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Verdade ou Mentira que PL 1589 proibi fala mal de politico

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Esta circulando nas rede sociais e nos grupos de whatsapp um poster de autoria da página Alexandre Frota Brasil que á consta com 7.729 compartilhamentos e 2,1 mil comentários de que a Deputada Federal pelo PMDB/RJ Soraya Santos criou uma lei de nº 1.589 para punir as pessoas que se utilizam de redes sociais, sites e blogues para falarem mal de políticos.

Será que verdade a criação desta lei?

O projeto apresentado pela deputada Soraya em 19 de maio, o PL 1.589 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima”.

Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse projeto, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro”. O projeto ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo”, caracterizando esse ilícito como crime hediondo.

Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança. Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

Veja abaixo na integra o projeto lei 1.589 e tire suas próprias conclusões e deixe aqui seu comentário e não deixe de compartilhar :

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015

(Da Sra. Soraya Santos)

Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

Art. 2º O artigo 141 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:

“Art. 141……………………………………………………………

…………………………………………………………………………

§ 2º Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro.

§ 3º Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo.”

Art. 3º O artigo 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo no caso do art. 141, §§ 2º e 3º, ou quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4º O artigo 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 323……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

VI – nos crimes de calúnia, difamação ou injúria cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.”

Art. 5º O inciso IV do artigo 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 387……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 6º O artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 1º ……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

IX – calúnia (art. 138), difamação (art. 139) ou injúria (art. 140), quando ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima (art. 141, § 3º).”

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10……………………………………………………………..

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 8o O § 5º do art. 13 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 5º Com exceção do previsto no art. 23-A desta Lei, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial.

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 9º O § 3º do art. 15 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 3º Com exceção do previsto no art. 23-A desta Lei, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial.

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 10. O art. 19 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A, e o § 4º deste mesmo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 3º-A O indivíduo ou seu representante legal poderá requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.

§ 4º O juiz, inclusive nos procedimentos previstos nos §§ 3º e 3º- A, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (NR)

Art. 11. A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 21-A. O provedor de conexão à internet que não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo a que se refere o art. 19, estará sujeito à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada no dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou criminais eventualmente cabíveis.”

Art. 12. A Seção IV da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a ser denominada “Da Requisição de Registros”.

Art. 13. A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 23-A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

§ 1º O requerimento apenas será formulado se presentes fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, sob pena de nulidade da prova produzida.

§ 3º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (noventa) dias, quando solto.

§ 4º Cabe à autoridade requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.

Art. 23-B Constitui crime requerer ou fornecer registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.”

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A exposição e o alcance da internet alteraram de maneira dramática o alcance e o poder dos meios de comunicação. Há poucos anos atrás, campanhas de difamação, assédio, divulgação de boatos ou notícias falsas contavam apenas com os meios tradicionais – o rádio, a televisão e jornais e revistas – para atingir seus objetivos. Ocorre que, de maneira salutar, estes meios contêm mecanismos naturais de controle da informação. Por exemplo, para que uma determinada informação ou fato seja divulgado, um jornalista deve checar sua fonte. Ademais, o conselho editorial verifica a vertente e a qualidade informativa que vem sendo seguida pelo veículo e eventuais excessos são inclusive passíveis de punição interna e publicamente.

A internet, todavia, pulverizou esses controles. Atualmente, do anonimato do Twitter pode-se postar mensagens inverídicas, de perfis imaginários no Facebook é possível espalhar boatos e praticar os mais variados crimes contra a honra. E essas condutas muitas vezes geram consequências desastrosas. No início do ano passado, por exemplo, uma dona de casa foi espancada e morta por dezenas de moradores de Guarujá, no litoral de São Paulo, após ter sido divulgado um boato mentiroso, em uma rede social, de que ela sequestrava crianças para utilizá-las em rituais de magia negra. Também não é incomum que pessoas tirem a própria vida após serem vítimas de crimes contra a honra praticados no meio virtual.

É por essa razão que entendemos que o Estado deve atuar de forma mais enérgica no combate aos crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet, razão pelo qual propomos o presente projeto de lei.

A iniciativa altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, determinando que, quando os crimes contra a honra sejam praticados mediante o uso de ferramentas de internet, a pena será de reclusão, aplicada em dobro e o crime não será suscetível à fiança. Ademais, se as postagens ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima (seja por suicídio, seja por homicídio ou por lesão corporal seguida de morte), a pena da calúnia, injúria ou difamação será quintuplicada e o crime será considerado hediondo.

No Código de Processo Penal, sugere-se também que conste expressamente neste diploma legal que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais causados pela infração. Com isso, passa a ficar claro que um valor mínimo para a reparação dos danos morais também pode ser fixado já pelo juiz criminal, de forma que a vítima não necessite ir ao juízo cível para receber a reparação.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.

Aponte-se, por oportuno, que quem recusar ou omitir registros requisitados pela autoridade competente, estará sujeito às penas do crime insculpido no artigo 21 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, sem que, para isso, seja necessária qualquer alteração legislativa adicional.

Por fim, entendemos prudente incluir na legislação uma previsão expressa de que o indivíduo ou seu representante legal possa requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso, podendo tal pleito ser formulado perante os juizados especiais.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.

Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Certos de que este Projeto, caso aprovado, contribuirá para a diminuição da ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas, conclamo os nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, _____ em ____ de______ de 2015

Deputada SORAYA SANTOS


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Parece piada, mas é real tamanha falta de desconhecimento do art 136 do ECA

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Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:

Inciso V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Encaminhamento dos casos judiciais. Os casos de competência do Juiz da Infância e da Juventude são aqueles previstos nos arts. 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, sempre que tratar-se de algum desses assuntos, o Conselho Tutelar encaminhará o caso à autoridade judiciária.

conselheiro-tutelar-agente-penitenciario-domiciliarArt. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Inciso VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Providenciar a medida estabelecida pelo juiz ao adolescente infrator. A medida a ser providenciada pelo Conselho Tutelar já deve vir estabelecida pelo juiz, dentre as do art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fora a medida estabelecida pelo juiz, poderá o Conselho Tutelar cumular qualquer outra medida, desde que não afronte a medida judicial. No atendimento realizado ao adolescente, o Conselho não deve enfocar o ato infracional praticado, deve verificar e analisar a situação de risco pessoal e social dele. Há controvérsia quanto a impossibilidade de o juiz aplicar a medida de abrigo (art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo mais encorpada a que impede a aplicação. Aos que admitem, vigora o fundamento de que “quem pode mais – internar -, pode menos – abrigar -”. Aos que não admitem, respondem pela letra da lei, além da natureza e do conteúdo da medida de proteção.

Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo.

O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

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Inciso III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Executar suas decisões. O Conselho Tutelar aplica medidas e executa suas decisões através da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar é um verbo de ordem, imperativo, que imprime a obrigação do acatamento (não é nenhuma solicitação ou um pedido). As áreas de serviço enumeradas são exemplificativas, podendo serem requisitados serviços públicos em outras áreas.

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Fonte:  Oficios recebido via WhatsApp


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Pergunta & Resposta: Acolhimento ou Abrigamento?

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“Pergunta & Resposta: Ola Boa tarde estou conselheiro tutelar e gostaria de saber qual é o correto Acolhimento ou Abrigamento?”

A duvida respeito de acolhimento decorre que anteriormente acolhimento institucional era denominado abrigamento em entidade. Acolhimento institucional é uma das medidas de proteção provisória e excepcional previstas pela Lei Federal nº 8069/1990 (ECA). Ele ocorre quando os direitos da criança ou do adolescente são violados e quando existe risco pessoal, social ou familiar.

Com o advento da Lei Federal nº 12.010 de 3 de agosto de 2009 (Lei de Adoção), houve uma profunda mudança no abrigamento, que passou a ser denominado acolhimento institucional. A alteração mais substancial foi na autoridade detentora do poder de aplicar a medida. A partir de dezembro de 2009 quando a lei passou a vigorar, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar tornou-se competência EXCLUSIVA do Juiz de direito. Portanto, o encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições de acolhimento institucional, governamentais ou particulares, passou a depender da expedição de uma guia de acolhimento, por parte da autoridade judiciária.

Os motivos que levam crianças ou adolescente às instituições de acolhimentos são diversos: abandono, exploração, abuso e negligência estão estre os principais. O Brasil ainda carece de pesquisas na área, o ultimo levantamento foi feito em 2003 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e apontou que, entre as 589 instituições que receberam recursos do Governo Federal haviam 19.373 meninos e meninas acolhidos. Dentre eles 24,1% estavam naquela situação por causa da “carência de recursos materiais da família ou responsável”.

A lei de adoção não retirou completamente essa atribuição dos Conselhos Tutelares. Eles continua com a autorização de realizar o acolhimento institucional, porem agora somente nos casos de emergência, conforme prevê o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proteger de violência ou abuso sexual, nos termos dos artigos 101, § 2º do ECA.

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo COMUNICAÇÃO DO FATO EM ATÉ  24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)     

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 101 – § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, COMUNICARÁ incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  (Grifo nosso)

Lei de adoção também estabeleceu o tempo máximo de dois anos para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional, devendo sua situação ser reavaliada no máximo a cada seis meses. O acolhimento só deve ocorrer em último caso, em situações nas quais as medidas protetivas mais brandas não foram eficazes. Também o período do acolhimento não pode ser indefinido, pois se trata de medida provisória por força da lei.

Lembre-se: Acolher é muito mais do que abrigar, é um ato de amor!

Leia também: Perguntas e Respostas: Deficientes mentais, guarda dos filhos e acolhimento


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Errata: Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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O JusRO errou na fundamentação legal na parte descumprimento injustificado do Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes: 

Fundamentação Errada: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

Fundamentação Certa: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringe a aplicação do art. 249 da Lei nº 8.069/90 apenas aos pais ou responsáveis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obrigações decorrentes do poder familiar. Urge a mudança dessa interpretação a fim de resguardar a coercibilidade da atuação do Conselho Tutelar frente a qualquer política pública omissa, como por exemplo, quando expede requisições para o poder público de vagas em centros de educação infantis ou em escolas.

A Equipe JusRO pede desculpa pelo o ato falho.

Já alteramos o poster clica aqui e confira.


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Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

(art. 136, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de …

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita dessa r. serventia, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de _____________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos _______  (data), filho(a) de ___________________ (nome dos pais e, se possível dos avós), natural desta cidade.

Para o atendimento da presente requisição, é concedido o prazo de XX dias.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Cidade-Uf, ____ de ______________ de 20___

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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Ética, Moral, Senso, Consciência, Valores e Juízo

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Juízo é um Documentário de Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Judiciário, mais precisamente da 2º Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro e entra no Instituto Padre Severino, prisão para onde são levados os adolescentes em conflito com a lei em reclusão temporária. 


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Misteriosa placa de chumbo ‘pode conter a primeira menção escrita de Jesus Cristo’

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Um misterioso conjunto de placas de chumbo pode conter a primeira menção escrita de Jesus Cristo, depois que se provou que elas têm mais de 2.000 anos de idade.placa-com-mencao-escrita-de-jesus-cristo

As placas foram encontradas por um beduíno, no ano de 2008, numa caverna na Jordânia. Elas são feitas de folhas de chumbo mantidas juntas como um fichário.

Muitos especialistas têm rejeitado a descoberta, alegando que seriam falsas, mas o autor David Elkington diz que elas não são apenas reais, mas mostram que Jesus não estava começando uma nova religião, estava restaurando uma tradição milenar, da época do rei David.

placa-com-mencao-escrita-de-jesus-cristo-2Elkington afirmou que as placas podem ser a maior descoberta da história cristã, um registro feito pelos seguidores de Jesus décadas após sua morte. Um teste feito por pesquisadores da University of Surrey mostraram que as placas são compatíveis com outros achados da época, descobertos em uma escavação em Dorset.

Os pesquisadores escreveram que ela “não mostra a radioatividade decorrente do polônio, que normalmente é vista em amostras mais modernas, indicando que as placas foram fundidas há mais de 100 anos. Embora possa haver variações na deterioração e corrosão, que dependem das condições ambientais nas quais os misteriosa-placa-com-mencao-escrita-de-jesus-cristoobjetos foram armazenados ou ocultados, há um forte indício de corrosão no interior do metal, que está oxidando e se rompendo a nível atômico, para retornar ao seu estado atual.

Isso não é testemunhado em objetos de chumbo há vários séculos. Não é possível reproduzir o fenômeno através de uma aceleração artificial (o aquecimento, por exemplo).

Isso fornece fortes evidências de que os objetos são muito antigos, de uma época consistente com os estudos dos textos e desenhos que sugerem uma idade aproximada de 2.000 anos.

Fonte: Informação do Yahoo / Foto David Elkington


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Fraude sexual: Homem é preso por esconder da amante que era casado

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Um homem de 52 anos foi preso no trabalho, ele estava sendo procurado pela polícia de Cascavel no Paraná havia 4 meses por ter cometido violação sexual mediante fraude, um crime que nem ele sabe o que é. “Eu não sei do que se trata. Eu estava trabalhando ’’, ele afirma.

Segundo o artigo 215 do código penal, ele se enquadrou no crime de Fraude sexual. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Comete esse crime, por exemplo, o homem que engana à amante dizendo ser solteiro ou ser dono de um grande patrimônio. A obtenção de conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima comente crime.

Segundo ele admitiu ter traído a mulher, mas ele não sabia que mentir para conquistar a amante também é crime. Porém, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto lei nº 4.657, DE 4 de setembro de 1942), que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. E essa norma merece sua atenção! Afinal, nem todos sabem que, para nosso sistema, temos conhecimento de todas as milhares de leis em vigor em nosso país.


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Uhull passe livre aos conselheiros tutelares em festa juiz libera geral

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Oficio 1.323/2014

Assunto Faz determinação

Em 04 de novembro de 2014

Senhor Presidente

Determino a V. Sª., que a partir desta data, que o referido Conselho compareça e fiscalize todas as festa e eventos que eventualmente venha ocorrer no Município de Monte Alegre de Minas, compreendendo zona urbana e rural, independentemente da existência de alvará emitido por este Juízo ou não, observando em especial o disposto no art. 7º, bem como as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quanto a venda de bebida alcoólicas a menores, e também o disposto no artigo 9º da Portaria nº, 006/01, deste Juízo, o qual versa: “Fica proibida a participação de menores de dezesseis (16) anos de idade em certames, desfile ou concursos, de beleza e moda, ou assemelhados. Os menores abaixo desta faixa etária poderão participar dos eventos mencionados neste artigo, mas somente mediante autorização expressa dos pais e responsável legal, ou com autorização da Justiça da Infância e da Juventude, responsabilizando -se os organizadores do evento pela desobediência”.

Devendo ser remetido a este Juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a realização do evento, relatório circunstanciado sobre a fiscalização do evento, sob pena do provimento judicial.

Na oportunidade, firmo-me.
Respeitosamente

Clovis Silva Neto
Juiz de Direito

Ao Sr

Presidente do Conselho Tutelar Municipal

ao-conselhoart. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (ECA) diz que o Juiz da Infância e da Juventude pode regulamentar, mediante portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsável legal (se estiverem acompanhados destes, a portaria não incidirá) a “bailes desfile ou concursos, de beleza e moda, ou assemelhados, assim como em “boate ou congênere.

Importante lembrar que a expedição de portarias judiciais não se trata de mero ato administrativo ou liberalidade da autoridade judiciária, mas sim decorre de seu poder jurisdicional e pressupõe a instauração de procedimento específico, que tramita da forma prevista no art. 153, da Lei nº 8.069/90, do qual resulta sentença passível de ser atacada por meio de apelação (cf. art. 199, do mesmo estatuto).

Importante também orientar aos juízes como este da portaria acima acerca do papel do Conselho Tutelar, de modo a evitar que seja este acionado de forma indevida. É de se destacar que o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública e nem exerce funções próprias das Polícias Civil e Militar, não lhe incumbindo, por exemplo, a manutenção da ordem pública e/ou a investigação de infrações atribuídas a crianças ou adolescentes ou que tenham sido contra estes praticadas.

Venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes:

Os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os bailes e eventos onde são comercializas bebidas alcoólicas devem ser orientados no sentido de que têm o dever de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas (ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como os alucinógenos em geral) por crianças e adolescentes nas suas dependências (art. 70 c/c art. 81, inciso II, da Lei nº 8.069/90), devendo acionar a Polícia Militar sempre que constatada a venda, o fornecimento ou a entrega, ainda que de forma gratuita ou por terceiros, de tais produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade, o que em tese caracteriza o crime tipificado pelo art. 243, da Lei nº 8.069/90.

Devem ser ainda alertados que, em sendo constatado o consumo de bebidas alcoólicas por crianças ou adolescentes nas dependências de seus estabelecimentos, poderão ser eles próprios responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente pelo ocorrido, não sendo aceita a usual “desculpa” de que a venda foi feita originalmente a adultos e que seriam estes os responsáveis por sua posterior “entrega” à criança ou adolescente, haja vista que, por força do disposto no citado art. 70, da Lei nº 8.069/90, aqueles que comercializam a bebida alcoólica, assim como os responsáveis pelo evento, assumem verdadeira posição de “garantes”, tendo assim o dever legal de impedir a venda ou o repasse por terceiros da bebida a crianças e adolescentes.

Assim sendo, podem ser responsabilizados por omitirem-se em coibir a venda, entrega ou fornecimento a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas comercializadas no local. Aplica-se na espécie, ademais, a regra do art. 29, do Código Penal, sendo certo que aquele que fornece bebida alcoólica a um adulto, sabendo ou assumindo o risco de que este a repassará a uma criança ou adolescente, estará sem dúvida praticando ou concorrendo diretamente para a prática da infração penal respectiva, sendo cabível, em tese, a prisão em flagrante de ambos.

A orientação, inclusive no que diz respeito à responsabilidade criminal daqueles que têm o dever legal de coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e se omitem em fazê-lo, deve ser extensiva aos Policiais Militares (a quem incumbe a prisão em flagrante dos autores de tais condutas), Policiais Civis (que irão registrar as ocorrências respectivas) e mesmo a outros órgãos e autoridades encarregadas da defesa dos direitos da criança e do adolescente, devendo ficar claro, em qualquer caso, que a repressão estatal deverá recair sobre aqueles que, direta ou indiretamente, venderem, fornecerem ou entregarem, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e não sobre estes, que devem ser considerados e ouvidos como vítimas e terem seus nomes e endereços registrados para que possam ser arrolados como informantes quando da instauração de eventual ação penal contra os agentes.

A fiscalização e a repressão policial à venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, logicamente, não deve se limitar aos bailes e eventos, mas também se estender aos festejos de rua e locais de comercialização de tais produtos, devendo ser realizada de forma sistemática, podendo ser precedida de uma campanha educativa aos proprietários de bares e lanchonetes (e à comunidade).

O acionamento do Conselho Tutelar, se necessário, deverá ocorrer também num momento posterior, para aferição da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90 (ECA) que justifique a aplicação das medidas de proteção e/ou destinadas aos pais ou responsável que estiverem a seu cargo. Deve ficar claro, portanto, que o Conselho Tutelar não é “porteiro”, não lhe incumbindo a “fiscalização” de boate, festa e eventos.

Reproduzimos o texto Aos Professores, Diretores Escolares, Policiais e demais da Conselheira Tutelar Daniela Silva.

Curto e direto! Leia!
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ATENÇÃO! PROFESSORES, DIRETORES, PM e ao JUIZ DE DIREITO….

A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Graaaaande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Fonte: Portaria recebida Via WhatsApp


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O dia de ações de graça no Brasil é lei

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O Dia de Ação de Graças é um feriado extremamente popular na América do Norte, e celebra a gratidão a Deus pelas bençãos que aconteceram durante o ano. Em inglês, é chamado de Thanksgiving Day. O dia de ações de graça é comemorado na 4ª quinta-feira do mês de novembro. 

Segundo relatos a primeira comemoração de Ação de Graças foi realizada em 1578 no Canadá, pelo explorador Martin Frobisher. Ele teria realizado uma cerimônia religiosa formal e celebrado a Comunhão juntamente com o ministro Robert Wolfall para agradecer sua sobrevivência à longa e perigosa viagem desde a Inglaterra até o extremo norte do Canadá, enfrentando tempestades e icebergs para procurar a Passagem do Noroeste para o Oceano Pacífico.

Nos Estados Unidos o primeiro deles foi celebrado em Plymouth, Massachusetts, pelos colonos que fundaram a vila em 1620, no ano seguinte, depois de más colheitas e inverno rigoroso, os colonos tiveram uma boa colheita de milho no verão de 1621. Por ordem do governador da vila, em homenagem ao progresso desta safra em anos anteriores, a festa foi marcada no início do outono de 1621. Homens de Plymouth mataram patos e perus. Outros alimentos que faziam parte do cardápio foram peixes e milho. Cerca de noventa índios também participaram do festival. Todos comeram ao ar livre em grandes mesas. 

A celebração foi adotada por outros estados americanos até que o presidente Abraham Lincoln em 1863 instituiu a 4ª quinta-feira de novembro como o feriado nacional do Dia de Ação de Graças. A data é comemorada com desfiles imponentes, jogos de futebol americano, missas e grandes almoços e jantares em família, com comida e bebida farta.

No Brasil, a data foi instituída pelo presidente Gaspar Dutra no ano de 1949 por sugestão do embaixador Joaquim Nabuco, que ficou impressionado com as comemorações norte-americanas no período em que representou o Brasil nos Estados Unidos da America. O Presidente Dutra institui a quarta quinta-feira do mês de novembro como o dia de ações de graça no Brasil esse dia foi instituto através da lei 781 de 17 de agosto de 1949.

No Canadá é comemorado na 2ª segunda-feira do mês de outubro.

Veja abaixo a lei que Institui o Dia Nacional de Ação de Graças no Brasil:

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 781, DE 17 DE AGOSTO DE 1949.

Regulamento Institui o Dia Nacional de Ação de Graças.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. É instituído o Dia Nacional de Ação de Graças, que será a quarta quinta-feira do mês de novembro. (Redação dada pela Lei nº 5.110, de 1966)

Rio de Janeiro, 17 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa


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