Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável (ECA, art. 129, I a VII)

TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (ECA, art. 129, I a VII)

Pais ou responsável: _________________________ (nome completo)

Aos XX dias do mês de XX de 20 XX, no plantão de atendimento do Conselho Tutelar, sediado à Rua (Av.) ______________ (endereço completo), o Conselho deliberou aplicar a medida protetiva, prevista no art. 129, inciso II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), referente à inclusão em programa oficial (ou comunitário) de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras (ou toxicômanos) ao Sr. (a)._______ (nome do pai ou responsável ou adolescente e seu endereço), pelo fato comprovado e confirmado pelo (pai ou responsável) aqui presente, de ser viciado em bebidas alcoólicas.

Em decorrência disso, as crianças (ou adolescentes) ficam, sistematicamente, abandonadas e perambulando pelas ruas desta cidade, sofrendo toda sorte de privações, colocando em risco seu desenvolvimento físico, mental e social.

O Sr. (a) _________________________ aceitou ser encaminhado para o programa comunitário de orientação de tratamento de alcoólatras, denominado AAA – Associação dos Alcoólatras Anônimos, localizado à Rua (Av.) __________________ (endereço da instituição).

Ciente e de acordo: _____________________ (nome e assinatura do responsável)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


Nota:

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: Encaminhar para tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de substâncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas crianças e adolescentes. Aplicar a medida após o consentimento do seu destinatário, para não violar o seu direito à intimidade e garantir a eficácia da medida.

Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de mat00ricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar. 

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.


Fonte:  com informação da Cartilha Manual de Orientação dos Conselhos Tutelares MPRO 


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