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O mundo de cabeça para baixo: corte holandesa aprova Associação de Pedófilos

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Esta circulando nos grupos de WhatsApp uma mensagem com o titulo “O mundo de cabeça para baixo: corte holandesa aprova Associação de Pedófilos”.

Vejamos abaixo a mensagem que circula nos Grupos:

MADRI, 05 Abr. 13 / 02:06 pm (ACI/EWTN Noticias).- Em uma decisão controvertida, um Tribunal de recurso na Holanda aprovou a existência de uma associação de pedófilos, que, em primeira instância, havia sido dissolvido no ano passado, considerando que esta não seria “uma ameaça para a desintegração da sociedade”.

De acordo com o jornal ABC de Madri, a associação Martijn, que defende o sexo consensual entre crianças e adultos, poderá continuar suas funções, uma vez que o Tribunal de apelação de Arnhem, Leeuwarden, salientou que “o trabalho da associação é contrário à ordem pública, mas não há uma ameaça de desintegração da sociedade”.

Apelando para a “liberdade de expressão”, o Presidente da Associação Martijn Uittenbogaard, apelou a decisão de um tribunal em Assen, que ordenou a dissolução do grupo de pedófilos em junho de 2012. Fundada em 1982, a associação Martijn, cuja sede era no distrito judicial de Arnhem, Leeuwarden, diz que ele é a favor da aceitação do sexo consentido entre adultos e crianças, mas indica que eles são contra qualquer tipo de abuso sexual.

O recurso levantado contra a associação afirmava que os antecedentes criminais de alguns membros do abuso sexual poderiam estar relacionados com a associação, mas que eles nunca haviam cometido um crime tipificado como pedofilia.

“O texto e imagens publicadas no site de Martijn são legais e nunca estimularam adultos a terem relações sexuais com crianças”, acrescenta o Tribunal que proferiu a controvertida decisão.

O Tribunal porém assinalou que a associação é contrária a certos princípios da lei dos Países Baixos, porque “banaliza os perigos do contato sexual com crianças e fala bem destes contatos”. Por sua parte, o Presidente da associação, através de sua conta no Twitter, escreveu que “ainda existem sábios juízes, felizmente”.

No dia 21 de novembro de 2011, o Tribunal de Leeuwarden rejeitou abrir um processo contra a associação. No entanto, o ex-presidente do mesma entidade, Ad van den Berg, foi condenado em 18 de outubro de 2011 na cidade de Haarlem a três anos de prisão, por posse de fotografias, filmes e revistas de pornografia infantil. 

Será que esta mensagem é verdade ou é mais um hoax? nós do Blog fomos verificar a veracidade da mensagem e descobrimos que esta noticia absolutamente estarrecedora, foi publicada no site católico ACDIGITAL no ano de 2013. 

Também descobrimos que em abril de 2014 o Supremo Tribunal da Holanda decidiu pela proibição e dissolver a Vereniging Martijn (Associação Martijn) a associação neerlandesa que advogava a aceitação social da pedofilia e a eliminação ou reforma da idade de consentimento, fundada em 1982. 

No que depender de nós, gritaremos em bom tom a todos quanto puder, quer nesse BLOG ou em qualquer outra mídia que relacionamentos sexuais com crianças é uma pratica hedionda. E que os juízes da Supremo Tribunal da Holanda agiram com sensatez dissolvendo tal associação criminosa.  

Supremo Tribunal da Holanda confirma falência da Oi e da PT Finance

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A justiça holandesa já tinha determinado a falência da Oi e da PT Finance, mas as empresas apresentaram recurso. O processo chegou ao Supremo Tribunal da Holanda, (STH) que manteve a decisão. O STH indeferiu os recursos apresentados pela Oi e pela PT Finance que queriam evitar a falência, mas os tribunais deram razão aos credores.

O Supremo Tribunal da Holanda determinou assim que os “procedimentos de suspension of payments sejam convertidos em procedimentos de falência na Holanda”. A companhia afirmou em um comunicado à imprensa.

“As decisões de hoje da Suprema Corte Holandesa não produzem efeitos no Brasil e em outras jurisdições que reconhecem a competência da justiça brasileira para processar a Recuperação Judicial”, acrescenta o comunicado.

A empresa salienta no comunicado emitido que a Oi Brasil Holdings e a PTIF continuam em recuperação judicial no Brasil e esclarece que as presentes decisões não têm impacto sobre o dia a dia da Companhia e suas atividades operacionais. A Oi continua com sua operação saudável e forte atuação comercial, mantendo suas vendas, instalações, manutenção e investimentos.”

Suprema Corte do Canadá legaliza zoofilia sem penetração

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Você que pensa que o Supremo Tribunal Federal a corte suprema do nosso querido Brasil é uma Zorra é por que não a Suprema Corte do Canadá.  Em junho de 2016, a Suprema Corte do Canadá descriminalizou as relações sexuais entre seres humanos e animais irracionais, desde que não haja penetração, segundo o jornal britânico The Independent. A determinação, chamada pelo periódico de “lei surpreendente”, foi tomada devido ao julgamento de um homem envolvido em 13 casos de abuso sexual contra suas filhas, incluindo uma de zoofilia.

O réu, identificado como “DLW”, foi inocentado da acusação de bestialidade, termo utilizado pela legislação canadense, após a nova medida, que foi estabelecida devido à polêmica envolvendo o caso. DLW não foi condenado por não haver, segundo as autoridades, provas de que ele tenha cometido penetração. Praticar atos de zoofilia continua sendo crime no Canadá, mas apenas nesta situação específica. Por 7 votos contra 1, a Suprema Corte decidiu, que o crime de bestialidade requer penetração, para que o envolvido seja condenado. Entidades têm se manifestado contra a mudança na legislação.

A ONG Animal Justice, que promove proteção a animais no Canadá, está recorrendo na Justiça do país para barrar a medida, que considera retrógrada.A diretora executiva da entidade, Camille Labchuk, disse ao The Independent que “a lei dá aos abusadores a licença para usar animais para sua satisfação sexual”. Ela também afirma que “isto é completamente inaceitável e contrário às expectativas da sociedade”.

Fonte: Com informação Terra / Imagem retirada de uma prova aplicada a dezesseis mil crianças da primeira série do ensino fundamental (faixa etária de 6 a 7 anos), em Curitiba – PR.

Polícia invade orgia regada a drogas com padres no Vaticano

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Segundo informações de um jornal italiano “Il Fatto Quotidiano” e uma reportagem desta que padres do primeiro escalão da Igreja Católica foram flagrados pela polícia em uma orgia “regada a drogas” em um apartamento do prédio da Congregação para Doutrina da Fé – também chamado de Palácio do Santo Ofício – no próprio Vaticano. 

Palácio do Santo Ofício é o órgão que tem que lidar, entre outras atribuições, com os escândalos de abuso sexual de de crianças e adolescentes por membros da igreja. Segundo o jornal italiano, a orgia, que aconteceu no mês passado mas só veio à tona há poucos dias, deixou o Papa Francisco enfurecido. O caso foi noticiado também pelo português DN e pelo inglês The Times.

A festa foi descoberta depois que vizinhos acionaram a polícia por estranharem o movimento de contínuo “entra e sai” do apartamento. O organizador da orgia seria um assessor do Cardeal Francesco Coccopalmerio, um dos principais conselheiros do Papa Francisco. Por conta da repercussão do caso, Coccopalmerio deve ter sua aposentadoria antecipada.

O responsável pela festa o Padre Luigi Capozzi, assessor do Cardeal Francesco Coccopalmerio teria ainda, segundo os jornais locais, passado pelo hospital para se desintoxicar das drogas que havia consumido. O caso acontece em meio a cada vez mais constantes denúncias de abusos sexuais cometidos por membros da igreja ou mesmo atos hipócritas diante do que pregam. O último caso antes da orgia aconteceu poucos dias antes, no mês passado, quando o chefe de finanças do Vaticano, cardeal George Pell, foi formalmente acusado de crimes sexuais.

Fonte: Com informações do Metrópoles

Segundo a ONU, levar as crianças a igreja é “violação dos direitos humanos”

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Um relatório recente publicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos está causando grande debate na Europa. Segundo a avaliação do grupo de observadores da ONU que visitou o Reino Unido, há preocupação com o fato de crianças serem obrigadas a participar de serviços religiosos e de cultos.

Frequentar a igreja poderia ser uma “violação dos direitos humanos”, afirmam os responsáveis pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Portanto, recomendaram que o governo “revogue as disposições legais sobre frequência obrigatória em atos de caráter cristão”.

Seguindo uma tradição histórica, a maior parte do sistema educacional do Reino Unido está nas mãos de igrejas. Até o quinto ano, a participação em cultos religiosos faz parte das atividades, como aulas de ensino religioso. Só estão dispensadas caso os pais não autorizem ou pertençam a outra fé.

O material compila 150 recomendações, apontando que a Grã-Bretanha pode estar violando a Carta da ONU sobre os Direitos da Criança em vários aspectos. No relatório não existe qualquer menção de violação de direitos humanos por parte da comunidade islâmica, que administra várias escolas.

Possivelmente por que o alto comissário da ONU para os Direitos Humanos é Zeid Ra’ad Al Hussein, um príncipe jordaniano, que professa a fé muçulmana. Também foi ignorado o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que garante a todo ser humano a “liberdade de manifestar sua religião ou crença”, em público ou em particular.

David Burrowes, um parlamentar conservador, afirma que esse relatório, deve ser jogado no lixo, que é o seu lugar devido. “Um ato coletivo cristão não é um exercício de doutrinação. É reconhecer e respeitar a herança cristã do país e dar às pessoas uma oportunidade para refletirem”, disparou.

Burrowes aproveitou para fazer uma cobrança séria: “A ONU deveria passar mais tempo fazendo o seu principal trabalho, de prevenção das guerras e do genocídio, em vez de meter o nariz nas salas de aula de outros países”. Ele se referia ao fato da Organização se negar a reconhecer que existe um genocídio contra os cristãos em andamento no Oriente Médio.

Fonte: Com informações de CBN


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Fachin autoriza que PF tome depoimento de Temer

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A decisão, tomada nesta terça-feira (30) pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, determinou o desmembramento do Inquérito 4483, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e o deputado federal Rocha Loures, e encaminhou a parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves para a presidência do Supremo, para que o caso seja redistribuído entre os demais ministros. O relator ainda autorizou a Polícia Federal a colher, por escrito, o depoimento do presidente da República.

Foi determinada também a remessa da investigação contra o procurador da República Ângelo Vilella e o advogado Willer Tomaz, objeto do Inquérito 4489, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o ministro, existem pontos de contato entre a investigação relacionada aos supostos fatos atribuídos a Michel Temer e a Rodrigo Loures com o objeto dos Inquéritos 4326 e 4327, que tramitam no STF, o que permite a manutenção de sua competência para seguir como relator dessa parte da investigação. Quanto aos demais investigados, o ministro entendeu que deve adotar solução diversa. A evolução das apurações e a conclusão dos procedimentos cautelares demonstra a ausência de conexidade entre os fatos atribuídos a Aécio Neves e a pessoas próximas ao parlamentar, como também quanto ao episódio envolvendo o procurador da República e o advogado.

O ministro determinou o imediato prosseguimento das investigações objeto do Inquérito 4483, com o retorno dos autos à autoridade policial para conclusão da perícia e a oitiva dos investigados, incluindo o presidente Temer, cujo depoimento deverá ser colhido por escrito. O chefe do Executivo terá 24 horas para responder às perguntas formuladas pela autoridade policial.

Fonte: Com informação do STF


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Supermercado terá que indenizará consumidora por queda

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A 3ª  Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu, por unanimidade no Recurso Inominado 20160610093887ACJ, que um supermercado deverá indenizar por danos morais uma consumidora que caiu no corredor da loja.

O supermercado deverá indenizar a cliente por danos morais, numa compensação fixada em R$ 1 mil pela queda que sofreu em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização por parte do estabelecimento. 

De acordo com a decisão, o supermercado não apresentou nenhuma prova que o assegurasse e defendesse de que o ocorrido não aconteceu da forma que a consumidora descreveu.  O desembargador  Fernando Antonio Tavernard Lima, relator do caso, considerou que a situação vivenciada pela consumidora envolve exposição, sensação de vergonha e dor física.

RECURSO INOMINADO 20160610093887ACJ (0009388-78.2016.8.07.0006)

Confira a decisão 


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Citação entregue em local diverso do apontado na reclamação trabalhista é nula

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Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso de revista 427-84.2012.5.01.0046, por violação dos artigos 841 da CLT, e 247 e 282, inciso VII, do CPC de 1973, e declarou a nulidade da citação e de todos os atos processuais desde então realizados, determinando o retorno do processo à vara de origem para que faça a citação do banco no endereço constante da petição inicial.

É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entregue na sede da empresa em Brasília. O caso teve início com a decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou o Banco do Brasil devidamente intimado pela notificação postal e, diante da ausência, declarou a revelia e aplicou os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença e rejeitou diversos embargos declaratórios do banco, entendendo válida a citação na sua sede nacional.

No recurso ao TST, o banco alegou que não recebeu a notificação e que a revelia foi decretada “ao arrepio do devido processo legal”, pois a citação não observou os termos da lei que determinam que seja feita pelo endereço constante da petição inicial — e, no caso, a gerente que ajuizou a ação indicou o endereço no Rio de Janeiro. Argumentou que, apesar de o TRT-1 afirmar que a citação foi encaminhada ao endereço cadastrado no sistema da corte como sendo o do banco, esse endereço é diferente do indicado em seus próprios atos normativos.

Para o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o banco não pode ser prejudicado em função de um equívoco do próprio tribunal local. Ele explicou que o sistema da impessoalidade da citação que vigora no processo trabalhista considera que ela se processa pela notificação postal, expedida para o endereço do empregador fornecido pelo trabalhador na petição inicial. Esse procedimento, segundo o ministro, visa garantir efetividade ao princípio da celeridade, afastando, assim, a necessidade de que a citação se faça pessoalmente.

Para Corrêa da Veiga, admitir a possibilidade do banco ser intimado na sua sede em Brasília permitiria também que a empresa pudesse ser notificada em qualquer uma de suas filiais, no país ou no exterior, “criando evidentes entraves de ordens externa e administrativa interna para o exercício do seu direito de defesa”. Por isso, o artigo 651 da CLT veda que a reclamação trabalhista seja ajuizada em local distinto do da prestação de serviços, visando também ao tratamento processual isonômico. O ministro destacou a necessidade de se assegurar a plenitude de defesa à empresa, “o que seria difícil de se atingir se a notificação ficasse ao arbítrio do autor da ação e do próprio órgão jurisdicional, como no caso”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


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Viúva de vítima de acidente em carro dos Correios tem direito à indenização

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A viúva de vítima de acidente automobilístico provocado por agente dos Correios que dirige carro da empresa sob influência de álcool tem direito à indenização. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a empresa pública ao pagamento de pensão mensal correspondente a cinco salários mínimos até à data em que o falecido completaria 70 anos. A título de compensação moral, a decisão estipulou o pagamento da quantia de R$ 50.000,00.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em suas razões de apelação, argumentou que, em se tratando de “transporte de cortesia” (carona), não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Alegou a instituição ter havido culpa exclusiva da vítima, pois o homem aceitou a carona em automóvel dirigido por motorista que “se encontrava visivelmente alcoolizado” e não colocou o cinto de segurança. Destacou, ainda, a ECT inexistência de culpa e nexo de causalidade.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, reportou-se aos testemunhos prestados que confirmaram que o carro responsável pelo abalroamento saiu da sede da ECT sob a direção de funcionário autorizado pela empresa para realizar diligência com aquele veículo. “Não há como eximir a empresa ré da responsabilidade pelos danos causados por seu funcionário na direção de veículo de sua propriedade, detendo, portanto, legitimidade passiva para a respectiva demanda”.

Ressaltou o magistrado que em relação à indenização, a atividade desenvolvida pela viúva – venda de frangos – apenas mitiga o comprometimento financeiro causado pela morte de seu marido, motivo pelo qual a esposa detém legitimidade para pleitear o devido ressarcimento. 

Acerca da responsabilidade objetiva estatal, o desembargador reconheceu que empresa ré autorizou a utilização do veículo, sendo, portanto, de seu conhecimento o fato de que o automóvel se encontrava em trânsito para realização de diligências quando causou o acidente. O magistrado explicou que o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, revelou que o condutor do automóvel da ECT estava sob o efeito de bebida alcoólica. Segundo o desembargador, “está clara a culpa grave por parte do motorista da empresa pública, haja vista que assumiu a direção veicular sob a influência de álcool. Desse modo, não há que se falar em mero e simples transporte desinteressado, de cortesia, haja vista que o ato lesivo em questão resultou de culpa grave por parte do funcionário da ECT”.

Quanto aos rendimentos da vitima, dos quais a empresa argumentou não haver comprovação, o relator afirmou que “não há como negar o direito à indenização por danos materiais (pensão mensal), haja vista que, conforme dito alhures, a autora experimentou, com a morte de seu esposo, efetivo impacto financeiro”. Todavia, de acordo com o magistrado, deve-se acolher o recurso da ECT no que se refere à redução da pensão mensal e fixar o valor equivalente a um salário mínimo mensal até a data em que a vítima faria 70 anos.

O desembargador esclareceu que sobre a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, deve ser mantida a importância fixada em primeira instância. Acrescentou o magistrado que a ECT é isenta do pagamento das custas processuais. Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir para um salário mínimo a pensão mensal determinada em primeira instância, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida.

Processo nº: 2006.40.00.000482-9/PI


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