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Pergunta & Resposta: Conselho Tutelar recebeu noticia de crime contra criança o que fazer?

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Ola Boa Noite Sou Conselheiro Tutelar e nosso Conselho Tutelar recebemos diariamente notícia de prática de crime contra criança ou adolescente? O que podemos Fazer?

Ola Conselheiro sempre que o Conselho Tutelar receber uma notícia da prática, de crime contra criança ou adolescente, vocês deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (ver art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação do caso acerca da efetiva caracterização ou não do crime somente cabe ao Ministério Público e jamais ao conselho tutelar após a devida investigação do fato pela autoridade policial (Policia Civil). A propósito, conselheiro o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O Conselho Tutelar pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. 

Essa intervenção por parte Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso, no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.

Conselheiro lembramos que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) crianças e adolescentes vítima(s).

O próprio Conselho Tutelar pode, se necessário por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) local, estabelecer um “fluxo” ou “protocolo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada órgão, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento da criança ou adolescente vitima devem agir em regime de colaboração. É preciso, colocar em pratica a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente”, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis pelo atendimento da criança e ao adolescente.

Dois Dedos de Prosa do Programa do Ratinho com Jair Bolsonaro

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Em entrevista ao programa do Ratinho da último dia 15 de março de 2017, Jair Bolsonaro fala sobre sua candidatura à presidência da República em 2018. O polêmico deputado garante: “Tenho quase certeza que irei para o segundo turno. O Brasil precisa de alguém que tenha pulso forte”.  Caso perdeu a entrevista o SBT disponibilizou na íntegra a entrevista de Jair Bolsonaro. Assista e deixa o seu comentário. 


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Juiz sabe como Mitar: Novo Longa manus do Juízo

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MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO

O Exmo, Sr. Dr. XXXXXX, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude, nesta Comarca, na forma da lei, etc.

MANDA que o Conselho Tutelar e, caso necessário, com o apoio da Polícia Militar, PROCEDA com as cautelas legais a BUSCA APREENSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO do menor XXXXXXXXX, nascido aos 06/09/20xx, filho de XXXXX e XXXXX, acolhido na XXXX, nesta cidade, tendo evadido em 23/08/2016, CUMPRIDO, DEVE O MENOR SER IMEDIATAMENTE INSTITUCIONALIZADO NA XXXX , DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE. DESPACHO: “(…) Expeça-se mandado de busca e apreensão, com validade de 06 (seis) meses, devendo o feito ficar sobrestado até a efetiva institucionalização do menor. (…)” xxxx, 14 de setembro de 2016. (a) xxxx, Juiz de Direito.

Expedido nos Autos: 04xx.0x.xxxx-1

Na forma e sob as penas da lei 

Cumpra-se

XXXX-XX, 25 de Outubro de 2016.

Eu, _________, XXXX. Escrevente Judicial, que o digitei, por ordem do MM, Juiz de Direito

XXXX

Juiz de Direito

Vara da Infância e Juventude

Fonte: Recebido Via WhatsApp


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Prerrogativas que direito é esse?

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QUE DIREITO É ESSE?

ENTENDA AS PRERROGATIVAS E CONHEÇA ESSE DIREITO

Você conhece as prerrogativas da advocacia, sabe identificar eventuais abusos contra o seu exercício profissional e se defender deles?

Confira mais em www.prerrogativas.org.br e garanta o pleno direito de seus clientes?

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Juiz nega ação de R$ 2 milhões por pizza com pouco molho e muçarela

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O juiz Gustavo Dall’Olio da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida contra uma empresa do ramo de alimentação que pedia indenização na quantia de R$ 2 milhões por danos morais por falta de molho de tomate e “quantidade ínfima de calabresa e muçarela” nas pizzas prontas.

Para deferir a sentença, o juiz classificou que “pouca ou muita quantidade” de molho e cobertura “não corporifica interesse processual”, por isso, não faz jus “à necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário”. 

O juiz Dall’Olio sugeriu que a autora do processo noticie a suposta lesão aos órgãos competentes. Ele também negou a gratuidade do pagamento da requerente ao advogado porque, segundo o processo, o próprio advogado havia enviado vários e-mails à empresa reclamando da quantidade de molho, queijo e calabresa na pizza.

O processo da Pizza acabou em pizza. 

Noticia referente ao Processo nº 1022203-37.2016.8.26.0564


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Tabela Para Serviços Especiais 2017

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Muitos estudantes de direito sonham com a advocacia. Direito não é um curso fácil, pois abrange várias áreas. A maioria dos estudantes se entregam aos livros, se apaixonam pelas doutrinas e jurisprudências durante os cinco anos da faculdade, ao encarar a prática jurídica do lado de fora da faculdade percebem que há muito ainda o que aprender.

A batalha do advogado não é tão fácil como vemos nos filmes hollywoodianos, requer muito estudo, esforço e dedicação. Por mais difícil que seja, nunca deixe que a sua vontade de exercer a advocacia seja adormecida. Muitos obstáculos surgem durante esta caminhada, VALORIZE-SE NOBRE COLEGA. A vitória chegará, basta acreditar. Enquanto isso encare a profissão de advogado com estilo e com bom humor.

Falando em bom humor veja abaixo uma Tabela Para Serviços Especiais 2017:

Besteirinha: R$ 900,00

Tirar uma dúvida: R$ 1.200,00

Quebra galho de Amigo: R$ 1.500,00

Não precisa ser muito profissional: R$15.000,00

Ver Como Fica: R$ 1.500,00

Mudar só isso: R$ 1000,00

Consultinha: R$ 500,00

Só uma olhadinha no processo: R$100,00

Só uma ida no fórum:  R$100,00

Só ver o que está acontecendo: R$150,00

Consulta por telefone/ WhatsApp: R$ 350,00

Com Vade Mecum eu falaria com juiz: R$500,00

Coisa Rápida:  R$500,00

Só uma audiência: R$800,00

Dr já sei o que é: R$1.000,00

Favorzinho:  R$2.500,00

Vai ser bem simples:R$4.000,00

Meu parente: R$5.000,00

Meu amigo: R$5.500,00

Na cortesia DR: R$6.000,00

Dr outro advogado é mais barato: R$8.500,00

Consertar a cagada do outro que fez barato: R$10.000,00 ou mais depende da cagada

CLIENTE, VALORIZE SEU ADVOGADO.

ADVOGADO, VALORIZE-SE.

NINGUÉM É MELHOR DO QUE VOCÊ PARA SABER O VALOR DE SEU SERVIÇO.

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Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri

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1) A Arte de Acusar, por JB Cordeiro Guerra

2) A Beca Surrada, por Alfredo Tranjan

3) A Defesa em Ação, por Laércio Pellegrino

4) A Defesa Tem a Palavra, por Evandro Lins e Silva

5) A Espada de Dâmocles, por Valda O. Fagundes

6) A Instituição do Júri, por Frederico Marques

7) A Lógica das Provas em Matéria Criminal, por Malatesta

8) A Matemática nos Tribunais, por Schneps e Colmez

9) A Mentira e o Delinquente, por Sousa Neto

10) A Revolução das Palavras, por Pedro Paulo Filho

11) Advocacia Criminal, por Manoel Pedro Pimentel

12) Agenda Literária para Júri, por Lilia A. Pereira da Silva

13) As Alterações no Processo Penal, por Roberto Parentoni

14) As Misérias do Processo Penal, por Carnelutti

15) Como Julgar, Como Defender, Como Acusar, por Roberto Lyra

16) Crimes e Criminosos Celebres, por Raimundo de Menezes

17) Defesas Penais, por Romeiro Neto

18) Defesas que Fiz no Júri, por Dante Delmanto

19) Discurso do Método/Meditações, por Descartes

20) Discursos de Acusação, por Henrique Ferri

21) Discursos de Defesa, por Henrique Ferri

22) Do Espírito das Leis, por Montesquieu

23) Dos Delitos e das Penas, por Beccaria

24) Ensaios sobre a Eloquência Judiciária, por Maurice Garçon

25) Famosos Rábulas no Direito Brasileiro, por Pedro Paulo Filho

26) Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, por Pedro Paulo Filho

27) Grandezas e Misérias do Júri, por José Aleixo Irmão

28) Júri, por Firmino Whitaker

29) Júri: As Linguagens Praticadas no Plenário, por Thales Nilo Trein

30) No Plenário do Júri, por João Meireles Câmara

31) O Advogado e a Defesa Oral, por Vitorino Prata Castelo Branco

32) O Advogado e a Moral, por Maurice Garçon

33) O Advogado não pede, Advoga, por Paulo Lopes Saraiva

34) O Advogado no Tribunal do Júri, por Vitorino Prata Castelo Branco

35) O Delito de Matar, por Olavo Oliveira

36) O Dever do Advogado, por Rui Barbosa

37) O Direito de Calar, por Serrano Neves

38) O Direito de Defesa, por LA Medica

39) O Júri sob todos os aspectos, por Roberto Lyra

40) O Salão dos Passos Perdidos, por Evandro Lins e Silva

41) Orações, por Marco Túlio Cícero

42) Os Grandes Processos do Júri, por Carlos de Araújo Lima

43) Prática da Advocacia Criminal, por Roberto Parentoni

44) Princípios de Direito Criminal: O Criminoso e o Crime, por Ferri

45) Psicologia Judiciária, por Enrico Altavilla

46) Reminiscências de um Rábula Criminalista, por Evaristo de Morais

47) Sermões: A Arte da Retórica, por Padre Antônio Vieira

48) Tática e Técnica da Defesa Criminal, por Serrano Neves

49) Tratado da Prova em Matéria Criminal, por Mittermaier

50) Tratado de Argumentação: a nova retórica, por Perelman e Olbrechts-Tyteca

51)  Extra: Bíblia

Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri indicados por Roberto Parentoni Com militância na Advocacia Criminal e no Tribunal do Júri desde 1991, tendo participado de mais de 250 Plenários.

Fonte: Informação do site canalcienciascriminais.com.br

Lei das XII Tábuas (450 A.C.)

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A lei das XII tábuas foi um conjunto de 12 tábuas gravadas sobre a madeira da lei e que ficaram expostas no lugar do Fórum reservado à justiça. Era uma lei escrita justa e aplicável a todos, criada pelo tribuno da plebe para conter os abusos que sofriam.  Teria sido enviados a Grécia uma comissão coma missão de estudar as leis de Sólon. Dois anos depois foi nomeada uma magistratura extraordinária composta por dez membros, os decênviros (dez varões) que teria redigido a posteriormente nomeada Lei das XII Tábua. Sua redação foi motivo de grande resistência do Senado romano.

Conteúdo

1ª e 2ª tabuas: trata do processo civil.

3ª tábua: trata do devedor insolúvel.

4ª tábua: trata do pátrio poder.

5ª tabua: trata da tutela e da curatela.

6ª tábua: trata da propriedade da posse.

7ª tábua: trata dos edifícios e das terras.

8ª tábua: trata dos delitos.

9ª tábua: trata do direito público.

10ª tábua: trata do direito sagrado.

11ª e 12ª tábuas: são tábuas complementares e trata de assuntos diversos.

LEI DAS XII TÁBUAS

TÁBUA PRIMEIRA

Do chamamento a Juízo

  1. Se alguém for chamado a Juízo, compareça.
  2. Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
  3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poderá lançar mão sobre (segurar) o citado.
  4. Se uma doença ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo.
  5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
  6. Se se apresentar alguém para defender o citado, que este seja solto.
  7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
  8. Se as partes entrarem em acordo em caminho, a causa estará encerrada.
  9. Se não entrarem em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no forum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
  10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que está presente. (E à revelia da ausente).
  11. O pôr do sol será o prazo final da audiência. 

TÁBUA SEGUNDA

Dos julgamentos e dos furtos

  1. … cauções … subcauções … a não ser que uma doença grave…, um voto …, uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, dêem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o arbitro, sofrer qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento.
  2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da parte contrária, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas, para que ela se defenda.
  3. Se alguém cometer furto à noite e for morto cm flagrante, o que; matou não será punido.
  4. Se o furto ocorrer durante o dia e o ladrão for flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se for escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia.
  5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o dano.
  6. Se o ladrão durante o dia defender-se com arma, que a vítima peça socorro cm altas vozes e se, depois disso, matar o ladrão, que fique impune.
  7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada for encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto. 8. Se alguém intentar ação por furto não manifesto, que o ladrão seja condenado no dobro.
  8. Se alguém, sem razão, cortar árvores de outrem, que seja condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada.
  9. Se alguém se conformar (ou se acomodar, transigir) com um furto, que a ação seja considerada extinta.
  10. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

TÁBUA TERCEIRA

Dos direitos de crédito

  1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro.
  2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo.
  3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião.
  4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou for condenado, terá 30 dias para pagar.
  5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado.
  6. Se não pagar e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor.
  7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-Ihe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério.
  8. Se não houver conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se proclamará, em altas vozes, o valor da dívida.
  9. Se não muitos os credores, será permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.

TÁBUA QUARTA

Do pátrio poder e do casamento

  1. É permitido ao pai matar o filho que nasceu disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos.
  2. O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los.
  3. Se o pai vender o filho três vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno.
  4. Se um filho póstumo nascer até o décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo.

TÁBUA QUINTA

Das heranças e tutelas

  1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens, ou a tutela dos filhos, terão a força de lei.
  2. Se o pai de família morrer intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro.
  3. Se não houver agnados, que a herança seja entregue aos gentis.
  4. Se um liberto morrer intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobreviverem, que a sucessão desse liberto se transfira ao parente mais próximo da família do patrono.
  5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.
  6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse: fim o pretor poderá indicar três árbitros.
  7. Se o pai de família morrer sem deixar testamento, indicando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o seu tutor.
  8. Se alguém tornar-se louco ou pródigo e não tiver tutor, que a sua pessoa e seus bens sejam confiados à curatela dos agnados e, se não houver agnados, à dos gentis.

TÁBUA SEXTA

Do direito de propriedade e da posse

  1. Se alguém empenhar a sua coisa ou vender em presença de testemunhas, o que prometeu terá força de lei.
  2. Se não cumprir o que prometeu, que seja condenado em dobro.
  3. O escravo a quem for concedida a liberdade por testamento, sob a condição de pagar uma certa quantia, e que for vendido em seguida, tornar-se-á livre, se pagar a mesma quantia ao comprador.
  4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço.
  5. As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis depois de um ano.
  6. A mulher que residir durante um ano em casa de um homem, como se fora sua esposa, será adquirida por esse homem e cairá sob o seu poder, salvo se se ausentar da casa por três noites.
  7. Se uma coisa for litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente àquele que detiver a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe conceda a liberdade provisória.
  8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para amparar a videira, não seja retirada só porque o proprietário reivindicar; mas aquele que utilizou a madeira que não lhe pertencia seja condenado a pagar o dobro do valor; e se a madeira for destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietário reivindicá-la.
  9.  Se alguém quer repudiar a sua mulher, que apresente as razões desse repúdio.

TÁBUA SÉTIMA

Dos delitos

  1. Se um quadrúpede causar qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado.
  2. Se alguém causar um dano premeditadamente, que o repare.
  3. Aquele que fizer encantamentos contra a colheita de outrem; 
  4. Ou a colheu furtivamente à noite antes de amadurecer ou a cortou depois de madura, será sacrificado a Ceres. (ou votado aos deuses infernais; é morto).
  5. Se o autor do dano for impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro.
  6. Aquele que fizer pastar o seu rebanho em terreno alheio,
  7. e o que intencionalmente incendiar uma casa ou um monte de trigo perto de uma casa, seja fustigado com varas e em seguida lançado ao fogo.
  8. Mas se assim agiu por imprudência (culposo), que repare o dano; se não tem recursos para tanto, que seja punido menos severamente do que aquele que agiu intencionalmente (doloso).
  9. Aquele que causar dano leve indenizará 25 asses.
  10. Se alguém difamar outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado.
  11. Se alguém ferir a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo.
  12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deverá ser condenado a uma multa de 300 asses, se o ofendido for um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido for um escravo.
  13. Se o tutor administrar com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se tiver causado algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão.
  14. Se um patrono causar dano a seu cliente, que seja declarado sacer (podendo ser morto como vítima devotada aos deuses).
  15. Se alguém participar de um ato como testemunha ou desempenhar nesse ato as funções de libripende, e recusar dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha.
  16. Se alguém proferir um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia.
  17. Se alguém matar um homem livre e; empregar feitiçaria e veneno, que seja sacrificado com o último suplício.
  18. Se alguém matar o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio.

TÁBUA OITAVA

Dos direitos prediais

  1. A distância entre as construções vizinhas deverá ser de dois pés e meio.
  2. Que os soldados (sócios) façam para si os regulamentos que entenderem, contanto que não prejudiquem o público.
  3. A área de cinco pés deixada livre entre os campos limítrofes não poderá ser adquirida por usucapião.
  4. Se surgirem divergências entre possuidores de campos vizinhos, que o pretor nomeie três árbitros para estabelecer os limites respectivos.
  5. Lei incerta sobre limites
  6. … Jardim … … …
  7. … herdade … …
  8. … choupana … …
  9. Se uma árvore se inclinar sobre o terreno alheio, que os seus galhos sejam podados à altura de mais de 15 pés.
  10. Se caírem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore terá o direito de colher esses Frutos.
  11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho humano causar prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie cinco árbitros, e que estes exijam do dono da obra garantias contra o dano iminente.
  12. Que o caminho em reta tenha oito pés de largura e o em curva tenha dezesseis.
  13. Se aqueles que possuírem terrenos vizinhos a estradas não os cercarem, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade. (Nesses terrenos).

TÁBUA NONA

Do direito público

  1. Que não se estabeleçam privilégios em lei. (Ou que não se façam leis contra indivíduos).
  2. Aqueles que forem presos por dívidas e as pagarem, gozarão dos mesmos direitos como se não tivessem sido presos; os povos que forem sempre fiéis e aqueles cuja defecção for apenas momentânea gozarão de igual direito.
  3. Se um juiz ou um arbitro indicado pelo magistrado receber dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto.
  4. Que os comícios por centúrias sejam os únicos a decidir sobre o estado de uma cidade (vida, liberdade, cidadania, família).
  5. Os questores de homicídio…
  6. Se alguém promover em Roma assembléias noturnas, que seja morto.
  7. Se alguém insuflar o inimigo contra a sua Pátria ou entregar um concidadão ao inimigo, que seja morto

TÁBUA DÉClMA

Do direito sacro

  1. ….. do juramento.2. Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade.
  2. Moderai as despesas com os funerais.
  3. Fazei apenas o que é permitido.
  4. Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração.
  5. Que o cadáver seja vestido com três roupas e o enterro se faça acompanhar de dez tocadores de instrumentos.
  6. Que as mulheres não arranhem as faces nem soltem gritos imoderados.
  7. Não retireis da pira os restos dos ossos de um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em país estrangeiro.
  8. Que os corpos dos escravos não sejam embalsamados e que seja abolido dos seus funerais o uso da bebida em torno do cadáver.
  9. Que não se lancem licores sobre a pia de incineração nem sobre as cinzas do morto.
  10. Que não se usem longas coroas nem turíbulos nos funerais.
  11. Que aquele que mereceu uma coroa pelo próprio esforço ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram sobressair nos jogos, traga a coroa como prova do seu valor, assim com os seus parentes, enquanto o cadáver está em casa e durante o cortejo.
  12. Não é permitido fazer muitas exéquias nem muitos leitos fúnebres para o mesmo morto.
  13. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro.
  14. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário, levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa.
  15. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido porusucapião, assim como o próprio túmulo.

TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA

  1. Que a última vontade do povo tenha força de lei.
  2. Não é permitido o casamento entre patrícios e plebeus.
  3. … Da declaração pública de novas consecrações.

TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA

  1. …… do penhor ……
  2. Se alguém fizer consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada.
  3. Se alguém obtiver de má fé a posse provisória de uma coisa, que o pretor, para pôr fim ao litígio, nomeie três árbitros, que estes condenem o possuidor de má fé a restituir o dobro dos frutos.
  4. Se um escravo cometer um furto, ou causar algum dano, sabendo-o patrono, que seja obrigado esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado.

O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

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Jornalista tem sua vida destruída após a desafia hackers

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Jornalista Kevin Roose  do canal de televisão Fusion resolveu fazer um experimento para concluir o quão fácil e prejudicial pode ser um ciberataque. Durante o oitavo episódio da série-documentário Real Future, Kevin visitou a DefCon em Las Vegas, a maior conferência hacker do mundo, para conseguir algumas respostas.

Para se ter uma ideia da magnitude e da importância do evento, os organizadores recomendam que todos os visitantes desativem o WiFi e não utilizem nenhum caixa eletrônico espalhado pelo lugar, para não serem hackeados. O jornalista desafiou os melhores profissionais do ramo de segurança do mundo a invadir sua vida virtual com diferentes técnicas e mostrar o que eles poderiam fazer com as informações roubadas.

Primeiramente, o jornalista se reuniu com Chris Hadnagy, fundador da Social Engineer Inc., uma empresa que estuda ciberataques que exploram pontos fracos do ser humano em vez de utilizar códigos ou malware. Com a ajuda de um membro da equipe, o repórter testemunha ao vivo o uso da técnica de “phishing call”. Nela, a hacker realiza uma ligação para a empresa de TV a cabo fingindo ser sua esposa cuidando de um bebê que não para de chorar. Depois de enganar facilmente o atendente, a hacker foi capaz de acessar o e-mail de Kevin e mudar sua senha, tudo isso utilizando um telefone e um vídeo de um bebê chorão do YouTube.

Depois do choque inicial, Kevin desafiou o hacker Dan Tentler a roubar informações sigilosas com outra técnica. Utilizando apenas um simples link enviado por email, o profissional de segurança foi capaz de invadir o computador pessoal do jornalista e forjar diversas janelas de aviso do sistema. Com isso, ele teve acesso à senha-mestra de Kevin, podendo controlar sua conta bancária, serviços de internet e ações na bolsa de valores. “Eu poderia enviar um email para todos aqui nesta sala em seu nome. Eu poderia ser você neste momento se eu quisesse”, confessou o hacker Dan Tentler. Além de todas as senhas e dos logins roubados, o hacker instalou um software no computador pessoal de Kevin que captura uma imagem da tela e da webcam a cada dois minutos.

“Eu poderia acabar com a sua vida. Eu tenho controle total da sua vida virtual, todas as suas credenciais, todo o acesso ao seu controle financeiro, suas informações profissionais e pessoais”, afirma Tentler. “A única coisa que eu não tenho são suas impressões digitais”.

Depois de sua segunda entrevista, Kevin Roose já queria “jogar seu notebook na parte mais funda do oceano”, porém, com a próxima etapa do documentário, ele descobre que isso não seria o suficiente. Mesmo se você cortasse todos os seus meios de acesso virtual, você ainda estaria vulnerável a ataques hackers. Isso porque quase tudo atualmente é controlado por sistemas conectados. 

O jornalista se encontrou com Marina Krotofil, consultora de invasão digital de fábricas químicas, para perguntar o que aconteceria se os hackers colocassem seus esforços na infiltração de sistemas de empresas de infraestrutura. A profissional Marina Krotofil revela que esse tipo de ciberataque é mais comum do que ele imagina e acontece a todo momento. A estratégia mais utilizada hoje em dia é a de extorsão, na qual os hackers ameaçam causar acidentes se as empresas não pagarem certa quantia em dinheiro. Ela afirma ainda que o ataque hacker mais perigoso que existe é o direcionado aos satélites. “Tudo hoje em dia navega pelo GPS. Afetando os sinais do satélite, seria possível causar acidentes entre navios ou aviões”, disse Marina Krotofil.

Com medo?

Por fim, Kevin Roose se encontra com o diretor de segurança Morgan Marquis-Boire para perguntar como ele pode se proteger dos ciberataques. O profissional faz uma pergunta ao repórter capaz de responder sua dúvida e assustar ao mesmo tempo. “Você tem medo de ser espancado por especialistas em artes marciais na rua?”, pergunta Marquis-Boire. “O medo de ser atacado por um hacker funciona do mesmo jeito. Para garantir sua integridade física, você evita andar em becos escuros à noite, então com a sua integridade virtual é a mesma coisa. Será que eu devo clicar neste link? Será que eu devo baixar aquele software?“. 

 Fonte: Com informação TecMundo


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Verdade ou Mentira que PL 1589 proibi fala mal de politico

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Esta circulando nas rede sociais e nos grupos de whatsapp um poster de autoria da página Alexandre Frota Brasil que á consta com 7.729 compartilhamentos e 2,1 mil comentários de que a Deputada Federal pelo PMDB/RJ Soraya Santos criou uma lei de nº 1.589 para punir as pessoas que se utilizam de redes sociais, sites e blogues para falarem mal de políticos.

Será que verdade a criação desta lei?

O projeto apresentado pela deputada Soraya em 19 de maio, o PL 1.589 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima”.

Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse projeto, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro”. O projeto ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo”, caracterizando esse ilícito como crime hediondo.

Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança. Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

Veja abaixo na integra o projeto lei 1.589 e tire suas próprias conclusões e deixe aqui seu comentário e não deixe de compartilhar :

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015

(Da Sra. Soraya Santos)

Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

Art. 2º O artigo 141 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:

“Art. 141……………………………………………………………

…………………………………………………………………………

§ 2º Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro.

§ 3º Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo.”

Art. 3º O artigo 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo no caso do art. 141, §§ 2º e 3º, ou quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4º O artigo 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 323……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

VI – nos crimes de calúnia, difamação ou injúria cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.”

Art. 5º O inciso IV do artigo 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 387……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 6º O artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 1º ……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

IX – calúnia (art. 138), difamação (art. 139) ou injúria (art. 140), quando ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima (art. 141, § 3º).”

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10……………………………………………………………..

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 8o O § 5º do art. 13 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 5º Com exceção do previsto no art. 23-A desta Lei, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial.

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 9º O § 3º do art. 15 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 3º Com exceção do previsto no art. 23-A desta Lei, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial.

……………………………………………………………….” (NR)

Art. 10. O art. 19 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A, e o § 4º deste mesmo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19……………………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 3º-A O indivíduo ou seu representante legal poderá requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.

§ 4º O juiz, inclusive nos procedimentos previstos nos §§ 3º e 3º- A, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (NR)

Art. 11. A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 21-A. O provedor de conexão à internet que não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo a que se refere o art. 19, estará sujeito à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada no dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou criminais eventualmente cabíveis.”

Art. 12. A Seção IV da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a ser denominada “Da Requisição de Registros”.

Art. 13. A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 23-A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

§ 1º O requerimento apenas será formulado se presentes fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, sob pena de nulidade da prova produzida.

§ 3º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (noventa) dias, quando solto.

§ 4º Cabe à autoridade requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.

Art. 23-B Constitui crime requerer ou fornecer registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.”

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A exposição e o alcance da internet alteraram de maneira dramática o alcance e o poder dos meios de comunicação. Há poucos anos atrás, campanhas de difamação, assédio, divulgação de boatos ou notícias falsas contavam apenas com os meios tradicionais – o rádio, a televisão e jornais e revistas – para atingir seus objetivos. Ocorre que, de maneira salutar, estes meios contêm mecanismos naturais de controle da informação. Por exemplo, para que uma determinada informação ou fato seja divulgado, um jornalista deve checar sua fonte. Ademais, o conselho editorial verifica a vertente e a qualidade informativa que vem sendo seguida pelo veículo e eventuais excessos são inclusive passíveis de punição interna e publicamente.

A internet, todavia, pulverizou esses controles. Atualmente, do anonimato do Twitter pode-se postar mensagens inverídicas, de perfis imaginários no Facebook é possível espalhar boatos e praticar os mais variados crimes contra a honra. E essas condutas muitas vezes geram consequências desastrosas. No início do ano passado, por exemplo, uma dona de casa foi espancada e morta por dezenas de moradores de Guarujá, no litoral de São Paulo, após ter sido divulgado um boato mentiroso, em uma rede social, de que ela sequestrava crianças para utilizá-las em rituais de magia negra. Também não é incomum que pessoas tirem a própria vida após serem vítimas de crimes contra a honra praticados no meio virtual.

É por essa razão que entendemos que o Estado deve atuar de forma mais enérgica no combate aos crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet, razão pelo qual propomos o presente projeto de lei.

A iniciativa altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, determinando que, quando os crimes contra a honra sejam praticados mediante o uso de ferramentas de internet, a pena será de reclusão, aplicada em dobro e o crime não será suscetível à fiança. Ademais, se as postagens ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima (seja por suicídio, seja por homicídio ou por lesão corporal seguida de morte), a pena da calúnia, injúria ou difamação será quintuplicada e o crime será considerado hediondo.

No Código de Processo Penal, sugere-se também que conste expressamente neste diploma legal que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais causados pela infração. Com isso, passa a ficar claro que um valor mínimo para a reparação dos danos morais também pode ser fixado já pelo juiz criminal, de forma que a vítima não necessite ir ao juízo cível para receber a reparação.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.

Aponte-se, por oportuno, que quem recusar ou omitir registros requisitados pela autoridade competente, estará sujeito às penas do crime insculpido no artigo 21 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, sem que, para isso, seja necessária qualquer alteração legislativa adicional.

Por fim, entendemos prudente incluir na legislação uma previsão expressa de que o indivíduo ou seu representante legal possa requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso, podendo tal pleito ser formulado perante os juizados especiais.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.

Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Certos de que este Projeto, caso aprovado, contribuirá para a diminuição da ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas, conclamo os nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, _____ em ____ de______ de 2015

Deputada SORAYA SANTOS


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