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Modelo de representação para afastamento de criança do convívio familiar

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EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DA COMARCA DE (Nome da Cidade – Estado)

O Conselho Tutelar de (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) (endereço completo), por seu Presidente/Coordenador adiante firmado, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em 22/09/17 (ata em anexo), vem, perante V. Excelência, com fundamento no art. 136, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar pelo afastamento de XXXXXXX, filho(a) de XXXXXXX e XXXXXXX, residentes à Rua XXXX, nº XXXX, neste município e comarca, do convívio familiar, pelos seguintes fatos:

(Descrever o fato ou motivo que fundamenta o pedido)

Vale esclarecer que este Conselho Tutelar, em pareceria com a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, tomou uma série de providências para evitar a tomada de tão grave providência, conforme é possível constatar do relatório circunstanciado em anexo.

Da mesma forma, o afastamento da criança/adolescente foi expressamente recomendado pelos órgãos técnicos do município chamados a intervir (conforme laudo circunstanciado em anexo), que também apontaram para inviabilidade, no caso em concreto, do afastamento do agressor da moradia comum, nos moldes do previsto no art. 130, da Lei nº 8.069/90.

Ainda segundo a aludida avaliação técnica, a própria criança/adolescente, ouvida a respeito, em cumprimento ao disposto no art. 100, paragrafo único, inciso XII, da Lei nº 8.069/90 (e do art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), manifestou desejo de ser afastada do convívio familiar, em razão dos problemas acima relatados, tendo apontado para possibilidade de sua transferência, em caráter provisório, para guarda de sua tia materna, de nome XXXXXX, residente à Rua XXXXXX, nº XXX, neste município e comarca.

A partir de avaliação técnica realizada junto à pessoa indicada, verificou-se a possibilidade da assunção da guarda, desde que o Poder Público preste à família substituta a assistência social devida e/ou os incentivos a que se referem os arts. 34, caput, da Lei nº 8.069/90 e 227, §3º, inciso VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Verificou-se, outrossim, a possibilidade de que os pais da criança/adolescente prestem alimentos, nos moldes do previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.069/90.

Informamos, por fim, que este Conselho Tutelar está tomando as providências junto à “rede de proteção” à criança e ao adolescente local para assegurar que a família receba toda a assistência que lhe é devida, na perspectiva de promover a reintegração da criança/adolescente acima nominada ao convívio familiar da forma mais célere possível.

Isto posto, requer a V. Excelência seja a presente recebida, com a finalidade de promover a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is), nos termos dos arts. 201, incisos III e VIII c/c 212, da Lei nº 8.069/90, no sentido da promoção do afastamento da criança/adolescente acima nominada do convívio familiar e sua subsequente colocação sob a guarda de sua tia materna (caso a medida, de fato, se mostre a mais adequada), ou encaminhamento a programa de acolhimento institucional, assegurando, em qualquer caso, a prestação de alimentos pelos pais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinaturas do conselheiros tutelares)

Atenção: Além dos laudos técnicos e outros documentos relativos aos atendimento prestados, assim como da ata da reunião do colegiado, em que foi deliberado pelo tomada da medida respectiva, pode ser encaminhado um rol de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares do MP

Pergunte e Resposta: Duvida no Parágrafo único do artigo segundo do ECA

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Boa noite tenho uma duvida sobre o Art. 2º do eca! em seu paragrafo único fala que,nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, quais são estes casos que aplica-se o eca a estes maiores de dezoito ate vinte e um anos?

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Analisando o paragrafo do artigo 2º chegamos a seguinte conclusão esse paragrafo tem relação direta com duas disposições estatutárias:

A primeira relação refere-se o art. 40, do ECA, que prevê a aplicação da adoção estatutária em se tratando de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade que à época do pedido respectivo já se encontravam sob a guarda ou tutela dos adotantes (ou melhor, que ao completarem 18 anos de idade se encontravam sob a guarda ou tutela dos pretendentes à adoção, vez que aquelas se extinguem pleno jure com o advento da maioridade civil). Em tais casos, o procedimento a ser adotado é o regido por esta Lei (arts. 165 a 170, do ECA), e a competência para o processo e julgamento será da Justiça da Infância e da Juventude (conforme art. 148, inciso III, do ECA), tendo ainda como importante reflexo a isenção do pagamento de custas e emolumentos (art. 141, §2º, do ECA),

A segunda relação refere-se o art. 121, §5º, do ECA, que fixa em 21 (vinte e um) anos o limite etário da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Excluídas as hipóteses acima referidas, a Lei nº 8.069/1990 somente se aplica a crianças e adolescentes, estejam ou não emancipados, embora as políticas públicas e os programas de atendimento a serem desenvolvidos (vide arts. 87, 88, inciso III e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente), devam também contemplar o atendimento de jovens adultos, de modo a evitar que o puro e simples fato de o indivíduo completar 18 (dezoito) anos, acarrete seu “desligamento automático” dos programas de proteção e promoção social aos quais estava vinculado enquanto adolescente (sendo certo que, a partir da Emenda Constitucional nº 65/2010, o “jovem” maior de 18 anos passou a ser também destinatário da “absoluta prioridade” por parte do Estado (lato sensu) na defesa de seus direitos fundamentais).

18 regras de 1950 que hoje vai dá muito mimimi

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Em maio de 1955, a revista Housekeeping Monthly publicou um artigo chamado “o guia da boa esposa”, que ditava 18 regrinhas que a mulher deveria fazer para ser boa esposa e mãe.  E se você ficou curioso para saber sobre esses “conselhos são da década de 50”, então continue lendo. Não nos xingue!!!

  1. Tenha o jantar sempre pronto. Planeje com antecedência. Esta é uma maneira de deixá-lo saber que se importa com ele e com suas necessidades.
  2. A maioria dos homens estão com fome quando chegam em casa, e esperam por uma boa refeição (especialmente se for seu prato favorito), faz parte da recepção calorosa.
  3. Separe 15 minutos para descansar, assim você estará revigorada quando ele chegar. Retoque a maquiagem, ponha uma fita no cabelo e pareça animada.
  4. Seja amável e interessante para ele. Seu dia foi chato e pode precisar que o anime e é uma das suas funções fazer isso.
  5. Coloque tudo em ordem. Dê uma volta pela parte principal da casa antes do seu marido chegar. Junte os livros escolares, brinquedos, papel, e em seguida, passe um pano sobre as mesas.
  6. Durante os meses mais frios você deve preparar e acender uma fogueira para ele relaxar. Seu marido vai sentir que chegou a um lugar de descanso e refúgio. Afinal, providenciando seu conforto, você terá satisfação pessoal.
  7. Dedique alguns minutos para lavar as mãos e os rostos das crianças (se eles forem pequenos), pentear os cabelos e, se necessário, trocar de roupa. As crianças são pequenos tesouros e ele gostaria de vê-los assim.
  8. Minimize os ruídos. Quando ele chegar desligue a máquina de lavar, secadora ou vácuo. Incentive as crianças a ficarem quietas.

Não xingue os administradores deste portal não foi nós que criou essas regras, avisamos que essas regras são de 1950. Caso queira sair clica aqui, pois ainda tem mais 10 regras.

  1. Seja feliz em vê-lo. O receba com um sorriso caloroso, mostre sinceridade e desejo em agradá-lo. Ouça-o.
  2. Você pode ter uma dúzia de coisas a dizer para ele, mas sua chegada não é o momento. Deixe-o falar primeiro, lembre-se, os temas de conversa dele são mais importantes que os seus.
  3. Nunca reclame se ele chegar tarde, sair pra jantar ou outros locais de entretenimento sem você. Em vez disso, tente compreender o seu mundo de tensão e pressão dele, e a necessidade de estar em casa e relaxar.
  4. Seu objetivo: certificar-se de que sua casa é um lugar de paz, ordem e tranquilidade, onde seu marido pode se renovar em corpo e espírito.

Continua nos xingando!!!! Clica aqui 

  1. Não o cumprimente com queixas e problemas.
  2. Não reclame se ele se atrasar para o jantar ou passar a noite fora. Veja isso como pequeno em comparação ao que ele pode ter passado durante o dia.
  3. Deixe-o confortável. Faça com que ele se incline para trás numa cadeira agradável ou deitar-se no quarto. Dê uma bebida fria ou quente pronta para ele.
  4. Arrume o travesseiro e se ofereça para tirar os sapatos dele. Fale em voz baixa, suave e agradável.
  5. Não faça-lhe perguntas sobre suas ações ou que questionem sua integridade. Lembre-se, ele é o dono da casa e, como tal, irá sempre exercer sua vontade com imparcialidade e veracidade. Você não tem o direito de questioná-lo.
  6. Uma boa esposa sabe o seu lugar.

É incrível ver como isso mudou e como as mulheres estão cada vez mais mudando esse “padrão”, sendo o que ela quer ser, estão ganhando espaço.

Mas e você? O que achou desse “guia”? Conte para nós nos comentários! Mas por favor não nos xingue isso foi somente uma brincadeira para descontrair.

Fonte: littlethings.com

Brasil é o 4º do mundo de em casamentos infantis

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Dados consideram qualquer união, formal ou informal, que envolva menores de 18 anos

Banco Mundial, UNFPA e ONU Mulheres divulgou relatório que no mundo, anualmente, 15 milhões de meninas se casam antes de completar 18 anos. E o Brasil aparece na lista com 3 milhões de jovens de 20 a 24 anos tiveram o matrimônio formalizado antes da maioridade. O número — que é o maior da América Latina e o 4º mais alto do mundo em valores absolutos. Isso representa que no país, 36% da população feminina se casa antes dos 18 anos. 

Para chegar aos dados, os pesquisadores se basearam no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), realizada a cada 10 anos pelo Ministério da Saúde, e na última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). Houve ainda levamento de dados nas regiões metropolitanas de São Luiz (Maranhão) e Belém (Pará), estados onde há a maior incidência dos relacionamentos entre os 10 anos e 18 anos.

Entre 2013 e este ano, pesquisadores do Instituto Promundo estiveram nos dois estados para analisar as uniões formais e as informais – mais comuns na faixa etária, já que o Código Civil brasileiro prevê a idade mínima de 18 anos para o casamento, mas permite o matrimônio para quem tem 16 e 17 anos, mediante autorização dos pais. Em idade inferior, é possível casar no caso de gravidez ou para evitar condenação penal pela prática de “estupro de vulnerável”.

A diferença média de faixa etária entre os maridos e as esposas é de 9 anos. Como o número de casos de meninos casados é muito pequeno, o Instituto Promundo optou por centrar a pesquisa no sexo feminino. E a partir de 150 entrevistas com meninas entre 12 e 18 anos, descobriram as motivações para se casar tão cedo. Para elas, o casamento significa ter alguém para sustentá-las e dar presentes, ou realizar o sonho de ter mais independência ou liberdade em relação aos pais. Mas ao assumir seus relacionamentos, muitas descobriram que não é bem assim.

O estudo “Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência” lembra que a lei do Brasil estipula 18 anos como a idade legal para a união matrimonial e permite a anulação do casamento infantil. O problema é que há muitas brechas na legislação. A partir dos 16 anos para ambos sexos pode se casar, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais.

Evasão escolar e renda menor
O estudo também destaca que o casamento infantil responde por 30% da evasão escolar feminina no ensino secundário a nível mundial e faz com que as meninas estejam sujeitas a ter menor renda quando adultas. Também as coloca em maior risco de sofrer violência doméstica, estupro marital e mortalidade materna e infantil. Por outro lado, o documento ressalta que eliminar o matrimônio infantil traz ganhos econômicos. Por isso, as recomendações para o Brasil e a América Latina são eliminar as brechas na legislação e adotar punições para a união não prevista em lei.

Fonte: Com informações Nações Unidas

Documentário conta drama de garoto criado como menina após perder pênis

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David Reimer nasceu um menino saudável, mas passou por uma cirurgia de mudança de sexo e educado como se fosse uma menina após seu pênis ter sido acidentalmente destruído durante uma circuncisão. O psicólogo John Money sugeriu que ele fosse criado como uma menina e acompanhou o caso e posteriormente publicou a mudança de sexo como um sucesso, o que provaria que a identidade de gênero é algo relacionada a educação e não a natureza.

O sexólogo e acadêmico Milton Diamond relatou mais tarde que Reimer nunca de fato se havia identificado como do sexo feminino, e que ele começou a viver como homem aos 15 anos. Reimer mais tarde veio a público contar sua história para desencorajar práticas médicas semelhantes.

Psicólogo

John Money

Vários meses se passaram, e eles não tinham ideia do que fazer até que um dia encontraram um homem que mudaria suas vidas e as vidas de seus filhos para sempre.

John Money era um psicólogo especializado em mudança de sexo. Ele acreditava que não era tanto a biologia que determinava se somos homens ou mulheres, mas a maneira como somos criados.

“Estávamos assistindo a TV”, lembra Janet. “O doutor Money estava lá, muito carismático, e parecia muito inteligente e muito confiante no que estava falando.”

Janet escreveu para Money, e poucas semanas depois ela levou Bruce para vê-lo em Baltimore, nos Estados Unidos.

Para o psicólogo, o caso representava uma experiência ideal. Ali estava uma criança a qual ele acreditava que poderia ser criada como sendo do sexo oposto e que trazia até mesmo seu grupo de controle com ele – um gêmeo idêntico.

Se funcionasse, a experiência daria uma evidência irrefutável de que a criação pode se sobrepor à biologia, e Money genuinamente acreditava que Bruce tinha uma chance melhor de levar uma vida feliz como mulher do que como um homem sem pênis.

Então, quando Bruce tinha 17 meses de idade, se transformou em Brenda. Quatro meses depois, no dia 3 de julho de 1967, o primeiro passo cirúrgico para a mudança foi tomado, com a castração.

Segredo

Money enfatizou que, se quisessem garantir que a mudança de sexo funcionasse, os pais nunca deveriam contar a Brenda ou ao seu irmão gêmeo que ela havia nascido como menino.

A partir de então, eles passaram a ter uma filha, e todos os anos eles visitavam Money para acompanhar o progresso dos gêmeos, no que se tornou conhecido como o “caso John/Joan”. A identidade de Brenda foi mantida em segredo.

“A mãe afirmou que sua filha era muito mais arrumada do que seu irmão e, em contraste com ele, não gostava de ficar suja”, registrou Money em uma das primeiras consultas.

Mas em contraste, ele também observou: “A menina tinha muitos traços de menina moleque, como uma energia física abundante, um alto nível de atividade, teimosia e era frequentemente a figura dominante num grupo de meninas”.

Em 1975, as crianças tinham 9 anos, e Money publicou um artigo detalhando suas observações. A experiência, segundo ele, tinha sido um sucesso total.

“Ninguém mais sabe que ela é a criança cujo caso eles leram nos noticiários na época do acidente”, afirmou.

“O comportamento dela é tão normalmente o de uma garotinha ativa e tão claramente diferente, por comparação, do comportamento de menino de seu irmão gêmeo, que não dá margem para as conjecturas de outros.”

Suicida

No entanto, na época em que Brenda chegou à puberdade, aos 13 anos, ela sentia impulsos suicidas. “Eu podia ver que Brenda não era feliz como menina”, lembrou Janet. “Ela era muito rebelde. Ela era muito masculina e eu não conseguia convencê-la a fazer nada feminino. Brenda quase não tinha amigos enquanto crescia. Todos a ridicularizavam, a chamavam de mulher das cavernas. Ela era uma garota muito solitária.”

Ao observar a tristeza da filha, os pais de Brenda pararam com as consultas com John Money. Logo depois, eles fizeram algo que Money tinha pedido para que não fizessem: contaram a ela que Brenda tinha nascido como um menino.

Semanas depois, Brenda escolheu se transformar em David. Ele passou por uma cirurgia de reconstrução do pênis e até se casou. Ele não podia ter filhos, mas adorou ser o padrasto dos três filhos de sua esposa.

Mas, o que David não sabia, era que seu caso tinha sido imortalizado como “John/Joan”, em artigos médicos e acadêmicos a respeito de mudança de sexo e que o “sucesso” da teoria de Money estava afetando outros pacientes com problemas semelhantes aos deles.

“Ele não tinha como saber que seu caso tinha ido parar em uma ampla série de livros de teoria médica e psicológica e que estava estabelecendo os protocolos sobre como tratar hermafroditas e pessoas que tinham perdido o pênis”, disse John Colapinto, um jornalista do The New York Times, que descobriu a história de David.

“Ele mal conseguia acreditar que (sua história) estava sendo divulgada por aí como um caso bem sucedido e que estava afetando outras pessoas como ele.”

Depressão

David Reimer

Quando passou dos 30 anos, David entrou em depressão. Ele perdeu o emprego e se separou da esposa. Na primavera de 2002 seu irmão morreu devido a uma overdose de drogas.

Dois anos depois, no dia 4 de maio de 2004, quando David estava com 38 anos, os pais, Janet e Ron Reimer, receberam uma visita da polícia que os informou que seu filho tinha cometido suicídio.  “Eles pediram que nos sentássemos e falaram que tinham notícias ruins, que David estava morto. Eu apenas chorei”, conta Janet.

Casos como o “John/Joan”, quando ocorre um acidente, são muito raros. Mas decisões ainda estão sendo tomadas sobre como criar uma criança, como menino ou menina, se ela sofre do que atualmente é conhecido como Distúrbio do Desenvolvimento Sexual.

“Agora temos equipes multidisciplinares, que funcionam bem, em todo o país, então a decisão será tomada por uma ampla série de profissionais”, explicou Polly Carmichael, do Hospital Great Ormond Street, de Londres. “Os pais ficarão muito mais envolvidos em termos do processo da tomada de decisão”, acrescentou.

Carmichael afirma que, segundo sua experiência, estas decisões tem sido mais bem sucedidas para ajudar as crianças a levar uma vida feliz quando crescerem.

“Fico constantemente surpresa como, com apoio, estas crianças são capazes de enfrentar e lidar (com o problema)”, disse.

A que preço e em nome de uma “ciência” sem escrúpulos chega para “provar” uma teoria descabida e estapafúrdia! Não permita que essa mesma raiz seja disseminada nas escolas de nosso país, diga Não à ideologia de Gênero no PNE – Plano Nacional da Educação.

Assista ao documentário. 

Fonte: Com informação BBC

Glossário dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Abandono – Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22). O artigo 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar. O Código Penal tipifica o abandono como crime de duas formas, quais sejam: abandono material (art. 244) e abandono intelectual (art. 246). O abandono material ocorre quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido. O abandono intelectual ocorre quando alguém deixa, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Abrigo – Medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente. O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.

Absoluta Prioridade – A expressão “absoluta prioridade” traduz o princípio do “interesse superior da criança”, contido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989. Presente na Constituição brasileira de 1988, no seu artigo 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4, a prioridade absoluta compreende, para as crianças e adolescentes, os direitos de primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; de precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; de preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Abuso Sexual – Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do Estatuto da Criança e do adolescente.

Adoção – Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.

Adolescente – Pessoa de doze anos completos até dezoito anos incompletos.

Advertência (Medida Socioeducativa) – Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve. O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA – Art. 115).

Adolescentes autores de atos infracionais – Adolescentes julgados e considerados responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de Direito Penal. Como esses adolescentes são penalmente inimputáveis, por serem menores de idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, podendo a autoridade judicial, quando entender necessário, aplicar, cumulativamente, medidas de proteção (art. 101).

Ato Infracional – Ação praticada por criança ou adolescente, caracterizada na Lei como crime ou contravenção penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não poderão ser condenados. Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA: advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas, poderão ser aplicadas as medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI do ECA: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Aprendiz – Adolescente que trabalha no regime de aprendizagem previsto na CLT. A idade mínima de ingresso no trabalho é de 16 anos. Entre 14 e 16 anos, o adolescente só pode fazê-lo na condição de aprendiz, ou seja, através de um contrato de aprendizagem, feito entre o empregador e o adolescente. Neste contrato, deve estar estabelecido que sejam ministrado ao empregado os métodos do ofício e este assumirá o compromisso de seguir o regime de aprendizagem. 

Autoridade Judiciária – Juiz da Infância e da Juventude ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local, conforme previsto no artigo 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – O Conanda foi criado em 1991 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem também a incumbência de apoiar Conselhos Estaduais e Municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios estabelecidos pelo Estatuto. O Conanda indica, por exemplo, medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos direitos da criança e do adolescente. É integrado por representantes do poder executivo e de órgãos que atuam em outras áreas, como saúde, educação, justiça, trabalho e também representantes de entidades não governamentais.

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – No Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das diretrizes da política de atendimento (Artigo 88, inciso II) é a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. Esses conselhos devem ser paritários: compostos numericamente com metade de representantes do governo e metade de representantes de organizações da sociedade civil, assegurada a participação popular. Devem deliberar e decidir sobre os rumos, as prioridades e a destinação de recursos para a política de atenção à infância e juventude no seu âmbito de atuação.

Conselho Tutelar – Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município, para um mandato de três anos, admitida uma recondução. A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do Estatuto. Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar.

Convenção 138 da OIT – Esta convenção entrou em vigor, no plano internacional, a partir de 19 de junho de 1976. Ela procura assegurar o comprometimento dos países-membros com uma política de efetiva abolição do trabalho infantil e regulamenta a idade mínima de ingresso ao trabalho, estabelecendo-a em 15 anos.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança – Foi aprovada por unanimidade em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral da ONU. Neste dia também se comemorava o décimo aniversário do Ano Internacional da Criança. A convenção responsabiliza juridicamente os estados-membros por suas ações relativas aos Direitos da Criança.

Criança – Pessoa de até doze anos incompletos.

Defensoria Pública – Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. A criança e o adolescente têm acesso garantido pelo ECA à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 

Delito – Crime ou contravenção decorrente da violação de uma lei.

Destituição do Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo.

Destituição do Poder Familiar – Refere-se à retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. A perda do Poder Familiar é decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil (art. 1638, Código Civil) e também na hipótese de descumprimento injustificado dos seguintes deveres e obrigações: sustento, guarda e educação dos filhos.

Dever Familiar – É o conjunto de deveres dos pais em relação aos filhos, tais como, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações judiciais do interesse da criança e do adolescente etc.

Doutrina da Proteção Integral – Doutrina jurídica que dá sustentação ao ECA. Estabelecida no artigo 1º do ECA, a proteção integral consiste em garantir à todas as crianças e adolescentes, sem exceção, os direitos à sobrevivência, ao desenvolvimento pessoal e social e à integridade física, psicológica e moral, com a criação e articulação de um conjunto de políticas e ações em quatro grandes áreas: Políticas Sociais Básicas, Assistência Social, Proteção Especial e Garantia de Direitos. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.

Doutrina da Situação Irregular – Base jurídica do antigo Código de Menores – legislação que vigorava antes do ECA – esta doutrina destinava-se apenas aos chamados “menores em situação irregular”, aqueles classificados como “carentes, abandonados, inadaptados e infratores”, reservando medidas de proteção para os “carentes e abandonados” e de vigilância e correção para os “inadaptados e infratores”. O “menor” era visto como objeto de intervenção jurídico-social do Estado.

Educação Inclusiva – Segundo a Declaração de Salamanca, da UNESCO, de 1994, as escolas devem ajustar-se a todas as crianças, independentemente das suas condições físicas, sociais, lingüísticas ou outras. Neste conceito devem incluir-se crianças com deficiência ou superdotadas, crianças da rua ou crianças que trabalham, crianças de populações imigradas ou nômades, crianças de minorias lingüísticas, étnicas ou culturais e crianças de áreas ou grupos desfavorecidos ou marginais”. (Rede Saci)

Entidades de Interesse Social – São associações e sociedades sem fins lucrativos, que apresentam em suas finalidades estatutárias objetivos de natureza social e assistencial (PAES, José Eduardo Sabo, Fundações e Entidades de interesse social).

Escola família agrícola – Experiência pedagógica direcionada aos adolescentes da área rural (pedagogia da alternância), incluindo educação básica e profissional, formação de lideranças e prevenção do êxodo rural. Possui uma proposta pedagógica adequada às características da vida rural, procurando, além de fixar o homem no campo, servir como instrumento do desenvolvimento agrícola.

Escolarização – Direito básico de todas as crianças e adolescentes (inclusive aqueles privados de liberdade, de acordo com o artigo 124, inciso XI do ECA). Frequentar a escola e receber uma educação adequada são atividades vitais para o crescimento intelectual e moral de toda criança e todo adolescente.

Estagiários – São alunos regularmente matriculados em cursos da rede pública ou particular ou escolas de educação especial que são aceitos por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e instituições de ensino para o desenvolvimento de atividades relacionadas com sua área de atuação profissional. A atividade de estagiário está prevista na lei 6494/77. O estágio é uma complementação de ensino e sob esta ótica, o estagiário não pode ser enquadrado como empregado.

Família Natural – A comunidade formada por ambos ou por um dos pais e por seus descendentes.

Família Substituta – Ocorre quando uma criança ou adolescente é assumido por uma família em regime de guarda, tutela ou adoção.

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – O Fundo é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos. Existem fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Guarda – No âmbito da proteção à criança e ao adolescente, guarda significa a prestação de assistência material, moral e educacional. A criança ou o adolescente passa à condição de dependente do seu guardião para todos os fins e efeitos do direito, podendo o detentor da guarda opor-se a terceiros, inclusive os pais (ECA – Art.33).

Inclusão Social do Trabalho – Objetivo de natureza pedagógica, que envolve o aprendizado de competências gerais e específicas necessárias ao mundo do trabalho, como instrumento de inserção social. Os programas com esse objetivo têm como pressuposto a necessidade de romper com a forma subalterna de inserção das populações pobres na sociedade, resgatando o valor do trabalho e oportunizando aprendizagens específicas e gerais, que permitam a redefinição das condições pessoais e sociais dos educandos.

Internação – Medida socioeducativa privativa de liberdade, que impõe limites ao direito de ir e vir do adolescente autor de ato infracional e assegura os seus demais direitos. Será aplicada pela autoridade judicial, após o devido processo legal, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art. 121 do ECA).

Internato – Unidade de atendimento estruturada para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, com as garantias previstas no artigo 124 do ECA e com adoção de medidas adequadas de contenção e segurança.

Integridade – Colocar as crianças e adolescentes a salvo da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É defendê-las das situações e circunstâncias que constituem ameaças de violação dos seus direitos, seja por ato, seja por omissão.

Jovem – Pela UNESCO, é a pessoa entre 15 e 25 anos de idade.

Liberdade Assistida – A liberdade assistida é uma medida socioeducativa. Trata-se da medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato infracional. A intenção principal é criar condições favoráveis ao reforço dos vínculos do adolescente com a família, a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.” (art. 118 e 119 ECA).

LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) – LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LOS (Lei Orgânica da Saúde) – LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Maus-Tratos – Atos que, segundo o ECA, podem causar danos à saúde da criança. Podem ser físicos, emocionais, e até mesmo abusos sexuais e intoxicações propositais contra a criança, que podem ocorrer em ambientes diversos, como a comunidade local, instituições e até mesmo na família, como tristemente tem sido observado. Pode ser por ação ou omissão (deixar de relatar). No caso de confirmação de que a criança está sendo vítima de maus-tratos, providências legais deverão ser tomadas pelas autoridades responsáveis. (GRUNSPUN, Haim, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Medidas de Proteção – Medidas aplicáveis quando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança ou adolescente. São oito as medidas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 101:

  1. I) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  2. II) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  3. III) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  4. IV) inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  5. V) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  6. VI) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  7. VII) abrigo em entidade;
  8. VIII) colocação em família substituta.

Medidas Socioeducativas – São as medidas aplicáveis ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional. Estas medidas são as dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Além destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI.

Municipalização do Atendimento – Significa a União e os Estados abrirem mão de deterem o poder relativo às questões da política de atendimento à criança e ao adolescente e repassá-lo aos municípios, que assumiriam assim grandes responsabilidades em relação à política de atendimento, criação de conselhos, programas específicos e outras atividades relacionadas à política de atendimento. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.) A municipalização do atendimento é uma das diretrizes estabelecidas no ECA (veja artigos 86 a 89 do ECA).

Negligência – Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, é a falta de cuidado, a indiferença. Julio Fabrini Mirabete, no seu livro Código Penal Interpretado, define negligência como “a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência ou preguiça mental”.

Oitiva – Consiste na obrigação de se ouvir a criança e o adolescente nos assuntos em que seu interesse estiver em causa.                                     

Objetivos de natureza socioeducativa – Ações complementares e de apoio aos adolescentes e seus familiares Ex: trabalho com a família, assistência jurídica para operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.

Pátrio Dever – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia aos deveres dos pais em relação aos filhos, ou seja, sustento, guarda, educação, obrigação de cumprir as determinações judiciais do interesse da criança e do adolescente.

Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia ao conjunto de poderes legalmente outorgados aos pais sobre a pessoa e bens dos filhos.

Petição – É o direito de representação ou reclamação perante as autoridades públicas a respeito de fatos que se mostrem ofensivos a seus direitos ou aos interesses coletivos. A petição se consubstancia na formulação escrita do pedido. 

Política de Assistência Social – É a estratégia de prestação de serviços pelo Estado e pela sociedade visando o atendimento de direitos reconhecidos nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social.

Pornografia – Aquilo que trata de tema relacionado à prostituição, obscenidades, filmes, fotografias ou gravuras libidinosas que possam ferir o pudor, motivando, assim, um sentimento de devassidão, libertinagem e exploração sexual do indivíduo. (VIEIRA, Francisco Xavier Medeiros, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Pupilo – Criança ou adolescente órfão que é mantido sob tutela, isto é, sob a guarda e proteção de terceiros.

Proteção Integral – Objetivo primordial do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste apenas em garantir legalmente todas as condições para que cada criança e adolescente brasileiro possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento físico, moral e espiritual.

Programa de Trabalho Educativo – Refere-se a programas em que o adolescente recebe remuneração em dinheiro em retribuição ao trabalho realizado (vide art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA).

Rede Local de Atendimento – Conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente em nível municipal. Uma rede local deve articular o maior número de organizações, com destaque para aquelas que representam o poder público municipal, os Conselhos de Direitos e Tutelares, a Justiça da Infância e da Juventude, as entidades de atendimento, o Ministério Público, os órgãos de segurança pública, a Defensoria Pública e os centros de defesa de direitos e todas as demais organizações representativas da comunidade dispostas a contribuir para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Regime de Atendimento – É o conjunto de normas e regras a serem observadas na organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção e socioeducativas estabelecidas no ECA. Os regimes de atendimento, conforme dispõe o artigo 90 do ECA, são os seguintes: orientação e apoio sócio familiar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.

Regras de Beijin – São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim, num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1984.

Semiliberdade – Medida socioeducativa em que o adolescente se divide entre períodos de reclusão e períodos de exercício de atividades externas. Trata-se de uma privação apenas parcial da liberdade nos termos do artigo 120 do ECA.

Situação de vulnerabilidade – Crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade são aquelas que estão mais suscetíveis de terem seus direitos violados.                              

Sujeito de Direitos – É a capacidade para alguém exercer, nos termos da lei, faculdades normativamente reconhecidas. É o exercício pleno por um cidadão da titularidade de seus direitos.

Situações de Caráter Excepcional e de Urgência – Situações, não previstas no ECA, que podem levar uma criança a obrigatoriamente ser colocada em entidade de abrigo, mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária. Algumas dessas situações podem ser incêndios e desabamentos ocorridos, doença, hospitalização ou morte dos pais. (SÊDA, Edson, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Suspensão do Pátrio Poder – O termo foi revogado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) e se referia ao processo judicial que poderia ocorrer na hipótese de abuso de poder por parte de pai ou mãe, em casos de se arruinar os bens dos filhos ou faltar aos deveres paternos.

Suspensão do Poder Familiar – Refere-se à retirada temporária dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. A suspensão do Poder Familiar é decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil (art. 1637, Código Civil) e também na hipótese de descumprimento injustificado dos seguintes deveres e obrigações: sustento, guarda e educação dos filhos.

Trabalho Educativo – Atividade laboral em que os aspectos produtivos se encontram subordinados aos aspectos educativos (art. 68 do ECA). Tem como objetivo principal o desenvolvimento pessoal, social e intelectual da pessoa que o executa, em detrimento do puro aspecto produtivo do serviço. (COSTA, Antonio Carlos Gomes da, in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado.)

Trabalho Infantil – É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e, em muitos países, a admissão de trabalho infantil constitui crime. No Brasil, desde 1998 é proibido qualquer tipo de trabalho à criança e ao adolescente menor do que 14 anos. A Emenda Constitucional nº 20 alterou o inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, que passou a disciplinar o trabalho de crianças e adolescentes da seguinte maneira: “proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”

Em outras palavras, o trabalho é permitido:

– a partir de 14 anos, como aprendiz;

– a partir de 16 anos para o trabalho com carteira assinada;

– a partir de 18 anos para o trabalho insalubre, perigoso ou noturno.

Tutela – A tutela é o regime de família substituta, que pressupõe a prévia destituição do poder familiar, não chegando, no entanto, a conferir ao tutelado a condição de filho.    

Violência Doméstica – É a violência no seio da família. A violência doméstica pode se dar por vitimização física, psicológica, sexual e negligência (Do abrigo à Família, Terra dos Homens).

Violência Física – É o emprego de força física que os pais utilizam, muitas vezes com exageros, no processo de disciplinar os filhos. É considerado violência qualquer ato, mesmo sendo disciplinar, que atinja o corpo de uma criança ou adolescente, podendo até mesmo causar ferimentos ou lesões. (GUERRA, Viviane N. A., in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).

Fonte: Com informação do Portal Pró-Menino  

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Então leia este post primeiro!

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Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei-7104/2014 e PL-7105/2014: que acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio contra pessoa não autorizada a entrar e Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei-7473/2014: que altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC – enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei 8176/2014: Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei -5398/2014: que aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei-5490/2014: que inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor de idade.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei-367/2011: que suspende o direito de dirigir do infrator que atingir quarenta pontos na Carteira Nacional de Habilitação, durante o período de doze meses.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei-5481/2009: que altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor do Projeto Lei-106/2007: que inclui como crime hediondo o roubo de veículos automotores.

Você tem coragem de votar no Bolsonaro? Mesmo sabendo que ele é autor da PEC-5107/2007: que concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

Confira a entrevista de Jair Bolsonaro completa pode ser conferida abaixo:

 

Você tem coragem de votar no Bolsonaro depois de projeto como este?

Se você não tem coragem Eu tenho.

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Após queixas, HBO muda horário de desenho com teor sexual

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 Lançado em 2016, o filme Festa da Salsicha foi produzido pelo comediante Seth Rogen. O Desenho com cenas e piadas sexuais, o longa dá destaque à salsicha protagonista, que sonha em penetrar em uma bisnaga. Desde ano passado, também não há vinculação de faixas etárias e horários de exibição para a TV aberta.

Depois de pais de crianças reclamarem na internet sobre exibições vespertinas e matinais do filme Festa da Salsicha, animação com claras referências sexuais, a HBO decidiu mudar a programação do longa. A partir de agora, ele só será exibido nos canais do grupo após as 22h.

“Tomamos medidas adicionais para responder aos comentários de nossos consumidores, alterando a nossa programação, de modo que a partir de agora Festa da Salsicha só será exibido na HBO após as 22 h. Nossa grade pode levar algumas horas para atualizar e informar a nova programação, mas asseguramos que o filme não será transmitido durante as tardes”, afirmou o canal em nota oficial.

Na grade da HBO desde junho, Festa da Salsicha estava programado para ter seis exibições no mês de agosto, em horários como 10h e 14h. Porém, as reclamações de pais e mães furiosos em páginas do Facebook e grupos de WhatsApp fizeram com que todas as sessões deste mês fossem canceladas nos canais HBO e HBO 2.

A partir de agora, Festa da Salsicha irá ao ar apenas em setembro, com sessões com início entre 22h e 23h45. A HBO, no entanto, se defende afirmando que segue à risca as normas de classificação indicativa vigentes. “Antes do início de cada programa, a rede exibe de forma clara a classificação e alerta os espectadores sobre os tópicos abordados. De acordo com a legislação brasileira, Festa da Salsicha é avaliado como apropriado para pessoas com idade igual ou maior de 16 anos. Além disso, as operadoras de cabo e satélite oferecem funcionalidades de bloqueio, possibilitando aos pais o controle total sobre o que seus filhos assistem”, alega.

As regras de classificação indicativa não impõem horários para canais pagos. Eles precisam apenas informar para qual público o conteúdo a ser exibido não é adequado.

Pergunte que nós respondemos: Quem é impedido de servir como conselheiro?

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Para que se tenha a exata idéia do nível com que os conselheiros exercerão suas funções, segundo o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou que tiverem tais graus de parentesco com  a autoridade judiciária (Juiz) ou com o representante do Ministério Público (Promotor) com atuação na Justiça da Infância e da Juventude com atuação local. 

(ECA) – Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Fonte: Com informações do ABC do Conselho Tutelar – Elaboração de Edson Sêda

Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

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O Colegiado da 6ª Turma do TRF 1ª Região  por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Processo n°: 0035842-45.2015.4.01.3300/BA, interposta pela autora do processo, uma Nutricionista, contra a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou seu pedido para tomar posse no cargo de Nutricionista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), afastando o limite de carga horária estabelecido pelo Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de 60 horas semanais.
Em seu recurso, a apelante, que já exerce o mesmo cargo público na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando a questão, fixou entendimento vinculante, segundo o qual havendo compatibilidade de horários, não é possível a restrição da acumulação de cargos, seja por norma legal, seja por interpretação da Administração.
Ao analisar o fato, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que realmente, conforme alegado pela autora, a Constituição Federal, assim como o art. 118, § 2°, da Lei nº 8.112/1990, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não fazendo referência à carga horária, o que impossibilitaria a Administração de fazê-lo, por falta de previsão legal.
Mas segundo o magistrado, o entendimento sobre o tema foi modificado, em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A esse propósito, vale lembrar que, no julgamento do Mandado de Segurança n. 19.356/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o STJ firmou o entendimento de que a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, e que merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais – uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento), fato que não decorre de mera coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos”, explicou o desembargador Daniel Paes Ribeiro.
Para o relator, esse precedente do STJ “se aplica como luva ao caso analisado”, no qual a carga horária dos dois cargos pretendidos pela autora chega a 70 (setenta) horas semanais, bem superior ao limite que se tem por razoável, de 60 (sessenta) horas semanais.
Fonte: Com informação TRF1