Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%

Poucos idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa conhecem que têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reafirmou recentemente a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez.

Nos Processos nº 5000107-25.2015.4.04.7100 e nº 5011904-42.2013.404.7205 os beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% – previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – porque os autores fruíam de aposentadorias por idade e contribuição, e não por invalidez.

Na Turma Nacional de Uniformização, o relator dos processos, juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, destacou que os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) deveriam ser conhecidos, pois havia divergências entre as decisões recorridas e decisões da própria TNU em processos que trataram do mesmo assunto.

O magistrado citou em seus dois votos trechos do PEDILEF nº 50033920720124047205, de relatoria do juiz federal Wilson José Witzel, que entendeu que “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”. (…).

Com base nesse precedente, o relator Marcos Antônio Garapa de Carvalho deu provimento aos pedidos dos aposentados, para reafirmar a tese de que “a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91”.

O juiz federal determinou ainda a devolução dos processos às turmas recursais de origem, aplicando a Questão de Ordem nº 20 da TNU, para a produção de todas as provas indispensáveis à solução dos casos, inclusive pericial, sem custas e sem honorários. Em um dos processos, o magistrado determinou, também, a intimação obrigatória do Ministério Público Federal, “tendo em vista que se discute interesse de pessoa absolutamente incapaz”.

Vale destacar que conforme a legislação vigente, quem terá direito a este benefício é apenas quem se enquadra na aposentadoria por invalidez. Mas conforme o entendimento do TNU todo aposentado que necessite de cuidado especial, independendo assim, de qual forma se deu sua aposentadoria, se por invalidez, idade ou tempo de contribuição, rurícola, especial possuem o direito ao adicional 25%. 

O segurado que necessita do adicional deve se dirige a uma agência do INSS para realizar o pedido, passa por uma perícia médica e, se ficar comprovada a necessidade de ajuda diária, recebe o adicional de 25%, inclusive recaindo sobre o 13º salário. Ou seja, todo esse procedimento pode ser realizado administrativamente sem necessidade de acionar o Judiciário.  

Vale lembrar que por ser um procedimento que não está presente na Lei, as agências do INSS não estão concedendo tal auxílio para quem não é aposentado por invalidez. Mas aqueles que necessita dos ditos cuidados especiais permanentes e teve seu pedido negado pelo INSS. Assim, pode-se ingressar com ação diretamente no Juizado Especial Federal, pois conforme entendimento do TNU é cabível a concessão do benefício.

Veja a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na integra.

Fonte: Com informação CJF


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

About Redação da Revista JusRO

Revista Jurídica JusRO proporcionando desde 2008 um espaço dinâmico para a divulgação de noticias jurídicas, artigos jurídicos, trabalhos acadêmicos, roteiros de aulas. Torne-se um seguidor, contribua e participe você também!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *