedido englobou, ainda, o reconhecimento de crédito nas importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária a partir de abril de 1995 (competência março), garantindo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da mesma natureza [contribuição] ou, na sua impossibilidade, de restituição a ser apurada em liquidação de sentença, com aplicação da variação da UFIR até o mês de dezembro de 1995 e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154, inciso I; 195, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário discutia o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da CF, além da constitucionalidade ou não do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Voto do relator

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. Na visão dele, os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. De início, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998, que passou a prever que “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. No entanto, observou que a parte final não tem pertinência com a hipótese já que o pedido refere-se a valores pagos aos segurados empregados.

O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. “Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja”, ressaltou.

Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/98, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201”.

“Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade”, concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/98. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, “buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição”. Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF.

Tese

A tese firmada para fins de repercussão geral neste julgamento foi: “A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998.”

Fonte: Com informação STF


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STF autoriza extradição para os EUA de brasileira acusada de matar o marido

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A 1º Turma do STF deferiu, o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da América. Ela é acusada de ter matado o marido norte-americano no estado de Ohio, em 2007. O entendimento da Turma na Extradição (EXT) 1462 é de que Cláudia renunciou à nacionalidade brasileira ao adotar a cidadania norte-americana em 1999.

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, mencionou em seu voto a decisão já proferida pela Turma no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33864, ocorrido em abril de 2016. Na ocasião, a defesa de Cláudia Cristina Sobral questionou portaria do Ministério da Justiça de 2013 na qual foi decretada a perda da nacionalidade brasileira, tendo em vista a aquisição voluntária da nova nacionalidade.

Segundo o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. As exceções são o reconhecimento da nacionalidade originária pelo país estrangeiro ou a imposição da naturalização como condição para permanência ou exercício de direitos em outro país.

O ministro Barroso reiterou os termos do que foi decidido pela Turma no mandado de segurança, ressaltando que o caso não se enquadra em nenhuma das duas exceções previstas na Constituição. “A extraditanda já detinha desde há muito tempo o green card, que tem natureza de visto de permanência, e garante os direitos que ela alega ter adquirido com a nacionalidade: o direito de permanência e de trabalho”, afirmou.

De acordo com os autos, a extraditanda mudou-se para os EUA em 1990 e obteve o green card. Em 1999, ao obter a cidadania norte-americana, nos termos da lei local, ela declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro Estado ou soberania. A decisão pela extradição foi acompanhada por maioria do colegiado, vencido o ministro Marco Aurélio.

Ele considerou que o direito à nacionalidade é indisponível, observando ainda que, segundo a Constituição Federal, até mesmo para o estrangeiro naturalizado brasileiro perder essa condição é preciso sentença judicial, não apenas decisão administrativa.

Na decisão da Turma, ficou ressaltado que o deferimento do pedido da extradição é condicionado ao compromisso formal de o país de destino não aplicar penas interditadas pelo direito brasileiro, em especial a prisão perpétua ou pena de morte, bem como ficando a prisão restrita ao prazo máximo de 30 anos, como prevê o regramento brasileiro.

Fonte: Com informação do STF


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Advogado faz sustentação oral no Tribunal Justiça de Rondônia via WhatsApp

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A 2ª Câmara Cível na sessão do dia 14 de março um advogado do interior do estado, garantiu o direito de sustentação oral através do aplicativo whatsapp. A sustentação foi feita por meio de imagens e áudio, conforme permite o aplicativo, sendo o pioneiro no Brasil a fazer a sustentação oral via WhatsApp. Garantindo a prerrogativa do advogado de sustentar oralmente suas razões no julgamento da causa, sem retardo na prestação jurisdicional.

Diante de um problema técnico no sistema do Tribunal Rondoniense, verificado de última hora, o qual inviabilizaria o julgamento do processo, causando o seu adiamento, o relator, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, propôs ao advogado Miguel Ângelo Folador, utilizarem o whatsapp para ser feita a sustentação oral por este meio de comunicação. Aceito pelo advogado, “colocamos o telefone, que é de um bom tamanho, ao alcance da visão de todos e próximo ao microfone para que o sistema da sala de audiências amplificasse o som a fim de que todos pudessem acompanhar a sustentação”, explicou o desembargador.

Para o desembargador Marcos Alaor, “a tecnologia está aí para nos servir, e basta um pouco de boa vontade de todos para que as coisas funcionem, motivo pelo qual agradeço a colaboração do Dr. Miguel Ângelo nesta experiência”, acrescentou o relator. 

Veja também Advogada Paulista faz sustentação oral no Tribunal Justiça de Rondônia pela internet

Fonte: Com informação TJRO


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Dois Dedos de Prosa do Programa do Ratinho com Jair Bolsonaro

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Em entrevista ao programa do Ratinho da último dia 15 de março de 2017, Jair Bolsonaro fala sobre sua candidatura à presidência da República em 2018. O polêmico deputado garante: “Tenho quase certeza que irei para o segundo turno. O Brasil precisa de alguém que tenha pulso forte”.  Caso perdeu a entrevista o SBT disponibilizou na íntegra a entrevista de Jair Bolsonaro. Assista e deixa o seu comentário. 


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O dever do Estado de custear o tratamento de equoterapia

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A Turma Recursal do Estado de Rondônia na sessão realizada no último dia 08 de março de 2017 em julgamento do Recurso Inominado-0000924-46.2015.8.22.0018 determinou o custeio do tratamento de equoterapia (método terapêutico que utiliza o cavalo para auxílio na área de saúde, educação e equitação) a uma criança de 4 anos de idade, diagnosticada com encefalopatia crônica não evolutiva.

O processo teve origem na comarca de Santa Luzia do Oeste, sendo julgada parcialmente procedente a ação civil proposta pelo Ministério Público, condenando o ente público a fornecer continuamente o tratamento de equoterapia, mas julgando improcedente o pedido de custeio do transporte da criança. Da sentença, o Ministério Público e o Estado de Rondônia interpuseram Recurso Inominado.

O voto vencedor foi proferido pelo juiz Glodner Luiz Pauletto, que entendeu ter o Estado dever de fornecer o tratamento de equoterapia no caso concreto, pois existem estudos comprovando a melhora considerável dos pacientes que o utilizam. Afirmou ainda que o fato de propiciar uma melhor qualidade de vida à criança portadora de Encefalopatia Crônica, já torna pertinente o custeio do tratamento pelo Estado. Reafirmou o dever do poder público prover as condições de saúde possíveis à população e votou favorável provimento do recurso do Ministério Público.

O Juiz Ênio Salvador Vaz, ao acompanhar o voto vencedor, ressaltou que cada processo deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades e, no caso em julgamento, verificou a existência de laudo médico atestando a melhora da criança com o tratamento de equoterapia, motivo pelo qual votou pela condenação do Estado a custear o tratamento e o transporte da paciente, conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Fonte: Com informação TJRO


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Cliente que solicitou cancelamento de compra via WhatsApp obtém ressarcimento

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A 4º Turma Recursal Cível do TJ/RS por votação foi unânime manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra via WhatsApp.

A autora alega que adquiriu um colchão na quantia de R$ 7.980,00. O valor foi pago por meio de cheques de terceiros e uma parte em dinheiro. Ela diz que se arrependeu da compra e pediu a rescisão do negócio via WtatsApp, dentro do prazo de 7 dias e antes de receber a mercadoria. Afirmando que não recebeu a mercadoria e nem o dinheiro. Na inicial pediu a condenação da empresa a devolução da quantia paga pelo colchão.

O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido da restituição da quantia paga pela autora. A empresa recorreu, afirmando que a autora não comprovou os efetivos pagamentos do produto adquirido, pedindo a improcedência da ação.

A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, manteve a sentença. Em seu voto, aponta que a empresa “se apega na falta de prova de pagamento, mas não justifica o direito ao recebimento do preço de um produto que não entregou”. Considerou que toda a negociação e o arrependimento no prazo legal foi bem evidenciada via WhatsApp.

É salientado também que a ré admitiu o recebimento dos valores, além da especificação feita pela autora, apontando valores, bancos e emitentes dos cheques de terceiros. Reforça-se também o art. 49 do CDC, confirmando o direito de desistir de um contrato ou compra, no prazo de 7 dias, a partir de sua assinatura ou recebimento do produto. A empresa fica responsável pelo ressarcimento à autora a quantia de R$ 7.980,00 atualizados monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento.

Processo: 7100588111 – comarca de Cruz Alta

Fonte: Com informação Mackysuel Mendes Jusbrasil


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