Monthly Archives: novembro 2017

STF mantem decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio “canaquinumabe” a uma portadora da Deficiência de Mevalonato Quinase (MKD). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 860.

A ministra explicou que, no caso, há documentos indicando, com base em laudos médicos, ser o medicamento o único eficaz para a melhora da saúde da paciente. Além disso, destacou que consta na bula do medicamento Ilaris, nome comercial da substância ativa canaquinumabe, datada de agosto de 2017, a indicação para MKD em adultos e crianças acima de dois anos, conforme o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A presidente do STF citou ainda precedente (Suspensão de Segurança 4316) no qual o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), salientou que, quando o medicamento em questão é o único eficaz disponível para o tratamento clínico da doença, e quando “a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater”, resta evidente a presença do denominado risco de dano inverso.

Além disso, na mesma decisão, foi ressaltado que o alto custo do medicamento não seria, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos Excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. A ministra Cármen Lúcia frisou também que, nesse mesmo sentido, o Supremo decidiu a STA 761.

Caso

A paciente ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer contra o Município de Niterói, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, pois os órgãos não estavam fornecendo o remédio. O juízo da 5ª Vara Cível de Niterói determinou que os órgãos fornecessem o medicamento, sob pena de busca e apreensão e/ou arresto dos valores.

Contra essa decisão, o Município de Niterói recorreu ao TJ-RJ, que negou provimento ao recurso. Posteriormente, o juízo da 5ª Vara Cível de Niterói indeferiu o pedido de arresto de valores em conta pública feito pela paciente. Ela interpôs agravo de instrumento, aceito pelo TJ-RJ. Dessa forma, foi expedido mandado para o arresto, em conta corrente titulada pela Fundação Municipal de Saúde, no valor de R$ 204 mil.

Na STA apresentada ao Supremo, o Município de Niterói alega que o medicamento não é autorizado pela Anvisa para o tratamento da doença que a paciente possui e que ele tem “valor exorbitante”. Argumentava ainda que o fornecimento do remédio custará R$ 612 mil por ano, o correspondente a 4,1% da rubrica orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para a população como um todo.

Fonte: Com Informação do STF

Revista adolescente publica guia de sexo anal

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A revista norte-americana para adolescentes Teen Vogue que pertence a renomada revista feminina de moda Vogue, anunciou o encerramento de sua edição impressa – quatro meses depois de ter sido alvo de intensas críticas e boicotes por parte de pais, por ter publicado uma matéria chamada “Sexo anal: o que você precisa saber”. A Teen Vogue, cujo público-alvo são meninas de 11 a 17 anos.

O artigo, publicado em julho pela revista, provocou reação de pais e ativistas, incluindo um boicote liderado por Elizabeth Johnston, do blog The Activist Mommy (“A Mamãe Ativista”). Em sua iniciativa, que repercutiu pelos Estados Unidos graças ao eco das redes sociais, ela pediu aos pais: “Vão até a loja de conveniência do seu posto de gasolina, até as mercearias locais, até as bibliotecas próximas, e peçam para falar com o gerente ou, de preferência, com o proprietário. Exijam que eles eliminem a Teen Vogue das prateleiras imediatamente”.

Lei Maria da Penha: veja mudanças no atendimento a vítimas

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LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 2o  A Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 10-A, 12-A e 12-B:

“Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

  • 1oA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

II – garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

  • 2oNa inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I – a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

II – quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

III – o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.”

“Art. 12-A.  Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”

“Art. 12-B.  (VETADO).

  • 1o(VETADO).
  • 2o(VETADO.
  • 3oA autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  8  de  novembro  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Antonio Imbassahy

Mensagem de veto

MENSAGEM Nº 436, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 7, de 2016 (no 36/15 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino”.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput e §§ 1º e 2º do art. 12-B, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), acrescidos pelo art. 2o do projeto de lei

“Art. 12-B.  Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor.

  • 1o O juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.
  • 2o Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor.”

Razão dos vetos

“Os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2o e 144, § 4o, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Ministra dos Direitos Humanos pede urgência na aprovação de projeto que autorizar mudança de sexo em crianças

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O projeto de lei de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) que pode autorizar crianças a fazerem mudança de sexo sem o consentimento dos pais poderá ser votado com urgência na Câmara dos Deputados após uma intervenção da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), aquele que diz que seu salario de 33 mil é equiparado ao regime de escravidão.

A ministra enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pedindo a apreciação e a aprovação do PLC 5002/13, segundo informações do jornal O Globo. O texto é uma proposta de Wyllys em parceria com a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Os autores do projeto querem que a lei fique conhecida pelo nome de Lei de Identidade de Gênero, ou pelo apelido de “lei João Nery”. O texto modifica o artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 ao estabelecer, entre outras coisas, que todas pessoas tem direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero, o que envolve a modificação da aparência através de medicação e cirurgias.

Apesar do art. 4º destacar que ser maior de idade é um dos requisitos para as pessoas solicitarem a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, o art 5º refere-se às pessoas que ainda não tenham 18 anos e o  inciso 1º do mesmo artigo dispõe que caso não tenha autorização dos pais a criança poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial.

“Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum (a) dos(as) representantes do adolescente, ele poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança”, diz o inciso 1º do artigo 5º do PLC 5002/13.

Eletrobras é condenada a pagar indenização por se apropriar de rede elétrica construída por cliente

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O tribunal recursal de Rondônia manteve a sentença do juizado que condenou a Eletrobras distribuição Rondônia (antiga Ceron) pagamento da indenização no importe de R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica o tribunal recursal condenou ainda o pagamento das custas e honorários advocatícios a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 176, de 22/09/2017.

Confira abaixo o acordão na integra:

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

A Recorrente suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para análise e julgamento da lide.

Afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE 28.4.2010.)

No mesmo sentido o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017.)

Ademais, a controvérsia da demanda reside em saber se a concessionária de energia elétrica recorrente possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pela recorrida em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica.

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que condenou Requerida CERON – Centrais Elétricas de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio.

Esta Turma Recursal estudou a fundo esta matéria e todas as questões aqui discutidas já foram analisadas nos autos no processo nº 7006147-69.2016.8.22.0002, cuja ementa merece ser transcrita:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

(Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002)

No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. A concessionária de energia elétrica em momento algum negou ter incorporado a subestação construída pela parte recorrente ao seu patrimônio, tampouco impugnou os documentos juntados na exordial. Por isso, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora.

Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ocorreu neste caso. É o entendimento pacificado desta Turma Recursal, in verbis:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DESPENDIDO.

– O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04.

(Relator Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020)

Os mesmos fundamentos dos precedentes supratranscritos devem ser utilizados para o julgamento da presente demanda, salientando que o art. 46 da Lei 9.099/95 é claro quando estabelece que o julgamento em segunda instância trará fundamentação sucinta relativa ao tema.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 04 de Outubro de 2017 
JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL -RELATOR

Banco é condenado em Dano moral por espera excessiva em fila

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A demora de quase 2 horas em fila bancária para um cliente fazer um pagamento de um boleto gerou a condenação do BB ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. O Banco recorreu e o tribunal recursal de Rondônia por unanimidade dos votos manteve a sentença e ainda condenou o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

EMENTA

CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

Conforme se depreende da documentação acostada pela parte recorrida, verifica-se que esta ingressou nas dependências e permaneceu por tempo excessivo na instituição financeira.

Prefacialmente cumpre observar que constitui dever da instituição bancária implementar infraestrutura de atendimento mínima, capaz de atender satisfatoriamente qualquer pessoa ali presente, correntista ou não. Ademais, em tese, a falta de investimento nas agências bancárias não advém da ausência de orçamento, mas sim, devido à má gestão e aos parcos investimentos na contratação de pessoal suficiente para atendimento da demanda existente.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que a espera demasiada é causadora de angústias e desgastes psicológicos passíveis de indenização, tal qual delineado na sentença vergastada.

Curioso destacar, ainda, ao menos nesta comarca de Porto Velho, que grande maioria das instituições bancárias se adequaram à regulamentação Municipal, permanecendo inertes e sempre figurando no polo passivo de ações de igual natureza as mesmas instituições, à exemplo do Banco do Brasil. 

Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 

Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. 

Considerando a capacidade econômica das partes, os reflexos do dano na esfera íntima dos ofendidos, o bem jurídico em discussão nos autos, e a Jurisprudência deste e. Colegiado a respeito do tema, tem-se que o valor indenizatório fixado não merece quaisquer reparos.

Por fim, frisa-se que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, em julgado proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada:

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR A UMA HORA. DANO MORAL DEVIDO ATENTO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Autos de nº 7003904-11.2016.8.22.0002; Relator Juiz Ênio Salvador Vaz; Julgado em 15/02/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a r. sentença por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face do Banco do Brasil S/A, em virtude de excessiva permanência na fila para atendimento, documentos comprobatórios anexos. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial. O Banco do Brasil recorre pugnando pela reforma da r. sentença. É o relatório.

Pauta 111 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 162, de 01/09/2017.