Daily Archives: 08/11/2017

Eletrobras é condenada a pagar indenização por se apropriar de rede elétrica construída por cliente

Published by:

O tribunal recursal de Rondônia manteve a sentença do juizado que condenou a Eletrobras distribuição Rondônia (antiga Ceron) pagamento da indenização no importe de R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica o tribunal recursal condenou ainda o pagamento das custas e honorários advocatícios a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 176, de 22/09/2017.

Confira abaixo o acordão na integra:

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

A Recorrente suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para análise e julgamento da lide.

Afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE 28.4.2010.)

No mesmo sentido o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017.)

Ademais, a controvérsia da demanda reside em saber se a concessionária de energia elétrica recorrente possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pela recorrida em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica.

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que condenou Requerida CERON – Centrais Elétricas de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio.

Esta Turma Recursal estudou a fundo esta matéria e todas as questões aqui discutidas já foram analisadas nos autos no processo nº 7006147-69.2016.8.22.0002, cuja ementa merece ser transcrita:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

(Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002)

No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. A concessionária de energia elétrica em momento algum negou ter incorporado a subestação construída pela parte recorrente ao seu patrimônio, tampouco impugnou os documentos juntados na exordial. Por isso, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora.

Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ocorreu neste caso. É o entendimento pacificado desta Turma Recursal, in verbis:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DESPENDIDO.

– O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04.

(Relator Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020)

Os mesmos fundamentos dos precedentes supratranscritos devem ser utilizados para o julgamento da presente demanda, salientando que o art. 46 da Lei 9.099/95 é claro quando estabelece que o julgamento em segunda instância trará fundamentação sucinta relativa ao tema.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 04 de Outubro de 2017 
JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL -RELATOR

Banco é condenado em Dano moral por espera excessiva em fila

Published by:

A demora de quase 2 horas em fila bancária para um cliente fazer um pagamento de um boleto gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. O Banco recorreu e o tribunal recursal de Rondônia por unanimidade dos votos manteve a sentença e ainda condenou o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

EMENTA

CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Conforme se depreende da documentação acostada pela parte recorrida, verifica-se que esta ingressou nas dependências e permaneceu por tempo excessivo na instituição financeira.

Prefacialmente cumpre observar que constitui dever da instituição bancária implementar infraestrutura de atendimento mínima, capaz de atender satisfatoriamente qualquer pessoa ali presente, correntista ou não. Ademais, em tese, a falta de investimento nas agências bancárias não advém da ausência de orçamento, mas sim, devido à má gestão e aos parcos investimentos na contratação de pessoal suficiente para atendimento da demanda existente.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que a espera demasiada é causadora de angústias e desgastes psicológicos passíveis de indenização, tal qual delineado na sentença vergastada.

Curioso destacar, ainda, ao menos nesta comarca de Porto Velho, que grande maioria das instituições bancárias se adequaram à regulamentação Municipal, permanecendo inertes e sempre figurando no polo passivo de ações de igual natureza as mesmas instituições, à exemplo do Banco do Brasil. 

Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 

Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. 

Considerando a capacidade econômica das partes, os reflexos do dano na esfera íntima dos ofendidos, o bem jurídico em discussão nos autos, e a Jurisprudência deste e. Colegiado a respeito do tema, tem-se que o valor indenizatório fixado não merece quaisquer reparos.

Por fim, frisa-se que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, em julgado proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada:

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANO MORAL DEVIDO ATENTO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Autos de nº 7003904-11.2016.8.22.0002; Relator Juiz Ênio Salvador Vaz; Julgado em 15/02/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de excessiva permanência na fila para atendimento, documentos comprobatórios anexos. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial. O Banco do Brasil recorre pugnando pela reforma da r. sentença. É o relatório.

Pauta 111 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 162, de 01/09/2017.