Monthly Archives: maio 2018

Acordo de Previdência entre Brasil e EUA é aprovado pelo Congresso brasileiro

Published by:

Cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos serão beneficiados com o estabelecimento do acordo

Da Redação (Brasília) – Trabalhadores brasileiros que residem nos Estados Unidos e norte-americanos que moram no Brasil em breve vão poder somar os períodos de contribuição à Previdência desses países para atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias por idade e invalidez e também pensão por morte.

Com a aprovação do texto do acordo pelo Senado Federal na última terça-feira (22), cumpriu-se mais um dos requisitos exigidos para o estabelecimento de um Acordo Internacional de Previdência.

Após a conclusão da aprovação do texto do acordo pelo parlamento dos dois países, ainda é necessária a publicação de decreto presidencial para que só então ocorra a entrada em vigor do acordo e a operacionalização pelas Agências da Previdência Social.

“Queremos ampliar a cobertura previdenciária e a proteção social a estes trabalhadores que contribuem para a Previdência nestes países”, afirma o Secretário de Previdência, Marcelo Caetano. O acordo com os EUA representa 45% do total de 88,52% de cobertura previdenciária no exterior.

Segundo o secretário, a entrada em vigor do acordo traz ganhos para o país, pois evitará a dupla tributação na Previdência Social de pessoas que trabalharam nos dois países, favorecendo também os investimentos no Brasil.

Estima-se que cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos serão beneficiados com a entrada em vigor do acordo, incluindo os trabalhadores de outras nacionalidades que contribuíram para a Previdência dos dois países.

O acordo permite a contagem de tempo para aquisição de direito ao benefício, mas cada país é responsável pelo pagamento dos benefícios em sua própria moeda, de acordo com o período de contribuição nele realizado pelo trabalhador.

O texto do acordo havia sido aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no último dia 8 de março, faltando apenas aprovação do Senado Federal.

Fonte: Secretaria de Previdência

INSS assegura DER, em razão da paralisação dos caminhoneiros

Published by:

O Instituto Nacional do Seguro Social editou Memorando-Circular garantindo a DER (data de entrada do requerimento) de beneficiários que tinham agendamentos marcados para dia 25 de maio.
A Autarquia estabeleceu a orientação em razão da paralisação dos caminhoneiros, que levaram a falta de reabastecimento dos postos de gasolina em todo o País.

Acompanhe o Memorando na íntegra:

Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRAT/DIRBEN/DIRSAT/INSS Em 25 de maio de 2018.

Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes das Agências da Previdência Social – APS, Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço/Seção de Atendimento, Chefes de Serviço de Saúde do Trabalhador.

Assunto: Garantia da manutenção da Data da Entrada do Requerimento – DER, decorrente da impossibilidade comparecimento relacionado à paralisação dos caminhoneiros e das transportadoras.

1. Considerando à paralisação dos caminhoneiros e das transportadoras e o seu impacto no atendimento nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
2. Tendo em vista a impossibilidade de atendimento dos agendamentos marcados para o dia 25/05/2018, devido ao problema supracitado.
3. Orientamos que a Data da Entrada do Requerimento – DER nos benefícios previdenciários requeridos ou agendados para o dia 25 de maio de 2018 deverá ser preservada na finalidade de garantir o direito dos segurados da Previdência Social.
4. O segurado ou beneficiário agendado para perícia médica deverá ser cientificado da nova data da perícia no momento da remarcação, que será realizado pelas APS.
5. Em hipótese alguma o segurado deve ser orientado a remarcar o atendimento de perícia por conta própria.
6. Solicitamos ampla divulgação às Agências da Previdência Social.

Atenciosamente,

VITOR POUBEL DA SILVA

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

Fonte: thiagoluisalbuquerque.blogspot.com.br

Tribunal Considera apto ao trabalho portador de HIV com Baixa Carga Viral

Published by:

Como a doença não está manifestada, magistrados concluíram que segurada não tem direito à aposentadoria por invalidez

Ao considerar apta ao trabalho uma portadora do vírus HIV que não havia manifestado a doença, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sede de embargos infringentes.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, afirmou que, “apesar de ser portadora do vírus HIV desde o ano de 2009, a embargante não se encontra acometida da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA, doença crônica que se manifesta como decorrência da infecção pelo vírus HIV, pois vem fazendo tratamento contínuo com o uso de antirretrovirais desde janeiro de 2010”.

O desembargador ainda explicou que a Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais – quando exigida –, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa (menor que 50).

“Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei nº 7.670/88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o que não é o caso da ora embargante”, concluiu o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3