Monthly Archives: março 2019

Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos. O Código Civil antes da lei 13.811 permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos. O Código Civil também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos, para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

Veja abaixo a lei sancionada na integra.

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

 

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de março de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Sérgio Luiz Cury Carazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019

Guedes quer cobrar R$ 490 bilhões dos grandes devedores da Previdência

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O Ministro da Economia, Paulo Guedes, está promovendo um projeto para agilizar a cobrança de grandes devedores da Previdência Social. A soma da dívida chega a R$490 bilhões, e a estimativa, com o programa, é de que pelo menos R$160 milhões sejam recuperados. A proposta ainda não foi para a Câmara dos Deputados, mas Guedes pretende acelerar o envio para, consequentemente, acelerar os processos de cobrança.

O reembolso será recolhido principalmente de grandes devedores da Previdência, sendo que aqueles que devem menos de R$25 mil terão flexibilização para realizar o pagamento. A proposta do Ministro da Economia pretende combater o argumento em desfavor da reforma da Previdência, que afirma que o governo não cobra seus grandes devedores e cria obstáculos na aposentadoria dos trabalhadores.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima a dívida previdenciária em R$ 432,9 bilhões, com uma taxa de crescimento de 15% ao ano. Entre os maiores devedores em atividade estão o frigorífico JBS [R$ 2,4 bilhões], a Associação Educacional Luterana do Brasil [R$ 1,7 bilhão] e a Marfrig [R$ 1,1 bilhão]. Mas em outros casos a cobrança é inviável como das falidas Varig [R$ 3,9 bilhões] e a Vasp [R$ 1,9 bilhão]. Os 100 maiores devedores devem R$ 50 bilhões. Esse argumento contra a reforma e o “grande capital”, portanto, não basta para adiar a Reforma da Previdência. 

Clica aqui e veja os Maiores devedores da Previdência.

Caso Bernardo: Réus vão a Júri Popular

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Os quatro réus acusados de matar o menino Bernardo Uglione Boldrini vão ser julgados por Júri Popular na próxima segunda-feira (11/3). O crime ocorreu em 4 de abril de 2014, quando o menino desapareceu, em Três Passos. Seu corpo foi encontrado na noite de 14 do mesmo mês, em Frederico Westphalen, dentro de um saco plástico e enterrado às margens de um rio. Edelvânia Wirganovicz, amiga da madrasta Graciele Ugulini, admitiu o crime e apontou o local onde a criança foi enterrada. Foi identificada, pela perícia, presença do medicamento Midazolam (sedativo) no estômago, rins e fígado da vítima.

O pai de Bernardo, Leandro Boldrini, a madrasta, Graciele Ugulini, e os irmãos Edelvânia e Evandro Wirganovicz respondem pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e falsificação ideológica.

O julgamento será presidido pela Juíza de Direito Sucilene Engler, titular da Vara Judicial da Comarca de Três Passos, a partir das 9h30min, no Salão do Júri. Na acusação, atuará o Promotor de Justiça Bruno Bonamente. Nas defesas, atuarão os Advogados Ezequiel Vetoretti (Leandro), Vanderlei Pompeo de Mattos (Graciele), Jean de Menezes Severo (Edelvânia) e Hélio Francisco Sauer (Evandro).

Proc. 21400007048 (Comarca de Três Passos)

Fonte: TJRS