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Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé

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O Casal Liana Friedenbach (16 anos) e Felipe Caffé (19 anos) eram namorados e decidiram passar um final de semana no inicio do mês do novembro do ano de 2003 acampando na floresta numa área isolada de Embu Guaçu, região metropolitana de São Paulo, escolheram um local que não conheciam.

A aventura do jovem casal foi interrompida pelos criminosos Paulo César da Silva Marques, vulgo “Pernambuco“, Roberto Aparecido Alves Cardoso, criminoso vulgo “Champinha“, Antônio Caetano, Antônio Matias e Agnaldo Pires.

Os criminosos, além de estuprar a adolescente Liana ainda torturam e mataram o casal. Felipe Silva Caffé nascido em 1 de julho de 1984 foi o primeiro a ser morto no dia 2 de novembro de 2003 e Liana Bei Friedenbach nascida em São Paulo em 6 de maio de 1987 e foi morta no dia 5 de novembro de 2003, após longos dias sendo torturada estuprada pelo bando de “champinha”. 

Os corpos do casal foram encontrados no dia 10 de novembro. “Champinha” e seus comparsas foram presos dias depois. “Champinha“, por ser menor de idade, foi encaminhado para uma unidade da Fundação CASA, em São Paulo. Ao final das investigações, a polícia concluiu que “Pernambuco” não teve participação direta no homicídio de Liana. Champinha, por ser menor de idade à época dos fatos, sujeitou-se ao ECA e foi apreendido. 

“Champinha” por ser menor foi internado na Fundação CASA e lá permaneceu até dezembro de 2006 pois, ao completar 21 anos, não poderia permanecer em local de internação de menores, segundo o ECA. Enquanto esteve internado, “Champinha” transitou constantemente entre diversas unidades da Fundação Casa. Com a integridade física ameaçada por outros internos, o rodízio teve o propósito de preservar a vida do criminoso. 

Paulo César da Silva Marques, 36, vulgo ‘Pernambuco’, condenado a 110 anos e 18 dias de prisão em regime fechado decidiu não recorrer da sentença.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude não aceitou o laudo da Fundação Casa e determinou que psiquiatras forenses do Instituto Médico Legal fizessem outro laudo, que chegou a uma conclusão diferente do primeiro. De acordo com os especialistas do IML, “Champinha” revelava uma personalidade de grande periculosidade, agindo por impulso, sendo portanto incapaz de conviver em sociedade. Quando esse laudo foi publicado, os psiquiatras da Fundação Casa justificaram o laudo anterior, alegando que ignoravam crimes cometidos por “Champinha” anteriormente ao assassinato de Liana e Filipe, e o fato de ter sido provada inocência de “Pernambuco”, antes apontado como a pessoa que havia coagido o menor a praticar os crimes. Acatando as conclusões do laudo do IML, o juiz ordenou a internação de “Champinha”, por tempo indeterminado, na clínica psiquiátrica do Hospital de Tratamento e Custódia, na cidade de São Paulo.

Votos favoráveis e contra a redução da maioridade penal

Os favoráveis a redução da maioridade penal

Primeiro motivo para a redução: Que a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. E para os Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

E o segundo motivo para a redução seria que a impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

Terceiro motivo para a redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

O quarto motivo é que o Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos; (opinião do site neste argumento achamos fraco cada pais tem sua autonomia e seus costume não é porque lá faz que temos que fazer aqui se eles comem cachorro temos que come também temos que come também só para alinhar a legislação).

Quinto motivo para redução é que a maioria da sociedade brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Segundo uma realizada em 2013, pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favoráveis da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favoráveis a redução.

Os Contra a redução da maioridade penal

Para os defensores do não a redução da maioridade penal primeiramente e que redução fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição Federal de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

Segundo a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;

Terceiro motivo de serem contra e que a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;

Quarto motivo em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

E o quinto motivo a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.