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Revista adolescente publica guia de sexo anal

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A revista norte-americana para adolescentes Teen Vogue que pertence a renomada revista feminina de moda Vogue, anunciou o encerramento de sua edição impressa – quatro meses depois de ter sido alvo de intensas críticas e boicotes por parte de pais, por ter publicado uma matéria chamada “Sexo anal: o que você precisa saber”. A Teen Vogue, cujo público-alvo são meninas de 11 a 17 anos.

O artigo, publicado em julho pela revista, provocou reação de pais e ativistas, incluindo um boicote liderado por Elizabeth Johnston, do blog The Activist Mommy (“A Mamãe Ativista”). Em sua iniciativa, que repercutiu pelos Estados Unidos graças ao eco das redes sociais, ela pediu aos pais: “Vão até a loja de conveniência do seu posto de gasolina, até as mercearias locais, até as bibliotecas próximas, e peçam para falar com o gerente ou, de preferência, com o proprietário. Exijam que eles eliminem a Teen Vogue das prateleiras imediatamente”.

Lei Maria da Penha: veja mudanças no atendimento a vítimas

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LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 2o  A Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 10-A, 12-A e 12-B:

“Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

  • 1oA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

II – garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

  • 2oNa inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I – a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

II – quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

III – o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.”

“Art. 12-A.  Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”

“Art. 12-B.  (VETADO).

  • 1o(VETADO).
  • 2o(VETADO.
  • 3oA autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  8  de  novembro  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Antonio Imbassahy

Mensagem de veto

MENSAGEM Nº 436, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 7, de 2016 (no 36/15 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput e §§ 1º e 2º do art. 12-B, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), acrescidos pelo art. 2o do projeto de lei

“Art. 12-B.  Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor.

  • 1o O juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.
  • 2o Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor.”

Razão dos vetos

“Os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2o e 144, § 4o, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Ministra dos Direitos Humanos pede urgência na aprovação de projeto que autorizar mudança de sexo em crianças

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O projeto de lei de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) que pode autorizar crianças a fazerem mudança de sexo sem o consentimento dos pais poderá ser votado com urgência na Câmara dos Deputados após uma intervenção da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), aquele que diz que seu salario de 33 mil é equiparado ao regime de escravidão.

A ministra enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pedindo a apreciação e a aprovação do PLC 5002/13, segundo informações do jornal O Globo. O texto é uma proposta de Wyllys em parceria com a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Os autores do projeto querem que a lei fique conhecida pelo nome de Lei de Identidade de Gênero, ou pelo apelido de “lei João Nery”. O texto modifica o artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 ao estabelecer, entre outras coisas, que todas pessoas tem direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero, o que envolve a modificação da aparência através de medicação e cirurgias.

Apesar do art. 4º destacar que ser maior de idade é um dos requisitos para as pessoas solicitarem a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, o art 5º refere-se às pessoas que ainda não tenham 18 anos e o  inciso 1º do mesmo artigo dispõe que caso não tenha autorização dos pais a criança poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial.

“Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum (a) dos(as) representantes do adolescente, ele poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança”, diz o inciso 1º do artigo 5º do PLC 5002/13.

Eletrobras é condenada a pagar indenização por se apropriar de rede elétrica construída por cliente

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O tribunal recursal de Rondônia manteve a sentença do juizado que condenou a Eletrobras distribuição Rondônia (antiga Ceron) pagamento da indenização no importe de R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica o tribunal recursal condenou ainda o pagamento das custas e honorários advocatícios a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 176, de 22/09/2017.

Confira abaixo o acordão na integra:

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

A Recorrente suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para análise e julgamento da lide.

Afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE 28.4.2010.)

No mesmo sentido o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017.)

Ademais, a controvérsia da demanda reside em saber se a concessionária de energia elétrica recorrente possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pela recorrida em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica.

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que condenou Requerida CERON – Centrais Elétricas de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio.

Esta Turma Recursal estudou a fundo esta matéria e todas as questões aqui discutidas já foram analisadas nos autos no processo nº 7006147-69.2016.8.22.0002, cuja ementa merece ser transcrita:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

(Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002)

No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. A concessionária de energia elétrica em momento algum negou ter incorporado a subestação construída pela parte recorrente ao seu patrimônio, tampouco impugnou os documentos juntados na exordial. Por isso, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora.

Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ocorreu neste caso. É o entendimento pacificado desta Turma Recursal, in verbis:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DESPENDIDO.

– O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04.

(Relator Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020)

Os mesmos fundamentos dos precedentes supratranscritos devem ser utilizados para o julgamento da presente demanda, salientando que o art. 46 da Lei 9.099/95 é claro quando estabelece que o julgamento em segunda instância trará fundamentação sucinta relativa ao tema.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 04 de Outubro de 2017 
JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL -RELATOR

Banco é condenado em Dano moral por espera excessiva em fila

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A demora de quase 2 horas em fila bancária para um cliente fazer um pagamento de um boleto gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. O Banco recorreu e o tribunal recursal de Rondônia por unanimidade dos votos manteve a sentença e ainda condenou o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

EMENTA

CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Conforme se depreende da documentação acostada pela parte recorrida, verifica-se que esta ingressou nas dependências e permaneceu por tempo excessivo na instituição financeira.

Prefacialmente cumpre observar que constitui dever da instituição bancária implementar infraestrutura de atendimento mínima, capaz de atender satisfatoriamente qualquer pessoa ali presente, correntista ou não. Ademais, em tese, a falta de investimento nas agências bancárias não advém da ausência de orçamento, mas sim, devido à má gestão e aos parcos investimentos na contratação de pessoal suficiente para atendimento da demanda existente.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que a espera demasiada é causadora de angústias e desgastes psicológicos passíveis de indenização, tal qual delineado na sentença vergastada.

Curioso destacar, ainda, ao menos nesta comarca de Porto Velho, que grande maioria das instituições bancárias se adequaram à regulamentação Municipal, permanecendo inertes e sempre figurando no polo passivo de ações de igual natureza as mesmas instituições, à exemplo do Banco do Brasil. 

Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 

Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. 

Considerando a capacidade econômica das partes, os reflexos do dano na esfera íntima dos ofendidos, o bem jurídico em discussão nos autos, e a Jurisprudência deste e. Colegiado a respeito do tema, tem-se que o valor indenizatório fixado não merece quaisquer reparos.

Por fim, frisa-se que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, em julgado proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada:

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANO MORAL DEVIDO ATENTO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Autos de nº 7003904-11.2016.8.22.0002; Relator Juiz Ênio Salvador Vaz; Julgado em 15/02/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de excessiva permanência na fila para atendimento, documentos comprobatórios anexos. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial. O Banco do Brasil recorre pugnando pela reforma da r. sentença. É o relatório.

Pauta 111 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 162, de 01/09/2017.

Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé

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O Casal Liana Friedenbach (16 anos) e Felipe Caffé (19 anos) eram namorados e decidiram passar um final de semana no inicio do mês do novembro do ano de 2003 acampando na floresta numa área isolada de Embu Guaçu, região metropolitana de São Paulo, escolheram um local que não conheciam.

A aventura do jovem casal foi interrompida pelos criminosos Paulo César da Silva Marques, vulgo “Pernambuco“, Roberto Aparecido Alves Cardoso, criminoso vulgo “Champinha“, Antônio Caetano, Antônio Matias e Agnaldo Pires.

Os criminosos, além de estuprar a adolescente Liana ainda torturam e mataram o casal. Felipe Silva Caffé nascido em 1 de julho de 1984 foi o primeiro a ser morto no dia 2 de novembro de 2003 e Liana Bei Friedenbach nascida em São Paulo em 6 de maio de 1987 e foi morta no dia 5 de novembro de 2003, após longos dias sendo torturada estuprada pelo bando de “champinha”. 

Os corpos do casal foram encontrados no dia 10 de novembro. “Champinha” e seus comparsas foram presos dias depois. “Champinha“, por ser menor de idade, foi encaminhado para uma unidade da Fundação CASA, em São Paulo. Ao final das investigações, a polícia concluiu que “Pernambuco” não teve participação direta no homicídio de Liana. Champinha, por ser menor de idade à época dos fatos, sujeitou-se ao ECA e foi apreendido. 

“Champinha” por ser menor foi internado na Fundação CASA e lá permaneceu até dezembro de 2006 pois, ao completar 21 anos, não poderia permanecer em local de internação de menores, segundo o ECA. Enquanto esteve internado, “Champinha” transitou constantemente entre diversas unidades da Fundação Casa. Com a integridade física ameaçada por outros internos, o rodízio teve o propósito de preservar a vida do criminoso. 

Paulo César da Silva Marques, 36, vulgo ‘Pernambuco’, condenado a 110 anos e 18 dias de prisão em regime fechado decidiu não recorrer da sentença.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude não aceitou o laudo da Fundação Casa e determinou que psiquiatras forenses do Instituto Médico Legal fizessem outro laudo, que chegou a uma conclusão diferente do primeiro. De acordo com os especialistas do IML, “Champinha” revelava uma personalidade de grande periculosidade, agindo por impulso, sendo portanto incapaz de conviver em sociedade. Quando esse laudo foi publicado, os psiquiatras da Fundação Casa justificaram o laudo anterior, alegando que ignoravam crimes cometidos por “Champinha” anteriormente ao assassinato de Liana e Filipe, e o fato de ter sido provada inocência de “Pernambuco”, antes apontado como a pessoa que havia coagido o menor a praticar os crimes. Acatando as conclusões do laudo do IML, o juiz ordenou a internação de “Champinha”, por tempo indeterminado, na clínica psiquiátrica do Hospital de Tratamento e Custódia, na cidade de São Paulo.

Votos favoráveis e contra a redução da maioridade penal

Os favoráveis a redução da maioridade penal

Primeiro motivo para a redução: Que a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. E para os Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

E o segundo motivo para a redução seria que a impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

Terceiro motivo para a redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

O quarto motivo é que o Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos; (opinião do site neste argumento achamos fraco cada pais tem sua autonomia e seus costume não é porque lá faz que temos que fazer aqui se eles comem cachorro temos que come também temos que come também só para alinhar a legislação).

Quinto motivo para redução é que a maioria da sociedade brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Segundo uma realizada em 2013, pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favoráveis da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favoráveis a redução.

Os Contra a redução da maioridade penal

Para os defensores do não a redução da maioridade penal primeiramente e que redução fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição Federal de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

Segundo a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;

Terceiro motivo de serem contra e que a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;

Quarto motivo em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

E o quinto motivo a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

 

Justiça legaliza a bigamia condenando viúva a dividir prêmio da Mega Sena com amante do marido

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Decisão da 2ª Vara de Direito de Família de Niterói é confirmada em segunda instância pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou uma viúva a dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com a amante.

O morto, um engenheiro, funcionário graduado de uma autarquia de transportes do governo do estado, era casado havia 48 anos, mas manteve um relacionamento paralelo de 17 anos com uma secretária que trabalhava na mesma repartição.

A decisão é fruto do entendimento da justiça de que a amante não tinha conhecimento de que o falecido era casado. A bolada inclui ainda a metade de um prêmio R$ 12 milhões da Mega Sena, que o réu venceu em 2010, mas manteve fora do conhecimento da companheira de trabalho. Este é o primeiro caso de reconhecimento de uma união estável putativa em Niterói.

A viúva e a filha do falecido recorreram da decisão e estão com dois recursos: um extraordinário e outro especial, que questionam a constitucionalidade da decisão, alegando que ela defende a bigamia. 

O número do processo e os nomes das partes foram omitidos em segredo de justiça.

Novo Golpe do ’14º salário’ no WhatsApp

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Um novo golpe no WhatsApp que utiliza o nome da Caixa Econômica Federal para atrair usuários e acessar suas informações pessoais e financeiras. Em dois dias, já foram afetadas 320 mil pessoas. 

A armadilha promete aos usuários que já tenham trabalhado com carteira assinada a possibilidade de conferir se têm o direito a receber o benefício por meio da Caixa Econômica Federal. O suposto pagamento envolve o valor de um salário mínimo, isto é, R$ 937,00. Para fazer a consulta, seria necessário clicar no link compartilhado pelo  WhatsApp e responder a três perguntas: “Você já possui o cartão cidadão?”, “Trabalhou algum mês registrado em 2016/2017?” e “Atualmente está registrado?”.

Depois de fazer isso, a vítima é encaminhada a um formulário. Caso preencha, a pessoa será cadastrada em um serviço de SMS pago ou até baixar um aplicativo malicioso. “O diferencial desse golpe é que, em meio ao passo a passo, ele solicita permissão do usuário para enviar notificações por push. Isso acontece para que o hacker consiga envolvê-lo em outros golpes no futuro, sem precisar enviar links. Nos testes realizados pelo nosso time de pesquisadores, algumas horas após o acesso ao golpe, o cibercriminoso enviou uma outra armadilha, via notificação direta para o celular das vítimas — explica diz Emilio Simoni, Gerente de Segurança da PSafe, em entrevista ao jornal O Globo.

Como se proteger

Para não cair nesse tipo de golpe, o usuário deve evitar fornecer informações pessoais ou clicar em links suspeitos. Outra dica é não compartilhar com seus amigos as mensagens e links que você não sabe de onde vieram.

Modelo de representação para afastamento de criança do convívio familiar

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EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

DA COMARCA DE (Nome da Cidade – Estado)

O Conselho Tutelar de (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) (endereço completo), por seu Presidente/Coordenador adiante firmado, conforme deliberado em reunião do colegiado realizada em 22/09/17 (ata em anexo), vem, perante V. Excelência, com fundamento no art. 136, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar pelo afastamento de XXXXXXX, filho(a) de XXXXXXX e XXXXXXX, residentes à Rua XXXX, nº XXXX, neste município e comarca, do convívio familiar, pelos seguintes fatos:

(Descrever o fato ou motivo que fundamenta o pedido)

Vale esclarecer que este Conselho Tutelar, em pareceria com a “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, tomou uma série de providências para evitar a tomada de tão grave providência, conforme é possível constatar do relatório circunstanciado em anexo.

Da mesma forma, o afastamento da criança/adolescente foi expressamente recomendado pelos órgãos técnicos do município chamados a intervir (conforme laudo circunstanciado em anexo), que também apontaram para inviabilidade, no caso em concreto, do afastamento do agressor da moradia comum, nos moldes do previsto no art. 130, da Lei nº 8.069/90.

Ainda segundo a aludida avaliação técnica, a própria criança/adolescente, ouvida a respeito, em cumprimento ao disposto no art. 100, paragrafo único, inciso XII, da Lei nº 8.069/90 (e do art. 12, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989), manifestou desejo de ser afastada do convívio familiar, em razão dos problemas acima relatados, tendo apontado para possibilidade de sua transferência, em caráter provisório, para guarda de sua tia materna, de nome XXXXXX, residente à Rua XXXXXX, nº XXX, neste município e comarca.

A partir de avaliação técnica realizada junto à pessoa indicada, verificou-se a possibilidade da assunção da guarda, desde que o Poder Público preste à família substituta a assistência social devida e/ou os incentivos a que se referem os arts. 34, caput, da Lei nº 8.069/90 e 227, §3º, inciso VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Verificou-se, outrossim, a possibilidade de que os pais da criança/adolescente prestem alimentos, nos moldes do previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.069/90.

Informamos, por fim, que este Conselho Tutelar está tomando as providências junto à “rede de proteção” à criança e ao adolescente local para assegurar que a família receba toda a assistência que lhe é devida, na perspectiva de promover a reintegração da criança/adolescente acima nominada ao convívio familiar da forma mais célere possível.

Isto posto, requer a V. Excelência seja a presente recebida, com a finalidade de promover a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is), nos termos dos arts. 201, incisos III e VIII c/c 212, da Lei nº 8.069/90, no sentido da promoção do afastamento da criança/adolescente acima nominada do convívio familiar e sua subsequente colocação sob a guarda de sua tia materna (caso a medida, de fato, se mostre a mais adequada), ou encaminhamento a programa de acolhimento institucional, assegurando, em qualquer caso, a prestação de alimentos pelos pais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinaturas do conselheiros tutelares)

Atenção: Além dos laudos técnicos e outros documentos relativos aos atendimento prestados, assim como da ata da reunião do colegiado, em que foi deliberado pelo tomada da medida respectiva, pode ser encaminhado um rol de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços.

Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares do MP

Pergunte e Resposta: Duvida no Parágrafo único do artigo segundo do ECA

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Boa noite tenho uma duvida sobre o Art. 2º do eca! em seu paragrafo único fala que,nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, quais são estes casos que aplica-se o eca a estes maiores de dezoito ate vinte e um anos?

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Analisando o paragrafo do artigo 2º chegamos a seguinte conclusão esse paragrafo tem relação direta com duas disposições estatutárias:

A primeira relação refere-se o art. 40, do ECA, que prevê a aplicação da adoção estatutária em se tratando de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade que à época do pedido respectivo já se encontravam sob a guarda ou tutela dos adotantes (ou melhor, que ao completarem 18 anos de idade se encontravam sob a guarda ou tutela dos pretendentes à adoção, vez que aquelas se extinguem pleno jure com o advento da maioridade civil). Em tais casos, o procedimento a ser adotado é o regido por esta Lei (arts. 165 a 170, do ECA), e a competência para o processo e julgamento será da Justiça da Infância e da Juventude (conforme art. 148, inciso III, do ECA), tendo ainda como importante reflexo a isenção do pagamento de custas e emolumentos (art. 141, §2º, do ECA),

A segunda relação refere-se o art. 121, §5º, do ECA, que fixa em 21 (vinte e um) anos o limite etário da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Excluídas as hipóteses acima referidas, a Lei nº 8.069/1990 somente se aplica a crianças e adolescentes, estejam ou não emancipados, embora as políticas públicas e os programas de atendimento a serem desenvolvidos (vide arts. 87, 88, inciso III e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente), devam também contemplar o atendimento de jovens adultos, de modo a evitar que o puro e simples fato de o indivíduo completar 18 (dezoito) anos, acarrete seu “desligamento automático” dos programas de proteção e promoção social aos quais estava vinculado enquanto adolescente (sendo certo que, a partir da Emenda Constitucional nº 65/2010, o “jovem” maior de 18 anos passou a ser também destinatário da “absoluta prioridade” por parte do Estado (lato sensu) na defesa de seus direitos fundamentais).