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RESOLUÇÃO INSS Nº 699, DE 30/08/2019 – DOU 03/09/2019 (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim como o que consta no Processo Administrativo nº 35000.000228/2019-01, resolve:
Art. 1º Disciplinar os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS.
Art. 2º Os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.
§ 1º A comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.
§ 2º A comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário, previamente cadastrado perante o INSS, deverá ser feita prioritariamente na instituição bancária pagadora do benefício.
§ 3º A constituição de procurador para realização de comprovação de vida ocorrerá apenas quando o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses:
I – ausente do país;
II – portador de moléstia contagiosa;
III – com dificuldades de locomoção; ou
IV – idoso acima de oitenta anos.
§ 4º A instituição financeira deverá transmitir ao INSS os registros relativos à comprovação de vida, utilizando o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, parte integrante do Contrato de Prestação de Pagamento de Benefícios.
§ 5º Os beneficiários com idade igual ou superior a sessenta anos realizarão a comprovação de vida junto à instituição bancária pagadora do benefício.
§ 6º Para beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de oitenta anos, sem prejuízo das hipóteses previstas no artigo 2º, a comprovação de vida poderá ser realizada por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento.
§ 7º Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa, na forma do § 6º deste artigo, poderá ser realizado por terceiros e deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, mediante atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente.
§ 8º O serviço disposto no § 6º poderá ser requerido pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.
§ 9º O requerimento de realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa em relação a beneficiários com dificuldade de locomoção deverá observar o seguinte:
I – nos casos de requerimento realizado através do Meu INSS, deverá ser anexada a comprovação documental da dificuldade de locomoção; e
II – nos casos de requerimento realizado pelos outros canais remotos, deverá ser realizado agendamento para apresentação da documentação comprobatória.
§ 10. A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida.
Art. 3º O beneficiário poderá atualizar seu endereço no próprio INSS ou junto à instituição financeira pagadora do seu benefício, que transmitirá a atualização ao INSS por meio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 3 de março de 2011, Seção 1, pág. 40.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES VIEIRA

DECISÃO: Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural

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A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade à parte autora, desde o implemento do requisito etário, e o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

O instituto previdenciário argumentou ausência de prova material do exercício de atividade rural pela autora ao longo do período de carência.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese, destacou o magistrado que a segurada já completou 55 anos de idade e, como prova documental, trouxe aos autos certidão de casamento, celebrado em 12/10/1957, em que consta a profissão do marido como lavrador, e certidões de registro de imóveis rurais comprovando que a requerente e seu esposo são proprietários de dois imóveis rurais com área total aproximada de seis alqueires.

Destacou o juiz convocado que testemunhas também foram ouvidas no processo ressaltando a dedicação da autora ao trabalho rural no período de carência.

O relator finalizou seu voto asseverando que “diante do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal consistente quanto ao exercício da atividade rural pela autora (sem indicativos de abandono da lida campesina), bem como quanto ao cumprimento do período respectivo de carência, revela-se adequada a concessão da aposentadoria rural por idade, devendo ser mantida a sentença”.

Processo: 0024690-30.2010.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 20/05/2019
Data da publicação: 05/07/2019

JS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei dispensa “Habite-se” para casas de famílias de baixa renda

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Na ultima sexta-feira, 09 de agosto de 2019 foi publicada no DOU a lei 13.865/19, que altera a lei de registros públicos. A norma dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 cinco anos, predominantemente da população de baixa renda.

LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A:

“Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Sérgio Moro 
Damares Regina Alves

REMÉDIO PARA CÂNCER DE PRÓSTATA É INCLUÍDO NA LISTA DO SUS

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PORTARIA Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2019

Torna pública a decisão de incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Guedes quer cobrar R$ 490 bilhões dos grandes devedores da Previdência

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O Ministro da Economia, Paulo Guedes, está promovendo um projeto para agilizar a cobrança de grandes devedores da Previdência Social. A soma da dívida chega a R$490 bilhões, e a estimativa, com o programa, é de que pelo menos R$160 milhões sejam recuperados. A proposta ainda não foi para a Câmara dos Deputados, mas Guedes pretende acelerar o envio para, consequentemente, acelerar os processos de cobrança.

O reembolso será recolhido principalmente de grandes devedores da Previdência, sendo que aqueles que devem menos de R$25 mil terão flexibilização para realizar o pagamento. A proposta do Ministro da Economia pretende combater o argumento em desfavor da reforma da Previdência, que afirma que o governo não cobra seus grandes devedores e cria obstáculos na aposentadoria dos trabalhadores.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima a dívida previdenciária em R$ 432,9 bilhões, com uma taxa de crescimento de 15% ao ano. Entre os maiores devedores em atividade estão o frigorífico JBS [R$ 2,4 bilhões], a Associação Educacional Luterana do Brasil [R$ 1,7 bilhão] e a Marfrig [R$ 1,1 bilhão]. Mas em outros casos a cobrança é inviável como das falidas Varig [R$ 3,9 bilhões] e a Vasp [R$ 1,9 bilhão]. Os 100 maiores devedores devem R$ 50 bilhões. Esse argumento contra a reforma e o “grande capital”, portanto, não basta para adiar a Reforma da Previdência. 

Clica aqui e veja os Maiores devedores da Previdência.

Caso Bernardo: Réus vão a Júri Popular

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Os quatro réus acusados de matar o menino Bernardo Uglione Boldrini vão ser julgados por Júri Popular na próxima segunda-feira (11/3). O crime ocorreu em 4 de abril de 2014, quando o menino desapareceu, em Três Passos. Seu corpo foi encontrado na noite de 14 do mesmo mês, em Frederico Westphalen, dentro de um saco plástico e enterrado às margens de um rio. Edelvânia Wirganovicz, amiga da madrasta Graciele Ugulini, admitiu o crime e apontou o local onde a criança foi enterrada. Foi identificada, pela perícia, presença do medicamento Midazolam (sedativo) no estômago, rins e fígado da vítima.

O pai de Bernardo, Leandro Boldrini, a madrasta, Graciele Ugulini, e os irmãos Edelvânia e Evandro Wirganovicz respondem pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e falsificação ideológica.

O julgamento será presidido pela Juíza de Direito Sucilene Engler, titular da Vara Judicial da Comarca de Três Passos, a partir das 9h30min, no Salão do Júri. Na acusação, atuará o Promotor de Justiça Bruno Bonamente. Nas defesas, atuarão os Advogados Ezequiel Vetoretti (Leandro), Vanderlei Pompeo de Mattos (Graciele), Jean de Menezes Severo (Edelvânia) e Hélio Francisco Sauer (Evandro).

Proc. 21400007048 (Comarca de Três Passos)

Fonte: TJRS

Luciano Hang vence ação contra o Partido dos Trabalhadores (PT)

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O empresário Luciano Hang no mês de janeiro realizou uma manifestação legítima de comemoração em sua residencia com fogos após confirmado a condenação do ex-presidente Lula. Em retaliação, integrantes do Partido dos Trabalhadores publicaram notícias falsas envolvendo o nome de Luciano Hang e da rede de lojas Havan.

Por meio de seus advogados, a rede buscou o Poder Judiciário para defender-se dos ilícitos e falsos ataques do PT. Em verdadeiro ato de justiça, a exclusão do conteúdo ilegítimo já havia sido decidida na época do ocorrido e no ultimo dia 15 de outubro foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Itajaí a sentença, ratificando a exclusão das notícias falsas da internet e a condenando do PT ao pagamento de indenização à Havan e ao dono da rede de lojas no valor total de R$ 10 mil.

Segundo nota da rede de lojas Havan: “Havan recebe a notícia com grande satisfação, por demonstrar que o Judiciário não irá mais tolerar a utilização de mentiras e ilegalidades, que são características do PT, e aproveita para informar que assim que o pagamento for confirmado, a APAE de Itajaí será beneficiada com o valor de R$ 10 mil, que poderá ser utilizado para diferentes fins em favor dos alunos atendidos pela instituição”.

Clique aqui para ler a sentença.

Rede Salesiana solta nota com alerta aos pais sobre o jogo Momo

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Segundo informações o jogo de terror Momo, que viralizou mundialmente pelo WhatsApp e grupos no facebook onde os participantes eram desafiados a começar a se comunicar com um número desconhecido. Por traz deste número, esta uma pessoa que se passa pela ‘Momo’.  Essa personagem lança um jogo com desafios que vão do sufocamento até o enforcamento. Nesta segunda-feira (27), a Rede Saleasiana Brasil, que administra escolas e instituições por todo o país, lançou nota aos pais e responsáveis pelos alunos para que fiquem atentos a mensagens referentes à boneca com feições monstruosas. 

Há noticias de que as crianças e adolescentes são estimuladas a telefonarem para a boneca Momo e nessas conversas as crianças são induzidas a passarem seus contatos e informações para pessoas com perfis falsos que agem de má-fé. Por isso, alertamos aos pais e/ou responsáveis a estarem cada vez mais próximos de seus filhos e atentos a essa armadilha virtual, que ameaça as crianças e adolescentes, usando de sua inocência, aterrorizando as famílias e retirando a paz da sociedade“, diz o comunicado redigido na central da rede, em Brasília, e encaminhado a todas instituições.

Entenda o caso

A brincadeira Momo pode ser um risco entre usuários de celular. O jogo do terror, como também é chamado na web, desafia as pessoas a se comunicarem com o perfil desconhecido, que envia fotos e vídeos violentos e quase sempre começa com +81, o DDD do Japão. Pode parecer bobo e sem sentido, mas quem conversa com um desconhecido nas redes sociais está sujeito a ser vítima de, pelo menos, quatro crimes: estelionato, fraude, extorsão e ameaça. Segundo orientação da Polícia Civil é ignorar todos os perfis desconhecidos. Também é importante que os pais conversem com os filhos e mostrem que a Momo não é uma brincadeira, e sim o início de um golpe.

Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé

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O Casal Liana Friedenbach (16 anos) e Felipe Caffé (19 anos) eram namorados e decidiram passar um final de semana no inicio do mês do novembro do ano de 2003 acampando na floresta numa área isolada de Embu Guaçu, região metropolitana de São Paulo, escolheram um local que não conheciam.

A aventura do jovem casal foi interrompida pelos criminosos Paulo César da Silva Marques, vulgo “Pernambuco“, Roberto Aparecido Alves Cardoso, criminoso vulgo “Champinha“, Antônio Caetano, Antônio Matias e Agnaldo Pires.

Os criminosos, além de estuprar a adolescente Liana ainda torturam e mataram o casal. Felipe Silva Caffé nascido em 1 de julho de 1984 foi o primeiro a ser morto no dia 2 de novembro de 2003 e Liana Bei Friedenbach nascida em São Paulo em 6 de maio de 1987 e foi morta no dia 5 de novembro de 2003, após longos dias sendo torturada estuprada pelo bando de “champinha”. 

Os corpos do casal foram encontrados no dia 10 de novembro. “Champinha” e seus comparsas foram presos dias depois. “Champinha“, por ser menor de idade, foi encaminhado para uma unidade da Fundação CASA, em São Paulo. Ao final das investigações, a polícia concluiu que “Pernambuco” não teve participação direta no homicídio de Liana. Champinha, por ser menor de idade à época dos fatos, sujeitou-se ao ECA e foi apreendido. 

“Champinha” por ser menor foi internado na Fundação CASA e lá permaneceu até dezembro de 2006 pois, ao completar 21 anos, não poderia permanecer em local de internação de menores, segundo o ECA. Enquanto esteve internado, “Champinha” transitou constantemente entre diversas unidades da Fundação Casa. Com a integridade física ameaçada por outros internos, o rodízio teve o propósito de preservar a vida do criminoso. 

Paulo César da Silva Marques, 36, vulgo ‘Pernambuco’, condenado a 110 anos e 18 dias de prisão em regime fechado decidiu não recorrer da sentença.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude não aceitou o laudo da Fundação Casa e determinou que psiquiatras forenses do Instituto Médico Legal fizessem outro laudo, que chegou a uma conclusão diferente do primeiro. De acordo com os especialistas do IML, “Champinha” revelava uma personalidade de grande periculosidade, agindo por impulso, sendo portanto incapaz de conviver em sociedade. Quando esse laudo foi publicado, os psiquiatras da Fundação Casa justificaram o laudo anterior, alegando que ignoravam crimes cometidos por “Champinha” anteriormente ao assassinato de Liana e Filipe, e o fato de ter sido provada inocência de “Pernambuco”, antes apontado como a pessoa que havia coagido o menor a praticar os crimes. Acatando as conclusões do laudo do IML, o juiz ordenou a internação de “Champinha”, por tempo indeterminado, na clínica psiquiátrica do Hospital de Tratamento e Custódia, na cidade de São Paulo.

Votos favoráveis e contra a redução da maioridade penal

Os favoráveis a redução da maioridade penal

Primeiro motivo para a redução: Que a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. E para os Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

E o segundo motivo para a redução seria que a impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

Terceiro motivo para a redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

O quarto motivo é que o Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos; (opinião do site neste argumento achamos fraco cada pais tem sua autonomia e seus costume não é porque lá faz que temos que fazer aqui se eles comem cachorro temos que come também temos que come também só para alinhar a legislação).

Quinto motivo para redução é que a maioria da sociedade brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Segundo uma realizada em 2013, pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favoráveis da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favoráveis a redução.

Os Contra a redução da maioridade penal

Para os defensores do não a redução da maioridade penal primeiramente e que redução fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição Federal de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

Segundo a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;

Terceiro motivo de serem contra e que a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;

Quarto motivo em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

E o quinto motivo a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

 

Modelo de representação para afastamento de criança do convívio familiar

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EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DA COMARCA DE (Nome da Cidade – Estado)

O Conselho Tutelar de (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) (endereço completo), por seu Presidente/Coordenador adiante firmado, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em 22/09/17 (ata em anexo), vem, perante V. Excelência, com fundamento no art. 136, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar pelo afastamento de XXXXXXX, filho(a) de XXXXXXX e XXXXXXX, residentes à Rua XXXX, nº XXXX, neste município e comarca, do convívio familiar, pelos seguintes fatos:

(Descrever o fato ou motivo que fundamenta o pedido)

Vale esclarecer que este Conselho Tutelar, em pareceria com a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, tomou uma série de providências para evitar a tomada de tão grave providência, conforme é possível constatar do relatório circunstanciado em anexo.

Da mesma forma, o afastamento da criança/adolescente foi expressamente recomendado pelos órgãos técnicos do município chamados a intervir (conforme laudo circunstanciado em anexo), que também apontaram para inviabilidade, no caso em concreto, do afastamento do agressor da moradia comum, nos moldes do previsto no art. 130, da Lei nº 8.069/90.

Ainda segundo a aludida avaliação técnica, a própria criança/adolescente, ouvida a respeito, em cumprimento ao disposto no art. 100, paragrafo único, inciso XII, da Lei nº 8.069/90 (e do art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), manifestou desejo de ser afastada do convívio familiar, em razão dos problemas acima relatados, tendo apontado para possibilidade de sua transferência, em caráter provisório, para guarda de sua tia materna, de nome XXXXXX, residente à Rua XXXXXX, nº XXX, neste município e comarca.

A partir de avaliação técnica realizada junto à pessoa indicada, verificou-se a possibilidade da assunção da guarda, desde que o Poder Público preste à família substituta a assistência social devida e/ou os incentivos a que se referem os arts. 34, caput, da Lei nº 8.069/90 e 227, §3º, inciso VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Verificou-se, outrossim, a possibilidade de que os pais da criança/adolescente prestem alimentos, nos moldes do previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.069/90.

Informamos, por fim, que este Conselho Tutelar está tomando as providências junto à “rede de proteção” à criança e ao adolescente local para assegurar que a família receba toda a assistência que lhe é devida, na perspectiva de promover a reintegração da criança/adolescente acima nominada ao convívio familiar da forma mais célere possível.

Isto posto, requer a V. Excelência seja a presente recebida, com a finalidade de promover a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is), nos termos dos arts. 201, incisos III e VIII c/c 212, da Lei nº 8.069/90, no sentido da promoção do afastamento da criança/adolescente acima nominada do convívio familiar e sua subsequente colocação sob a guarda de sua tia materna (caso a medida, de fato, se mostre a mais adequada), ou encaminhamento a programa de acolhimento institucional, assegurando, em qualquer caso, a prestação de alimentos pelos pais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinaturas do conselheiros tutelares)

Atenção: Além dos laudos técnicos e outros documentos relativos aos atendimento prestados, assim como da ata da reunião do colegiado, em que foi deliberado pelo tomada da medida respectiva, pode ser encaminhado um rol de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares do MP