Author Archives: Redação da Revista JusRO

About Redação da Revista JusRO

Revista Jurídica JusRO proporcionando desde 2008 um espaço dinâmico para a divulgação de noticias jurídicas, artigos jurídicos, trabalhos acadêmicos, roteiros de aulas. Torne-se um seguidor, contribua e participe você também!

Direito de Nascer: Por que a senhora não matar o filho que já nasceu?

Published by:

– “Doutor, o senhor terá de me ajudar num problema muito sério. Este meu bebê ainda não completou um ano e estou grávida novamente. Não quero filhos em tão curto espaço de tempo. Não tenho condições de criar ambos”.

E então o médico perguntou: “E o que a senhora quer que eu faça?” A mulher, já esperançosa, respondeu: “Desejo interromper esta gravidez e conto com a ajuda do senhor”. O médico então pensou um pouco e depois disse a mulher: “Acho que tenho um método melhor para solucionar o problema. E é menos perigoso para a senhora”.

A mulher sorriu, acreditando que o médico aceitaria seu pedido.

E então ele completou: “Veja bem, minha senhora, para não ter de ficar com os dois bebês de uma vez em tão curto espaço de tempo, vamos matar este que está em seus braços. Assim, o outro poderá nascer. Se o caso é matar, não há diferença entre um e outro. Até porque sacrificar este que a senhora tem nos braços é mais fácil, pois a senhora não correrá nenhum risco.” 

A mulher reagiu indignada:  – “Não doutor! Que horror! Matar uma criança é um crime!”. 

Depois de refletir, a mãe mudou de ideia.

O médico viu que a sua lição surtira efeito.

Ele persuadiu a mãe que não há diferença entre matar a criança já nascida e matar uma criança ainda por nascer, mas viva no seio materno.

O crime é o mesmo, e o pecado, diante de Deus, também é o mesmo.

Fonte: Autor desconhecido

Números do aborto

Nos Estados Unidos a cada ano mais de 1 milhão de abortos são realizados. Isso uma vez que o aborto foi legalizado em 1973.  Antes, este número era um pouco mais de 500,000. Nos anos que seguiram a legalização do aborto, mais de 30 milhões de bebês tiveram suas vidas terminadas antes de nascer. Algumas pessoas ficam chocadas com a história da matança dos meninos com menos de dois anos promovida por Herodes na sua tentativa de matar Jesus (Mateus 2:16-18). “Como é que um Deus amoroso deixaria isso acontecer?” alguns indagam. Com a matança dos inocentes promovido hoje, como é que o homem tem coragem de fazer essa pergunta?

Matando Beethoven 

Um professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Califórnia um dia perguntou aos seus alunos. “Aqui é a história da família. O pai tem sífilis. A mãe tem tuberculose. Eles já tiveram quatro filhos. O primeiro filho é cego. O segundo filho morreu. O terceiro filho é surdo e o quarto filho tem tuberculose. A mãe está grávida.

Os pais estão dispostos a ter um aborto se for recomendado. O que é que vocês recomendam?” A maioria dos alunos optaram pelo aborto. “Parabéns,” anunciou o professor. “Você acabou de matar Beethoven.” Nada é tão final quanto à morte, mesmo quando é feito cedo na vida.

Referencias: 

– Terence Patterson em James S. Hewett, (Wheaton: Tyndale House Publishers, Inc, 1988) p. 113.

Para maiores informações de como lutar contra a legalização do aborto no Brasil acesse o site: www.brasilsemaborto.com.br


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. 

Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Efeitos Pessoais do Casamento

Published by:

 

Os direitos e deveres referentes a sociedades conjugais são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A criação da família legitima vigência e irrevogabilidade do regime de bens.

Dever recíproco entre os cônjuges.

  • Fidelidade recíproca;
  • Vida em comum, no domicilio conjugal;
  • Mutua assistência;
  • Sustento guarda e educação dos filhos.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Aos efeitos patrimoniais, o art 230 do antigo código dispunha que o regime de bens entre os cônjuges começa a vigora deste a data do casamento.

O novo código altera essa sistemática e agora é admissível altera o regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razoes invocadas e ressalvadas os direitos de terceiros. 

Os atos que nenhum dos cônjuges pode praticar sem autorização do outro, exceto quando no regime de separação absoluta.

  • Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
  • Pleitear, como autor ou real, acerca desses bens ou direitos;
  • Prestar fianças ou aval;
  • Fazer doação, não sendo remuneratórios, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

A fidelidade recíproca é o mais importante dos deveres dos cônjuges.

O dever moral e jurídico de fidelidade mútua decorre do caráter monogâmico do casamento.

Das Provas do Casamento

O casamento se prova pela certidão de registro se justificada a falta ou desta é admissível qualquer outra espécie de prova.

No caso de casamento realizada no exterior de brasileiros perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros deverá ser registrado no prazo de cento e oitenta dias a contar da volta ao Brasil de um dos cônjuges ou de ambos no respectivo domicilio na falta deste no 1º Oficio da Capital do Estado em que passarem a residir.

Quando o casamento resultar de processo judicial, o registro civil produzido, tanto no que toca aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis até a dotado casamento.

Na duvida entre as provas favoráveis e contrarias, julgará pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugnas, viverem ou tiverem vivido na posse de casados.

O casamento de pessoas que na posse do estado de casado, não possa manifesta vontade ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo a prole comum, salvo se existam certidões do registro civil que prove que já era casado alguma delas, quando contraria o casamento impugnado.

Da Invalidade do Casamento. 

É nulo o casamento conforme previsão inscrita de modo direto no art. 1548, quando contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos de vida civil e ainda por inobservância dos impedimentos matrimonias.

Da Invalidação do Casamento.

Nulidade Absoluta art. 1548

Nulidade Relativa art. 1550

A nulidade absoluta podem ser declarada enfermidade menta ou infrigencia de impedimentos é de ordem publica e é, por isso decretada no interesse geral não admitem saneamento ou convalidação.  È imprescritível. É reconhecida a pedido de qualquer interessado e do Ministério Publico. Surte efeito ex tunc.

O Casamento é nulo.

A nulidade Relativa é quando o casamento é anulável.   Anulação por defeito de idade é quando um dos contraentes não atingiu a idade mínima para o casamento.  Anulação por falta de autorização do representante legal.  Anulação decorrente da incapacidade para consentir ou manifestar o consentimento.  Anulação decorrente da revogação do mandato. Anulação por incompetência da autoridade celebrante.

Das causas de anulabilidade do casamento

É decretada no interesse privado da pessoa prejudicada.

O saneamento dá-se por meio da ratificação ou confirmação do ato. É prescritível. É declarada a pedido da partes diretamente interessadas. Surte efeito Ex Nunc.

Casamento invalido contraído de boa fé.

Putativo é o casamento que, embora nulo ou anulável, foi, todavia, em boa fé, contraído por um só ou por ambos os cônjuges.

Efeitos da sentença que decreta a nulidade do casamento relevante considerar, quanto aos efeitos da decisão que proclama a invalidação do casamento, a regra que se acha inscrita no bojo do art 1563 onde se determina que a sentença decretar a nulidade do casamento retroagirá a dotada sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direito a titulo oneroso, por terceiro de boa-fé, nem a resultado de sentença transitada em julgado (art 1563).

Referencia Bibliográfica.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Saraiva. São Paulo. 2004.

VENOSA Silvio de Salvo. Direito Civil. Direito de Família 3ªed. Atlas. São Paulo. 2003.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Direito de Família Vol. 06. 25ª ed. Saraiva São Paulo. 2000.


Conheçam, Acompanhem, CURTA JusRo

FALSIDADE IDEOLÓGICA

Published by:

É o um tipo de fraude que consiste na adulteração de documento, publico ou particular, com o fito de obter vantagem para si ou para outrem – ou mesmo para prejudicar terceiro.

 

Direito brasileiro

O crime de falsidade ideológica é a figura tipificada no artigo 299 do código penal brasileiro, que tem a seguinte redação:
Omitir, em documento publico ou particular, declaração que dele devia constar, ou  nele  inserir  ou fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que  devia  ser  escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no conteúdo.

Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

  1. Reclusão de um a cinco anos, e multa – quando o documento objeto da fraude é publico;
  2. Reclusão de um a três anos, e multa – se o documento for particular.

Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO

 

Dicas para ter sucesso na carreira profissional

Published by:

Existem alguns conselhos que são básicos para se destacar no mercado profissional.

Com a concorrência cada vez mais acirrada seleciona apenas os que estão bem preparados, por isso é essencial estar atento a alguns pontos que podem garantir um bom futuro para sua carreira. 

1º Entenda o Marketing da sua marca

2º Tenha metas e objetivos

3º Networking

4º Saiba ouvir

Entenda o Marketing da sua marca

aqui você tem que ir além do seu conhecimento sobre o seu produto e tem que entender o marketing que envolve a marca.

Saber como trabalhar com isso é, com certeza, um grande diferencial para você diante dos outros concorrentes. Poucos se preocupa em entender como o mercado funciona na sua área e isso é essencial para uma empresa ou um profissional obter resultados.

Temos que conhecer o Cliente.

Tenha metas e objetivos

Quando você sabe onde quer chegar, fica mais fácil traçar a rota e com isso chegaremos mais rápido ao nosso destino. Metas são grandes incentivos para a nossa evolução e estimulam o nosso trabalho.

Obs.:  cuidado para não escolher metas muito utópicas, porque elas podem trazer frustrações. O ideal é ter objetivos a curto e médio prazo, já que assim, conforme você atinge essas pequenas metas, ganha motivação para buscar as Maiores.

Networking

Cultivar bons contatos profissionais é sempre um ótimo conselho para quem está construindo uma carreira. Procure sempre ajudar o próximo, porque eles dificilmente se esquecerão disso e, quando você estiver precisando de emprego ou de uma promoção, esse networking terá muito valor.  Se você tem um milhão de amigos não sentira falta de nada pois soube cultivar os Networking e sempre que precisa terá alguém para te socorrer.

Saiba ouvir

Essa ultima qualidade deve ser a mais importante de todas. O profissional que deseja ter sucesso na carreira primeiro deve saber ouvir. As pessoas com a correria do nosso tempo estão desesperada a procura de alguém que as ouça escute de atenção a essas pessoas e terá o respeito e admiração delas. Se você conseguir colocar em pratica essa dicas você entendera plenamente o significado do sucesso e terá uma grande evolução na sua vida profissional e sentimental.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

Published by:

Introdução

A Constituição da Republica prevê que a argüição descumprimento de preceito fundamental (ADPF) decorrente da constituição será apreciada pelo supremo Tribunal Federal na forma da lei no art. 102 § 1º da Constituição da Republica.

Tratando, portanto de uma norma constitucional de eficácia limitada, que depende de uma edição de lei estabelecendo a forma que será apreciada ADPF.

O instituto foi regulamentado pelo congresso nacional editando a lei 9882, de 3 dezembro de 1999.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma modalidade de argüição principal (obstrata) de constitucionalidade não se afigura como modalidade incidental de controle não obstante vários autores postulam em sentido inverso.

A Constituição da Republica é uma norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico, ocupando o ultimo escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena de nulidade.

Conceito:

  • Órgão competente para propor o processo e julgamento é o Supremo Tribunal Federal:
  • Legitimados ativos para propor a argüição estão elencados no art. 2º I da Lei nº 9882/99 que são os mesmos co-legimatados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, presidente da republica, mesa do senado, mesa da câmara dos deputados, mesa da assembléia legislativa, governador do estado, procurador geral da republica, conselho federal da Ordem dos advogados do Brasil, partido político com representação no congresso nacional, confederação sindical, ou seja, entidade de classe com âmbito nacional.
  • Hipóteses de cabimento: A lei possibilita a ADPF, em três hipóteses;

1)      Para evitar lesão a preceito fundamental, resultante do poder publico;

2)      Para reparar lesão o preceito fundamental resultante do ato do poder publico;

3)      Quando for relevante o fundamento das controvérsias constitucional sobre a lei ou ato normativo federal, estaduais e municipais incluídos os anteriores a constituição.

  • Foi vetado o inciso II, que versava sobre a legitimidade de “qualquer” pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder publico “propor a argüição, com fundamento de se conceder um acesso irrestrito, direto, e individual ao Supremo Tribunal Federal, que é incompatível controle concentrado de constitucionalidade, e ensejaria uma elevação excessiva do numero de feitos a serem apreciadas pela corte suprema”.

Caráter Subsidiário à havendo qualquer outra forma para sanar a lesividade a lei 9882/99 expressamente veda a possibilidade de ADPF.

Procedimento.

A petição inicial devera- se apresentada em duas vias devendo conter copias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação e devera conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado a indicação do ato questionado a prova da violação do preceito fundamental e o pedido, com suas especificações.

AGU pode atuar a pedido do relator (art. 5º, § 2º da lei 9882/99).

Ministério Publico atua como fiscal da lei (art. 7º parágrafo único, da lei nº 9882/99.)

Fundamento constitucional:

A lei nº 9882/99 dispõe sobre o processo e julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nos termos do art. 102 da constituição federal.

São importante nós ressaltamos que até o advento desta lei ordinária o Supremo Tribunal Federal classificava o artigo 102, § 1º como um dispositivo constitucional de eficácia limitada institutiva e, dentro desse contexto, desprovido de qualquer aplicabilidade. Após um soma de mais de onze anos, eis que veio a lume a norma regulamentadora.

Definição de preceito fundamental:

Entendemos como preceito fundamental todo e qualquer dispositivo constitucional que tenha natureza principiológica servindo de alicerce para qualquer uma das cadeiras de direitos contempladas pelo texto constitucional.

Argüição incidental:

De acordo com a doutrina já produzida sobre a lei n.º 9882/99, é possível extrair dos dispositivos legais que regulamentam o instituto uma classificação da argüição em autônoma (direta ou principal) e incidental (paralela ou incidente processual de constitucionalidade).[1]

A verificação de um descumprimento como característica constitucional da argüição e o reflexo nos efeitos por ela proporcionados:

Os descumprimentos é uma espécie do gênero inconstitucionalidade, que significa deixar de cumprir, não satisfazer, não realizar; no caso, não satisfazer, não realizar um preceito constitucional fundamental.

A inconstitucionalidade não é conceito exclusivo do mundo normativo, podendo estar, também, relacionada a ato de efeito concreto que descumpra a constituição.

O art. 11, da lei nº 9882/99.

Diz que permite ao Supremo Tribunal Federal, por dois terços de seus membros, tendo em vistas a segurança jurídica ou um excepcional interesse social, restringirem os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para uma eficácia ex nunc (da decisão de inconstitucionalidade em diante, preservando os efeitos até então produzidos) ou pro futuro (fixando um termo para que o ato passe a ser considerando inaplicável).

Finalidade

Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder publico (art. 1º da lei nº 9882/99).

Afastar insegurança jurídica decorrente de controvérsias constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo único da lei 9882/99).

Efeitos:

  • Atos normativos – Erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder publico (art. 10, §3º da lei 9882/99).
  • Atos materiais – julgados a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela pratica dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental (Art. 10, § 3º da lei nº 9882/99).
  • Cabe reclamação nesta hipóteses por qualquer pessoa prejudicada por decisão judicial que contrarie a posição do STF neste tipo de ação (art. 13 da lei nº 9882/99).

Liminar:

Cabe liminar para suspender os processos judiciais e os efeitos de decisões judiciais não transitadas em julgados que apresentem relações com a matéria objeto da argüição de descumprimento preceito fundamentais (art.5º, § 3º da lei 9882/99).

LEI Nº 9.882, DE 03.12.99 (DOU 06.12.99)

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

II – (VETADO)

Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

II – (Vetado)

§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que,

examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

§ 2° (Vetado)

Art. 3º A petição inicial deverá conter:

I – a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

II – a indicação do ato questionado;

III – a prova da violação do preceito fundamental;

IV – o pedido, com suas especificações;

V – se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para

comprovar a impugnação.

Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for

inepta.

§ 1º Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

§ 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a

matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

§ 4º (Vetado)

Art. 6º Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

§ 1º Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2º Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Art. 7º Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 8º A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Art. 9º (Vetado)

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito

fundamental.

§ 1º O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2º Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional

interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em

julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

__________________________

MORAIS, Alexandre de; Direito Constitucional. Argüição de Descumprimento de preceitos Fundamental. 12º ed. Atlas. São Paulo. 2004.

CARVALHO, Kildare Gonçalves; Direito Constitucional argüição de descumprimento de preceito fundamental. 9º ed. Del Rey. Belo Horizonte. 2003.

http://www.factum.com.br/094.htm Argüição de descumprimento de preceito fundamental e manipulação dos efeitos de sua decisão. Olavo Augusto Viana Alves Ferreira & Rodrigo Pieroni Fernandes 10 de maio de 2002.

http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=237 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 10 de Maio de 2004.

http://www1.jus.com.br/doutrina Argüição de descumprimento de preceito fundamental e sua regulamentação Thomas da Rosa de Bustamante advogado de juiz de fora.


[1] Neste sentido: Andre Ramos Tavares, tratado da argüição de Preceito Fundamental: (lei nº 9868/99 e Lei nº 9882/99), p. 281 ss. e Juliano Taveira Bernardes, Argüição de Preceito Fundamental, Revistas Jurídica Virtual da subchefia para assuntos jurídicos da presidência da republica, n 8, jan. 2000. Também, Daniel Sarmento, apontamentos sobre argüição de descumprimento preceitos fundamental, p. 87 e Walter Claudius Rothenburg argüição de descumprimento preceitos fundamental, p. 203 a 208, in Andre Ramos Tavares e Walter Claudius Rothenburg (Orgs.), argüição de descumprimento preceitos fundamental; Analises à Luz da lei nº 9882/99. 1ª edição.

Por Hemerson Gomes Couto

Autor do Resumo: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. 

Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Constituições Brasileiras de 1824 a 1988

Published by:

Constituição

O nosso estudo de hoje vamos estudar sobre a Lei das leis de cada povo desde o periodo Aristóteles na Grécia antiga que a ela faz menção em sua obra intitulada: “Política” o estudo da cidade que consistia no que hoje denominamos Estado, pois os homens iniciaram a vida em sociedade através da “polis” grega, definindo-a como; “a ordem da vida em comum naturalmente existente entre os homens de uma cidade ou de um território”.

Conceito de Constituição:

Ela considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em resumo podemos definir como o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado (população, território e governo).

Podemos aqui citar alguns doutrinadores que falam a respeito da constituição como, por exemplo:

ORBAN: “é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras”.
LESTRADE: “fixa as relações entre governantes e governados”.
COOLEY: “é o corpo de regras e máximas segundo as quais os poderes da soberania são habitualmente exercidos”. (americano)
WATSON: “um instrumento escrito que discrimina os poderes e suas limitações, separa as funções e define a autoridade de cada ramo de governo”. (americano)
BLACK: “A Constituição de um Estado é a lei fundamental do Estado, contendo os princípios sobre os quais se fundamenta o governo, regulando as divisões dos poderes soberanos, ordenando as pessoas às quais cada um deles deve ser confiado e a maneira pela qual deve ser exercido”.
MAURICE HAURIOU: “A Constituição de um Estado é o conjunto de regras relativas ao governo e à vida da comunidade estatal, considerada desde o ponto de vista da existência fundamental desta”. (jurista francês)
JELLINECK (Teoria Geral do Estado): “A Constituição dos Estados, abraça, por conseguinte, os princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado, os modos de sua criação, suas relações mútuas, fixam o círculo de ação e, por último, a situação de cada um deles com respeito ao poder do Estado”.

Segundo, o mestre Pinto Ferreira no “Curso de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 1998, 9.ª edição pp. 9, leciona:

“Destarte, pode-se verificar o elemento decisivo formando a marca dominante de uma Constituição: ela é a lei fundamental do Estado, ou, por outras palavras, a ordem jurídica fundamental do Estado. Essa ordem jurídica fundamental se baseia no ambiente histórico-social, econômico e cultural onde a Constituição mergulha as suas raízes. As Constituições são, assim, documentos que retratam a vida orgânica da sociedade, e nenhuma delas foge ao impacto das forças sociais e históricas que agem sobre a organização dos Estados.”

Segundo o mestre Gomes Canotilho, constituição é uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, registrada num documento escrito, mediante o qual garantem-se os direitos fundamentais e organizam-se, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político.

A constituição tem como função reunir as normas que organizam os elementos constitutivos do Estado que são população, território e governo.

As regras da constituição dividem-se em três:

  • Regras em sentido restrito
  • Regras expressas em sentido amplo
  • Regras deduzidas em sentido amplo

O conteúdo abrange três diretrizes:

  • Positivo
  • Comparado
  • Geral

A classificação do conteúdo da constituição divide-se em:

  • Formal
  • Material
  • Substancial

Segundo o doutrinador Ferdinand Lassale:

De nada servirá o que se escrever numa folha de papel, se não se justifica pelos fatos reais e efetivos do poder. Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder, a verdadeira constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país reagem, e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social.”

Brasil já teve 7 constituição incluindo a atual.

Origem das constituições brasileiras da inicio com a volta da família real para Portugal e a regência de D’ Pedro I o movimento se precipita no sentido de dotar uma constituição para o país e convocar assembleias antes mesmos da proclamação da independência do pais contudo as desavenças com o imperador acabou por dissolve-la então criou um conselho de estado, a quem se submetido a opinião das câmara que era um órgão mais representativo da opinião popular. Por solicitação desta, D. Pedro I veio a outorgar o texto antes daquele órgão estivesse referendado.

Constituição de 1824

Aspectos da constituição de 1824

A carta de 1824 foi outorgada alem dos três poderes acrescentava um quarto poder denominado moderador, a constituição imperial era semi-rigidez e bastante original na matéria, criando uma terceira categoria de constituição que marcava pela existência de dispositivo rígida e flexível.

Autocrática: Liberal è Governo Monárquico: vitalício e hereditário

Estado Unitário: províncias sem autonomia; 04 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano);

O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o regime católico.  “a Constituição da Mandioca”.

Constituição de 1891

Em 15 de novembro de 1889 da se no Brasil um golpe de estado, pelo qual se põe fim a mornaquia destituído o imperador é proclamado a republica.

Nós representantes da republica dos Estados Unidos do Brasil promulgamos no dia 24 de fevereiro de 1891 a constituição brasileira estabelecendo que a nação brasileira adotara como forma de governo a republica – federativa que constituem em união perpetue e indissolúvel das suas antigas províncias em Estados Unidos do Brasil optamos pelo presidencialismo norte americano.

Democrática: Liberal è Governo Republicano à Presidencialista

Federalista: autonomia de Estados e Municípios.

Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano.  E a principal mudança separou o Estado da Igreja.

Constituição de 1934

A constituição de 1934 pela sua curta duração pode observar dois pontos principais 1º o extremo caráter compromissório assumido pelo texto e as múltiplas divergências que dividiam o conjunto das forças politicas – ideológicas da época. 2º a curtíssima duração de sua vigência visto que promulgado em 1934 estava a se abolida em 1937 pela implantação do estado novo.

A constituição foi promulgada após aprovação final de 16/07/1934 rompendo com a velha democracia liberal, instituiu a democracia social, cujo paradigma era a constituição de Weimar. Principais alterações ocorridas foi caráter democrático como sendo: a) quanto à forma; b) quanto a substancia.  O matiz dominante dessa constituição foi o caráter democrático com certo colorido social.

No período compreendido entre o movimento de 1930 e a promulgação da constituição de 1934 umas das primeiras medidas providenciado tomada pelo governo provisório foi à criação do ministério do trabalho e indústria e comercio ministério da saúde e da educação.

Democrática: Liberal-Social à Governo Republicano à Presidencialista à Federalista: autonomia moderada.

Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva.

Constituição de 1937

O golpe de 1937. Em 10 de novembro de 1937, o Brasil vê debaixo da nova carta sendo outorgada a constituição de 1937 inspiradas no modelo fascista de cunho eminentemente autoritário no art. 73, que arrola a competência do chefe Maximo da nação.

O presidente da republica, autoridade suprema do estado um regime autoritário nos termos do art. 187 que rezava esta constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito que se nunca se realizou. Segue-se que em termos jurídicos, a constituição jamais ganhou vigência, pois na verdade o que prevaleceu nesta época foi chamado de estado novo.

Ditatorial: Liberal-Social à Governo Republicano à Presidencialista (Ditador)  Federalista: autonomia restrita.

Legislação trabalhista.

Sendo uma Constituição semântica, de fachada.

Também conhecida como “a Polaca”

Constituição de 1946

A assembléia constituinte de 46 deu-se o inicio no dia 02 de fevereiro de 1946 e seu termino em setembro do corrente ano promulgaram a constituição do Brasil de 1946 no ponto de vista de ideológico nitidamente uma linha de pensamento libertário.

Redemocratização do Brasil.

Com o termino da II guerra mundial com a vitoria dos aliados o Brasil que participou do lado dos aliados. Vários movimentos aconteciam no Brasil, que houvesse uma redemocratização do Brasil a lei complementar 9 de 28 de fevereiro de 1995 em que modifica vários artigos da carta e proporciona mediante de eleições para o presidente da republica e parlamento.

Aspecto fundamental.

A constituição de 1946 é republicana, federativa e democrática. Foi sem duvida a constituição 1946 vedava terminalmente a adoção da pena de morte de caráter perpetuo. E aos trabalhadores conferiam-se garantias compatíveis já como estagio de evolução social do Brasil introduzido no estado novo. O texto neste sentido chancela e consagra diversas dessas aquisições anteriormente feitas e agregam algumas como o direito à greve antes inexistente.

Democrática: Social-Liberal à Governo Republicano à Presidencialista à Federalista: ampla autonomia.

Constituição de 1967

Esta carta constitucional foi promulgada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor em 15 de março de 1067 quando assumiu a presidência o marechal Arthur da Costa e Silva. Carta de 1967 a principal característica básica foi à segurança nacional deu mais poderes a união e ao presidente da republica.

Ditatorial: Social-Liberal  – Governo Republicano – Presidencialista (Ditador)  Federalista: autonomia restrita

Constituição de 1969

Em 17 de outubro de 1969 foi promulgado a EC nº 01 à constituição de 1967 para entra em vigor em 30 de outubro de 1969.

Mas na verdade teoricamente e tecnicamente a emenda não se tratou de uma simples emenda, mas na verdade da nova constituição o texto foi integramente reformulado a começar pela denominação que passou de constituição do Brasil a constituição da republica federativa do Brasil. Ela foi modificada por vinte e cinco emendas fora a da EC nº 26 de 27 de novembro de 1985 ao convocar a constituinte assembléia nacional. Emenda constitucional, pois precisamente sentido de manter a constituição se visava destruir esta não pode ser tida como EC, mas como ato político.

Constituição de 1988

A constituição cidadã como foi chamada pelos nossos constituintes veio com muito esforço e lutas para ter um Brasil, mas justo e democrático, podemos observar tudo isso no preâmbulo da nossa constituição logo seguir. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Nossa constituição ela é escrita e regida para realizar mudança somente através de emenda constitucionais com exceção das cláusulas pétreas pode haver alteração nas outros artigos.

Democrática: Social-Liberal à Governo Republicano à Presidencialista Federalista:  ampla autonomia.

Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, proteção dos direitos difusos e coletivos;

constituição 1988 e o direito anterior.

A constituição é a base de toda a ordem jurídica nela assentando-se a legislação ordinaria, a rigor a promulgação de uma nova constituição deveria perde a eficácia, mas na pratica impede a adoção desse critério isso quer dizer aquelas normas que não são incompatível serão revogadas por ausência de receptividade e aquelas que não contrariam a nova ordem jurídica serão recepcionadas, não há inconstitucionalismo infraconstitucional nas normas produzidas antes da nova ordem jurídica.

Segundo Hans Kelsen a constituição é a lei numero 01 do país antes dela é a norma hipotética fundamental.

Concluindo podemos observar que nossas constituições foram voltadas sempre para o bem comum, mesmo nas outorgadas.

A constituição de 1824 era uma constituição semi – flexível outorgada, materia bastante original voltada para o passado, presente e futuro sendo uma constituição escrita.

A constituição de 1891 era uma constituição rígida, materia original e escrita fazia a separação dos poderes, promulgada e foi a primeira constituição do país a declarar o Brasil como uma republica federativa.

A constituição de 1934 mesmo com a sua curta duração foi uma das mais sociais que o Brasil já teve sendo uma constituição rígida, original, promulgada e tambem fazia a separação dos poderes.

A constituição de 1937 era uma constituição autoritária ela foi copiada do modelo fascista e dava muito poder ao presidente da republica ela nunca entrou em vigência pois precisava de um plebiscito para sua vigência que não se realizou o que predominava na época era o chamado estado novo.

A constituição de 1946 veio com o fim da II Guerra Mundial e o Brasil precisava urgentemente de uma redemocratização do país ela foi promulgada e foi sem duvida a constituição mais municipalista que nós já tivemos e vedava terminantemente a pena de morte e prisões de caráter perpetua em nosso país.

A constituição de 1967 entrou em vigor junto com Marechal Arthur da Costa e Silva preocupava com a segurança nacional e dava poder a união e ao presidente da republica sendo uma constituição outorgada.

Emenda Constitucional nº 01 de 1969 que na verdade não se tratou de uma emenda constitucional, mas da nova constituição ela reformava por inteiro a constituição de 67 a começar pelo titulo que passou de Constituição do Brasil para Constituição da Republica Federativa do Brasil.

A constituição de 1988 veio para substituir o regime militar e autoritário para o regime democrático que temos hoje. Tendo a liberdade de ser expressar, liberdade de ir e vir para qualquer lugar de nosso lindo país sem dar satisfação a ninguem. Sendo uma constituição rígida, escrita e promulgada a constituição cidadã como é chamada por dar muitos direitos aos cidadãos brasileiros natos e naturalizados.

Cada uma destas constituições representa uma fase muito importante na historia e na vida de cada brasileiro, pois podendo dizer que hoje somos um povo livre e democrático mesmo com tantas corrupções sendo demonstrada na mídia podemos saber que são nossos representantes e aqueles que realmente estão engajados para fazer um país mais justo e solidário este ano de 2010 é ano eleitoral, vamos utilizar desta liberdade que veio com bastante luta para escolher melhor nossos representantes.


Referencia Bibliográficas

BASTO, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. São Paulo. Malheiros.

CINTA, Antonio Carlos de Araujo. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. São Paulo. Saraiva,1999.

HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2º ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo. Atlas, 2002.

SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. São Paulo. Malheiros.


Autor do Resumo: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. 

Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

 

 

Tabela do Crime

Published by:

1) Fato típico Elementos

a)      Conduta – positiva ou negativa

b)      Resultado – causado pela ação e o resultado.

c)      Nexo causa – elo entre ação e o resultado

d)     Tipicidade – previsão legal do tipo

2. Anti Jurídico Excludentes

a)      Legitima defesa

b)      Estado de necessidade

c)      Estrito Cumprimento do dever legal

d)     Exercício regular do direito

3. Culpabilidade

a)      Inimputabilidade:

I.      Doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado; art 26

II.      Desenvolvimento mental incompleto por previsão legal, do menor de 18 anos – art. 27

III.      Embriaguez fortuita completa.

b)      Inconsciência do caráter ilícito do fato:

I.      Erro inevitável sobre a ilicitude do fato – art. 21

II.      Erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma excludente (excludentes putativas – LD – putativa – E.N – putativo – exercício regular do direito putativo – estrito cumprimento do dever legal – putativo art. 20 § 1º);

III.      Obediência a ordem, não manifestamente ilegal de superior hierárquico (art. 22, segunda parte)

c) Inexigibilidade de conduta diversa – coação moral irresistível

Para a existência do crime necessário a existência do:

Fato Típico, ou seja, é necessário que estejam presentes todos os pressupostos: (conduta positiva ou negativa/ resultado/ nexo causal – elo entre conduta e o resultado/ tipicidade, ou seja, previsão legal daquele comportamento como crime.) estando presente todos os elementos dizemos que o fato é típico.

Anti Jurídico – contrária a norma legal – Aqui é necessário analisar se existe alguma causa que exclua a anti juridicidade e o fato passe a ser jurídico, licito – as causas que excluem a antijuridicidade são: Legitima defesa, Estado de necessidade, Estrito Cumprimento do dever legal e Exercício regular do direito. Se, o agente não agiu dentro de nenhuma destas excludentes podemos dizer que praticou fato típico e anti-juridico.

Culpabilidade – (reprovabilidade da conduta típica e anti-juridica). Para que se possa dizer que a conduta do fato típico e anti-juridico é reprovável, ou seja, que há culpabilidade, é necessário saber se não existe alguma causa que exclua a culpabilidade, conforme elencado acima.

Fonte: Tabela de Rita Heltai Lima Professora e Coordenadora do Curso Direito da Faculdade Integrada de Cacoal.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO

DIREITO PENITENCIARIO

Published by:

Questão 1) “A” Titular da Empresa ABC produtos veterinários que atua na distribuição de medicamentos na cidade de Cacoal seus vendedores “B” e “C”, contrariando normas da empresa sem conhecimento de “A” mediante o uso de notas fiscais falsa efetuaram vendas para “D”, “E” e “F” recebendo valores e não entregando as mercadorias após o inquérito policial o promotor de justiça em exercício na 1° vara da capital denunciou apenas “A” por estelionato na forma continuada por que o seria o proprietário da empresa requerendo o arquivamento em relação a “B” e “C” o ilustríssimo juiz recebeu a denuncia designando a data para o interrogatório “A” não preencher os requisitos para lei 9099/95.

Resposta:

Por que caberá Hábeas Corpus e para quem será Endereçada?

Caberá o hábeas corpus para evitar a lesão e coação à liberdade “A” sendo endereçado o hábeas corpus ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia porque foi aonde ocorreu o fato não sendo possível de outro tribunal julga o recurso de hábeas corpus, mas porque do tribunal de justiça sendo o juiz criminal a autoridade coatora a competência passa para o tribunal de justiça.
O cidadão “A” requer o Hábeas Corpus porque ele esta preste de sofrer uma violação e ameaça da liberdade também requer o trancamento da ação penal nos moldes do art 647 e 648 I do CPP.
Somente foi denunciado por ser o proprietário da empresa quem praticou os crimes foram os funcionários com a intenção de lesionar terceiros e utilizaram o bom nome de sua empresa para a pratica do crime de estelionato contrariando normas da empresa que trabalhavam.
Vendia, emitia as notas fiscais falsas e recebia o dinheiro porem não entregava as mercadorias como se fosse a empresa de “A” que estivesse fazendo porem não era e nem tinha conhecimento de tal ato criminoso.
E nobre promotor de justiça da 1º Vara Criminal de Cacoal mesmo assim o denunciou por estelionato e falsificação de notas fiscais falsas simplesmente por se proprietário da empresa e pelo crime na forma continuada sendo porque não foi apenas uma vitima no crime de estelionato, mas varias vitimas da mesma forma.
Como empresa não pode responder criminalmente o promotor denunciou o seu proprietário e pedindo a exclusão e arquivamento daqueles que realmente agiram com mal-fé perante terceiros ou por incompetência da promotoria ou da investigação criminal acabou sendo denunciado o Sr. “A”.
Com isso venho a este Egrégio Tribunal de justiça de Rondônia requerer o recurso de hábeas corpus preventivo com trancamento da ação penal pelos motivos já expostos de acordo com os art 647 e 648 I do CPP.

Questão 2) O cidadão “A” carroceiro, favelado, primário, trabalhador estava transportando sua carroça por uma das ruas do centro quando perdendo o controle acosinou um atropelamento sendo a vitima o cidadão “B” que veio falecer “A” foi denunciado pelo art 121 § 3° CP a denuncia foi recebida o processo em favor de “A” alegando que o mesmo não havia reparado o dano o processo tramitou e “A” acabou condenado há 02 anos detenção com sursis a respeitável sentença transitou em julgado. Qual a peça cabível em favor de “A” ao órgão judiciário competente, justificando Endereçamento, e a peça?

Peças Cabíveis: Hábeas Corpus.

Órgão Judiciário Competente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Porque não seria Livramento Condicional? O livramento terá direito quem foi condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos e tenha cumprido mais de um terço da pena, ou metade se reincidente em crime doloso e desde que comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, ainda o cidadão “A” não chegou a cumprir a pena por isso não cabe.
Porque também não cabe Revisão Criminal? Por que somente caberá quando a sentença condenatória for contraria que diz a lei se baseia em fatos falsos e depois da sentença descobrirem novas provas de inocência do acusado não sendo esse motivo.
Por que Não na Reabilitação? Na Reabilitação não poderá ser requerida após dois anos que extinta a pena e que tenha residência fixa, teve bom comportamento nesse período nesse caso não foi extinta a pena então também não caberá. Para que isso o aconteça tem que cumprir a pena para quando extinta pelo cumprimento depois de dois anos ele poderá pedir a reabilitação porem o estrago já se findou depende de uma solução rápida.
Então como podemos analisar somente caberá o recurso de hábeas corpus e para aonde devemos endereça para o tribunal de justiça ou para o juiz de execução penal, como neste caso a autoridade coatora foi o juiz criminal será o egrégio tribunal de justiça, sendo competente o tribunal da jurisdição que aconteceu os fatos no caso de Cacoal o tribunal competente será o Tribunal de Justiça de Rondônia.

Porque do Hábeas Corpus?

Para evitar o perigo de coação e ameaça a sua liberdade de ir vir porque o meritíssimo magistrado negou a suspensão do processo por não haver reparação do dano parte do acusado ele não o fez porque sendo trabalhador autônomo fazendo frete com uma carroça não tem condição suficiente para fazer tal reparação sem prejudicar seu sustento e de sua família.
“A” possuir residência fixa, ele trabalhador, não teve outra condenação criminal sendo assim réu primário, não precisando se recolhido o crime mesmo ocorrendo à fatalidade ele não o quis que ocorresse o resultado ele não agiu com dolo ou culpa, não havendo negligencia, imprudência ou imperícia simplesmente a caroça ficou descontrolada e acabou ocorrendo o sinistro por isso venho ate essa nobre corte pedir o recurso de hábeas corpus preventivo com suspensão da ação penal em favor de “A” nos mordes do art 647 e 648 I do CPP.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO

Sobre Registro Civil

Published by:

TÍTULO III

Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

CAPÍTULO I

Da Escrituração

Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

Esse inciso o legislador colocar os atos  constitutivos ele pode se considerado gênero e contrato e estatuto espécie risca a palavra compromisso da lei ficando assim o inciso Os contratos, o estatatuto das sociedades civis, fundações e das associações.

II – as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

Nesse parágrafo substituímos a palavra registro que é gênero pela palavra inscrição.

Art. 115. Não poderão ser INSCRITOS (registrados) os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

Esse artigo que dizer objeto ilícito não poderá ser inscrito no cartório ex: cocaína, maconha Ltda.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.

Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:

I – Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art. 114, com 300 folhas;

Esse livro será feito sempre a inscrição

II – Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.

Nesse livro ao contrario do outro será feito a matricula

Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.

Retira-se a palavra de atos do texto legal como já explicamos que é gênero e não espécie.

Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.

Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com a inscrição (o registro) seus atos constitutivos.

Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

CAPÍTULO II

Da Pessoa Jurídica

Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:

aqui vamos substituir a ato constitutivo por contrato ou estatuto que ato constitutivo é gênero e não espécie.

I – a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

II – o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; 

Risca a palavra compromisso.

IV – se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

V – as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;

VI – os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica.

Art. 121. Para  Inscrição (o registro) serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

CAPÍTULO III

Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:

I – os jornais e demais publicações periódicas;

II – as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;

III – as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;

IV – as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

Art. 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes:

I – no caso de jornais ou outras publicações periódicas:

a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;

b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;

c) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário;

d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.

II – nos casos de oficinas impressoras:

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;

b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes à pessoa jurídica.

III – no caso de empresas de radiodifusão:

a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;

b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

IV no caso de empresas noticiosas:

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;

b) sede da administração;

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.

§ 1º As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias.

§ 2º A cada declaração a ser averbada deverá corresponder um requerimento.

Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.

§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações.

§ 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.

§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.

Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.

Art. 126. O processo de matrícula será o mesmo do registro prescrito no artigo 121.

Registro Publico -> Registro Civil de Pessoas Jurídicas  -> Inscrição e Matricula.

Inscrição->  Quando é contrato ou estatuto

Matricula ->  Quando aos casos do capitulo III que trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias


 Conheçam, Acompanhem, CURTA JusRO 

Direito do Trabalhador

Published by:

O que é o salário mínimo?

É o valor pago ao trabalhador, a titulo de remuneração, pelos serviços prestados. Seu valor é instituído e reajustado por lei, e por isso nenhum empregador poderá pagar ao seu empregado valor menor que nela fixado.

Pela legislação brasileira qual a jornada diária de um trabalhador?

Por lei não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Através de acordos as empresas podem estabelecer horários corridos de 6 horas diárias. Algumas funções têm sua jornada de trabalho reduzida.

Se o trabalhador extrapolar às 8 horas diárias ele poderá ter direito a receber hora extra?

Sim. Esse é um direito assegurado por lei e cada hora extra deve ser correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora de serviço normal.

O Trabalhador terá direito a férias após quanto tempo de trabalho?

Após 12 (doze) meses de trabalho o trabalhador fará jus a férias. As férias têm duração de 30 (trinta) dias. Alem do salário correspondente ao mês trabalhado, o empregado receberá 1/3 a mais de sua remuneração.

O que é décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário no Brasil é conhecido como a gratificação natalina. Devera ser pago ao trabalhador em duas parcelas no transcorrer do ano. Se o trabalhador for despedido antes de completar os doze meses de atividade? Nesse caso o décimo terceiro será pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO