Aos novos Conselheiros: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

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Quando Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial.

A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil).

O que pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. 

Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas. Vale lembrar que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) vítima(s).

O próprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessário por intermédio do CMDCA local, estabelecer um “fluxo” ou “protocolo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaboração. É preciso, em suma, materializar a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente”, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis.

Fonte:  O Conselho Tutelar em perguntas e respostas MPPR

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About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

7 thoughts on “Aos novos Conselheiros: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

  1. eliane xavier costa nery

    o que fazer quando o conselho tutelar recebe a notícia da prática de agressão verbal contra criança cometida por um adulto?

  2. Marcondes de Souza Andrade

    Recebendo a suspeita de abuso contra a criança e adolescente,o conselheiro deve averiguar os fatos ocorridos,caso a denuncia se confirme,as medidas de proteção serão aplicadas,a criança ira para casa de parentes ou algum responsável se preciso a uma instituição pela qual a situação sera imediatamente comunicado ao judiciário por ser de sua competência.

  3. Alexandre Marciano da Silva

    O próprio CT pode solicitar a Delegacia especializada, em muitas cidades está locada na DDM. Mesmo que está elencado no ECA, devemos tomar cuidado de não judicializar o Conselho Tutelar. Por isto que digo da importância do CT dialogar e articular a rede do SGDCA. Qual o objetivo de encaminhar ao MP, é representar? Quem investiga nesta caso é a delegacia especializada em atender criança e adolescente e o CT poderá fazer isto diretamente, não necessariamente mandar para o MP e esperar o MP se manifestar.

  4. E.G.Artes

    Boa noite quem que vocês poderiam ter um disque denuncia por whats ja que não funciona 24 horas por dia e crimes são tempo todo e a burocracia pra fazer uma denuncia é bem cansativa isso quando vão averiguar a veracidade do caso! E que fosse anônimo tbm.

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