Aposentado por invalidez pode ser conselheiro tutelar?

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. CARGO ELETIVO. ATIVIDADE VOLUNTÁRIA E REMUNERADA. ART. 46 DA LEI 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
1. O cargo de Conselheiro Tutelar constitui atividade voluntária e remunerada, inclusive vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, o que afasta o pressuposto da aposentadoria por invalidez, tal seja, a incapacidade laborativa total e permanente do segurado, pelo que deve ser cancelado o benefício, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 8.213/91. O fato de constituir cargo eletivo não obsta tal entendimento.
2. A decisão pela improcedência do pedido, na verdade, revoga a antecipação de tutela deferida anteriormente, cancelando o benefício.
3. Não há que se falar em devolução dos valores recebidos de boa-fé, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, em decorrência de decisão judicial.
(APELREEX 2008.71.10.000378-6/RS, REL. JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI, 5ªT./TRF4, MAIORIA, JULG. 14.07.2009, D.E. 28.09.2009)

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